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I SÉRIE — NÚMERO 55

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Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Pergunto aos Srs. Deputados se, tal como o Bloco de Esquerda, mais algum partido se pretende inscrever

para fazer uma intervenção.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, inscrevo-me para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Está inscrito.

Não havendo mais inscrições, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os participantes

da vigília Cultura e Artes, organizada pelos trabalhadores deste setor em 16 cidades do País.

A conjugação da precariedade laboral e a inexistência de um regime de trabalho e de proteção social

específico para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura ampliou a vulnerabilidade e aumentou a dimensão

da calamidade, causada pela suspensão de todas as atividades culturais.

Muitos trabalhadores e trabalhadoras da cultura encontram-se numa situação de grande fragilidade, sem

dinheiro para comprar alimentos e pagar as suas despesas básicas, sobrevivendo graças à solidariedade dos

colegas.

O Governo implementou um conjunto de medidas para fazer face à emergência social em vários setores.

Porém, as medidas adotadas para a cultura foram insuficientes, ficando muito aquém das necessidades.

O Bloco apresentou um programa de emergência para o setor cultural que defende regras fundamentais: os

cancelamentos devem ser pagos a 100% no que seriam as despesas com o trabalho; os reagendamentos não

podem ser pretexto para adiar pagamentos; os apoios sociais desenhados pelo Ministério do Trabalho devem

ter em conta a condição precária de muito do trabalho artístico.

Não tendo incluído todas as nossas propostas, as alterações, na especialidade, ao decreto-lei representam

uma vitória importante para os trabalhadores da cultura. Isto porque, se as correções que aqui apresentamos

forem garantidas, obriga instituições públicas ou com financiamento público a pagarem aos trabalhadores pelo

menos metade do rendimento previsto.

Esta foi uma obrigação que o Bloco de Esquerda propôs desde o início, que foi recusada e tem criado o

absurdo de alguns municípios cumprirem e outros não.

No entanto, para que esta obrigação entre em vigor, sendo que é essa a intenção das propostas já aprovadas,

é absolutamente necessário que os erros que aqui apontamos sejam corrigidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Explico, muito telegraficamente, a

alteração proposta, que resulta do facto de, na redação que estava aprovada na comissão, se ter remetido para

autorização da IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais) matéria sobre a qual não tem competência, uma

vez que a sua competência se circunscreve a recintos fechados.

Tratando-se a disposição em causa de eventos que decorrem também ao ar livre, não fazia sentido estar a

acrescentar uma obrigação que não corresponde às atribuições usuais da IGAC, fazendo sentido, isso sim,

assegurar que esta comunicação tem lugar nos termos que já vêm previstos no diploma.

Portanto, é uma intenção clarificadora e que não cria um obstáculo adicional ou um encargo suplementar.

A matéria que estamos a aprovar visa adaptar, no que é necessário, a legislação sobre licenciamentos dos

espetáculos, pelo que, neste caso, não se justifica criar uma obrigação para a qual a entidade não tem vocação

nem fará esse acompanhamento. É que, na esmagadora maioria dos casos, é competência municipal e assim

deve ser para todos transversalmente, não se introduzindo, assim, essa alteração.

Já agora, quanto às questões que a Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda deu nota, no essencial, o exercício

deste diploma que aqui hoje discutimos prende-se com a aprovação de regras mais claras sobre como proceder

à reprogramação, às consequências dos cancelamentos, dos adiamentos e, no fundo, chegar a uma relação

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