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22 DE MAIO DE 2020

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Importa, por isso, de uma vez por todas, resolver estes problemas, ultrapassar as limitações ainda existentes

e adotar as medidas necessárias para assegurar um conjunto de direitos às pessoas surdas, em igualdade, no

acesso aos serviços públicos, pondo fim às discriminações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 210/XIV/1.ª, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª BebianaCunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários por

chamarem a atenção para este tema e por nos darem a oportunidade de o discutirmos.

Estamos a falar de garantir o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde e não posso deixar

de notar que, infelizmente, hoje, as pessoas surdas ficaram sem poder vir à Assembleia da República porque

não lhes foi garantido, aqui, um intérprete de língua gestual. Não obstante, cumprimento os intérpretes de língua

gestual portuguesa que estão a possibilitar o acesso às pessoas surdas através do Canal Parlamento.

O PAN acompanha em absoluto estas preocupações e reivindicações dos peticionários, e, por isso mesmo,

trazemos um projeto de resolução à discussão.

Já são várias as iniciativas do PAN nestas matérias, que visam, no fundo, pugnar pelos direitos das pessoas

com alguma incapacidade, nas mais diversas áreas, tendo como objetivo claro a construção de uma sociedade

verdadeiramente inclusiva. Temos, de facto, vindo a alertar para as inúmeras limitações que estas pessoas

enfrentam no seu dia a dia.

Ainda não está assegurada a acessibilidade das pessoas surdas a todos os serviços públicos, mas hoje

destacamos aqui o acesso ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente por via da presença de intérpretes

de língua gestual portuguesa. Sabemos, até, que existem algumas experiências ao nível da vídeo-interpretação

em língua gestual portuguesa, mas, para além de não cobrirem todo o território nacional, dependem de ligação

à internet e têm sido registadas falhas nas imagens, pelo que consideramos que este serviço deve ser entendido

como complementar.

A verdade é que, sem o acompanhamento do intérprete de língua gestual, a comunicação com a pessoa

surda é feita pelos profissionais de saúde de forma escrita ou por gestos, o que a impede de expressar, de forma

correta, os seus sintomas, inviabilizando, condicionando ou dificultando o diagnóstico.

Em muitos casos, para garantir essa comunicação, a pessoa surda faz-se acompanhar por um intérprete,

pago por si, mas, pela sua essencialidade, e sob pena de violação do princípio da igualdade, entendemos que

a presença de intérprete deve ser assegurada pelo Estado, não devendo, obviamente, ser a pessoa surda a ter

de pagar este custo.

Reconhecendo essa necessidade, no Orçamento do Estado para 2019 e no Orçamento do Estado para 2020

ficou inscrito, por proposta do PAN, que o Governo iria proceder à contratação de 25 intérpretes de língua gestual

portuguesa. Falta cumprir!

Trazemos também especial preocupação relativamente ao cumprimento dos contratos de fornecimento e do

Acordo-Quadro para a Prestação de Serviços de Intérprete e Tradução na Área da Saúde, considerando

fundamental que o Governo não só os incentive como os divulgue.

Por fim, gostaria de dizer, para concluir, Sr. Presidente, que a aplicação MAI112 constituiu, de facto, um

passo muito importante ao possibilitar à população surda um canal privilegiado e que, reconhecendo a sua

importância, aquando da elaboração deste projeto, em janeiro, o PAN entendeu que a mesma deveria ser

alargada a outras linhas de emergência médica, como a do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) e

a Linha Saúde 24.

Tomámos conhecimento de que a linha do INEM ficou assegurada há três dias e que a Linha Saúde 24 ficou

assegurada em meados de abril e, portanto, só por aí, as recomendações do PAN já valeram a pena.

Aplausos do PAN em língua gestual portuguesa.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cláudia

Bento, do PSD.

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