I SÉRIE — NÚMERO 56

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A concertação social deve ser ouvida, isso não está em causa; mas, atenção, não podemos esquecer que

as pessoas têm de ser protegidas e que, independentemente do modelo — seja teletrabalho, seja no próprio

local —, é fundamental garantir que as pessoas tenham condições dignas para trabalhar e as ferramentas

necessárias para, no seu dia a dia, poderem ver os seus direitos garantidos, tanto a nível do trabalho como a

nível dos direitos familiares.

Não podemos esquecer que, se há desafio que esta crise nos vai trazer, é o de não deixarmos ninguém para

trás. E se, antes desta crise, tínhamos problemas de pobreza e de desemprego, que vão tendencialmente

agudizar-se, isso significa que há agora, pelo menos, três eixos fundamentais que temos de considerar: desde

logo, a proteção económica e social; a proteção sanitária, que temos de enfrentar; mas também uma das maiores

crises dos nossos tempos, a crise ambiental, que merece igualmente uma resposta da parte de todos nós.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo mais declarações políticas, vamos

agora «mudar de agulha».

Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação da Petição n.º 601/XIII/4.ª (Paulo

Jorge Cleto Duarte e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista a salvar as farmácias, juntamente com

os Projetos de Resolução n.os 286/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que adote medidas para garantir a

sustentabilidade económica e financeira das farmácias comunitárias, 122/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas que apoiem a rede de farmácias comunitárias, 245/XIV/1.ª (IL) — Pela

proximidade no acesso ao medicamento e 246/XIV/1.ª (IL) — Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento.

Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 286/XIV/1.ª (PCP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimentamos os subscritores da

petição «Salvar as farmácias, cumprir o SNS», com mais de 120 000 assinaturas.

As farmácias comunitárias, sendo no essencial micro e pequenas empresas, desempenham um serviço

público de grande relevância na área da saúde, através da prestação de serviços de proximidade, em estreita

relação com os utentes e as comunidades locais, de apoio e aconselhamento. Em muitas farmácias, sobretudo

nas pequenas localidades e nas farmácias de bairro, criou-se uma relação de confiança entre o farmacêutico e

o utente, que valorizamos. É exatamente por isso que o PCP sempre se opôs aos interesses dos grupos

económicos na área dos medicamentos, bem como à concentração da propriedade nas farmácias.

Assim, propomos um conjunto de medidas para assegurar o acesso da população aos medicamentos em

todo o território em condições de igualdade e segurança, proporcionando a adesão à terapêutica. Desse

conjunto, destacamos a necessidade de o Governo diligenciar no sentido de: evitar falhas nos medicamentos;

alargar a dispensa, nas farmácias comunitárias, de medicamentos hospitalares adquiridos pelos hospitais como

solução alternativa de acesso, através do envio dos medicamentos pelas unidades hospitalares para farmácia

próxima da residência do doente, dependendo sempre da opção dele, sem que isso corresponda a nem mais 1

cêntimo quer para o Estado quer para os utentes; assegurar que a dispensa de medicamentos sem receita

médica seja realizada exclusivamente nas farmácias comunitárias; e promover uma avaliação do modelo de

remuneração das farmácias, tendo presentes experiências de outros países, que possibilite a adoção de critérios

de remuneração justos, sem onerar o Estado e os utentes.

Defendemos igualmente uma intervenção mais efetiva do Estado na política do medicamento no sentido de

reduzir os custos para os utentes e para o Estado, através da criação do laboratório nacional do medicamento

com capacidade de produção de medicamentos, e a dispensa gratuita de medicamentos nos hospitais e nos

centros de saúde, sempre que o seu custo para os estabelecimentos do SNS seja menor que a comparticipação

na compra em farmácia.

A situação sanitária e social que enfrentamos no País não pode servir de pretexto para aproveitamentos nem

para pressões e chantagens em torno de interesses particulares, nomeadamente de grupos económicos, em

detrimento do interesse coletivo. Para o PCP, o acompanhamento de doentes crónicos e o acompanhamento

da saúde dos utentes devem ser assegurados pelos cuidados de saúde primários. A solução não é transferir a

prestação destes cuidados, mas sim reforçar os cuidados de saúde primários com mais meios, incluindo mais