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I SÉRIE — NÚMERO 57

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Concluída a votação, na especialidade, passamos à votação final

global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo

aos Projetos de Lei n.os 336/XIV/1.ª (PSD) — Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas,

354/XIV/1.ª (PEV) — Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos micro empresários e trabalhadores em

nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de COVID-19 e 363/XIV/1.ª (PAN) —

Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à oitava alteração

ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de

março).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista irá apresentar uma declaração de voto em relação à votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 99/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração à Lei n.º

2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza,

estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos

magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 194/XIV/1.ª (PS) — Altera o Estatuto da Ordem

dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o respetivo Conselho

Fiscal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 405/XIV/1.ª (PEV) — Informação aos

cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos, como máscaras e luvas protetoras, 417/XIV/1.ª

(PSD) — Recomenda ao Governo a criação e ampla divulgação de uma campanha de comunicação destinada

à sensibilização das populações para o correto acondicionamento e depósito dos resíduos domésticos,

418/XIV/1.ª (BE) — Campanha nacional de sensibilização sobre a correta deposição de resíduos de materiais

de proteção individual contra a pandemia de COVID-19 e, quando possível, o recurso a materiais reutilizáveis,

424/XIV/1.ª (PAN) — Pela realização de uma campanha de informação nacional sobre a deposição de resíduos

utilizados na prevenção da atual crise sanitária e 425/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova

boas práticas relativamente aos equipamentos de proteção individual para efeitos de prevenção do contágio do

novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações regimentais, mas importa, ainda, proceder a algumas

votações.

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