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I SÉRIE — NÚMERO 55

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana

Silva, do Partido Ecologista «Os Verdes».

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam os peticionários,

especialmente os que não tinham outra forma de se manifestar pela contratação de intérpretes de língua gestual

portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde.

A língua gestual portuguesa deve ser reconhecida e dignificada pelo seu real estatuto, enquanto primeira

língua da comunidade surda.

Em 1954, a Conferência Geral da Organização das Nações Unidas afirmou que obrigar um grupo a utilizar

uma língua diferente da sua contribui para que esse grupo, vítima de uma proibição, se segregue cada vez mais

da vida nacional.

A inclusão social na área da saúde, em particular da comunidade surda, passa pela implementação de

soluções tecnológicas que facilitem o acesso ao atendimento mais elementar. No entanto, é indispensável

aumentar a acessibilidade para pessoas surdas nos hospitais, centros de saúde e a todos os serviços públicos.

Entretanto, tais soluções não dão verdadeiramente resposta quando o atendimento, em contexto hospitalar

ou de urgência e em centros de saúde e outros, é inadiável e, necessariamente, mais direto. Assim, nestes

contextos, as soluções tecnológicas não substituem o apoio personalizado prestado por um intérprete de língua

gestual portuguesa que garanta a imediata comunicação entre utentes e profissionais de saúde.

Os intérpretes de língua gestual portuguesa desempenham um papel fundamental na acessibilidade e na

inclusão social da comunidade surda no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde e são, por isso,

imprescindíveis.

Foi por isso que o PEV propôs, no Orçamento do Estado para 2020, a contratação de intérpretes de língua

gestual portuguesa para os serviços públicos, sobretudo para a saúde e para a educação, mas esta não foi

aprovada.

Os Verdes manifestam, por outro lado, preocupação quanto ao cumprimento do acordo-quadro e dos

contratos de fornecimento celebrados ao abrigo do mesmo. Segundo sabemos, existirão situações de total

ausência de solicitação dos serviços de intérpretes de língua gestual portuguesa por parte de organismos do

Ministério da Saúde ou quaisquer entidades do SNS. Apesar de tímidos avanços, a verdade é que não estão

asseguradas as acessibilidades das pessoas surdas aos serviços públicos, com enormes barreiras na

comunicação.

A este propósito, Os Verdes querem deixar ainda aqui um outro aspeto importante para que se garanta o

direito de todos à língua gestual: o respeito pelos trabalhadores desta área. Por isso, propusemos já a revisão

da Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de

língua gestual, de forma articulada com as organizações representativas destes profissionais e da comunidade

surda, assim como a criação da carreira própria para intérprete de língua gestual portuguesa.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado este ponto, temos ainda o sexto ponto da nossa ordem

do dia, que consta do Projeto de Resolução n.º 469/XIV/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos

incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior, para o qual não foram atribuídos tempos de discussão.

Assim, passamos ao sétimo ponto, com as votações regimentais, o que, como sabem, é um trabalho

paciente.

A verificação do quórum de deliberação foi feita oportunamente, registando-se a presença de 202 Deputados

no momento em que essa verificação foi feita, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos com o Projeto de Voto n.º 230/XIV/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros

e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pela morte do embaixador Leonardo

Mathias.

Para ler este voto, tem a palavra o Sr. Secretário Nelson Peralta.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

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