I SÉRIE — NÚMERO 55

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senhorios, agora que as dificuldades começam a ser ultrapassadas e que os estabelecimentos começam a

reabrir.

O resultado foi o de que impossibilitaram uma ajuda fundamental a estes senhorios na altura em que eles

mais precisavam. Essa ajuda será, com certeza, bem vinda, mas vem já com muito tempo de atraso.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação,

Ana Pinho, para esgotar o tempo de que ainda dispõe.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria só prestar

alguns esclarecimentos, porque penso que algumas questões não estão bem claras, uma das quais é a de que

esta extensão dos apoios do IHRU cobre a situação de todos os arrendatários que tenham optado por se atrasar

no pagamento de rendas aos senhorios. Portanto, estão cobertos por este alargamento, podem recorrer ao

mesmo e queríamos até sensibilizar e apelar a todos que o fizessem, porque, recorrendo a este apoio, têm, no

mínimo, 6 meses de período de carência para pagar e, depois, prestações muito suaves.

Queria também dizer que a proposta de lei aprovada nesta Assembleia já prevê que, para usufruir deste

regime, seja obrigatório o aviso dos senhorios.

Por fim, gostaria de referir que a proposta que apresentamos aqui implica que o prolongamento dos apoios

do IHRU, somente no que se refere ao arrendamento habitacional, permite que os senhorios habitacionais

tenham a sua situação totalmente normalizada a partir desta altura. Ou seja, o apoio do IHRU é exatamente

para que as rendas sejam pagas.

Penso que era importante prestar estes três esclarecimentos, salvaguardando sempre que quem se atrasou

até aqui pode, neste momento, recorrer a este apoio e regularizar tudo.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra, para esgotar o tempo de que ainda dispõe,

ao Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, este debate

constitui uma oportunidade e uma responsabilidade para o Governo e os partidos políticos, porque a situação

gravíssima que está colocada não só a muitos milhares de trabalhadores, em relação à habitação, mas também

às pequenas e às microempresas, relativamente à situação do arrendamento não habitacional, exige uma

resposta mais efetiva do que aquela que está a ser dada quer pelo Governo, quer até, nomeadamente, pelo

PSD.

Importa dizer que a preocupação que os Srs. Deputados do PSD e do CDS proclamam aqui, em relação aos

senhorios, não a tiveram quando chumbaram a proposta do PCP que salvaguardava a situação dos senhorios

— mas daqueles que não entravam em situações de especulação e de rendas especulativas, e não sei se é

essa a diferença que nos separa —, bem como naquilo que aparece agora como proposta do PSD e que agrava

a situação dos inquilinos, colocando ainda mais restrições…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, a proposta do PSD agrava a situação dos inquilinos, colocando ainda mais restrições,

com o manto de suspeição generalizada que suscitam em relação aos inquilinos, como se fossem eles o

problema que está aqui colocado.

Sr. Presidente, termino dizendo que a perspetiva que está colocada quer pelo Governo, quer pelo PSD é

claramente insuficiente e é preciso dar um passo em frente, avançando, de facto, para soluções eficazes e reais,

como as do projeto que o PCP apresenta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do PS.