I SÉRIE — NÚMERO 55

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aos serviços públicos, aos serviços de saúde. Localidades que voltaram a ter apenas um transporte de manhã

e outro ao fim da tarde e outras localidades que até isso perderam.

Às questões dos utentes, as operadoras dão como resposta que estão à espera de autorização do Governo

para repor os horários. Mas as indemnizações compensatórias continuam a 100%.

Se é de calamidade que falamos, é de medidas de emergência que precisamos.

É indispensável que se garanta, juntamente com as operadoras de transportes públicos, um reforço da oferta

de carreiras e horários, enquanto for necessário o distanciamento de segurança entre passageiros, e no futuro.

É necessário que se assegure, urgentemente, o alargamento da abrangência do passe social único a todo o

território nacional.

Para dar resposta a estes problemas, não é preciso nem estado de emergência, nem estado de calamidade.

É preciso determinação para enfrentar a lógica do lucro que impera na gestão dos transportes coletivos.

Estas medidas são uma emergência, até para que não haja quem considere que, depois do surto epidémico,

fica tudo como está no presente.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: ⎯ Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo

Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Enquanto discutimos este Relatório sobre o estado de emergência, lá fora manifestam-se feirantes, manifestam-

se artistas, pessoas que ficaram também fora deste Relatório, precisamente porque o mesmo não fala daquilo

que está em falta, das respostas que são fundamentais para alguns setores do nosso País, que continuam à

espera que o apoio chegue e onde o apoio não tem chegado.

Passaram já duas semanas desde que o Sr. Presidente da República revogou o estado de emergência. A

doença continua a evoluir em Portugal e continuamos a debater se foi ou não sensato não termos renovado o

estado de emergência. Isso significa que há, de facto, apoios que estão agora em causa e que podem não vir a

ser prorrogados no tempo. Portanto, não foi de forma leviana que alertámos, na altura, para o facto de que o

estado de emergência deveria ter continuado.

Ainda assim, no Relatório que hoje debatemos, não podemos deixar de referir que a menção feita à estratégia

de resposta à crise sanitária não foi alicerçada propriamente naquele que é o conhecimento científico sobre a

doença.

De facto, resulta claro, por força dos esclarecimentos que têm sido prestados pela Direção-Geral da Saúde,

pelas próprias reuniões no Infarmed, pelos próprios especialistas que se vêm manifestar, que a base do

desconfinamento tem por critérios não a prevenção e a garantia da saúde, mas, sim, as preocupações com as

questões de ordem económica. Ordem económica, Sr.as e Srs. Deputados, a que nenhum de nós é alheio e

nenhum de nós deixa de ser sensível a estes critérios.

Estamos a falar de saúde pública, e isso é manifestado diariamente nos transportes públicos naqueles que

vão para o trabalho e que, ainda assim, não sentem segurança não só para acautelar das suas obrigações

diárias como também para fruir dos espaços da cidade ou da sua vivência normal, no seu dia a dia.

Há, de facto, uma preocupação com uma incapacidade manifesta de garantir o sucesso do desconfinamento

aliado às políticas que foram implementadas. E a coragem, que inicialmente verificámos, com que o Governo

encarou a crise sanitária foi-se perdendo paulatinamente à medida que se registaram os primeiros sinais de

incumprimento por parte da população e que se ouviram as primeiras vozes de insatisfação. Curiosamente,

vozes de insatisfação que também tinham responsabilidades políticas.

De resto, foi essa falta de coragem que justificou a inaceitável cedência, por exemplo, ao PCP e à CGTP

(Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), por ocasião das comemorações do 1.º de Maio — e cá

estaremos para ver, em setembro, na Festa do Avante! —, que passou a mensagem errada aos cidadãos e que

veio acentuar um já velho problema com exceções e subterfúgios legais que mais não visam do que furar o

espírito das medidas, espírito, esse, em que deveria ser o próprio legislador ou o próprio Governo a dar o

exemplo.