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I SÉRIE — NÚMERO 57

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O nosso voto desfavorável na proposta deve-se não apenas ao facto de considerarmos que a proposta do

Governo é socialmente mais equilibrada mas também e sobretudo ao facto de considerarmos que o diploma

aprovado no Parlamento incorpora um forte risco de violação do disposto na Constituição, designadamente o

artigo 167.º, n.º 2, que, como já referimos, estabelece que os grupos parlamentares não podem apresentar

projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento

das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento. Sobre esta segunda matéria, o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista aguarda, por isso, a decisão do Sr. Presidente da República sobre o

assunto em apreço.

O Deputado do PS, Hugo Costa.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Luís Graça, Maria Joaquina Matos, Ana

Passos, Célia Paz, Francisco Pereira Oliveira e Fernando Anastácio e pelo Deputado do PSD Afonso Oliveira

referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento

da Assembleia da República.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 31/XIV/1.ª (GOV) [votada na reunião plenária de 21 de maio de 2020 — DAR

I Série n.º 55 (2020-05-22)]:

Foi hoje votado em sessão plenária o texto final proposto pela Comissão de Cultura e Comunicação relativo

à Proposta de Lei n.º 31/XIV/1ª (GOV).

O Grupo Parlamentar do CDS-PP participou no processo de especialidade procurando contribuir para uma

redação mais clara do diploma, para um melhor equilíbrio entre a defesa dos legítimos interesses dos promotores

e agentes culturais, bem como dos consumidores. Alertámos, ainda, para a necessidade de correção de algumas

lacunas que a proposta de lei apresentava, como, também, para incongruências de algumas propostas de

alteração.

No entanto, consideramos que o texto final aprovado — embora signifique um progresso relativamente à

proposta de lei do Governo — não oferece completa segurança jurídica nas soluções apresentadas, contendo

algumas ambiguidades que poderão vir a gerar dificuldades aos maiores interessados e destinatários desta

iniciativa legislativa.

Neste sentido, e uma vez que este texto final ainda nos merece algumas reservas, o Grupo Parlamentar do

CDS-PP, com sentido de responsabilidade perante os melhores interesses de todos os promotores, agentes

culturais e consumidores, entendeu que não estavam reunidas todas as condições para o poder votar

favoravelmente em sede de votação final global, tendo, assim, optado pela abstenção.

Palácio de São Bento, 21 de maio de 2020.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

[Recebida na Divisão de Redação em 28 de maio de 2020].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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