22 DE MAIO DE 2020

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A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Irei começar por deixar uma palavra de muita solidariedade para com todos os que perderam as suas casas, os

seus quartos e, especialmente, aqueles e aquelas aos quais estas medidas não beneficiarão, isto é, aos

indivíduos que, estando numa situação de informalidade, não beneficiaram de nenhum incentivo e de nenhum

apoio do Estado até hoje, mesmo num ambiente de pandemia.

É óbvio que estas medidas teriam necessidade de se alastrar. Isto porque as consequências económicas

desta pandemia reforçaram as enormes dificuldades que existiam antes e vão levar a que, no espaço de um

ano, de um ano e meio, de dois anos, de oito anos, haja ainda milhares de famílias com imensas dificuldades

no acesso à habitação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Obviamente, votarei favoravelmente estas iniciativas porque, num

ambiente como este, isso é o mínimo que necessitamos de fazer para salvaguardar a habitação, que é um direito

humano e, como é sabido, constitucional.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina

Rodrigues, do PAN.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

debate em torno da Proposta de Lei n.º 32/XIV/1.ª (GOV) leva-nos a retirar várias conclusões.

Por um lado, o Governo reconhece a grave situação sanitária em que ainda nos encontramos, com a

continuação do surgimento de novos casos de contágio no nosso País e com a imprevisibilidade quanto ao

desfecho desta crise sanitária. Mas, por outro lado, o Governo quer forçar o regresso à normalidade a todo o

custo, como se isso dependesse de um qualquer impulso legislativo.

Isso é facilmente percetível quando verificamos que se procura dar um prazo certo e determinado para o fim

do regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários, como se, à distância de vários meses, se

pudesse já perceber com rigor a evolução do vírus que nos assola a todos.

Ora, quando se aborda a questão da proteção dos arrendatários, há também que ter em conta a conjuntura

social e económica do País, em virtude dos tremendos impactos gerados pela COVID-19.

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social indicou ontem que a taxa de desemprego cresceu

22,1%, no mês de abril, em termos homólogos, e que, à data, estão inscritas nos centros de emprego quase

400 000 pessoas, ou seja, em média, 1615 pessoas, por dia, perderam o emprego.

O cenário torna-se particularmente preocupante quando sabemos que existem, neste momento, cerca de 2

milhões de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social.

Basta olharmos para os dados fornecidos pelo Banco Alimentar contra a Fome, segundo o qual, desde o

início desta crise sanitária, já chegaram cerca de 15 000 pedidos de ajuda que abrangem quase 60 000 pessoas,

tendo a Cáritas afirmado ter tido 48 000 novas pessoas a precisar de apoio.

Estes números são preocupantes e demonstram-nos que estamos a viver uma emergência social, que está

a impor enormes dificuldades e sacrifícios às pessoas e que, ao contrário do que se pensa, ainda não acabou.

É urgente tomarmos medidas que assegurem uma maior proteção social dos cidadãos colocados em situação

de maior fragilidade social.

Para o PAN, as condições excecionais em matéria de arrendamento devem ser diretamente relacionadas

com o período temporal em que vigorar o estado de calamidade, ao qual deve necessariamente acrescer um

outro, que propomos de três meses, e que reputamos como razoável para que a sociedade se adapte ao

regresso à nova normalidade.

Por fim, não podemos deixar de manifestar a nossa satisfação por verificarmos que outros partidos se

juntaram à reivindicação do PAN para apoiar também os senhorios nos contratos de arrendamento não

habitacionais.

A grande diferença é que o PAN apresentou propostas nesse sentido logo em abril e o CDS e o PSD não só

votaram contra essas mesmas propostas como só agora se lembraram da importância de apoiar estes