I SÉRIE — NÚMERO 55

58

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PEV.

Era a seguinte:

Artigo 3.º-A

Regulamentação

O Governo regulamenta o acesso por parte dos arrendatários não habitacionais aos empréstimos sem juros

a conceder pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), no prazo máximo de 8 dias

após a publicação da presente lei.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar o artigo 4.º da proposta de lei em apreço.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV.

Passamos, então, à votação final global da Proposta de Lei n.º 32/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime

excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento

urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do

PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS vem requerer a dispensa de

redação final e também do prazo de reclamação sobre o articulado desta proposta de lei que foi agora aprovado.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este requerimento do Partido

Socialista.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 387/XIV/1.ª

(PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de

comprovada diminuição de rendimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do

BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um requerimento, que passo a ler:

«O Grupo Parlamentar do PS requer que o Projeto de lei n.º 389/XIV/1.ª (PS) — Alteração da Lei n.º 7/2020,

de 20 de abril, com vista à prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise

de saúde pública, seja votado na sessão plenária de hoje conjuntamente, na generalidade, na especialidade e

em votação final global».

Sr.as e Srs. Deputados, há alguma objeção a este requerimento do Partido Socialista?

Pausa.