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Sexta-feira, 29 de maio de 2020 I Série — Número 57

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMAIODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes,

por videoconferência, na anterior reunião plenária e da entrada na Mesa das Apreciações Parlamentares n.os 16 e 17/XIV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 398 a 407/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 475 a 496/XIV/1.ª.

Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.º 3/XIV/1.ª (PS) — Respostas do Estado social à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, proferiram intervenções a

Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho).

Intervieram, depois, durante o debate, a diverso título, além daquelas oradoras e do Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues), os Deputados Rui Cristina (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Maria Begonha (PS), José Moura Soeiro (BE), Ofélia Ramos (PSD), Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), Elza Pais (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Lina

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Lopes (PSD), Bruno Dias (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Adão Silva (PSD), Joana Mortágua (BE), Firmino Marques (PSD), Tiago Estevão Martins (PS), Paula Santos (PCP) e Moisés Ferreira (BE).

No encerramento do debate, intervieram o Deputado Porfírio Silva (PS) e a Ministra da Saúde (Marta Temido).

Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 234/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Barroso e 236/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Maria Velho da Costa, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 286/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que adote medidas para garantir a sustentabilidade económica e financeira das farmácias comunitárias, 122/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que apoiem a rede de farmácias comunitárias, 245/XIV/1.ª (IL) — Pela proximidade no acesso ao medicamento e 246/XIV/1.ª (IL) — Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 213/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Lagos, 280/XIV/1.ª (PCP) — Pela célere construção do novo hospital de Lagos, 269/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente construção do novo hospital de Lagos e 414/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo hospital de Lagos com um planeamento adequado das suas valências futuras e integrado na rede de cuidados de saúde.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 395/XIV/1.ª (BE) — Verba suspensa do TV Fest deve duplicar orçamento da linha de apoio de emergência para apoio às artes.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 178/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal, 152/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a requalificação da Escola Básica 2, 3 Dr. António Augusto Louro, agrupamento de escolas Dr. António Augusto Louro, 322/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal, e que divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares e 315/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que agende e execute a urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e programe as necessárias obras de requalificação.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 434/XIV/1.ª (BE) — Transição ecológica: a resposta à crise pandémica, social e económica e 444/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que efetue uma transição económica e social sustentável no decurso da crise da COVID-19.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 8/XIV/1.ª (GOV) — Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 10/XIV/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,

relativo à Proposta de Lei n.º 11/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 357/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração e de aditamento, apresentadas por aquele partido, relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sobre os Projetos de Lei n.os 336/XIV/1.ª (PSD) — Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas, 354/XIV/1.ª (PEV) — Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos micro empresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de COVID-19 e 363/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março). Aquelas propostas foram rejeitadas, tendo o texto final sido aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 99/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 194/XIV/1.ª (PS) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o respetivo Conselho Fiscal.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 405/XIV/1.ª (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos, como máscaras e luvas protetoras, 417/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação e ampla divulgação de uma campanha de comunicação destinada à sensibilização das populações para o correto acondicionamento e depósito dos resíduos domésticos, 418/XIV/1.ª (BE) — Campanha nacional de sensibilização sobre a correta deposição de resíduos de materiais de proteção individual contra a pandemia de COVID-19 e, quando possível, o recurso a materiais reutilizáveis, 424/XIV/1.ª (PAN) — Pela realização de uma campanha de informação nacional sobre a deposição de resíduos utilizados na prevenção da atual crise sanitária e 425/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova boas práticas relativamente aos equipamentos de proteção individual para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Foram aprovados os n.os 21 a 33 do Diário. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados autorizando o levantamento da imunidade parlamentar de um Deputado do PSD para que intervenha em tribunal.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 18 horas e 38 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Vamos dar início à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Vamos começar por um conjunto de anúncios, que serão feitos pela nossa Secretária da Mesa Maria da Luz

Rosinha com a eficiência que todos lhe reconhecem.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito boa tarde a todas e a

todos.

Começo por fazer um anúncio que deveria ter sido feito na sessão de ontem — aliás, é a primeira vez que

tem lugar, no seguimento das alterações introduzidas ao funcionamento da Assembleia da República —, mas

que, por razões óbvias, não o foi, que é o registo dos Srs. Deputados que estiveram presentes por

videoconferência.

Dou, pois, conta da presença, na reunião plenária de ontem, dos Deputados do PS Marta Freitas e Olavo

Câmara e dos Deputados do PSD Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, eleitos pela Região Autónoma da

Madeira, e do Deputado do PSD António Ventura, eleito pela Região Autónoma dos Açores.

Passo, agora, a fazer os anúncios habituais.

Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, diversas iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as Apreciações Parlamentares n.os 16/XIV/1.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área

da saúde, e 17/XIV/1.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime

excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 398/XIV/1.ª (PEV) — Atribuição das compensações

em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e

insalubridade (alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), que

baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 399/XIV/1.ª (PEV) — Aplicação do suplemento de

risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 400/XIV/1.ª (PEV) —

Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros

alimentícios, que baixa à 7.ª Comissão, 401/XIV/1.ª (BE) — Regulamenta os suplementos das compensações e

outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 402/XIV/1.ª (BE) — Procede

à alteração da Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de

intérprete de Língua Gestual, que baixa à 10.ª Comissão, 403/XIV/1.ª (BE) — Altera o regime da carreira especial

de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e

condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem, que baixa à 13.ª Comissão,

em conexão com a 9.ª Comissão, 404/XIV/1.ª (BE) — Medidas de valorização e proteção dos profissionais da

saúde, que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 405/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei

n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro

especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia, que

baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 406/XIV/1.ª (PCP) — Consideração de todos os pontos

para efeitos de descongelamento das carreiras, que baixa à 13.ª Comissão, e 407/XIV/1.ª (PCP) — Dignificação

da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao

Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de

setembro), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão.

Deram, ainda, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 475/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

a adoção de medidas com vista ao apoio de produtores de cereja do Fundão, de cereja da Cova da Beira, do

distrito de Castelo Branco, de cereja de Penajóia, do concelho de Lamego, de cereja de Resende, do distrito de

Viseu, e de cereja de São Julião, do distrito de Portalegre, tendo em consideração as quebras na produção, que

baixa à 7.ª Comissão, 476/XIV/1.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo o aumento da oferta de transportes

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públicos e implementação de plano urgente de estímulo à mobilidade ativa, que baixa à 11.ª Comissão,

477/XIV/1.ª (PEV) — Pelo escoamento e fixação de um preço mínimo a pagar ao produtor e pelo combate às

práticas desleais nas relações comerciais entre a grande distribuição e os fornecedores de produtos alimentares,

que baixa à 7.ª Comissão, 478/XIV/1.ª (BE) — Construção de um centro de saúde no Feijó, 479/XIV/1.ª (PAN)

— Constituição de uma comissão eventual para a monitorização e avaliação da eficácia, do impacto orçamental

e da transparência das medidas de resposta e recuperação da crise sanitária, económica e social provocada

pela COVID-19, 480/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avance com a realização de obras urgentes

no IC2 — Oliveira de Azeméis — que resolvam definitivamente a sinistralidade daquela via estruturante para o

concelho de Oliveira de Azeméis, 481/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Tabela

Remuneratória Única com vista a assegurar níveis de proporcionalidade, que baixa à 13.ª Comissão, 482/XIV/1.ª

(BE) — Promove a igualdade e valoriza os salários dos trabalhadores das IPSS, que baixa à 10.ª Comissão,

483/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atualização das tabelas de produtividade e de preços do

seguro de colheita da cerejeira, que baixa à 7.ª Comissão, 484/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

proceda à correção dos mecanismos de progressão de carreira dos militares das Forças Armadas, profissionais

da Polícia Marítima e da Guarda Nacional Republicana, que baixa à 3.ª Comissão, 485/XIV/1.ª (PEV) — Pela

construção de centro de saúde no Feijó, Almada, 486/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um reforço no

apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da COVID-19, que

baixa à 6.ª Comissão, 487/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do centro de saúde no Feijó,

concelho de Almada, distrito de Setúbal, 488/XIV/1.ª (CDS-PP) — Medidas para combater o abandono no ensino

superior, na sequência da pandemia de COVID-19, que baixa à 8.ª Comissão, 489/XIV/1.ª (PCP) — Pela urgente

negociação da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública tendo em vista assegurar a sua

proporcionalidade, 490/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preconize as condições necessárias ao

funcionamento do ensino superior e da investigação nesta fase do surto epidemiológico, que baixa à 8ª

Comissão, 491/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do

Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, 492/XIV/1.ª (BE) — Reforço do transporte ferroviário

para garantir condições de segurança, que baixa à 4.ª Comissão, 493/XIV/1.ª (N insc.) — Recomenda ao

Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior no

contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2, que baixa à 8.ª Comissão, 494/XIV/1.ª

(BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual, que baixa à 9.ª Comissão, 495/XIV/1.ª (BE) —

Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose, que baixa à 9.ª Comissão, e 496/XIV/1.ª

(N insc.) — Plano de ação para a redução drástica de resíduos, que baixa à 11.ª Comissão.

Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, por este, mais um, esforço que

fez.

Antes de dar início ao debate da Interpelação ao Governo n.º 3/XIV/1.ª, informo que já se encontram

registados, para efeitos de quórum, 150 Deputados, pelo que as diferentes bancadas parlamentares podem

providenciar no sentido objetivo requerido, aprovado e consensualizado.

Vou agora, sim, dar início ao debate da Interpelação ao Governo n.º 3/XIV/1.ª (PS) — Respostas do Estado

social à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2.

Na abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Portugal tem sido exemplar na resposta ao maior desafio que tivemos nas últimas décadas. A

resposta dos portugueses à crise sanitária tem sido um exemplo de responsabilidade individual e coletiva que

nunca será demais enaltecer, como também tem sido absolutamente exemplar — e quero, nesta sede, saudar

— o clima de cooperação institucional entre a Assembleia da República, o Governo e a Presidência da

República. Este é um facto que nos distingue enquanto país e que nos faz ser um exemplo que a todos deve

orgulhar.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a resposta pronta do Governo no combate à pandemia foi determinante para,

numa primeira fase, tudo fazer para salvar vidas, garantindo que ninguém deixaria de ter acesso ao Serviço

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Nacional de Saúde (SNS), ao mesmo tempo que se protegeu o emprego e o reforço das prestações sociais ou

a criação de novas prestações para acudir aos mais vulneráveis foi uma realidade.

Aplausos do PS.

A escola pública respondeu às exigências do momento e adaptou-se, garantindo que as nossas crianças e

os nossos jovens mantinham as aulas.

Porém, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o clima de cooperação leal entre todos não nos inibe de

acentuar as nossas diferenças, porque elas existem e não desaparecem com a crise. Colocar o interesse

nacional acima de tudo é também preservar a nossa democracia, que nunca foi suspensa em tempo de

emergência.

Aplausos do PS.

É, pois, tempo de nós, socialistas, afirmarmos perante todos, com serenidade, que uma das lições que

podemos tirar destes últimos tempos é a da absoluta necessidade de termos um Estado social forte para garantir

a todos uma vida digna, decente e justa. Aqueles que sempre desvalorizaram o Estado e o papel do Estado

social nos últimos anos tiveram aqui a prova de como estavam equivocados.

Aplausos do PS.

A realidade voltou a demonstrar, para quem tinha dúvidas, como é necessário um Estado social forte…

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Bem gordo!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — … para garantir condições de vida dignas a todos. Aos

que defendem um Estado mínimo, os socialistas respondem com um Estado de bem-estar social, com serviços

públicos fortes que respondam em situação normal e ainda mais em situação de crise.

Aplausos do PS.

Por isso, tomámos a iniciativa de fazer esta interpelação ao Governo sobre a resposta do Estado social a

esta pandemia para, com verdade e olhos nos olhos, podermos avaliar as respostas dadas na situação de

emergência e as respostas que se projetam nas fases de estabilização e de recuperação que se seguem. Foi a

existência de um Estado social e não de um Estado assistencialista que permitiu, desde logo, a resposta sanitária

à pandemia através da mobilização do Serviço Nacional de Saúde, uma resposta competente, solidária e

igualitária, em que ninguém ficou para trás por motivos económicos. Antes da pandemia, estava em curso o

nosso compromisso com o reforço no investimento no Serviço Nacional de Saúde. Tínhamos razão na

prioridade, que não desapareceu, antes, saiu reforçada.

Aplausos do PS.

Aos que desvalorizam o Serviço Nacional de Saúde, aos que defenderam a sua privatização ou o seu

desmantelamento, aos que conscientemente o depauperaram nos anos da anterior crise para abrir caminho a

uma velha e sempre enganadora ideia de liberdade de escolha, este é o tempo para refletirem sobre se a

alternativa que propunham teria respondido a esta crise. Não, não tinha respondido!

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Extraordinário! Isto da liberdade é uma chatice!

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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Em menos de três meses, o Serviço Nacional de Saúde

organizou uma resposta firme e determinada, uma resposta à pandemia através do nosso sistema de saúde

pública, dos cuidados de saúde primários, dos cuidados de saúde hospitalares e do sistema de emergência

médica, nunca descurando as situações urgentes e prioritárias das pessoas que necessitavam de recorrer aos

serviços.

O Governo assegurou, assim, a execução de um conjunto de medidas que permitiram e permitem prevenir

eficazmente a proliferação dos casos registados de contágio de COVID-19. Apenas a título de exemplo, refiro o

esforço da disponibilidade de equipamentos de proteção individual, o desenvolvimento de uma ferramenta

informática de monitorização e também o reforço e a reconfiguração da Linha Saúde 24 ou, ainda, a capacidade

laboratorial — que nunca se pensou ser possível! — para passar de uma média de 55 testes por dia para 6000

testes por dia.

Estávamos certos quando, ao longo da anterior Legislatura, investimos no Serviço Nacional de Saúde com

mais recursos financeiros e mais profissionais de saúde. Estávamos certos quando reforçámos as verbas do

SNS no Orçamento de 2020, voltámos a estar certos quando reforçámos o SNS em tempo de pandemia.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conter a pandemia levou, inevitavelmente, a uma crise económica e

social. Em Portugal, mais uma vez, foi o Estado social que, designadamente através do nosso sistema de

proteção social público, nos permitiu mitigar os efeitos sobre o emprego e sobre os rendimentos que esta crise

provocou nas empresas e nas famílias. Foi esta resposta, assegurada por milhares de incansáveis servidores

públicos em serviços administrativos tão injustamente desvalorizados por tantos, que permitiu implementar

medidas em tempo recorde e processar apoios que de outra forma nunca teriam chegado aos seus destinatários.

Quero, por isso, destacar que, neste plano, logo no primeiro momento, mesmo antes de a Organização

Mundial de Saúde ter considerado a doença como uma pandemia e cinco dias após o surgimento do primeiro

caso confirmado em Portugal, o Governo lançou um programa de medidas para mitigar o impacto negativo que

a pandemia poderia vir a ter. Criou-se um regime excecional e temporário de layoff simplificado, onde a

segurança social assegura a maioria da remuneração do trabalhador, para além de outros apoios, tais como um

incentivo financeiro extraordinário por trabalhador para apoio à normalização da atividade da empresa ou um

plano extraordinário de formação com vista ao reforço das competências dos trabalhadores.

Assumiu-se, desde cedo, a urgência de responder às situações de desproteção social mais prementes e por

isso foi reforçado o complemento social para idosos, o rendimento social de inserção e, ainda, o subsídio social

de desemprego.

Aplausos do PS.

Estávamos certos quando, na anterior Legislatura, reforçámos a sustentabilidade da segurança social com o

aumento das receitas contributivas, o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e a

diversificação das fontes de financiamento para responder aos mais vulneráveis, aos que trabalharam uma vida

inteira, aos mais jovens e menos jovens que ingressaram no mercado de trabalho. A todos se garante proteção

social porque ela é a construção e a base de uma sociedade decente e solidária.

Aplausos do PS.

Aqueles que defenderam a privatização da segurança social são os mesmos que hoje reclamam, nesta Casa,

uma resposta da segurança social pública. Pois, perguntemos-lhes: se houvesse a privatização da segurança

social, como teriam ficado as portuguesas e os portugueses nesta pandemia?

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como a importância da escola pública ganhou valor nestes dias. Em

menos de três meses, a escola pública adaptou-se. Com a suspensão de todas as atividades letivas e não

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letivas presenciais, as escolas não fecharam, as refeições continuaram a ser servidas, os filhos de profissionais

essenciais continuaram a ser acolhidos, professores, alunos, famílias e demais agentes do sistema educativo

adaptaram-se extraordinariamente a uma nova realidade, com o ensino à distância. Por isso, também os

profissionais da educação estão de parabéns pelo trabalho que desenvolveram.

Aplausos do PS.

E estávamos certos quando, na anterior Legislatura, voltámos a apostar na escola pública, na ação social

escolar, na formação de professores, na vinculação de mais de 7000 professores, na contratação de mais

funcionários. Imaginem, Sr.as e Srs. Deputados, como seria, nesta pandemia, a ausência da escola pública.

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só foi possível responder, em tempo de emergência, com o sentido

de urgência requerido porque o Estado social e o Estado em geral estavam lá. Não começou tudo agora nem

teve de ser inventado agora. E não tenhamos dúvidas: um Estado social capaz de responder à emergência tem

de ser forte em tempos de normalidade económica, mas também, e sobretudo, em tempos de crise.

O caminho de recuperação, revalorização e requalificação do Estado, em especial do Estado social, tem de

continuar, na crise, depois da crise e apesar da crise.

No passado recente, para os mais ruidosos desta Casa, a resposta à crise foi degradar o Estado e os serviços

públicos, empobrecer os portugueses e o País. A resposta dos cortes e da austeridade mostrou-se errada e não

pode ser repetida!

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Queremos ter capacidade pública para responder à crise porque queremos ter um futuro pós-crise, e é por

isso que se impõem outras escolhas.

Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH.

A crise sublinhou a necessidade de escolhas sobre o melhor modo de organizarmos o nosso trabalho, sobre

a qualificação dos portugueses e de como vamos conseguir requalificar-nos na escola pública.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendes (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Gostaria apenas de dizer o seguinte: iniciámos esta trajetória em 2015 e no Grupo Parlamentar do PS não

nos desviaremos de uma trajetória que continue a reforçar o Estado social porque ele demonstrou ser

absolutamente essencial e vital para a vida dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Nesta fase de abertura do debate, tem agora a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, a quem aproveito para cumprimentar.

Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas de Governo: Vivemos tempos muito exigentes para todos nós. Ninguém

estava preparado para esta situação.

Os impactos económicos e sociais da pandemia provocada pela COVID-19 colocaram todos à prova: as

pessoas, as empresas, as famílias, o Estado, mas, através da mobilização e do esforço coletivo, temos todos

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conseguido responder, com o Estado social a demonstrar a importância de termos sistemas públicos fortes a

nível da saúde, da proteção social e da educação. Foi necessário criar respostas extraordinárias para as

situações extraordinárias que temos vivido — e temo-las criado — e o Estado social mostrou ser a resposta.

Portugal tem sido, aliás, citado como exemplo dos países que mais rapidamente puseram no terreno medidas

para combater, com eficácia, a pandemia e as suas consequências. Conseguimos agir todos com rapidez e

eficácia: a nível da saúde, a primeira linha respondeu com rapidez e capacidade na contenção da epidemia, na

prevenção e no tratamento dos que contraíram o vírus; a nível da proteção social, com a criação e

operacionalização extraordinária de medidas excecionais para apoiar a manutenção dos postos de trabalho, os

trabalhadores, as famílias, as empresas e as pessoas mais vulneráveis.

Aplausos do PS.

Em dois meses, com as medidas extraordinárias que criámos, já abrangemos 1 milhão e 200 mil

trabalhadores com apoios pagos e 140 000 empresas, no valor global de 620 milhões de euros.

Em dois meses, foram criadas as seguintes medidas de apoio extraordinário para responder às mais diversas

situações imprevistas: subsídio a 100% para isolamento profilático para, em conjunto com a saúde, garantir que

os trabalhadores poderiam ficar em casa sem perda de rendimento, com 51 000 trabalhadores abrangidos; layoff

simplificado, que até ao momento protegeu 804 000 postos de trabalho em 99 500 empresas, com apoios pagos

no valor de 470 milhões de euros; apoios extraordinários às famílias, em articulação com a educação, para

garantia de que estas poderiam continuar a acompanhar os filhos quando as escolas tiveram de suspender as

atividades letivas e não letivas presenciais; apoio que já abrangeu 160 000 trabalhadores independentes; apoio

que já abrangeu 14 000 sócios-gerentes; prorrogação automática das prestações sociais mínimas, que já

abrangeu mais de 40 000 pessoas, para que nesta fase ninguém ficasse para trás nem desprotegido;…

Vozes do PS: — Exatamente!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … apoio aos trabalhadores que estão

na economia formal para que entrem no sistema de proteção social coletivo e não fiquem sem qualquer tipo de

proteção.

Têm sido momentos de total entrega por parte de todos os que trabalham no Estado social e que asseguram

resposta a todos os que dela estão a precisar.

Aplausos do PS.

Deixo uma palavra de valorização e reconhecimento pelo trabalho que todos estão a fazer e que, sei, vão

continuar a fazer.

Com todas as dificuldades de implementar este conjunto de novas medidas extraordinárias, a segurança

social mostrou que é ela que responde a quem precisa, quando alguém precisa.

Aplausos do PS.

Paralelamente, colocámos no terreno medidas concretas para proteger as populações mais vulneráveis quer

fisicamente, quer do ponto de vista da fragilidade económica.

Foi neste contexto que, em grande articulação com a saúde e com o setor social, juntos, conseguimos

implementar um programa integrado de prevenção nos lares: conseguimos testar os trabalhadores dos 2500

lares existentes em Portugal graças a um movimento único de mobilização das universidades e dos politécnicos,

que se colocaram ao serviço das necessidades da comunidade para proteger quem precisava; criámos espaços

de retaguarda; fizemos, em conjunto, mais de 110 000 testes aos trabalhadores dos lares e das creches; criámos

uma medida de apoio ao reforço dos recursos humanos nas respostas sociais, a qual já colocou, até ao

momento, 4300 pessoas a trabalhar nas instituições, com resultados evidentes na taxa de incidência da doença

nas pessoas que vivem nos lares, muito inferior à registada nos restantes países europeus.

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Trabalhámos, em conjunto, com a saúde para a reabertura das creches, com orientações e com regras claras

para garantir a retoma em segurança.

Duplicámos a capacidade de resposta no programa alimentar de 60 000 para 120 000 pessoas.

Lançámos a linha de sinalização das crianças em risco, como forma de atenuar a dificuldade de sinalização

das crianças que deixaram de ter a escola presencial.

Em conjunto com a educação, desenvolvemos uma nova forma de identificação de situações de risco num

contexto de ensino à distância e estamos a preparar formação para professores para sinalização de crianças

em risco neste contexto de ensino à distância, que arrancará já em junho.

Para garantirmos uma resposta individualizada a cada pessoa, decidimos, nesta semana, alargar a Linha

144 para passar a responder individualmente, em termos de ação social, a quem precisa,…

O Sr. Santinho Pacheco (PS) — Apoiado!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … para saber exatamente que meios

tem à sua disposição, estando a partir de hoje também disponível para quem precise deste tipo de respostas.

Apoiando também os que, já antes da pandemia, estavam em situação mais fragilizada, como as pessoas

em situação de sem-abrigo, garantimos, em conjunto com as autarquias, a abertura de espaços de acolhimento

— 21, em todo o território nacional — para acolherem mais de 400 pessoas. Estabilizada esta fase de

emergência, estamos a implementar respostas de caráter habitacional — housing first e outros modelos — com

capacidade para cerca de 580 pessoas.

Esta ação e esta reação só têm sido possíveis graças ao trabalho articulado com todos: entre as áreas-chave

que são os pilares do Estado social — saúde, proteção social e educação; em diálogo permanente com todos

os partidos e a Assembleia da República; com os parceiros sociais; com os parceiros do setor social; com as

autarquias; com todos os que têm feito parte deste esforço coletivo de resposta ao momento que estamos a

viver, isto é, pessoas, trabalhadores, famílias e empresas.

Um Estado social forte baseia-se neste diálogo, num equilíbrio de interesses e na partilha coletiva de

responsabilidades. Por isso, também reforçámos o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT),

bem como os seus recursos. Só no último mês, reforçámos a ACT com mais 188 inspetores do trabalho.

Aplausos do PS.

Tem, agora, 486 inspetores em funções, o número mais elevado desde que a Autoridade para as Condições

do Trabalho foi criada, tendo tido a capacidade de, no último mês, fazer 5500 ações inspetivas, abrangendo 150

000 trabalhadores.

O Estado social mostrou como é indispensável e tem de ser cada vez mais forte e mais robusto, com

capacidade para ser cada vez mais inclusivo.

Esta crise interrompeu, de um dia para o outro, um trajeto sustentado na economia, no emprego e na

segurança social. E é também graças a esse trajeto que fomos capazes de construir e percorrer este caminho

e que hoje estamos em condições de responder melhor a esta crise. É esse o caminho que queremos retomar,

com a ambição de responder em conjunto aos novos desafios que temos pela frente e que garantam que o

caminho que escolhermos e percorrermos e as opções que fizermos são as que respondem à necessidade de

termos uma sociedade mais justa, mais inclusiva, menos desigual, com capacidade para dar iguais

oportunidades a todos.

Por isso, também decidimos avançar com o Livro Verde do Futuro do Trabalho, que inclua esta capacidade

de olhar para novas formas de trabalho que se mostraram evidentes nos últimos dois meses e de garantir que

temos modelos de que as novas gerações fazem parte, não estando fora do sistema de proteção social.

Aplausos do PS.

Todos percebemos, nos últimos dois meses, que a segurança social é o nosso instrumento coletivo de

resposta, é um instrumento e um investimento de resposta solidária e que tem de ter capacidade para ser mais

inclusivo e com maior capacidade de resposta.

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Vamos ter claramente impactos económicos e sociais que se vão sentir e em que é necessário termos cada

vez mais mecanismos de proteção do emprego, de apoio às empresas, de apoio a grupos sociais mais expostos

à crise e de resposta a quem perdeu rendimentos.

Também neste contexto, a resposta da Europa no quadro do Fundo de Recuperação da Comissão Europeia,

conhecido ontem, tem um papel determinante nas futuras políticas e na coesão europeia em torno do pilar

essencial, o pilar social.

É neste sentido que estamos a trabalhar no Programa de Estabilização Económica e Social, um programa

transversal, com a participação de todos, no sentido de aprofundar as respostas do Estado social, aprofundar

as respostas a cada família, a cada trabalhador e a cada empresa.

O Estado social representa exatamente esta capacidade de resposta coletiva e solidária de todos para todos.

E foi quem respondeu, dissipando quaisquer dúvidas e discussões sobre a sua privatização.

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — É fundamental neste momento a

mobilização de todos para reforçar o Estado social nas suas várias dimensões, garantindo que é o ADN (ácido

desoxirribonucleico) que nos une.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à fase do debate.

Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça

Mendes, aos quais a Sr.ª Deputada, segundo informou a Mesa, responderá em conjunto.

Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Rui Cristina Mendes, do PSD.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes,

acabei de a ouvir referenciar o sucesso do SNS ao combate desta pandemia. Parece-me realmente exagerado.

OBarómetro de Internamentos Sociais, no passado mês de fevereiro, indicava mais de 1500 camas

hospitalares do Serviço Nacional de Saúde ocupadas por pessoas com alta médica, um preocupante aumento

face a 2019, em que esse número era inferior a 1000. Não me parece motivo de contentamento.

No início deste mês, estavam internados 810 doentes com COVID-19 em hospitais do SNS, 147 deles sem

justificação clínica.

Esta realidade é desumana para as pessoas, penaliza os serviços hospitalares e é um desperdício dos

recursos públicos. Pior, é uma realidade que está a agravar-se de ano para ano.

Por isso lhe pergunto, se me sabe responder, quais são as medidas concretas que o Governo vai tomar para

reduzir estes internamentos sociais nos hospitais do SNS.

Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.

Durante a pandemia da COVID-19, os portugueses bateram palmas às janelas, agradecendo aos

profissionais de saúde. O Governo também não regateou elogios aos profissionais do SNS que têm estado na

linha da frente do combate à pandemia do COVID-19. A verdade é que de pouco valem esses elogios, se não

forem acompanhados por um reconhecimento efetivo.

Como sabe, o PSD apresentou um projeto de resolução, no qual recomenda a atribuição a esses profissionais

de um prémio de desempenho único, equivalente a 50% da sua remuneração base mensal.

Este reconhecimento, pelo seu caráter irrepetível, não se compara aos prémios pagos pelo Governo aos

trabalhadores da Autoridade Tributária e da segurança social pela cobrança coerciva de dívidas ao Estado.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

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A questão é a de saber se o Governo terá a coragem de reconhecer os seus profissionais, como fazem os

Ministérios das Finanças e da Segurança Social, ou se, pelo contrário, continuará a injustiçar quem salva vidas

a favor de quem cobra dívidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, não sei se há um concurso em curso no PS para ver quem tem

o discurso ortodoxo de propaganda socialista mais puro. Mas, se há, a intervenção que fez aqui vai fazer-lhe

subir uns pontos valentes.

Ao longo da sua intervenção, falou de escola pública, de saúde pública, de segurança social pública, e ainda

teve tempo para gozar com a liberdade de escolha.

Protestos do PS.

Ficámos a saber que, para o Partido Socialista, as pessoas poderem escolher, com o seu dinheiro, onde é

que são tratadas e onde são educadas e quem é que lhes trata da reforma é uma coisa menor, quando não

contraproducente.

Portanto, fazer equivaler Estado social a serviços públicos exclusivamente prestados pelo Estado é pura

propaganda ortodoxa socialista,…

Protestos do PS.

… porque há muitos exemplos por esse mundo civilizado e democrático fora em que há excelentes serviços

públicos que não são exclusivamente prestados pelo Estado.

Posto isto, faço-lhe duas perguntas rápidas. Disse a Sr.ª Deputada que o SNS tratou muito bem da COVID.

Não vou discordar, vou até concordar.

Protestos do PS.

Qual é a surpresa?!

Mas como é que o fez? Com uma moratória aos outros problemas de saúde do País. Até ao final de abril —

e estamos quase no final de maio —, havia 2,8 milhões de consultas adiadas, 51 000 cirurgias adiadas. E já lá

vão quatro semanas — faço ideia o que se passa agora!

A minha primeira pergunta, Sr.ª Deputada, é esta: acha que não vamos ter uma crise de saúde pública

escondida por trás da crise de saúde pública da COVID?

A minha segunda pergunta, ainda a propósito das listas de espera, Sr.ª Deputada, é a seguinte: vai ou não

apoiar a proposta do Iniciativa Liberal para estender o SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para

Cirurgia) e o SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde),

para que as consultas e as cirurgias possam também ser feitas no privado…

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Era o que faltava!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — … e não só no sistema nacional de saúde, para recuperar as

consultas e as cirurgias, ou vai dizer às pessoas que não vão ao privado e que esperem mais um ou dois anos?

Protestos do PS.

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Relativamente à mortalidade, talvez já estejam esquecidos, mas, há um mês, a Escola Nacional de Saúde

Pública publicou um estudo em que já detetava, com dados até 14 de abril, que havia seiscentos e tal mortos

que não eram explicados pela COVID e que estavam a mais em relação ao passado. Temos ou não uma

segunda crise de saúde pública? Os dados eram de 14 de abril e já lá vão seis semanas. Pode o PS garantir

que está a tratar do assunto, de forma a garantir que, por detrás disto, não há uma segunda crise de saúde

pública? É que de propaganda, Sr.ª Deputada, estamos nós fartos e, com isso, não vai resolver nenhum destes

problemas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas

vossas questões.

Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, respondo-lhe muito facilmente: nós estamos em campos opostos,

do ponto de vista ideológico.

Aplausos do PS.

Protestos do IL e do CH.

Aqui, nesta bancada, defende-se o Serviço Nacional de Saúde e o seu reforço.

Mas tenho uma explicação para lhe dar. Sabe por que razão também aumentou o número das cirurgias em

atraso? Uma das razões foi porque os privados resolveram não as fazer…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mentira!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — … e rescindir os seus contratos com o Estado.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Deputado, não por ranking, não porque esteja preocupada com a minha popularidade, mas

porque estou, estamos todos, nesta bancada, preocupados com o Serviço Nacional de Saúde porque queremos

um SNS de qualidade para todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Rui Cristina Mendes, acho extraordinário que hoje venha dizer que está muito preocupado com

o Serviço Nacional de Saúde. Gostava de tê-lo ouvido nos tempos da austeridade, em que os senhores

depauperaram o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sempre o mesmo discurso!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — É que, se esta pandemia, de que ninguém estava à espera,

tivesse ocorrido quando os senhores governavam, estou absolutamente convencida de que o Serviço Nacional

de Saúde não teria dado a resposta que deu.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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E é por isso que nós aqui estamos, para defender o Serviço Nacional de Saúde, para defender as prestações

para todos.

E, sim, Srs. Deputados, por muito que custe, um Estado social forte é um Estado social que faz uma

sociedade decente,…

O Sr. João Pinho de Almeida (PSD): — Decente? Depende dos objetivos!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — … que trata as pessoas com dignidade e que, sobretudo,

não deixa ninguém para trás, e essa é a nossa bandeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, às perguntas ao Governo, começando pela Sr.ª Deputada Maria

Begonha, do Grupo Parlamentar do PS.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dirijo a minha questão à Sr.ª Ministra

do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, cumprimentando os demais membros do Governo.

Vivemos uma crise única e excecional neste período de pandemia global. Bem sabemos que afeta tudo e

todos, mas, tal como em todas as outras crises, em sociedades com desigualdades, há variáveis que não

mudam: são os trabalhadores menos qualificados os mais atingidos; são os que têm menos rendimentos os que

mais sofrem; e são os mesmos que voltam a ser os mais afetados no mundo laboral, os mais jovens, que são

também os mais precários e os mais desprotegidos.

A mesma geração que se confrontou, em 2011, com a dificuldade de entrada no mercado de trabalho, com

a emigração forçada, com a limitação do seu percurso, confronta-se, uma vez mais, com a perspetiva do

desemprego. São exatamente os mesmos sacrificados, os mais afetados pelo mundo laboral dos recibos verdes,

do trabalho temporário, dos contratos a prazo, os mesmos que, já no passado, foram forçados a aceitar qualquer

trabalho, qualquer salário e em qualquer local.

Até 2015 este era o País dos milhares de jovens que não trabalhavam nem estudavam e para os quais

tivemos de encontrar respostas. Tem sido uma marca dos Governos do PS recuperar não apenas rendimentos

mas também melhores empregos, não deixar que a precariedade defina as relações laborais de uma geração

inteira.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Desta geração fazem parte os que vivem, pela segunda vez, o choque de

uma crise, num curtíssimo espaço de tempo, mas também os que querem agora, pela primeira vez, entrar no

mercado de trabalho e que têm grandes hipóteses de não conseguir. Aliás, Sr.ª Ministra, têm grandes hipóteses

de não conseguir sem a ajuda e o estímulo do Estado.

Por isso mesmo, são estas centenas de milhares de jovens que têm de saber que existe uma grande

diferença nesta crise não apenas na sua origem, mas também na resposta de um Estado social forte, com

medidas e apoios, dos quais muitos já beneficiaram neste tempo de crise. Mas, para além destes apoios,

olhamos para o futuro e para o horizonte, sabendo que recusamos a visão de que o futuro seja apenas a

alternativa entre uma espiral de precariedade ou desemprego. E o único caminho decente e justo para os jovens

é justamente o de reforçar agora, e a tempo, essas respostas, para que saibam, de forma inequívoca, que tudo

faremos pelo seu futuro, para se realizarem pessoal e profissionalmente.

Temos de apostar em medidas de apoio e criação de emprego, de estímulos à contratação, de novas

oportunidades de formação para o regresso ao mercado de trabalho, para a primeira experiência profissional.

Foi a Organização Internacional do Trabalho (OIT) que disse ontem, no seu relatório sobre a pandemia, que

1 em cada 6 jovens perdeu o emprego, que são os jovens, a par das mulheres, os mais afetados por esta crise,

em perda de rendimentos, em perda de trabalho.

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Por isso, Sr.ª Ministra, sabendo que os jovens são os mais afetados, pergunto-lhe, naturalmente, se concorda

com a necessidade de respostas direcionadas à juventude, a nível de políticas ativas de emprego, de novas

garantias e medidas para mitigar a fase de agravamento do desemprego em que vamos entrar, colocando a

juventude portuguesa no centro das prioridades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que a Sr.ª Ministra irá responder,

conjuntamente, a grupos de cinco Srs. Deputados, pelo que tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para pedir esclarecimentos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social, há 804 000 trabalhadores em layoff. Nós somos a favor do esforço de proteção do emprego, mas não

podemos ter mais de 800 000 pessoas a viver com o corte de um terço do salário até dezembro.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pergunto-lhe, por isso, se está disponível para devolver este corte de um

terço do salário, garantindo que os trabalhadores com suspensão do contrato mantêm o valor do seu salário, e

se está disponível para que as regras de apoio às empresas que estão em dificuldades, e que nós defendemos,

não sejam confundidas com um financiamento de dinheiro público a multinacionais lucrativas, ou seja, se,

nomeadamente no âmbito destes mecanismos de apoio à economia, é possível exigir contrapartidas de

decência às empresas que são apoiadas e que devem estar impedidas de despedir e de distribuir dividendos,

como tem acontecido.

Concretamente, pergunto, Sr.ª Ministra, se as empresas que descartaram trabalhadores precários, fazendo

cessar contratos a termo ou dispensando trabalhadores intermediados, ficarão excluídas do apoio a fundo

perdido que está neste momento a ser regulamentado e também se há uma garantia de que é o Orçamento do

Estado e não o desconto dos trabalhadores que vai financiar estas medidas.

Em segundo lugar, precisamos de proteger quem já perdeu o emprego, e mais de metade dos quase 400

000 desempregados que estão registados não tem acesso ao subsídio de desemprego.

O Governo aceitou reduzir para metade o prazo de garantia para aceder ao subsídio social de desemprego.

Pergunto, Sr.ª Ministra, se está disponível não só para fazer o mesmo relativamente ao subsídio de desemprego

mas também para aumentar o período de concessão, fazendo com que ele tenha a duração que tinha antes do

corte da troica, que é o que ainda está na lei.

Em terceiro lugar, precisamos de proteger os trabalhadores independentes, informais, do setor da cultura, do

turismo, da restauração. A maior parte destes trabalhadores apoiados está a receber um apoio abaixo do limiar

da pobreza e uma boa parte está a receber 219 € por mês, mesmo alguns dos que fizeram descontos. Pergunto,

Sr.ª Ministra, se está disponível para aumentar o valor destes apoios.

Por último, Sr.ª Ministra, no âmbito das medidas de apoio, o Governo esqueceu-se dos cuidadores e das

cuidadoras informais. O PS e o PSD chumbaram, neste Parlamento, o alargamento do apoio à família para os

cuidadores informais. Pergunto, Sr.ª Ministra, se está disponível para abranger os cuidadores informais nas

medidas de apoio e quando é que vão entrar em vigor os projetos-piloto.

Gostava ainda de saber se, no âmbito do reforço aos lares, onde estão, neste momento, como disse, 4300

cuidadores profissionais, que foram socorrer as instituições de cuidados continuados, a Sr.ª Ministra está

disponível para regularizar a situação dessas pessoas, sem ser através de programas ocupacionais, que são

formas em que não existe um contrato, que são formas de precariedade assistida pelo Estado, mas, antes,

valorizando o seu esforço e garantindo-lhes um contrato.

Nós entendemos que é preciso valorizar o esforço que já foi feito, mas há muito por fazer, se não queremos,

realmente, deixar ninguém para trás.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é a vez do Grupo Parlamentar do PSD, pelo que dou a palavra, para

pedir esclarecimentos, à Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, diz o Sr. Primeiro-

Ministro que a crise da COVID-19 é uma experiência pedagógica para quem duvidava do Estado social e, nessa

linha, também a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes assim advogou.

Ninguém tem dúvidas, ou não devia ter, quanto à importância do Estado social, principalmente em momentos

de crise económica, tal como aquela que estamos hoje a enfrentar. A única dúvida que temos, e temos muitas

razões para a ter, é quanto à capacidade do Governo para dar resposta a todos aqueles que precisam do apoio

do Estado. E o certo é que o Estado tem falhado. Tem falhado nas medidas de apoio às famílias e às empresas,

uma vez que estas são manifestamente insuficientes face às necessidades constatadas, tem falhado no

cumprimento dos prazos e dos pagamentos dessas medidas, tem falhado no processamento e pagamento do

layoff simplificado, tal como tem vindo a falhar no processamento e pagamento das pensões.

Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.

São demasiadas falhas! São demasiadas falhas, mas são falhas factuais, que são do conhecimento de todos

aqueles que esperam e desesperam por uma resposta da parte do Estado.

Como pode afirmar o Governo que temos um Estado social forte e robusto, quando falha no apoio ao setor

social, que é um dos pilares principais do Estado social?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — E é prova disso mesmo o atraso no pagamento das dívidas ao setor social

na área da saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Temos hoje, mais do que nunca, de dar resposta rápida, célere…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem a Sr.ª Deputada intervir.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Temos hoje, mais do que nunca, de dar resposta célere a todos aqueles que

se encontram privados de rendimentos, de pensões ou de apoios sociais, porque a máquina do Estado, que já

vinha a falhar, continua a falhar.

Por isso, pergunto, Sr.ª Ministra do Trabalho, se vai ou não ser implementada uma nova fase da rede de

cantinas sociais e se o Governo vai ou não atualizar o valor da comparticipação financeira para esta resposta

social, na medida em que não é atualizado desde 2012.

Pergunto também ao Governo…

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Pergunte, pergunte!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … se vai proceder à atualização do valor da comparticipação financeira da

segurança social para o funcionamento dos equipamentos e respostas sociais, por forma a refletir a atualização

do salário mínimo nacional, no compromisso de cooperação com o setor social.

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Por último, pergunto se o Governo vai avançar com a elaboração do estatuto fiscal previsto na Lei de Bases

da Economia Social, aprovada nesta Câmara em 2013 e que não teve execução, pois, Sr.ª Ministra, mais

importante do que afirmar e dizer que o Estado é social é fazê-lo ser social. Isto é que é importante!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é a vez do Grupo Parlamentar do PCP, pelo que tem a palavra, para

pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social, ao contrário do que tem sido afirmado em vários momentos, e que também foi dado a

entender na intervenção da Sr.ª Ministra, não está a ser exigido o mesmo a todos e não estão todos no mesmo

barco. Não estão no mesmo barco os administradores da banca e dos grandes grupos, que continuam a receber

dividendos, e não estão no mesmo barco os trabalhadores que têm cortes nos salários e que estão a perder o

emprego.

Mais uma vez, são os trabalhadores que estão a pagar a fatura de toda esta situação.

Mais uma vez, são os trabalhadores que estão a sofrer despedimentos selvagens, que estão a ter cortes nos

salários, incluindo por causa do layoff, que atinge centenas de milhares de trabalhadores, que estão a sofrer

todos os dias atropelos laborais brutais nos seus locais de trabalho, a pretexto deste vírus.

Os trabalhadores com vínculos precários foram os primeiros a ser considerados descartáveis por muitos

patrões. Falamos de trabalhadores em fim de contrato, de trabalhadores no período experimental, de

trabalhadores que são falsos recibos verdes, que trabalham à hora, à peça, de trabalhadores de empresas de

trabalho temporário, de outsourcing. A milhares destes trabalhadores foi apontada a porta da rua, a que se junta

a gravidade de muitos não terem qualquer proteção social.

Estamos a falar de mais 100 000 desempregados registados desde o dia 1 de março, Sr.ª Ministra, de acordo,

aliás, com dados disponibilizados publicamente pelo Governo.

Importa lembrar, a este propósito, que o PCP propôs aqui a proibição dos despedimentos, que era o que se

impunha na altura e é também o que se impõe neste momento. Tal como propusemos que se garantisse, a

todos os trabalhadores, o pagamento do salário a 100%, que era o exigível para se combater o aumento das

situações de pobreza, que também aí estão a bater à porta.

Sr.ª Ministra, o caminho que tem de ser seguido é, efetivamente, o da criação de emprego com direitos, da

valorização geral dos salários, do reforço dos direitos laborais, mas também do combate à precariedade laboral,

porque essa é também a precariedade da proteção social, e é preciso avançar na garantia do reforço da proteção

social dos trabalhadores.

Duas perguntas muito concretas, Sr.ª Ministra: além das palavras de valorização dos trabalhadores da

Administração Pública, está o Governo disponível para concretizar medidas específicas, nomeadamente a

garantia do suplemento por insalubridade, penosidade e risco, cuja concretização tem sido continuadamente

adiada por parte de sucessivos Governos? E, Sr.ª Ministra, está o Governo disponível para garantir, como o

PCP propõe, um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores que não têm acesso a outros

instrumentos e mecanismos de proteção social?

Aplausos do PCP e PEV.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, no fim deste primeiro grupo, tem a palavra o Sr. Deputado

José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, mais do que em qualquer outra circunstância, esta crise está a demonstrar a

importância do Estado social. E está a demonstrá-la de forma tão clara que até aqueles que normalmente o

procuram desvalorizar ou olham para ele com um certo desdém são agora forçados a «dar a mão à palmatória»

e a reconhecer a sua importância. Não há dúvida de que, de facto, o Estado social está a ser absolutamente

decisivo neste combate.

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Mas, se é verdade que a resposta sanitária está a pôr à prova o Estado social e, em concreto, ou muito

particularmente, o SNS, também é verdade que a resposta aos problemas sociais e económicos que esta crise

está a provocar irá pôr à prova as opções do Governo, sobretudo em matérias laborais, em matéria de apoio às

famílias e no que diz respeito à sobrevivência das micro e pequenas empresas.

Por outro lado, Sr.ª Ministra, esta pandemia convoca-nos a pensar num futuro que respeite os equilíbrios

ambientais e que esteja à altura dos desafios climáticos, o que nos obriga, desde logo, a impedir que tudo fique

entregue ao mercado. Pode até parecer estranho estar a falar de matérias ambientais à Sr.ª Ministra do

Trabalho, mas não, não há nada de estranho, porque estamos a falar de áreas que podem potenciar, de facto,

a criação de postos de trabalho.

Por isso, Sr.ª Ministra, seria importante saber o que pensa o Governo, por exemplo, da elaboração de um

plano nacional de remoção do amianto, que definitivamente resolva este grave problema ambiental mas também

de saúde pública, o qual pode potenciar a criação de postos de trabalho por todo o País. Assim como também

seria importante saber o que pensa o Governo da aposta que é necessário fazer a nível da reciclagem, que,

segundo estudos, poderia levar, no imediato e de forma permanente, à criação de 5000 postos de trabalho.

Gostaria, portanto, que a Sr.ª Ministra se pronunciasse sobre estas duas questões.

Para além disso, é necessário garantir um rendimento aos milhares de pessoas que ficaram fora dos apoios.

Falamos, sobretudo, das pessoas ligadas às artes e à cultura, mas também, de uma forma geral, de todos os

trabalhadores independentes que, estando numa situação precária do ponto de vista laboral ficaram sem

trabalho e também sem acesso a quaisquer apoios.

Quanto às micro e pequenas empresas, no imediato, Os Verdes já tiveram oportunidade de propor ao

Governo a criação de um fundo de tesouraria e também a suspensão do pagamento por conta para essas

empresas. Mas nós consideramos que os apoios têm de se estender para além da crise sanitária, porque, como

se percebe, mesmo depois de a crise sanitária passar, o mercado interno vai demorar tempo a reagir, dada a

perda de rendimentos por parte das famílias. Ora, se as micro e pequenas empresas dependem essencialmente

do mercado interno, isso significa que essas empresas vão precisar de continuar a ser apoiadas para

sobreviverem muito depois de a crise passar. Portanto, esperamos que o Governo tenha esse dado em

consideração.

Para terminar, Sr.ª Ministra, queria deixar-lhe uma pergunta relativamente ao layoff. Nós temos visto algumas

forças políticas a defenderem o prolongamento do regime do layoff e isso deixa-nos preocupados, porque tal

implica uma perda substancial dos rendimentos para quem trabalha. Portanto, estamos a falar de um terço dos

rendimentos, e este valor, para uma família, representa muito rendimento.

Para além da injustiça que essa medida comporta, o layoff que, aliás, é visto como uma medida

antirrecessiva, não deixa de ser uma medida coxa, exatamente porque implica a perda de rendimentos das

pessoas, o que vai, naturalmente, refletir-se do ponto de vista da procura interna e também no diz respeito ao

relançamento da economia.

Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se o Governo está a estudar mecanismos alternativos nesta matéria que não

passem pela perda de rendimentos de quem trabalha. Como percebemos, essa medida é coxa e não é assim

tão antirrecessiva, porque o facto de retirar rendimentos às famílias vai ter efeitos do ponto de vista da procura

e do mercado interno e, por sua vez, também, no relançamento da nossa economia.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social, Ana Mendes Godinho.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª

Deputada Maria Begonha, este é, de facto, o momento em que, pela segunda vez, os jovens estão a ser afetados

por uma crise económica e social, sendo uma das partes mais atingidas, nomeadamente no que toca à

precariedade laboral. Neste sentido, tem de ser, e é, assumido pelo Governo como um dos públicos prioritários

e fundamentais nas políticas de apoio ao emprego, quer nas que já existem, quer nas que estamos a desenvolver

e a construir, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social e, depois, no programa de retoma.

O Governo assume, pois, claramente, uma prioridade ao emprego sustentável, tendo os jovens como público

fundamental.

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Também sabemos que é um público fundamental em termos das questões demográficas e queremos garantir

condições para que os jovens, ao contrário de outros tempos, não sejam nunca aconselhados a emigrar. Com

este Governo, os jovens não serão aconselhados a emigrar.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Nós precisamos claramente dos jovens para o modelo de desenvolvimento do País que estamos todos a

construir.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado José Soeiro, referiu a sua preocupação com a quebra de rendimentos de muitos trabalhadores.

Estes têm sido momentos completamente extraordinários também do ponto de vista do esforço que está a ser

pedido a todos nestas situações que vivemos. As medidas que fomos implementando e colocando em vigor

procuraram sempre representar um esforço partilhado e coletivo nas várias soluções que estávamos a

implementar, para garantir, acima de tudo, e num primeiro momento, que conseguíamos manter e assegurar

postos de trabalho numa altura muito difícil, em que muitas empresas deixaram, pura e simplesmente, de ter

atividade económica. A grande preocupação foi a de suster a evolução dos números do desemprego, ter uma

almofada que permitisse amortecer a evolução desses números. Ao olharmos para a evolução do número de

pessoas inscritas nos centros de emprego entre o início de março e o momento atual, verificamos que temos

mais cerca de 85 000 pessoas inscritas nos centros de emprego do território nacional — é destes que temos a

monitorização diária. Trata-se, essencialmente, de trabalhadores que vêm das áreas e dos setores mais

afetados pela paragem da atividade, concretamente dos setores do turismo, do comércio e da indústria

transformadora.

Procurámos também, através destas medidas que estavam a ser implementadas, nomeadamente através

do layoff simplificado, garantir sempre um mínimo de rendimento para que os trabalhadores nunca recebessem

menos do que o salário mínimo nacional, ainda que tivessem a quebra de um terço. Portanto, garantiu-se que,

nestas situações, nunca tivessem um rendimento abaixo do salário mínimo nacional.

Também procurámos garantir regras para impedir que as empresas que beneficiassem destes apoios

distribuíssem dividendos durante a aplicação destas medidas e que desencadeassem processos de

despedimento coletivo ou de extinção do posto de trabalho. Aliás, os números que temos da evolução dos

despedimentos coletivos mostram que há uma diminuição de abril face a maio, certamente também muito

impactada pela impossibilidade de as empresas recorrerem a este apoio, quando estão a recorrer aos apoios

disponibilizados pelo Estado.

A preocupação que tivemos foi a de que, de facto, houvesse um esforço partilhado entre todos, sendo,

claramente, o layoff simplificado o maior esforço, que é assumido pelo Orçamento do Estado. Essa foi outra das

perguntas que o Sr. Deputado colocou. De facto, as medidas extraordinárias que entraram em vigor têm como

pressuposto o facto de serem transferências extraordinárias de verbas do Orçamento do Estado, o que também

representa um esforço coletivo de todos, mas não um esforço do orçamento da segurança social. Isso para

garantir a sustentabilidade do próprio sistema de segurança social, que, neste momento, também já tem impacto

significativo pela perda de remunerações declaradas.

Estamos a preparar a regulamentação do apoio à manutenção dos postos de trabalho no momento final do

layoff, isto é, quando as empresas deixarem o layoff. Estamos em fase de regulamentação e, como sabem,

temos estado a ouvir todos os partidos, todos os parceiros, no sentido de identificar a melhor forma de

regulamentar estas medidas e de encontrar instrumentos para esta fase de estabilização económica e social.

Temos estado a ouvir os vários parceiros para construir as medidas, respondendo também às preocupações de

todos, tentando encontrar um equilíbrio entre o esforço coletivo que estamos a pedir, a manutenção dos postos

de trabalho e a proteção dos rendimentos dos trabalhadores.

Em relação ao subsídio social de desemprego, de facto diminuímos para metade o prazo de garantia para

permitir o acesso a esse subsídio. E fizemo-lo precisamente porque o financiamento não é feito através do

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regime previdencial, mas sim através de transferências do Orçamento do Estado, o que é um esforço coletivo,

e não só um esforço do orçamento da segurança social, porque também não reflete, necessariamente, as

contribuições que os trabalhadores fizeram. Portanto, estas são medidas extraordinárias, que estão desligadas,

de alguma forma, das contribuições dos trabalhadores e, por isso, houve necessidade de serem financiadas por

outra via que não pelo esforço de quem contribuiu para a segurança social.

O mesmo pode dizer-se das medidas que foram criadas para os trabalhadores informais, que não

contribuíram para o sistema. No entanto, estamos a pedir em troca que entrem para o sistema, que tenham uma

medida de apoio excecional durante dois meses em troca de uma vinculação e de uma fidelização através da

entrada no sistema da segurança social, para fazerem parte deste sistema coletivo de proteção solidária e

conjunta.

Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, em relação às falhas na segurança social, quero reiterar e salientar que o

esforço que todo o sistema e todos os trabalhadores da segurança social fizeram não parece estar refletido na

avaliação feita pela Sr.ª Deputada. Num prazo recorde, de cerca de um mês e meio desde a implementação

destas medidas, houve um grande número de pessoas e de empresas que já receberam apoio pago pela

segurança social. Neste momento, já há 1 milhão e 200 mil trabalhadores abrangidos com medidas e apoios

extraordinários pagos pela segurança social, e 138 000 empresas — 620 milhões de euros.

Naturalmente, como todos podem imaginar, foi de uma dificuldade imensa e extrema implementar todas

estas medidas. Basta ver o que se passa noutros países europeus para percebermos o quão extraordinária foi

esta capacidade de resposta da segurança social, com todas as dificuldades que teve.

Aplausos do PS.

Quanto à questão das cantinas sociais, já houve um aumento do reforço da capacidade das cantinas em

cerca de mais 20%. Fizemos também uma duplicação, estamos a capacitar o aumento da resposta ao programa

alimentar e estamos a desenvolver um novo instrumento, nomeadamente através de vouchers, para garantir

que esta forma de apoio dada seja digna, que valorize as pessoas e não seja uma forma assistencialista. Só

para recordar, refiro que, no último mês e meio, em termos de apoios ao setor social, fizemos um reforço de 125

milhões nas várias ações que temos feito — 125 milhões só de transferências para reforço das respostas sociais!

Portanto, tem havido um trabalho articulado enorme e conjunto com o setor social.

Sr.ª Deputada Diana Ferreira, já falei também sobre as preocupações com a proteção dos rendimentos, com

o corte dos salários e com o reforço da ACT com mais 188 inspetores, mas na última ronda de respostas poderei

falar mais sobre isso.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, sim, estamos completamente de acordo com a aposta na economia verde,

nomeadamente com um programa de remoção do amianto. Sabemos que é uma preocupação de há muitos

anos. É preciso implementar esse programa e estamos exatamente a dar força para que isso aconteça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, seguem-se mais seis pedidos de esclarecimento.

Em primeiro lugar, tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, depois de ouvirmos

a líder da bancada parlamentar do PS e a Sr.ª Ministra, parece que vivemos num País diferente.

Queria só recordar-lhe, Sr.ª Ministra, que foi o seu Primeiro-Ministro que, a 18 de junho, recomendou também

aos professores de Português sem colocação que emigrassem. Isto só para lembrar que a História tem uma

certa memória e que devemos recordá-la.

Protestos do PS.

A Sr.ª Ministra e a líder da bancada parlamentar do PS disseram que não ficou ninguém para trás. De facto,

não ficou ninguém para trás, porque, por exemplo, um trabalhador independente com menos de 12 meses de

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trabalho e de contribuições recebe a fantástica quantia de 219 €!…. Assim ninguém fica para trás, de facto!…

Ninguém ficará mesmo para trás!…

Protestos do PS.

Disse também a Sr.ª Ministra que a segurança social cumpriu hoje todos os objetivos de testes. Mas teve

azar, porque, enquanto falava, saiu a notícia de que, em Portalegre, no Lar de Nossa Senhora da Graça, nenhum

dos funcionários que vão entrar ao serviço no dia 1 de junho fez o teste à COVID-19. Azar dos diabos, Sr.ª

Ministra! Parece que aquilo que o Governo diz não é o que os factos dizem!

Mas diz ainda a Sr.ª Ministra que atenderam todos os pedidos. Pois deixe-me dizer-lhe que 11 000 empresas

ficaram sem apoios por causa de erros da segurança social, como o do IBAN (número internacional de conta

bancária) e outros dados menores. Ficaram sem apoios por causa disto! Nomeadamente, foi até denunciado

pela Ordem dos Contabilistas.

Acho que convinha responder a isto, em vez de estar aqui a dizer que correu tudo bem, que vivemos no país

das maravilhas, que vamos todos dar as mãos e ser felizes, porque é isso que fazemos.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, esta crise pandémica atingiu todos,

mas não atingiu todos de igual modo. Afetou, como já aqui foi dito, de forma desproporcional, os mais pobres e

os mais vulneráveis, que foram também aqueles que mais perderam empregos e rendimentos e que mais

adoeceram. Só não perderam mais porque houve um Estado social que os apoiou.

Também afetou de forma desproporcional e muito preocupante, como diz o Secretário-Geral das Nações

Unidas, as mulheres, que representam, em termos globais, 70% das pessoas que trabalham na saúde e no

setor social. Elas estiveram na linha da frente desta pandemia, mas também estiveram na retaguarda, no

trabalho não remunerado de apoio às famílias, às crianças e aos idosos, que aumentou significativamente.

Tiveram de conciliar, em casa, teletrabalho com trabalho doméstico e apoio escolar às crianças e, em muitos

casos, com riscos acrescidos de violência doméstica. Uma situação verdadeiramente dramática!

O Governo implementou, de forma determinada e urgente, medidas de apoio à família. Destaco os apoios

excecionais aos trabalhadores para ficarem com os filhos. Dos 170 000 beneficiários, em março, 80% são

mulheres. Uma realidade muito preocupante, como a Sr.ª Ministra também já disse.

Se não se introduzisse, como recomenda a ONU (Organização das Nações Unidas), a perspetiva de género

nas medidas pós-COVID-19, viveríamos, ou viveremos, seguramente, o maior recuo de sempre em termos de

autonomia e dos direitos humanos das mulheres consignados nas convenções internacionais.

Felizmente, temos um Governo que elegeu a agenda da igualdade como área prioritária desta Legislatura.

Se isso fazia sentido antes, faz ainda mais sentido agora.

Aplausos do PS.

É, por isso, urgente que se prossiga na senda de uma sociedade decente, de uma sociedade onde o trabalho

pago e não pago faça parte integrante do trabalho digno para todas as pessoas, como recomenda a OIT.

A pergunta que lhe deixo, Sr.ª Ministra, é a seguinte: como vai o Governo combater os retrocessos a este

nível que já são conhecidos e que foram, inevitável e indiscutivelmente, provocados por esta crise?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: ⎯ Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: o Partido

Socialista trouxe hoje a debate um tema que, nesta altura, deveria ser motivo para agradecer a todos os

portugueses que tiveram um papel decisivo no combate a uma pandemia que, obviamente, ninguém esperava

e para discutir o que correu melhor e pior relativamente a esse combate Mas não fez nada disso; veio, antes,

fazer um ajuste de contas, escolhendo quem eram os bons e os maus da história. Não tem razão, de maneira

nenhuma!

Desde logo, não tem razão por razões ideológicas e por razões históricas: o modelo social que vigora em

Portugal e que vigora na generalidade da Europa é uma construção de sociais-democratas e democratas-

cristãos. Se distingue alguém do ponto de vista ideológico é entre aqueles que construíram uma Europa solidária

e aqueles que, do outro lado, no leste da Europa — aqueles com quem os senhores gostam de andar de braço

dado —, defenderam sempre modelos comunistas, que nunca deram aos seus povos a mesma solidariedade,

as mesmas condições que deu o modelo social europeu, construído por sociais-democratas e democratas-

cristãos.

Portanto, se quiserem ser rigorosos, sejam rigorosos historicamente, sejam rigorosos ideologicamente e

percebam onde está a distinção.

Mas vamos ao critério factual. Há coisas que nos distinguem ideologicamente: distingue-nos a liberdade de

escolha, distingue-nos a importância da subsidiariedade, a importância da gestão de recursos públicos. E o que

é que vemos? É que países que gerem melhor os recursos públicos, que dão mais importância à

subsidiariedade, que dão mais importância à liberdade de escolha responderam melhor a esta situação do que

respondeu Portugal. E os indicadores estão aí para o comprovar.

Em relação a Portugal, onde estava esse Estado forte quando tantos idosos ficaram em casa e precisaram

de ser assistidos? Foi a segurança social que foi lá resolver o problema ou foram as instituições particulares de

solidariedade social?

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Protestos do PS.

Onde estava esse Estado forte quando populações inteiras, em risco, ficaram sem testes? Quem é que foi

adquirir os testes de que as populações precisavam? Foi esse Estado central forte ou foram as autarquias que

conseguiram chegar primeiro às suas populações e resolver o problema?

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Protestos do PS e do BE.

Quando as crianças tiveram de ficar em casa e ter ensino à distância, as famílias com pouco recursos, que

não tinham computadores para os seus filhos terem as aulas, foram buscar os seus computadores ao Estado

forte que os senhores aqui defenderam ou foram, mais uma vez, as autarquias que resolveram o problema e

permitiram a essas famílias terem igualdade de condições?

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Protestos do PS e do BE.

Quando os lares de idosos não tinham equipamentos de proteção individual para poderem assistir àqueles

que neles vivem, foi o Estado que chegou primeiro ou tiveram que ser, mais uma vez, as autarquias, porque o

Estado não se organizou para chegar a tempo de dar essa resposta?

Um bocadinho de humildade fazia sentido!

Protestos do PS.

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Obviamente, ninguém conseguiria dar essa resposta sem a organização de um modelo social que assente

na resposta pública e em toda a resposta subsidiária que existe no terreno.

Temos de reconhecer a importância da pluralidade dessa resposta, a humildade de perceber que houve

gente que se dedicou extraordinariamente no Serviço Nacional de Saúde, que houve gente que se dedicou

extraordinariamente na segurança social, mas que também houve gente, que é tão digna quanto essa, que se

dedicou nas empresas, que se dedicou nas autarquias, que se dedicou nas instituições particulares de

solidariedade social e que não pode ser aqui tratada como portugueses de segunda única e exclusivamente

porque não pertence a esse Estado todo poderoso que os senhores acham que é o alfa e o ómega do País.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Desculpem, mas não é essa a visão de País que defendemos.

Portanto, Sr.ª Ministra, queria perguntar-lhe o seguinte: se o Estado tem — e tem! — essa importância,

quando é que o Estado vai pagar as dívidas que aumentaram, no último mês, em relação ao mês anterior?

Como é possível que, numa altura de tanta dificuldade, os pagamentos do Estado em atraso tenham

aumentado? Quando é que o Estado vai reembolsar o IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares),

que este ano está a reembolsar mais tarde do que reembolsou noutros anos? Então, o Estado, que é tão

importante — e é-o para as pessoas —, falha exatamente neste momento? Não paga a quem deve? Não devolve

o dinheiro a quem o reteve? Então, se o Estado tem de cumprir a sua função deve devolver o dinheiro que não

é seu e que é de cada um dos contribuintes. Não deveria ser essa a prioridade? Se o Estado tem esse papel,

pagar a quem deve não deveria ser a sua prioridade? Onde é que estão as prioridades da responsabilidade do

Estado naquilo que deve ser a primeira de todas: não ficar com dinheiro que não é seu?

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: ⎯ Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita,

do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, é preciso falar das respostas que faltam. E aos

trabalhadores das artes e da cultura faltam mesmo muitas, setoriais e transversais.

Uma delas é muito simples: qual será o meio de sustento de milhares de profissionais do espetáculo sem

apoio, ou com apoios baixíssimos, para além da solidariedade entre estes trabalhadores?

Quais as respostas para aqueles que não podem concorrer aos apoios à criação e que estão dependentes

da realização de eventos ou que só conseguem passar recibo de vez em quando, porque o seu trabalho se

concentra numa dada altura do ano? Pedir-lhes um compromisso de vinculação quando não sabem o que vão

pôr no prato no dia de amanhã pode não ser a melhor forma de trazer mais gente ao sistema.

Tendo em conta que a época alta de uma parte destes trabalhadores é o verão, e que este está severamente

comprometido, o próximo inverno, com ou sem COVID-19, vai ser duríssimo. Que respostas estão a ser

preparadas para esta realidade?

Em termos setoriais, teria sido fundamental a criação de um fundo de apoio social de emergência para as

artes e a cultura, conforme o PCP propôs, mas não foi criado. Temos outra proposta, Sr.ª Ministra, para

responder aos milhares de trabalhadores sem qualquer apoio social em tempos de COVID-19, sejam eles

independentes ou sem vínculo formal, trabalhadores com vínculos precários, contratos a termo, falsos recibos

verdes, trabalho encapotado pela prestação de serviços, trabalho à hora, ou ao dia: um apoio extraordinário de

proteção social para trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção.

Sr.ª Ministra, o Governo e o próprio Partido Socialista ainda estão a tempo de acompanhar esta proposta.

Vão fazê-lo ou vão esperar que, mais uma vez, a realidade dê razão ao PCP, à sua denúncia e à sua proposta?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: ⎯ Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Lina Lopes, do Grupo

Parlamentar do PSD, que aproveito para saudar pelo seu aniversário.

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Aplausos gerais.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, a situação que vivemos nestes dias e que, infelizmente,

se vai prolongar, mostra-nos bem a imponderabilidade do mundo e a necessidade de melhor flexibilidade e

abertura de pensamento. As empresas foram expostas a uma crise inesperada e mostram dificuldades em reagir

a esta crise provocada pela pandemia — sobretudo as mais pequenas, as micro e as médias empresas.

Sr.ª Ministra, é aflitivo ver as famílias a sofrer de uma diminuição brutal de rendimentos em consequência

desta situação. Existem trabalhadores precários, com contratos a termo, em período experimental, com trabalho

temporário, trabalhadores independentes, entre outros, que ficaram, em muitos casos, sem nenhum rendimento.

Sr.ª Ministra, uma das condições para as empresas poderem aceder ao layoff simplificado era a da

manutenção de emprego — repito, era a da manutenção de emprego. Infelizmente, tal não se verificou. Se

olharmos para os números de requerimentos que deram entrada nos serviços de segurança social, verifica-se

que temos mais de 120 000 pedidos de subsídio de desemprego, e não 100 000 como aqui disseram, desde o

dia 1 de março até ao dia 21 de maio, ou seja, em dois meses, Sr.ª Ministra, segundo dados do IEFP (Instituto

do Emprego e Formação Profissional).

Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.

Sr.ª Ministra, deixo-lhe três questões.

Pensa o Governo prolongar o layoff simplificado? Se o layoff se mantiver até ao final do ano, como é proposto

pelo Partido Social Democrata, não considera que deve existir um maior equilíbrio entre os apoios concedidos

às empresas e aos trabalhadores, nomeadamente através da redução dos encargos com as contribuições para

os trabalhadores? Por fim, Sr.ª Ministra, tendo existido, como é público, abusos por parte de algumas empresas

na utilização do layoff simplificado nesta primeira fase — é o caso, por exemplo, de empresas que recorreram

ao layoff mas que se mantiveram a trabalhar a 100%; outras, recorreram ao layoff e mantiveram os trabalhadores

em teletrabalho —, que medidas pensa o Governo tomar para evitar a repetição destas situações?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: ⎯ Tem agora a palavra, para um último pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Bruno

Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra,

uma das questões cruciais, neste momento, é o funcionamento do setor dos transportes e a resposta que as

empresas estão a assegurar, ou não, às necessidades do País neste contexto.

Tem sido evidente o desrespeito dos operadores para com as regras e orientações da DGS (Direção-Geral

da Saúde), desde logo nas gravíssimas insuficiências na oferta, que levam à sobrelotação e às condições

insuportáveis de utilização dos transportes públicos.

De norte a sul do País, há uma inaceitável falta de transportes a servir as populações, e isso acontece por

falta de investimento público e de recursos no setor público, mas também, desde logo, porque o Estado

português está a pagar a empresas privadas para que estas estejam paradas!

Estão milhares de trabalhadores, com os cortes nos seus salários, e o dinheiro da segurança social a financiar

os encargos das empresas de transportes — as mesmas que estão a deixar as populações ao abandono! Vai,

ou não, o Governo acabar com este escândalo, Sr.ª Ministra?

Uma segunda questão que lhe queremos colocar tem a ver com o regime de layoff no setor dos transportes.

Sr.ª Ministra, o Governo considera que é aceitável que uma empresa que impõe o layoff aos seus

trabalhadores, invocando a forte redução da atividade operacional, entretanto vá convidando e dispondo dos

trabalhadores, casuisticamente, para as operações, num layoff intermitente, que liga e desliga, à vontade do

patrão?

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É aceitável este regime à la carte, que desrespeita os trabalhadores, que os mantém com os salários

cortados, enquanto ficam de piquete à espera de ser chamados, que faz do direito ao trabalho uma espécie de

oferta por convite?

Isso é o que está a acontecer na TAP, Sr.ª Ministra! E é indispensável saber que medidas vão ser tomadas

perante esta situação escandalosa. É indispensável que o Governo responda aqui, no debate, mas

principalmente com ações concretas, a estes problemas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: ⎯ Tem agora a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

antes de mais, como há pouco não consegui responder à questão sobre os cuidadores informais, aproveito

agora para dizer que estamos em condições de iniciar os projetos-piloto com os cuidadores informais em junho.

Tínhamos tido a necessidade de adiar o início dos projetos-piloto porque as juntas não tinham capacidade

de fazerem a verificação, mas estamos em condições de avançar em junho, assumindo e cumprindo o

compromisso que tínhamos feito do pagamento retroativo das situações para garantir que as pessoas ficam

protegidas no tempo que já decorreu. Portanto, isso será feito já em junho, precisamente porque percebemos

que se trata de um momento importante em que temos de garantir também que o conseguimos implementar

rapidamente, de forma a responder a quem precisa, pessoas e populações mais vulneráveis.

Sr. Deputado André Ventura, penso que não tem a informação total sobre o lar de que falou. É que esse lar

já testou os seus trabalhadores, até mais do que uma vez.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado pode verificar o que se passa, mas sugiro que peça informação para perceber quantos testes

já foram feitos nesse lar e quantas vezes foram feitos a cada trabalhador. Já estamos a falar de repetições de

testes a trabalhadores, portanto já estamos noutra fase.

Em relação à questão que colocou, sobre se todos aprendemos com os erros, claramente que todos

aprendemos com os erros e o que tem acontecido é que ninguém estava preparado para este momento. E isso

significa que não estavam preparados todos: os serviços do Estado, que tiveram de criar medidas

completamente extraordinárias, as empresas, todos os que passaram a ter de interagir através de um sistema

novo, de uma medida informática nova, para garantir que conseguíamos tramitar, com esta capacidade de

velocidade — neste momento já estão 99 500 empresas pagas no âmbito do layoff.

Perceba como isto representou, de facto, uma grande capacidade de execução com toda a dificuldade que

todos tivemos.

Aplausos do PS.

Com toda a dificuldade que todos tivemos de implementar medidas rápidas, que chegassem rapidamente às

pessoas. Conseguimos cumprir e está feito.

Aplausos do PS.

Se há alguma coisa que temos de aprender todos, penso eu, é que, de facto, não há bons e maus. Mas há

momentos em que aprendemos todos. E aprendemos que é nestes momentos de dificuldade em que vivemos

que vêm todos pedir ao sistema de proteção social resposta para os problemas.

Aplausos do PS.

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Acho que esta é uma aprendizagem que fica para todos, a aprendizagem de quem responde num momento

difícil a quem precisa.

Aplausos do PS.

Acho que isso é evidente, e espero que esta aprendizagem leve a que não voltem velhos fantasmas de

privatização do sistema da segurança social.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

Sr. Deputado, confirmo que, neste momento, já foram pagos apoios a 138 000 empresas. É o que confirmo.

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

Temos 99 500 empresas no layoff simplificado, mas estas 138 000 incluem todos os apoios.

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

Sr. Deputado, não vamos monopolizar, porque os outros Deputados também têm direito a resposta.

Sr.ª Deputada Ana Mesquita, quanto à questão de conseguirmos chegar onde ainda não chegámos, essa

tem sido a nossa preocupação permanente, ou seja, chegar às situações onde ainda não chegámos, e com o

compromisso permanente de tentarmos chegar a todos e de responder a quem precisa.

Sr.ª Deputada Lina Lopes, queria só dar-lhe nota de que a ACT já levou a cabo — resultado da capacidade

de reforço que fizemos da ACT — 369 ações de fiscalização a situações concretas de layoff relativamente às

quais havia indícios ou denúncias de haver alguns abusos. Portanto, está, neste momento, a desenvolver uma

ação conjunta com o Instituto da Segurança Social para cruzamento de dados e para garantir uma capacidade

de fiscalização.

Sr. Deputado Bruno Dias, quanto a estas medidas, temos procurado que haja sempre um equilíbrio no

esforço coletivo de todos. É isso que temos feito. Também com isso assumimos o compromisso de, no futuro,

continuarmos a trabalhar com todos, em diálogo, em parceria, de forma a encontrarmos as melhores soluções

para quem precisa, quando precisa. É esse o nosso compromisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Agradeço-lhe as

respostas, mas ainda há muitas questões por esclarecer, nomeadamente se será garantido 100% de rendimento

aos trabalhadores em layoff ou se vai ser alterado o teto mínimo, o que é que vai ser feito relativamente aos

trabalhadores independentes que estão a receber valores abaixo do limiar de pobreza — são questões que

importa esclarecer — e também como é que podemos proteger todos os trabalhadores que não estão ainda

abrangidos por medidas de apoio.

O Bloco de Esquerda apresentou no Parlamento, no dia 6 de maio, uma proposta de subsídio extraordinário

de desemprego e de cessação de atividade que pretende, precisamente, abranger todos esses trabalhadores

que, por assim dizer, não couberam nos outros apoios. Estamos a falar de trabalhadores informais,

naturalmente: estamos a falar dos trabalhadores que não têm acesso ao subsídio de desemprego por não

cumprirem o prazo de garantia; estamos a falar de trabalhadores de plataformas digitais; estamos a falar das

trabalhadoras do serviço doméstico, que não têm acesso ao subsídio de desemprego, como os trabalhadores

por conta de outrem com as mesmas regras; estamos a falar do universo dos trabalhadores da cultura e em

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precários, ou seja, pessoas que foram forçadas a transformar-se em empresas, mas que não têm, neste

momento, proteção.

Creio que precisávamos de ter um mecanismo de proteção social que considerasse a natureza excecional

do momento que estamos a viver e que não deixasse verdadeiramente ninguém para trás.

Diria, pois, Sr.ª Ministra, que precisamos de ter uma estratégia com vista à criação de emprego e de

aproveitar este momento para a construção de políticas públicas, de forma a que essas mesmas políticas

públicas possam também mudar o padrão de emprego precário.

Por isso, perguntava-lhe se os cerca de 4300 trabalhadores que acorreram aos lares poderão ser admitidos

com um contrato de trabalho e não através de uma modalidade precária, tipo programa ocupacional, que, no

fundo, é dar uma bolsa que complementa o subsídio de desemprego.

Precisamos de criar emprego para reforçar os cuidados continuados, os cuidados de longa duração, o apoio

aos idosos, e aí o Governo tem de dar o exemplo.

Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se não entende que este é o momento de uma ação decidida contra a

precariedade e o alargamento do período experimental, que expôs o problema da precarização e que continua

na lei.

Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se não acha que estamos muito longe de impedir a impunidade laboral com que

nos confrontamos todos os dias.

Reuni-me, no Porto, na segunda-feira, com trabalhadores de um restaurante — são um exemplo entre muitos

milhares — que estão desde fevereiro sem receber nada, que já contactaram a ACT, não tendo ainda havido

qualquer intervenção. São trabalhadores de um restaurante que tinha uma faturação diária de 7000 €. De

repente, o restaurante não só não lhes pagou em fevereiro, como não lhes pagou nos meses seguintes.

Os trabalhadores da segurança privada — a Sr.ª Ministra conhece bem —, da PSG, por exemplo, que foram

contratados pelo Estado, continuam, muitos deles, numa situação de limbo, em que nem foram integrados no

posto de trabalho que tinham, nem estão a ter acesso ao subsídio de desemprego.

A terminar, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se está de acordo com a proposta do Bloco de Esquerda de um

subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade. Pode ser também a oportunidade de fazer

um plano nacional para combater o trabalho informal e para podermos dar direitos, reconhecer proteção social

e reconhecer direitos a todos esses trabalhadores que têm sido postos de lado e que estão desprotegidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado colocou um conjunto de questões à Sr.ª Ministra, mas a fase de

perguntas já tinha acabado. Tratou-se, pois, de uma intervenção do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que

tivemos aqui hoje foi a réplica da ideia de que o tal Estado forte estava cá quando os portugueses precisaram.

Mas nada é mais falso do que isso. E nada é mais falso quando olhamos para aquilo que aconteceu nos

hospitais, quando olhamos para aquilo que aconteceu na segurança social e quando olhamos para aquilo que

acontece todos os dias, no momento em que estamos aqui a falar, com os impostos dos portugueses.

Temos um Secretário de Estado que diz que vamos ter saudades da carga fiscal que tínhamos no ano

passado. Não sei quem! Talvez os socialistas tenham mesmo saudades, nós não vamos ter, certamente.

Há trabalhadores independentes, advogados, solicitadores, pequenos empresários que, todos os dias, nas

televisões, nas rádios, em todos os meios de comunicação social, dizem «os apoios ainda não chegaram». Mas

a propaganda é sempre esta: «Está a ser feito. Estamos no bom caminho. Estamos na melhor referência da

Europa.»

Ninguém sabe qual é essa «melhor referência da Europa», quando damos 214 € — 214! — de apoio a

trabalhadores independentes. Ninguém percebe onde está essa «melhor referência da Europa»!

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Assim como ninguém percebe onde está a «melhor referência da Europa» quando temos um Primeiro-

Ministro que vem aqui, ao Parlamento, dizer que «não ficará nada para trás, não ficará ninguém para trás, não

vamos aumentar impostos, não vamos aumentar a receita».

E o que é que traz, em termos de futuro? Uma espera sobre o que virá de melhor e um contexto económico

a ver se um dia, daqui a um ano e meio, estamos ou não numa situação melhor.

O Governo tem de nos responder a isto: como e de que forma vai conseguir reestruturar a economia

portuguesa? Até agora temos zero de resposta!

Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, o Estado forte pode fazer as vossas delícias nas tertúlias socialistas,

acompanhadas pelos vossos amigos de extrema-esquerda, mas não põe pão na mesa dos portugueses, nem

baixa os impostos às famílias dos portugueses, nem reembolsa o IRS…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo. Peço-lhe para terminar.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, afinal tínhamos tanto dinheiro para dar, estávamos tão bem com o

excedente orçamental e ainda não reembolsámos o IRS aos portugueses que já o pagaram. Que vergonha de

Estado!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Que vergonha de Deputado!

O Sr. André Ventura (CH): — Que vergonha de Governo!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — O senhor não tem vergonha nenhuma!

O Sr. André Ventura (CH): — É essa conclusão que deveremos tirar hoje, aqui, como resposta à pandemia

na Europa: uma verdadeira vergonha de resposta!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O Iniciativa Liberal quer, nesta interpelação sobre o Estado social, prestar a sua homenagem aos profissionais

do sistema de saúde, do SNS e todos os outros que ajudaram na luta contra o vírus.

É uma homenagem à nossa maneira, liberal, aplaudindo e agradecendo os milhões de gestos de dedicação

e desapego que cada um dos profissionais decidiu fazer individualmente, de acordo com a sua consciência

profissional e pessoal.

O risco que esses profissionais correram, e correm, por nós, a separação dos entes a que, tantas vezes,

foram obrigados, as longas horas de trabalho e dedicação merecem a nossa gratidão. Em especial porque não

o fizeram para ganho ou destaque pessoal, fizeram-no porque são bons profissionais e boas pessoas, com

sentido de missão. E não o fizeram por estarem no SNS. Aliás, dada a desorganização, a política remuneratória,

a política de avaliação e de progressão, podemos até dizer que o fizeram apesar do SNS.

Estas pessoas não são boas devido ao SNS, elas são boas apesar do SNS. Seriam tão boas ou melhores

em sistemas de saúde como aquele que defendemos para Portugal, inspirado no sistema holandês ou alemão,

dos melhores do mundo, com muito melhores condições, com liberdade de escolha — sim, com liberdade de

escolha —, e que não precisaram de recrutamentos e investimentos de última hora para lidar com a COVID-19.

É, por isso, particularmente lamentável que o PS e os seus satélites de esquerda se queiram apropriar dos

méritos destes profissionais. Profissionais estes que teriam a mesma dedicação e brio em qualquer sistema…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: estes

profissionais teriam a mesma dedicação e brio em qualquer sistema, e num sistema que valorizasse o seu mérito

ainda mais.

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Por isso, aqui fica o meu obrigado aos profissionais de saúde, não enquanto Presidente do Iniciativa Liberal,

mas enquanto filho, irmão, pai e concidadão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS veio hoje propor aqui um

debate ideológico. É um debate legítimo, ao qual o CDS não vai fugir e eu não vou fugir. E não fugimos, porque

sabemos bem o que defendemos e porque o defendemos.

Ao falar de saúde, quer a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, quer o Governo em geral tentam sempre

colocar, ilusoriamente, a questão entre aqueles que defendem o SNS e que, portanto, são os bons, e aqueles

que atacam o SNS e que, portanto, serão os maus.

Mas essa distinção não só não é séria como nem sequer é relevante. E não é relevante, porque a distinção

que é mesmo importante para as pessoas é aquela que, em termos de política pública, coloca as pessoas em

primeiro lugar — as pessoas e o seu direito à prestação de cuidados de saúde —, antes e acima da ideologia.

Durante a pandemia, segundo números da Sr.ª Ministra dados em sede de comissão, ficaram por realizar,

em termos homólogos, 840 000 consultas nos cuidados primários, 540 000 consultas nos hospitais e 51 000

cirurgias.

O Diretor do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas fala em 4000 cirurgias oncológicas não

realizadas.

Ontem mesmo, o Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos disse que o número de enfartes agudos do miocárdio

diminuiu em 50% face ao período homólogo — note-se que não terão diminuído, antes não chegaram aos

cuidados de saúde.

O Governo terá, pois, muito em breve, de tomar uma decisão. Relativamente às listas de espera, terá de

fazer uma escolha para fazer face ao atraso que já vinha de antes, ao que ficou por fazer durante os dois meses

do pico da pandemia e à atividade corrente que agora se desenrolará.

O Governo terá de decidir se continua a proclamar o SNS como um fim em si mesmo ou se, de facto, põe as

pessoas acima de tudo isso e recorre, claro, ao SNS, mas a toda a capacidade existente nos setores privado e

social, para que haja cuidados de saúde a tempo e horas para todas as pessoas.

Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, os senhores não foram eleitos nem estão nos lugares em que estão

para servir o Estado social, mas sim para servir as pessoas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos para

pedir esclarecimentos, mas a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa já não dispõe de tempo para responder. A não ser

que o Grupo Parlamentar do PS ceda algum do seu tempo. Ou, então, a Sr.ª Deputada faz a pergunta e fica no

ar.

Pausa.

Fica no ar.

Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, a pergunta não fica no ar, é dirigida. Fica

sem resposta, mas haverá outras oportunidades.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje podemos afirmar com orgulho que o

Serviço Nacional de Saúde não colapsou,…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Claro! Não fez mais nada!…

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A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — … não vergou, não cedeu ao drama sanitário que todos

estamos a viver.

Aplausos do PS.

Quando digo «drama sanitário», este não se passa só em Portugal; passa-se em Portugal e no resto do

mundo.

A competência e a dedicação dos profissionais de saúde nos hospitais e nas unidades que prestam cuidados

de saúde só foram possíveis porque, em 1979, houve um socialista, um humanista, um homem extraordinário

que insistiu e decidiu que o Serviço Nacional de Saúde teria de ser geral, universal e gratuito e que esse Serviço

Nacional de Saúde era o futuro.

Aplausos do PS.

Isso sim, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, foi relevante! Foi a nossa opção, foi a nossa livre escolha. É dessa

livre escolha que não nos arrependemos, e os resultados estão à mostra.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, esta foi, sem dúvida, a melhor base para a solidariedade, a justiça social e, também, para a

eficácia das políticas públicas, que têm como base a promoção da saúde.

Sr.ª Deputada, a melhor maneira de defender as populações de pandemias, como estamos a ver, tem sido

um Serviço Nacional de Saúde que, apesar de todas as críticas, tem sido inexcedível.

Como fizemos, até agora, um percurso de construção e de diálogo numa situação como esta, que exige

medidas extraordinárias, gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa se o CDS está disponível —

tem-me parecido que se tem desviado um pouco do seu caminho — para nos acompanhar nesta posição de

compromisso de recuperação do Serviço Nacional de Saúde e do País, que muito precisa do nosso esforço.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não posso dar a palavra à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa para responder, porque não

tem tempo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Sempre houve momentos em que tudo parecia estável e momentos em que tudo parecia querer

mudar ao mesmo tempo. Sempre houve momentos altos e baixos, tempos de abundância e tempos de crise.

Sobre este tempo, que começou há meses atrás, não havia nada escrito, não havia experiências, não havia

receitas, não havia caminho estudado nem predeterminado.

Mas o «quanto pior, melhor» não foi, nem é, opção do PSD. Colocámo-nos contra o vírus e não esperamos

nenhum reconhecimento especial por isso, nem usamos expedientes parlamentares para lembrá-lo às pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — O PSD fez apenas, e só, o que lhe competia: estar à altura do

momento, como líder da oposição em Portugal.

Aplausos do PSD.

Se ninguém previa esta crise, também não podemos ignorar que é obrigação do Estado criar resiliência para

estes momentos, preparar as suas instituições para momentos difíceis, sob pena de falhar aos que promete

proteger.

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Num momento em que temos de trabalhar nessa resposta a uma crise que está muito longe de terminar, o

PS quis parar para fazer um balanço, como se não estivéssemos ainda no início de um período longo e difícil.

Foram muitas, foram mesmo muitas as solicitações ao Estado, mesmo por parte dos da antipolítica e dos

que não acreditam no Estado social.

Mas a verdadeira resposta do Estado social não foi a do PS, nem foi a de antigos militantes do PS, foi a da

melhor característica de uma democracia segura de si, que é a sociedade civil.

Aplausos do PSD.

Foram as horas extra e o trabalho incansável dos profissionais de saúde, que nunca poderão ser

suficientemente compensados, mas a quem convinha que o Governo pagasse o que deve a horas.

Aplausos do PSD.

Foi o trabalho das autarquias, da polícia, das forças de segurança, dos trabalhadores dos resíduos, do setor

alimentar, da distribuição e dos transportes que manteve o País a funcionar.

Foram as pequenas empresas e os pequenos comerciantes, a quem o Governo disse «adiantem o salário

aos vossos trabalhadores e fechem portas, que a gente logo paga o apoio», tendo falhado.

Foram os sócios-gerentes dos pequenos restaurantes, que o Governo e o PS acham ricos demais para

usufruírem dos seus próprios descontos para a segurança social.

Foram as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), que garantem resposta social de

proximidade, a quem o Governo continua a atrasar pagamentos.

Foram os fornecedores, a quem o Estado continua a não pagar as suas dívidas.

O Estado social foram estes homens e mulheres, a sua dedicação, a sua solidariedade, a quem o Governo,

na altura de pagar, dizia «apoios hoje são impostos amanhã», sem se lembrar de tantos outros que pagam os

seus impostos e não veem sequer o Estado social a chegar.

Vejamos, então: que resposta deu o Estado social a trabalhadores a recibos verdes, a quem foi prometido

apoio há um mês e ainda nem sequer se conseguem candidatar porque não têm formulário? Que resposta dão

aos trabalhadores da cultura, que mereciam tão mais do que o festival de trapalhadas que a sua ministra lhes

apresentou?

Aplausos do PSD.

É essa a resposta do Estado social que o PS defende? Para feirantes, vendedores ambulantes, trabalhadores

de ginásio, trabalhadores do turismo, precários da ciência? Para tantas pessoas que, anónimas, vivem dramas

pessoais e familiares por estarem privadas do seu trabalho, sem culpa, mas também sem resposta adequada

deste Estado social? Todas estas pessoas esperam pequenos apoios de que tanto precisam e ouvem o Sr.

Ministro das Finanças admitir que lhes atrasa os reembolsos do IRS de propósito, enquanto acelera

transferências de centenas de milhões de euros para o Novo Banco.

Aplausos do PSD.

São essas as pessoas que, com toda a propriedade, construíram o Serviço Nacional de Saúde, construíram

o Estado social e hoje perguntam: o que mais irá ficar por pagar? Quem mais irá ficar por apoiar?

O nosso valor, como sociedade, mede-se pela forma como apoiamos os mais frágeis. O Estado social não

pode ser um apoio apenas para alguns, nem pode ser menos do que a situação exige. E a situação exige muito.

O Estado social vai precisar de enfrentar desafios grandes, de desemprego, de redução de rendimentos, cuja

resposta não pode ser um novo aumento de imposto ou o corte habitual nos apoios à economia ou às políticas

ativas de emprego. Devia exigir muito mais de nós o simples facto de centenas de pessoas com a minha idade,

com formação superior, que sempre trabalharam, que sempre se esforçaram terem sido atiradas da instabilidade

profissional que já tinham para hoje irem, envergonhadamente, pedir comida a filas de bancos alimentares, que

a esquerda vai desprezando, mas que são a face da ausência do Estado social pelo País fora.

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Aplausos do PSD.

A minha geração é, em democracia, a que pior conhece o conceito de crescimento económico, a que mais

adia o futuro, a que mais pode perder rendimentos, mas é, também, a mais bem qualificada, a mais capaz de

se reinventar e a que tem de ser aproveitada numa recuperação económica que se exige global, digital e verde.

Se voltarmos a deixar cair esta geração, que sempre esteve «à rasca», mas que também sempre se esteve a

desenrascar, vamos estar a olhar para um futuro em que as contribuições para a segurança social são de

salários baixos, em que o talento e as qualificações não abundam, fazendo de Portugal, mais uma vez, um País

apenas remediado.

Srs. Ministros, com tanto que têm em mãos, o vosso partido chamou-vos aqui para fazer um balanço. Espero

que, pelo menos, a vossa presença aqui vos dê balanço para tudo o que têm para fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do Grupo

Parlamentar do PS.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado do PSD que acabou

de intervir,…

Vozes do PSD: — Hugo Carvalho!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado Hugo Carvalho. Acho que não insultei ninguém, é um Sr.

Deputado do PSD que acabou de intervir. Mas obrigada por me recordarem o seu nome.

Protestos do PSD.

Acho que o Sr. Deputado Hugo Carvalho não ficou ofendido comigo.

E peço ao Sr. Presidente que me seja descontado este tempo, porque, obviamente, não consegui ainda

começar a minha intervenção.

O Sr. Deputado Hugo Carvalho, com muito gosto, diz que a resposta que foi dada não foi do Governo, foi da

sociedade civil, equivocando-se, porque, logo a seguir, falou dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde,

falou dos trabalhadores da segurança social, falou do Estado social. Ora, sociedade civil e Estado social são

duas coisas bem diferentes.

Mas não deixa de ser engraçado que tenha vindo aqui falar das dificuldades destes trabalhadores, do muito

que lhes devemos, porque são eles, de facto, quem respondeu às necessidades deste País, quando foi um

Governo do partido que o senhor apoia que lhes cortou salários, que lhes aumentou…

Protestos do PSD.

Aplausos do PS.

Que lhes aumentou…

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, gostava de não ter de gritar. Ainda por cima, tenho problemas auditivos, o que me faz ter

dificuldades em falar num tom normal.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem a Sr.ª Deputada fazer a pergunta.

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Pode continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Srs. Deputados do PSD, é falta de originalidade, mas é verdade! Os

senhores cortaram nos salários dos profissionais de saúde,…

Protestos do PSD.

… aumentaram os seus horários de trabalho…

Continuação de protestos do PSD.

E os Srs. Deputados só respondem com o Sócrates. Não assustam!

Por isso, vou repetir: os senhores cortaram salários e aumentaram os horários de trabalho das pessoas sem

lhes pagarem!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E não, e não, Sr. Deputado Hugo Carvalho, hoje, a dívida de pagamentos do Estado não é superior à de

2015, é bastante inferior. Importa que tenha algum rigor!

Protestos do PSD.

Mas o Sr. Deputado Hugo Carvalho também falou na resiliência das instituições públicas na resposta às

pessoas e referiu atrasos no processamento dos apoios da segurança social. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual

seria a capacidade de resposta se este Governo, em 2015, não tivesse voltado a recolocar na segurança social

os 600 trabalhadores da segurança social que o anterior Governo mandou para a requalificação!

Aplausos do PS.

Qual seria a capacidade da segurança social para responder? Seria melhor ou seria pior com menos

trabalhadores, como foi a segurança social que os senhores deixaram?

Mas quero dizer-lhe outra coisa, Sr. Deputado: hoje, estamos a discutir apoios sociais. Hoje, estamos a

discutir apoios à economia, às famílias e às pessoas. Foi a vossa resposta à crise, a austeridade que

defenderam…

Vozes do PSD: — A vossa! A vossa!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … e as medidas pró-cíclicas que aprofundaram a crise e que mandaram

muitos da sua geração emigrar — repito, emigrar — porque não tinham expectativas de trabalho digno em

Portugal.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para deixarem a Sr.ª Deputada colocar a questão até ao fim.

Depois, podem manifestar-se na resposta.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Obrigada, Sr. Presidente.

Porque não tinham expectativas de trabalho digno em Portugal.

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Hoje, felizmente, é para eles que este Governo e o Estado social também estão a trabalhar, para evitar

exatamente que tenham de voltar a emigrar.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, eu tinha pensado, tinha preparado a minha intervenção para o PSD, para que

compreendessem a diferença entre a vossa opção pela austeridade e a nossa opção por medidas contracíclicas.

Protestos do PSD.

Mas hoje sabemos, pela sua intervenção e pelas propostas que o Dr. Rui Rio apresentou, que o PSD,

infelizmente, não aprendeu nada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.

O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, agradeço imenso a questão

que me colocou e não lhe levo a mal que se esqueça do meu nome, tenho pena é que se esqueça da História.

Aplausos do PSD.

Para lhe responder, rapidamente, diria que esperava que o PS pudesse ter vindo aqui dizer que o Governo

esteve bem nalgumas coisas quanto à pandemia, e esteve; que não esteve tão bem noutras, se calhar até tendo

sido demasiado voluntarioso em algumas delas e depois quebrando as expectativas às pessoas, mas que, enfim,

vai incentivar o Governo a melhorar. Porém, o PS escolheu vir aqui fazer o joguete parlamentar que faz sempre,

o joguete do costume, atirando-se ao PSD, a um passado que, como lhe vou lembrar, é um passado em que,

nos últimos 25 anos, o seu partido governou 18.

Portanto, se quiser atirar-se ao passado, tem muitas cartas para jogar,…

Aplausos do PSD.

… mas eu vou responder-lhe com uma frase: enquanto a Sr.ª Deputada faz esse joguete, as pessoas que

estão em casa ficam exatamente na mesma, sem qualquer resposta para o futuro.

Aplausos do PSD.

Enquanto faz isso, as pessoas perdem o interesse na política. Aliás, respondo-lhe com o que lhe diria talvez

alguém que está numa fila a pedir comida: há medidas de apoio social?! Não chegam!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados: Esta

crise veio provar-nos que um Estado social forte e bem financiado significa a capacidade de resposta às

necessidades das pessoas e das empresas e não, como alguns apregoam, uma «gordura» do Estado, como

nos evidenciou esta crise.

De facto, sucessivos governos têm deixado para trás o seu Estado social — e não vale a pena zangarem-

se, porque a culpa, aqui, não morre solteira, da esquerda à direita.

Mas hoje não podíamos deixar de falar das cifras negras da crise social, da COVID-19, ou seja, de todas e

todos aqueles que, neste momento, estão desprotegidos e não constam das estatísticas oficiais do Governo,

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como os artistas e profissionais do espetáculo, que hoje estão em graves dificuldades, com o Governo a dizer

que o máximo que lhes pode dar são 219 euros por mês e uns subsídios — veja-se! — para a criação, sob a

forma de concurso, algo que, de resto, já existia e que não é uma resposta específica a esta crise, o que denota

uma desvalorização enorme da cultura no nosso País, num contexto em que se exigia solidariedade e um apoio

efetivo, com valores dignos para este setor.

Desprotegidos temos também muitos milhares de jovens que trabalhavam ou trabalham no setor da hotelaria

e da restauração com vínculos precários, assentes em estágios ou em contratos de seis meses.

Relativamente a estes jovens, o Governo tem de, urgentemente, alterar, por exemplo, o regime de layoff, de

modo a que, tal como já sucede com os trabalhadores efetivos, também os estagiários e os contratados a termo

não possam ser despedidos, garantindo, assim, a sua maior proteção.

Desprotegidos estão, ainda, os muitos milhares de pessoas que, todas as semanas, por todo o País, enchem

as filas para pedir comida, porque tiveram quebras de rendimento e porque não têm o que dar de comer à sua

família.

Desprotegidas estão, ainda, as associações que ajudam estas pessoas e que tiveram um aumento de

procura que nem nos malogrados tempos da troica se viu, estando, por isso, a trabalhar no limite das suas

capacidades.

Em resposta a estas pessoas e associações, obtivemos apenas um preocupante silêncio por parte do

Governo e um apelo do Sr. Presidente da República para que cada um dos cidadãos desse uma ajuda ao Banco

Alimentar. É esta a resposta que o Estado tem para dar às pessoas?!

Só podemos dizer que lamentamos profundamente, sobretudo quando o Estado que esquece o contrato

social que tem para com os cidadãos é o mesmo que, sem pensar duas vezes, injeta 850 milhões de euros no

Novo Banco com o argumento de que os contratos são para cumprir — veja-se bem! E o contrato que temos

para com os nossos concidadãos, perguntamos nós, não é também para cumprir? Não deveria ser ele a

prioridade deste Estado?

Para o PAN, é, de facto, necessário que se tomem medidas que evitem um bloqueio do corredor social e que

as pessoas, já em situação de precariedade, se vejam empurradas para as filas do desemprego. Por isso,

defendemos um Estado que implementa medidas que combatam a perda de rendimentos das famílias e que

protege as pessoas mais vulneráveis.

Uma medida que deve ser concertada com uma estratégia de combate à pobreza e que de forma estruturada,

integrada e interministerial, garanta, de facto, a existência de respostas de emergência e proteção social.

Um caminho que se consegue com medidas como o aumento substancial do fundo social municipal, que o

PAN irá propor em sede do orçamento retificativo, para que os municípios possam ter os recursos financeiros

necessários para estas respostas; o prolongamento das moratórias do crédito à habitação; o reforço do

rendimento social de inserção; a aplicação obrigatória da tarifa social da água a todo o País durante a crise ou

a regulamentação de um novo alargamento da tarifa social da energia, medida consagrada no Orçamento do

Estado, por proposta do PAN.

São muitas as medidas que podemos e devemos defender e debater nesta Assembleia, mas todas elas

passam por um elemento, também ele fundamental, a valorização dos nossos profissionais, que passam

também por um Estado social forte, em que se exige um Serviço Nacional de Saúde também ele reforçado e

capaz de dar respostas e não um Serviço Nacional de Saúde que, há décadas, tem uma falta de recursos

humanos crónica, principalmente porque nem todas as pessoas estão no mesmo barco e têm o mesmo acesso

à saúde e às medidas de prevenção e de proteção, tão essenciais nesta crise sanitária.

Bem sabemos que tudo isto exigirá uma mobilização massiva de dinheiro público, de cerca de 13 000 milhões

de euros, segundo o Governo. Por isso, é urgente que o Governo tenha a coragem de afrontar todos aqueles

que durante as crises anteriores têm ficado protegidos.

O Governo vai ter de escolher a quem quer dar a mão, se às pessoas ou aos interesses instalados, que têm

minado a nossa democracia, como os benefícios fiscais e outros subsídios ambientalmente perversos, como as

indústrias poluentes, que custam — note-se bem! — cerca de 500 milhões de euros por ano ao Estado. São

estas as nossas gorduras que têm de ficar para trás.

Finalmente e ainda que o foco das preocupações deva ser o presente, temos também de começar a preparar

as mudanças que queremos introduzir no futuro. É, pois, necessário que se comece a planear uma recuperação

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assente na construção de um modelo económico mais justo, mais sustentável, climaticamente neutro e

sustentável, também ele promotor do emprego duradouro.

O Estado social não se faz com meras proclamações ou com meros debates, faz-se com opções. O PAN cá

estará para defender o Estado social. Resta saber de que lado vão estar os partidos que têm oscilado no poder.

Aplausos do PAN.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O PAN é a salvação nacional!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O

Partido Socialista agendou para hoje um debate sobre as respostas do Estado social à pandemia, demonstrando

a importância dos nossos serviços públicos e do modelo social que construímos para que, depois de cada um

contribuir de acordo com as suas possibilidades, ninguém fique abaixo de receber de acordo com as suas

necessidades.

A pandemia é um desafio único no tempo das nossas vidas, que criou uma crise global sem precedentes:

serviços congelados, produção parada, cadeias de abastecimento interrompidas, trabalhadores em layoff. Um

choque desta intensidade provoca muitas mudanças e uma tem sido particularmente visível ao longo dos últimos

tempos e também neste debate, que é transformar muitos liberais em empenhados socialistas. A defesa do

Estado mínimo passou a crítica aos máximos a que o Estado tem conseguido dar resposta. Onde alguns queriam

cortes, hoje pedem reforços; onde apontavam gorduras, hoje veem agilidade; onde defendiam privatizações,

hoje só querem a mão visível do Estado.

Aplausos do PS.

Dizem-nos que são tempos excecionais, e é verdade. Mas se o Estado social serve para acudir em momentos

excecionais, talvez seja bom preservá-lo fora destes momentos.

Segurança social universal, apoio às empresas e aos trabalhadores, Serviço Nacional de Saúde, proteção

ao trabalho digno, escola pública, regulação, redistribuição, justiça social, tudo ideias de uma sociedade decente

que nos queriam fazer crer que estava em desuso, mas, afinal, concluímos que nunca precisamos delas tão

fortes como hoje.

O Estado social não tem um botão de ligar e desligar e, para termos respostas robustas quando precisamos,

temos de o defender e de investir nele, independentemente das crises que conjunturalmente atravessamos.

Sabemos que o impacto desta crise se faz sentir de forma muito visível no mundo do trabalho. Vamos precisar

de defender os novos desempregados e os novos precários, porque, se a crise é simétrica, os seus efeitos

sociais e económicos são assimétricos e atingem duramente quem menos tem e quem está mais desprotegido

na sua relação laboral.

Um Estado forte, que aqui alguns, hoje, criticaram, garantiu a esses trabalhadores o acesso à saúde durante

a fase mais crítica da crise sanitária, os quais não deixaram de ter proteção dos rendimentos quando tiveram de

ficar em casa. O mundo mudou e nós reagimos. Reagimos dentro e fora de portas, aliás, apoiando a visão de

uma Europa que tem de ser solidária.

O esforço financeiro foi e é muito significativo mas não é maior do que nossa vontade de dar uma resposta

firme e rápida, mostrando que o Estado não é pesado, não é burocrático, mas é, afinal, um autêntico colete de

proteção laboral e social para milhões de portugueses.

Essa resposta envolveu muitas medidas, que os partidos da oposição preferiram esquecer: teletrabalho;

layoff simplificado, garantindo empregos; plano extraordinário de formação do IEFP (Instituto do Emprego e

Formação Profissional); reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho; suspensão

das contribuições para a segurança social; prorrogação extraordinária das prestações sociais; isolamento

profilático com pagamento a 100%; subsídios de assistência a filhos e netos; regime excecional de faltas

justificadas; apoio excecional para acompanhamento de filhos menores de 12 anos;…

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Aplausos do PS.

… apoio a trabalhadores do serviço doméstico; apoio aos trabalhadores independentes; apoio aos

empresários em nome individual; apoio às IPSS; apoio a cidadãos em situação de sem-abrigo; intervenção nas

creches; intervenção nos lares.

Com estas e outras medidas criámos uma rede de proteção e demonstrámos a importância de um Estado

social forte para apoiar todos os portugueses, amortecer o choque e evitar o colapso dos rendimentos e do

emprego.

Certamente que nem tudo foi perfeito, porque somos humanos. Nós somos humanos, mas quem constrói o

Estado social no dia a dia são os trabalhadores da segurança social, são os trabalhadores que constroem o

Estado social no dia a dia e para eles, em nosso nome, o nosso agradecimento.

Aplausos do PS.

Termino, muito rapidamente, com uma referência ao futuro.

Passada esta primeira fase de resposta, precisamos de olhar em frente. Já foram lançadas algumas pistas

neste debate e teremos o Orçamento Suplementar e o Programa de Estabilização Económica e Social. É muito

importante que essas medidas não sejam dissociadas do caminho que fizemos desde 2015. Na resposta que

vamos dar rejeitaremos liminarmente políticas de austeridade porque não acreditamos nelas, porque elas não

servem o nosso povo e porque medidas de restrição económica e dos rendimentos só vão agravar ainda mais

a crise.

Aplausos do PS.

Este é o nosso caminho: apoio às famílias, trabalho digno, proteção social, combate à pobreza e

sustentabilidade dos sistemas públicos. É em nome desses princípios que precisamos do Estado social, que

aqui trouxemos a debate, e é em prol da sua defesa que trabalharemos para o máximo de consenso político

nesta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Está agora inscrito, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão

Rodrigues.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho

aqui, perante esta Câmara, declarar-me um homem de esquerda, ortodoxo pelo que dizem, porque venho aqui

defender a escola pública.

Aplausos do PS.

Fala-se da escola pública, do nosso serviço nacional de educação, e alguns dos Srs. Deputados ficam

automaticamente excitados, vociferantes, periclitantes, até enervados.

Quando esperavam que ela, a nossa escola pública, falhasse, ficasse, ela própria, periclitante, todos os

nossos trabalhadores, servidores públicos, os professores, os educadores, os assistentes técnicos, os

intérpretes de língua gestual portuguesa, todos aqueles que trabalharam na escola pública, não falharam,

disseram «presente» e trabalharam para a coesão social e, com orgulho, para que tudo funcionasse.

Aplausos do PS.

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A nossa escola pública disse «presente» em cada bairro, disse «presente» em cada concelho e, com

humildade, sem certezas absolutas nem dogmas irrevogáveis, sempre com foco e perseverança, mostrou,

também neste período, a prova renovada, neste Portugal democrático e neste Portugal europeu, de que a escola

pública é, sem nenhuma dúvida, Srs. Deputados, o único garante da ascensão social, o único garante de um

verdadeiro instrumento de equidade.

Aplausos do PS.

Risos do IL.

E não se ria, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, porque isto é verdade!

Por isso, nós queremo-lo, a escola pública quere-o, a escola pública deseja-o, o nosso sistema educativo

deseja-o e é assim que vamos fazer: promover a justiça social através da escola pública.

Aplausos do PS.

Eu próprio fico periclitante com as intervenções de alguns Srs. Deputados. Eu, que não estudei ciência

política, que não sou um conhecedor profundo do que o liberalismo diz nem das ideias liberais, posso dizer que,

se tivesse tempo e fosse contribuidor de uma qualquer Wikipedia, diria que a crise também demonstrou que os

liberais que agora vêm criticar os serviços públicos e a escola pública como resposta coletiva às necessidades

comuns…

Aplausos do PS.

… são exatamente os mesmos que aqui, esta tarde, vêm pedir financiamento público como resposta coletiva

às necessidades particulares dos interesses privados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada Ofélia Ramos já aqui não está. Shakespeare pôs Hamlet a escrever uma carta a Ophelia,

Fernando Pessoa escreveu, ele próprio, uma carta a Ophélia. Sr.ª Deputada, se me está a ouvir, eu próprio lhe

escreverei uma carta,…

Risos do PS.

… porque a intervenção que fez correspondeu à visão assistencialista no seu esplendor.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação: — Veio aqui dizer que valorizava a dimensão não estatal da resposta às

dificuldades dos mais carenciados para não ter de admitir — diria mesmo, para poder desvalorizar — a

importância dos serviços públicos. E isso não se pode fazer, principalmente quando os nossos servidores

públicos, que são quem faz os serviços públicos, responderam tão bem a esta verdadeira calamidade.

Aplausos do PS.

Esta foi, porventura, a prova coletiva mais profunda que a nossa comunidade já enfrentou em democracia e

a comunidade educativa tem sido uma intérprete, tão perfeita quanto possível, desta prova coletiva; diria mais,

tem sido marcante, tem sido relevante, tem sido positiva e eles, aqueles que enumerei, têm sido os verdadeiros

concretizadores, os verdadeiros fautores de tudo aquilo que temos feito, também através da escola pública.

É ainda importante falar aqui, hoje, de tudo o que fizemos: a autonomia que demos às escolas, a flexibilidade,

a aposta séria na ação social escolar, a aposta séria também na educação inclusiva, para que chegássemos

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aqui e a nossa escola, nomeadamente a nossa escola pública, se pudesse demonstrar mais resistente, mais

resiliente, mais ganhadora, para que se pudesse confinar e, ainda aí, pudéssemos dizer que a escola valia, que

tinha de continuar a aprender e a ensinar, que tinha de ter o seu papel social,…

Aplausos do PS.

… funcionando para receber os filhos dos trabalhadores essenciais e para dar dezenas de milhares de

refeições, todos os dias, a quem não tem que comer. A escola veio hoje dizer também que vale a pena e está

agora a desconfinar para ajudar as nossas finanças, as nossas economias, mas, acima de tudo, para poder

ajudar, em cada dia, cada um dos nossos estudantes.

Por isso, queria dizer-lhes, Srs. Deputados — e isto é verdadeiramente importante para mim —, que hoje a

escola pública veio provar que não lhe podemos falhar, porque a escola pública, acima de tudo, durante este

período, não nos falhou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista as inscrições de cinco Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos,

mas o Sr. Ministro da Educação não tem tempo para responder. Portanto, ou alguém cede tempo ao Governo

ou as perguntas serão feitas e ficarão no ar.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, um dos cinco Srs. Deputados que tinham perguntas para fazer

ao Sr. Ministro da Educação é do PSD. Infelizmente, o Governo geriu mal o tempo…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vá direto ao assunto, se fizer favor.

O Sr. Adão Silva (PSD): — O assunto é que nos sentimos frustrados por não podermos interpelar o Sr.

Ministro,…

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … sobretudo depois desta intervenção vociferante, em que até se permitiu fazer

trocadilhos muito desajustados e bacocos sobre uma intervenção feita por uma Deputada do meu Grupo

Parlamentar. E eu não vou aceitar isso do Sr. Ministro!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso já não é uma interpelação à Mesa, é uma crítica ao Sr. Ministro, que

tem direito a fazer, mas não utilizando essa figura regimental.

Entretanto, a Mesa foi informada de que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua passará a fazer uma intervenção

e não um pedido de esclarecimento.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação: Acompanhamos os elogios à

escola pública e saudamos todos os professores, todas as escolas, todos os alunos, porque a resposta da escola

pública a esta pandemia deve-se a eles.

Foi nas mãos deles que o Sr. Ministro deixou para resolver muitos dos problemas que eram seus. Nas costas

largas da autonomia, deixou à escola o combate às desigualdades, porque faltou um guião claro sobre o ensino

à distância, o excesso de trabalho, os problemas da avaliação, a falta de material…. A escola que resolva!

Quando faltaram orientações claras sobre o regresso às aulas, e os dirigentes escolares dizem o mesmo

sobre disposições vagas, orientações não assinadas e não datadas, cargas horárias impossíveis de conciliar, a

escola que resolva!

Quando vieram as contradições e a desconfiança, onde é que ficou a igualdade? Para a escola resolver!

Quando o Sr. Ministro disse que as faltas presenciais e não presenciais, afinal, davam direito a chumbos,

quando os alunos tiveram de escolher entre ir a todas as aulas, não ir a nenhuma das aulas e dar o ano por

concluído ou chumbar por faltas, onde é que ficou a igualdade?

Para os alunos do ensino profissional, que não tiveram e não têm a oportunidade de assistir às aulas de

preparação para exames e que estão agora a fazer estágios, ao mesmo tempo que os seus colegas estão a

estudar para os exames e a assistir às aulas, onde é que está a igualdade no acesso ao ensino superior? A

escola que resolva!

O Sr. Ministro deixou isto e muito mais para a escola resolver, naquele que é o combate às desigualdades.

Mas aquilo que o IGeFE (Instituto de Gestão Financeira da Educação) veio dizer foi que, sobre a gestão que a

escola tem de fazer, sobre a autonomia que a escola tem para gerir os seus recursos financeiros, então, aí, já

há mão dura.

Foi divulgada hoje uma circular do IGeFE para cativar todos os gastos que as escolas não fizeram durante

este período de pandemia, o que significa cortar agora no orçamento das escolas. Sr. Ministro, gostaria de lhe

perguntar — fica a pergunta no ar — se é a cativar aquilo que as escolas não gastaram devido à pandemia que

se defende e se investe na escola pública. A pergunta que fica no ar é a de saber se esse dinheiro que agora

foi cativado pelo IGeFE…

O Sr. Ministro da Educação: — Não é verdade!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … não faz falta agora — não é no orçamento do próximo ano, é agora —

para que as escolas possam dar resposta aos seus alunos mais carenciados, para que as escolas possam dar

resposta a todos os problemas de desigualdades que têm de enfrentar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação: A educação é um direito

fundamental e a escola pública é imprescindível, conforme se comprovou precisamente durante este período.

Se uma situação excecional reclama soluções excecionais, também há questões excecionais que não se podem

tornar regra.

Exige-se, Sr. Ministro, o investimento e as garantias no imediato para que tudo funcione como deve ser, para

garantir a centralidade do ensino presencial, não transformando as ferramentas à distância no dia a dia das

escolas. São precisas medidas concretas para garantir a igualdade entre todos os alunos.

O que o PCP propõe e exige é que seja assegurada a recuperação das aprendizagens, bem como o apoio

necessário para combater o abandono e o insucesso escolar. É preciso o reforço do número de trabalhadores:

professores, auxiliares, técnicos especializados, administrativos. É preciso — e é mesmo! — a diminuição do

número de alunos por turma. É preciso, Sr. Ministro, o reforço da ação social escolar.

É este o caminho que o PCP vai fazer e é esta a proposta que deixamos. Queríamos ouvi-lo dizer — é pena

que não tenha tempo para isso — que este é também o compromisso do Governo, mas cá estaremos para fazer

a luta.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Foi

com alguma estupefação que não o ouvimos dar um caminho, uma solução que possa, de alguma forma, ser

ponderada para os inúmeros desafios que se apresentam não apenas à escola pública mas aos profissionais,

que, mais do que nunca, é urgente valorizar no sistema educativo.

A escola pública, Sr. Ministro, não chega a todas as crianças e a todos os jovens. Há ainda muitas

desigualdades por combater e nem todas as pessoas que ficaram em casa têm os mesmos meios para garantir

o ensino. E, sobre essa pergunta fundamental, Sr. Ministro, não ouvimos nem uma palavra e ainda menos vamos

ouvir uma resposta, porque já sabemos que o Sr. Ministro não tem tempo.

Podemos fazer, e temos feito, muitas perguntas escritas, para as quais esperamos as suas respostas,…

Vozes do PSD: — Ora bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas pôs-se em delírios!…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … só que não somos apenas nós que ficamos em suspenso, Sr.

Ministro, são as crianças e os jovens que carecem de educação e precisam de respostas do Sr. Ministro.

Ainda assim, gostaríamos de lhe deixar algumas perguntas, porque não só tem havido um envio tardio de

orientações para as escolas, Sr. Ministro, com diretrizes pouco claras em relação a algumas situações, como

também existe um modelo de acesso dependente de exames que ficou para trás.

O PAN trouxe recentemente uma iniciativa que tinha que ver com as melhorias de nota, que não foram

garantidas no acesso ao ensino superior este ano e que são uma componente fundamental para alguns dos

alunos, e que, no entanto, foi chumbada pelo Partido Socialista. Não compreendemos, Sr. Ministro, que resposta

é que pretende dar, por exemplo, a estes alunos, que não vão poder fazer a melhoria de nota. Isto a par de todo

aquele caminho que tem de ser feito para reestruturar o nosso sistema de ensino.

Mas, acima de tudo, e porque hoje estamos a falar de um Estado social e de direito, não se diga um homem

de esquerda para, depois, não vir dar soluções para aquilo que, efetivamente, é fundamental: apoiar os mais

vulneráveis também no sistema educativo, porque esses, Sr. Ministro, vão continuar à espera da sua resposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Marques, do Grupo Parlamentar do PSD, para

uma intervenção.

O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A crise

pandémica da COVID-19, que se instalou internacionalmente e, por via desse facto, em Portugal, colocou a nu

as fragilidades do mundo no que à defesa do ser humano e às próprias instituições diz respeito.

Efetivamente, todos colaboraram na estabilidade da governação e das respostas e todos somos

responsáveis pela ultrapassagem desta crise. Não podemos ignorar os profissionais da saúde, os profissionais

da segurança, os bombeiros, as empresas de limpeza, as IPSS, os municípios, como não podemos olvidar

também deste facto a área da educação, onde escolas, professores, funcionários, alunos e suas famílias, nunca

perdendo este combate, se mobilizaram para uma resposta nunca vista na área do ensino.

Prometido por este Governo o investimento numa agenda digital, coloca-se para os novos tempos um

conjunto de questões. Relevando-se cada vez mais uma escola nova com recursos novos, vai o Governo,

através do Ministério da Educação e do Ministério da Economia e da Transição Digital, apostar finalmente na

qualificação do parque informático das escolas, procedendo àquele que será um choque tecnológico necessário

após os afamados Magalhães? Como 2009 já se foi e o ano de 2020 nos trouxe o ensino à distância e uma nova

realidade, que envolve as escolas, os alunos, as famílias e os professores, vai o Governo cumprir no concreto

— e, se sim, de que forma — a nova agenda digital então prometida?

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A necessidade aguça o engenho e, por via disso, admite-se a proliferação de várias e diferentes ferramentas

nas escolas. A Direção-Geral da Educação defendeu, na apresentação da plataforma de apoio ao ensino à

distância, uma harmonização de métodos…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Firmino Marques (PSD): — Vou concluir mesmo, Sr. Presidente.

A Direção-Geral da Educação defendeu uma harmonização de métodos de ensino e aprendizagem a cada

ciclo, facilitando a concentração dos alunos nos espaços digitais. Vai, então, o Governo fazer com que finalmente

se possa dar um salto na qualidade do ensino à distância em Portugal, como reclamam, e muito bem, os

dirigentes das escolas públicas? Quando, como e qual o investimento previsto para esta reconhecidamente

necessária revolução?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, do Grupo Parlamentar do PS,

para uma intervenção.

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro

da Educação: Sei que nunca nos deixa sem resposta, pelo que me permito lançar-lhe uma curta questão.

De facto, é hoje consensual que a escola pública tem sido um eixo absolutamente fundamental na resposta

do Estado a esta pandemia. Mas, dito isto, precisamos de ter ambição para o ensino em tempos de pandemia,

e não apenas para o ensino à distância, como aqui foi referido.

A discussão que estamos a ter hoje não é entre mantermos as escolas reduzidas apenas ao ensino à

distância ou voltarmos ao modelo que antes conhecíamos. Assim, temos de ser muito claros: o ensino à distância

é uma solução de emergência e, de facto, não é uma solução que substitua o ensino presencial, pelo que

gostaria de perguntar-lhe se partilha desta visão na resposta que está a programar para o próximo ano letivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como

sabem, para o PCP, a solução para enfrentar os problemas de saúde que se colocam neste momento no nosso

País é, de facto, o reforço do Serviço Nacional de Saúde e não a alimentação do negócio da doença dos grupos

privados, que nos últimos dois meses fecharam portas, reduziram a atividade.

É exatamente por isso que o PCP propõe a adoção de um plano de emergência para a saúde e propomos,

no concreto — e esperemos que a Sr.ª Ministra, na sua intervenção, dê respostas a estas necessidades —, que,

em primeiro lugar, haja, de facto, a retoma da atividade e que, efetivamente, as extensões de saúde que foram

encerradas neste período reabram e não sejam encerradas definitivamente. Temos conhecimento de que há

extensões de saúde que continuam encerradas e elas são fundamentais para acompanhar a população.

Contratar mais profissionais de saúde, reforçar camas, modernizar equipamentos, concretizar o Laboratório

Nacional do Medicamento, reforçar os cuidados de saúde primários e a saúde pública são respostas

imprescindíveis para que os doentes com COVID e os doentes com todas as outras patologias tenham a

resposta do Serviço Nacional de Saúde, com qualidade e todos os cuidados de saúde necessários. É isto que

se exige do Governo, que adote todas as medidas necessárias, e também são essas respostas que exigimos

da Sr.ª Ministra, que adote estas medidas, para responder a todas estas preocupações e que o SNS tenha os

meios necessários para as exigências que se colocam neste momento.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, ainda antes do encerramento do debate, tem a palavra o Sr.

Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Efetivamente, esta epidemia tornou por demais evidente, mesmo para quem insista em não querer ver, que o

Serviço Nacional de Saúde é absolutamente central na organização do nosso País e que os profissionais do

Serviço Nacional de Saúde são absolutamente imprescindíveis para o nosso dia a dia. Mostrou também que os

grupos económicos a gerir a saúde falharam redondamente ao País. Alguns denunciaram convenções com o

Serviço Nacional de Saúde porque «tempos de epidemia não são para nos metermos lá»; outros fecharam

portas, abandonando completamente a população.

Ora, tendo isto em conta, é de ficarmos estupefactos com a publicação de um decreto-lei do Governo que

volta a insistir na entrega de unidades do Serviço Nacional de Saúde à gestão privada. Não faz sentido nenhum!

Como também não fazem sentido palavras que dizem que se irá aumentar as convenções com os privados

ainda antes de se reforçar o Serviço Nacional de Saúde. A solução tem de ser efetivamente por aqui, pelo reforço

do Serviço Nacional de Saúde.

O SNS vai estar, nos próximos tempos, confrontado com um desafio muito grande: tem de responder à

COVID-19, retomar a atividade normal, recuperar tudo o que foi suspenso e tem, até, de reforçar respostas em

necessidades que emergiram com a crise, como, por exemplo, a saúde mental. Para isso, precisa, como é óbvio,

de um aumento substancial do seu orçamento e tem de ser já em 2020. Precisa, como é óbvio, de um aumento

substancial dos seus profissionais e tem de ser já em 2020. Por exemplo, os 8400 profissionais que o Governo

disse que iria contratar até ao final de 2021 têm de ser contratados agora, para responder a estes desafios.

Da mesma forma, os profissionais de saúde precisam de repostas muito concretas, pois têm um risco inerente

à sua profissão e, por isso, têm de ter um subsídio de risco, têm de ter um estatuto de risco e penosidade

inerente à sua profissão, como têm também de ter algo muito simples, que é um mecanismo extraordinário para

reconhecer que todos os profissionais com COVID-19 têm reconhecida doença profissional e, portanto, têm de

receber uma remuneração a 100%, porque está inerente ao seu risco.

Estas são medidas que o Bloco de Esquerda tem apresentado, em que vamos continuar a insistir e queremos

também ouvir o Governo sobre elas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento, em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Porfírio Silva.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao promover

esta interpelação ao Governo sobre a resposta do Estado social à pandemia, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista trouxe a experiência dos nossos Deputados em contacto constante com as populações.

Os que dedicam as suas vidas ao bem comum, os serviços públicos, onde ninguém deixa de ser atendido

por não poder pagar, foram a espinha dorsal da capacidade de resposta dos portugueses a este tremendo

desafio.

Aplausos do PS.

Esta capacidade de resposta não aconteceu por acaso, foi construída com políticas acertadas que

robusteceram o País nos últimos anos. Os socialistas não inventaram agora um esquema ad hoc para responder

à crise! Por exemplo, não esperámos pela pandemia para reforçar o SNS a uma escala sem precedentes, nem

esperámos pela COVID para começar a trabalhar num programa para o digital na educação.

Os desafios estratégicos de enfrentar as alterações climáticas, de fazer face à questão demográfica com

mais qualidade de vida para todos e melhor conciliação entre vida familiar e vida profissional, de promover a

igualdade entre pessoas e a coesão entre territórios, da transição digital justa, mostram que o nosso

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compromisso com o povo português para esta Legislatura é hoje mais válido do que nunca. A crise sanitária e

os seus impactos socioeconómicos só o tornaram mais urgente.

Aplausos do PS.

As opções políticas fazem toda a diferença na vida concreta das pessoas.

A anterior grande crise internacional foi aproveitada por alguns para aplicar o programa político dos que

diziam que tínhamos de empobrecer para sair da crise e que a perda de direitos deveria ser permanente. Como

diziam, era para ir além da troica.

Felizmente, temos hoje um Governo que sabe bem que a austeridade não resolve a crise. É que austeridade

não é a noção simples de que os recursos são finitos; austeridade, como programa político, é a opção por cortar

na despesa e aumentar os impostos para equilibrar apenas as contas públicas. Mas a austeridade não serve

para recuperar a economia nem para responder à emergência social. Essa austeridade seria desprezo pelo

sofrimento de hoje e uma traição antecipada às gerações futuras.

Felizmente, temos hoje outro Governo e outra política, como mostram as linhas já divulgadas do Programa

de Estabilização Económica e Social, que assume as prioridades articuladas de proteger as empresas, proteger

o emprego, proteger os rendimentos e que inclui o desígnio de uma estratégia nacional de combate à pobreza.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o filósofo Daniel Innerarity disse recentemente que o populismo

despreza três coisas que esta crise revaloriza: o conhecimento científico, os espaços públicos fortes que

resistem à tentação das lideranças pessoalizadas e a ideia de comunidade global, onde partilhamos ameaças.

São ideias relevantes porque assentam no reconhecimento da complexidade da situação.

As respostas das nossas autoridades à pandemia foram todas — sublinho, todas — decisões tomadas em

contexto de grande incerteza, incerteza sobre o vírus, sobre a dinâmica da pandemia, sobre a gestão de

comportamentos sociais conducentes a uma resposta coletiva robusta. O País agarrou-se, e bem, a um método

de concertação onde responsáveis políticos e sociais procuraram dar o melhor uso possível ao conhecimento

científico disponível em cada momento, para nos guiarmos mutuamente nesse oceano de incerteza e tomarmos

as melhores decisões políticas possíveis.

Contudo, não tardam a surgir os esquecidos instantâneos, que vão fazer de conta que havia certezas onde

havia dúvidas, que vão querer ter toda a razão três meses depois, quando foi preciso agir naquele preciso

momento, que vão querer fazer julgamentos a posteriori dos que tiveram de agir, com urgência, num inédito

estado de exceção.

É certo que a democracia nunca esteve suspensa. É desejável, pois, que exista debate e contraditório político

e que ele sirva para continuar o grau de concertação indispensável à gravidade deste tempo. Mas os esquecidos

instantâneos estão fora desse espírito.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Num abalo desta dimensão, como disse o Papa Francisco,

«ninguém se salva sozinho». Não se trata de optar entre racionalidade e solidariedade. Este é um daqueles

momentos onde é mais claro que só a solidariedade é uma resposta racional.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Temos hoje um Governo que sabe defender Portugal na União Europeia, um

Primeiro-Ministro com uma voz ativa, reconhecida e respeitada. Portugal mudou. Hoje já ninguém propõe

introduzir na Constituição um número para o défice. Mas é verdade que também a Europa, afinal, aprendeu

alguma coisa com os erros cometidos na crise anterior e também aí tivemos um papel, porque Portugal mostrou

que havia uma alternativa, que o progresso económico tem de ir a par do progresso social.

Aplausos do PS.

Com as recentes propostas da Comissão Europeia atingimos um patamar sem precedentes de uma

solidariedade inteligente, que passa pela mutualização das oportunidades, dos riscos e das responsabilidades.

O ponto é que precisamos disso para o nosso próprio esforço de recuperação económica e social. Mas não está

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tudo feito na frente europeia, há muito trabalho pela frente, programas a detalhar, negociações a levar a bom

porto.

Entretanto, há quem continue a profetizar que a União Europeia não vai fazer nada do que é preciso fazer,

até há mesmo quem continue a profetizar que não vai fazer aquilo que até já fez! Ora, talvez seja a altura de

deixarem o ofício de profetas da desgraça e investirem as suas forças no muito trabalho que é preciso fazer

para que se concretize o que está proposto, porque isso é muito importante para a vida concreta dos portugueses

nos próximos anos. Todos não seremos demais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.

Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Marta Temido): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na próxima terça-feira,

dia 2 de junho, passam três meses desde que Portugal registou o primeiro caso de infeção por SARS-CoV-2.

Estávamos no dia 2 de março e o inquérito epidemiológico revelava história recente de viagem ao estrangeiro.

Ao longo das semanas seguintes, o número de novos casos foi crescendo e instalou-se a transmissão

comunitária. No final desse mês de março, o País atingiu a incidência máxima da doença e, na primeira quinzena

de abril, o Serviço Nacional de Saúde contou o número máximo de internamentos hospitalares e de

internamentos em unidade de cuidados intensivos.

Entretanto, foram mais de 318 000 os cidadãos que foram considerados casos suspeitos de COVID-19 e

mais de 31 000 os casos confirmados. Foram 1368 as pessoas que morreram da doença, mas mais de 18 000

as que recuperaram dela. E, ao longo deste período, os portugueses e todos os que se encontravam no País

puderam contar com o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Mas não foi só a saúde dos portugueses que se procurou salvaguardar neste período. Foi também o trabalho,

com proteção da remuneração durante o isolamento profilático do próprio e de filho ou de outro dependente a

cargo. Foi também o emprego, com apoios à tesouraria das empresas e à manutenção dos postos de trabalho,

mediante compensação retributiva análoga a um regime de layoff simplificado. Foi, ainda, a educação, com

estratégias para prosseguir a aprendizagem online, complementadas pela televisão e com acompanhamento

pedagógico e social dos alunos e das famílias.

Em diversas dimensões, levámos à prática — levámos, efetivamente, à prática — o princípio da saúde em

todas as políticas públicas. Enquanto não surgir um tratamento ou uma vacina, os riscos de uma segunda onda

permanecem, mas assistimos hoje a focos de doença que mostram claramente a todos que as respostas de que

precisamos vão para além da infeção por SARS-CoV-2. São problemas que reclamam e justificam a existência

de um Estado social, de um Estado solidário baseado em fortes políticas públicas.

Sem surpresa, repito, sem surpresa, a evidência dos resultados desta crise sem precedentes revela que o

impacto sanitário, económico e social do novo coronavírus se distribui assimetricamente na população, afetando

em especial os mais vulneráveis. Os que se encontram mais expostos são, como sempre, os que vivem e

trabalham em condições mais precárias. As condições de habitabilidade, a estabilidade laboral e a rede social

de suporte são, quase sempre, fatores protetores. Mas são também os mais velhos, os mais idosos, quem

enfrenta um maior risco de doença grave.

É certo que ainda é cedo para fazer a avaliação do desempenho dos diferentes modelos de sistema de saúde

na resposta à COVID-19, mas há características do sistema de saúde português e da responsabilidade

constitucional do Serviço Nacional de Saúde que, seguramente, não serão neutras na história que um dia se

escreverá. Desde logo, porque o Serviço Nacional de Saúde tem uma matriz universal, reforçada pela nova Lei

de Bases da Saúde, que garante que todos os cidadãos residentes em Portugal e os requerentes de proteção

internacional e migrantes, com ou sem a sua situação legalizada, têm acesso à rede pública de serviços de

saúde.

Depois, porque o Serviço Nacional de Saúde, com os seus atributos de generalidade e tendencial

gratuitidade, não só integra os cuidados preventivos, curativos e de reabilitação como também assegura

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proteção financeira face aos custos da doença, o que ficou bem patente na dispensa da cobrança de todas as

taxas moderadoras no âmbito do diagnóstico e tratamento desta doença, e ainda porque o Serviço Nacional de

Saúde tem uma extraordinária rede de cuidados de saúde primários, que alia uma longa tradição de proximidade

e disponibilidade a uma grande capacidade de inovação organizacional, e as equipas de saúde familiar

garantiram, sem sombra de dúvida, a vigilância domiciliária de milhares e milhares de doentes.

Poderia elencar muitas outras dimensões que não terão sido neutras nos resultados alcançados, mas refiro

apenas mais duas. Primeiro, a dimensão da prioridade à saúde mental em todas as suas vertentes, da prevenção

à doença aguda e crónica, envolvendo as respostas comunitárias, a não estigmatização e a vertente dos direitos

humanos. Depois, a dimensão da rede de autoridades de saúde pública de que o País dispõe, sustentada na

capilaridade da intervenção técnica das autoridades de saúde.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a capacidade que Portugal tem tido de responder à pandemia não é obra do

acaso. Resulta de escolhas políticas, de políticas concretas adotadas nos últimos cinco anos, em particular no

Serviço Nacional de Saúde, na escola pública, no emprego, na proteção do trabalho e na redistribuição de

rendimentos.

Aplausos do PS.

Imaginemos, por um segundo, um País sem estas escolhas, em que os critérios de criação de unidades de

saúde fossem apenas económicos. Haveria uma rede de saúde pública? Haveria uma rede de centros de saúde?

Haveria uma rede hospitalar de portas abertas? Certamente que não.

Aplausos do PS.

A defesa do Estado social é uma escolha política, é certo, mas devemos evitar a todo o custo o risco de

apenas se compreender a sua relevância num contexto de emergência sanitária.

Temos muito caminho a fazer, muito que melhorar, muitas respostas para dar, mas podemos orgulhar-nos

do caminho que nos trouxe até aqui e, sobretudo, não temos qualquer dúvida sobre o caminho que temos de

prosseguir.

Não reescrevemos as nossas preocupações, elas são os cuidados de saúde primários, a integração de

cuidados e a resposta em tempos de espera e com humanização adequados num Estado social que não é um

chapéu saído de um armário de naftalina mas, antes, um guarda-chuva social que nos protege a todos,

sobretudo quando mais precisamos dele. E é isso que os portugueses lá fora sabem e não esquecem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Temos registada a presença de 210 Deputados, pelo que temos quórum mais do que suficiente para proceder

às votações.

Vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 234/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de

Carlos Barroso, ao qual me associo profundamente.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para ler este Projeto de voto.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«Carlos Barroso nasceu em Lisboa a 11 de agosto de 1951 e faleceu no passado dia 21 de maio de 2020.

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, dedicou-se também, ao longo

das últimas décadas, à prática de advocacia. Militante de sempre do Partido Socialista — desde a década de

70 do século XX — exerceu, ao longo dos anos, funções na Fundação José Fontana e colaborou com a

Fundação Friedrich Ebert.

Foi dedicadíssimo colaborador de Mário Soares, a quem o uniam laços familiares e de profunda amizade e

cumplicidade. Desde 1996 que exercia a função de secretário-geral da Fundação Mário Soares, instituição de

referência fundada em 1991 e ligada à personalidade, vida e legado de Mário Soares.

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Deve-se, em grande medida, à capacidade de Carlos Barroso a gestão de iniciativas e projetos com impacto

social e notório interesse público que alcançaram diversificados e vastos públicos e audiências, promovendo o

debate de ideias e valores cívicos e políticos, a ligação à literatura e às artes, assim como a valorização de

estudos interdisciplinares no âmbito da História Contemporânea — portuguesa, europeia e global —,

contribuindo assim para a afirmação de uma cultura de cidadania e democracia plena.

À ação de Carlos Barroso, juntamente com Alfredo Caldeira, cabe o trabalho de digitalização e

disponibilização gratuita do Arquivo da Fundação Mário Soares, democratizando o acesso a fundos e coleções

documentais, iconográficas e de memorabilia histórica diversa a investigadores e utilizadores de todo o mundo.

A sua forma de ser, discreta vida pública, apenas releva o seu carácter de profundas convicções cívicas e

qualidades éticas, humanas e profissionais assinaláveis, testemunhadas por todos aqueles com quem conviveu

e com quem trabalhou, dentro e fora do âmbito concreto da Fundação Mário Soares.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo

falecimento de Carlos Barroso, endereçando à viúva e filha, assim como à restante família e amigos, à Fundação

Mário Soares e ao Partido Socialista as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que estão presentes na tribuna vários familiares de Carlos

Barroso, entre os quais o nosso colega, o Sr. Deputado João Soares.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 236/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados

do PS) — De pesar pelo falecimento de Maria Velho da Costa, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte

Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«Faleceu, no passado dia 23 de maio, em Lisboa, Maria Velho da Costa, aos 81 anos.

Nascida em Lisboa, a 26 de junho de 1938, Maria de Fátima de Bivar Velho da Costa licenciou-se em Filologia

Germânica pela Universidade de Lisboa, detendo ainda o curso de Grupo-Análise da Sociedade Portuguesa de

Neurologia e Psiquiatria.

Ficcionista, ensaísta e dramaturga, culta e inventiva, foi coautora, com Maria Isabel Barreno (já desaparecida)

e Maria Teresa Horta, das Novas Cartas Portuguesas (1972), um dos mais relevantes e originais romances

portugueses da segunda metade do século XX, que se tornou um marco pela abordagem à situação das

mulheres nas sociedades contemporâneas, exaltando, através do que Eduardo Lourenço classifica de ‘(…) um

virtuosismo sem exemplo entre nós’, a condição feminina e a liberdade de valores para as mulheres.

À publicação da obra, em que as autoras denunciaram ousadamente a repressão e a censura do regime do

Estado Novo, seguiu-se um vasto conjunto de ameaças, interrogatórios e um processo judicial que, apesar de

ter desencadeado um importante movimento intelectual de solidariedade, nacional e internacional, as ‘três

Marias’ só viram suspenso com a chegada da Democracia.

Maria Velho da Costa assinou vasta obra, de que se destacam O Lugar Comum (1966), Maina Mendes (1969)

e Casas Pardas (1977), que recebeu o Prémio Cidade de Lisboa. São seus também Lucialima (1983, Prémio D.

Dinis da Fundação da Casa de Mateus), Missa in Albis (1988, Prémio de Ficção do PEN Clube), Dores (1994),

em colaboração com Teresa Dias Coelho (Prémio da Crítica da Associação Internacional dos Críticos Literários

e Prémio do Conto Camilo Castelo Branco) e Myra (2008, Prémio Máxima de Literatura, Prémio Literário

Correntes d'Escritas e Grande Prémio de Literatura dst). A sua vasta obra e ‘(…) a inovação no domínio da

construção romanesca, no experimentalismo e na interrogação do poder fundador da fala’ valem-lhe, em 2002,

o Prémio Camões.

Em 2003, é justamente agraciada como Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique e, em 2011, como

Grande-Oficial da Ordem da Liberdade.

Desde 1975, manteve uma colaboração regular em argumentos cinematográficos, trabalhando com

Margarida Gil, João César Monteiro ou Alberto Seixas Santos.

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Em 2013, no discurso de aceitação do Prémio Vida Literária da Associação Portuguesa de Escritores (a que

presidiu), afirmou que «(…) a literatura não é só ‘uma arte, um ofício’, mas também ‘a palavra no tempo, na

história, no apelo do entusiasmo do que pode ser lido ou ouvido, a busca da beleza ou da exatidão ou da graça

do sentir’».

Escritora com grande consciência ideológica e crítica, Maria Velho da Costa nunca deixou de exortar e de se

bater pela libertação das mulheres, tendo sido, até ao último dos seus dias, uma voz singular em defesa da sua

emancipação.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Maria

Velho da Costa, recordando a figura ímpar das Letras e endereçando à sua família e amigos as mais sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio relativo a estes dois votos de pesar que acabámos de

aprovar.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vou passar agora a presidência da Mesa ao Sr. Vice-Presidente Fernando Negrão.

Neste momento, assumiu a Presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Retomando as votações, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 286/XIV/1.ª (PCP) —

Recomenda ao Governo que adote medidas para garantir a sustentabilidade económica e financeira das

farmácias comunitárias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD e do CH.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 122/XIV/1.ª (CDS-PP)

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas que apoiem a rede de farmácias comunitárias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do

BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, por lapso, na votação do Projeto de Resolução

n.º 286/XIV/1.ª (PCP), não assinalei a posição de voto do CDS, que é a abstenção.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr. Deputado. De qualquer maneira, o resultado da

votação não se altera.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, na última votação realizada, do Projeto de Resolução n.º

122/XIV/1.ª (CDS-PP), o Sr. Presidente não indicou o voto do Chega, que é a favor.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr. Deputado, embora não altere o resultado da

votação.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 245/XIV/1.ª (IL) — Pela proximidade no

acesso ao medicamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos

contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 246/XIV/1.ª (IL) — Pela sustentabilidade

no acesso ao medicamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos

contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 213/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Lagos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e de 6 Deputados do PS (Ana Passos, Célia Paz, Fernando Anastácio,

Francisco Pereira Oliveira, Maria Joaquina Matos e Luís Graça), o voto contra do IL e abstenções do PS, do

PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 280/XIV/1.ª (PCP) — Pela célere

construção do novo hospital de Lagos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e de 6 Deputados do PS (Ana Passos, Célia Paz, Fernando Anastácio,

Francisco Pereira Oliveira, Maria Joaquina Matos e Luís Graça), o voto contra do IL e abstenções do PS, do

PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 269/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente

construção do novo hospital de Lagos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e de 6 Deputados do PS (Ana Passos, Célia Paz, Fernando Anastácio,

Francisco Pereira Oliveira, Maria Joaquina Matos e Luís Graça),o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD

e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 414/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do

novo hospital de Lagos com um planeamento adequado das suas valências futuras e integrado na rede de

cuidados de saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de 6 Deputados do PS (Ana Passos, Célia Paz, Fernando

Anastácio, Francisco Pereira Oliveira, Maria Joaquina Matos e Luís Graça) e abstenções do PS e do CDS-PP.

O Sr. Luís Graça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que será entregue uma declaração de voto sobre

as quatro últimas votações, em meu nome e em nome dos Deputados Ana Passos, Célia Paz, Fernando

Anastácio, Francisco Pereira Oliveira, Maria Joaquina Matos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 395/XIV/1.ª (BE) — Verba suspensa do TV Fest deve duplicar

orçamento da linha de apoio de emergência para apoio às artes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 178/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda

ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções de 5

Deputados do PS (Catarina Marcelino, Clarisse Campos, Eurídice Pereira, Filipe Pacheco e Maria Antónia de

Almeida Santos).

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 152/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a requalificação

da Escola Básica 2, 3 Dr. António Augusto Louro, agrupamento de escolas Dr. António Augusto Louro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções de 5

Deputados do PS (Catarina Marcelino, Clarisse Campos, Eurídice Pereira, Filipe Pacheco e Maria Antónia de

Almeida Santos).

Procedemos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 322/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho

do Seixal, e que divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos

escolares.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções de 5

Deputados do PS (Catarina Marcelino, Clarisse Campos, Eurídice Pereira, Filipe Pacheco e Maria Antónia de

Almeida Santos).

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 315/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que agende e execute a urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB

2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e programe as necessárias obras de requalificação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções de 5

Deputados do PS (Catarina Marcelino, Clarisse Campos, Eurídice Pereira, Filipe Pacheco e Maria Antónia de

Almeida Santos).

A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar que, sobre as quatro últimas votações

que acabámos de efetuar, eu própria e os Srs. Deputados Catarina Marcelino, Eurídice Pereira, Filipe Pacheco

e Maria Antónia de Almeida Santos iremos apresentar uma declaração de voto.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 434/XIV/1.ª (BE) — Transição ecológica: a resposta à crise

pandémica, social e económica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,

do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 444/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que efetue uma

transição económica e social sustentável no decurso da crise da COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do

BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PEV e do IL.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre as duas últimas votações, o Grupo

Parlamentar do PS fará a entrega de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo

à Proposta de Lei n.º 8/XIV/1.ª (GOV) — Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos

aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de

titularização de créditos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP,

do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo

à Proposta de Lei n.º 10/XIV/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias

híbridas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,

relativo à Proposta de Lei n.º 11/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade

Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal,

transpondo a Diretiva (UE) 2018/822.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação à votação que acabámos

de realizar, o PSD apresentará uma declaração de voto.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, quero também anunciar que, relativamente às duas últimas

votações, o PCP apresentará uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 357/XIV/1.ª (BE) — Medidas de

emergência para as micro e pequenas empresas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do IL.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, presumimos que estávamos a votar a assunção pelo

Plenário…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Então, Sr. Presidente, queria corrigir a votação do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista em relação ao Projeto de Lei n.º 357/XIV/1.ª (BE).

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — E qual é a correção, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Então, sendo assim, para que não fiquem quaisquer dúvidas, vamos

repetir a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 357/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para as

micro e pequenas empresas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Srs. Deputados, tendo o Projeto de Lei n.º 357/XIV/1.ª (BE) sido rejeitado, na generalidade, concordarão que

não há lugar às votações seguintes, ou seja, não há lugar à votação na especialidade nem a qualquer outra

votação.

Pausa.

Agradeço a concordância, Srs. Deputados.

Segue-se, agora, a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da

votação na especialidade das propostas de alteração e aditamento ao texto final, apresentado pela Comissão

de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 336/XIV/1.ª (PSD) —

Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas, 354/XIV/1.ª (PEV) — Garante o apoio

extraordinário ao rendimento dos micro empresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da

atividade económica pela epidemia de COVID-19 e 363/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos sócios-

gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de

13 de março, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PCP.

Vamos, então, proceder à votação, na especialidade, das propostas de alteração e aditamento ao texto final,

apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei

n.os 336/XIV/1.ª (PSD), 354/XIV/1.ª (PEV) e 363/XIV/1.ª (PAN).

Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 1.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PAN e

abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

Artigo 1.º

[…]

A presente lei reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, procedendo para o

efeito:

a) à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas

excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19; e

b) à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida

excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PAN, de

alteração ao n.º 7 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, constante do artigo 2.º do texto

final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PAN e

abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

7 — O apoio previsto no presente artigo não é cumulável com os apoios previstos no capítulo anterior ou no

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, nem confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à

segurança social.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PAN, de

aditamento de um artigo 2.º-A ao texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PEV, votos a favor do PAN e do IL

e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

Artigo 2.º-A

Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 — […].

2 — As medidas excecionais previstas no presente decreto-lei aplicam-se ainda, com as necessárias

adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, assim classificadas de acordo com a

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Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, tenham ou não participação no

capital da empresa, bem como aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas

com funções equivalentes àqueles, que estejam exclusivamente abrangidos, nessa qualidade, pelos regimes de

segurança social e que não beneficiem dos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, nas

circunstâncias e mediante requerimento previstos no número anterior.

3 — (anterior n.º 2).»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de

um artigo 2.º-B ao texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do

PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

Artigo 2.º-B

Norma transitória

Os serviços da segurança social, tendo por referências as quantias recebidas, devem proceder aos

ajustamentos que se revelem necessários relativamente aos gerentes de sociedades por quotas e membros de

órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes que, até à data de

entrada em vigor da presente Lei, tenham beneficiado do apoio extraordinário previsto Decreto-Lei n.º 10-

A/2020, de 13 de março.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de

aditamento de um artigo 2.º-C ao texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor

do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

Artigo 2.º-C

Prevalência

Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de carácter

eletivo, o disposto na presente lei, prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido

contrário, designadamente as constantes da Lei do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, ainda, votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração

ao artigo 3.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN e do IL e

abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

Artigo 3.º

[…]

As alterações previstas no artigo 2.º da presente lei produzem efeitos à data da aplicação do Decreto-Lei n.º

10-A/2020, de 13 de março, e as alterações previstas no artigo 2.º-A da presente lei produzem efeitos à data da

aplicação do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Concluída a votação, na especialidade, passamos à votação final

global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo

aos Projetos de Lei n.os 336/XIV/1.ª (PSD) — Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas,

354/XIV/1.ª (PEV) — Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos micro empresários e trabalhadores em

nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de COVID-19 e 363/XIV/1.ª (PAN) —

Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à oitava alteração

ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de

março).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista irá apresentar uma declaração de voto em relação à votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 99/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração à Lei n.º

2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza,

estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos

magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 194/XIV/1.ª (PS) — Altera o Estatuto da Ordem

dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o respetivo Conselho

Fiscal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 405/XIV/1.ª (PEV) — Informação aos

cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos, como máscaras e luvas protetoras, 417/XIV/1.ª

(PSD) — Recomenda ao Governo a criação e ampla divulgação de uma campanha de comunicação destinada

à sensibilização das populações para o correto acondicionamento e depósito dos resíduos domésticos,

418/XIV/1.ª (BE) — Campanha nacional de sensibilização sobre a correta deposição de resíduos de materiais

de proteção individual contra a pandemia de COVID-19 e, quando possível, o recurso a materiais reutilizáveis,

424/XIV/1.ª (PAN) — Pela realização de uma campanha de informação nacional sobre a deposição de resíduos

utilizados na prevenção da atual crise sanitária e 425/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova

boas práticas relativamente aos equipamentos de proteção individual para efeitos de prevenção do contágio do

novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações regimentais, mas importa, ainda, proceder a algumas

votações.

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Assim, estão em aprovação os n.os 21 a 33 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às

reuniões plenárias dos dias 9 e 10 de janeiro e 3, 4, 5, 6, 12, 13, 14, 18, 19, 20 e 26 de fevereiro de 2020.

Pausa.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados por unanimidade.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de nos dar conta de um parecer da

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que importa também votar.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 4 do

Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 9862/18.4T9LSB, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

levantamento da imunidade parlamentar do Deputado José Silvano (PSD) para que seja ouvido no âmbito dos

referidos autos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vou dar a palavra, novamente, à Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha para fazer o favor de nos

dar mais uma informação.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com indicações

recebidas, nesta sessão plenária participaram, por videoconferência, os Deputados do PS João Azevedo Castro,

eleito pela Região Autónoma dos Açores, Marta Freitas e Olavo Câmara, eleitos pela Região Autónoma da

Madeira, e Paulo Porto, eleito pelo círculo de fora da Europa, e os Deputados do PSD António Ventura, eleito

pela Região Autónoma dos Açores, e Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, eleitos pela Região Autónoma

da Madeira.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, passarei agora a ler a agenda da próxima

reunião plenária, que será no dia 3 de junho.

Do primeiro ponto consta um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do

art.º 224.º do Regimento.

O segundo ponto prevê a apreciação da Petição n.º 631/XIII/4.ª (Comissão de Utentes de Serviços Públicos

— CUSP) — Solicitam a construção de uma nova unidade de saúde familiar no Alto Seixalinho e a atribuição de

um médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro, em conjunto com os Projetos de Resolução

n.os 172/XIV/1.ª (PCP) — Construção de unidade de saúde do Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro,

215/XIV/1.ª (BE) — Construção de uma nova unidade de saúde no Alto Seixalinho, no concelho do Barreiro e a

atribuição de médico de família a todos os utentes, 277/XIV/1.ª (PEV) — Por um novo centro de saúde no Alto

Seixalinho, no Barreiro, e 411/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo centro de saúde no Alto Seixalinho, no

Barreiro.

O terceiro e último ponto consiste na apreciação da Petição n.º 555/XIII/4.ª (Associação Portuguesa dos

Arquitetos Paisagistas — APAP) — Solicitam a criação da Ordem dos Arquitetos-Paisagistas.

Srs. Deputados, um bom trabalho para amanhã e um bom fim de semana.

Eram 18 horas e 38 minutos.

———

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 178/XIV/1.ª, 152/XIV/1.ª, 322/XIV/1.ª e 315/XIV/1.ª:

Os Deputados do Partido Socialista Clarisse Campos, Eurídice Pereira, Catarina Marcelino, Maria Antónia

de Almeida Santos, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Sofia Araújo e Fernando José, eleitos pelo círculo

eleitoral de Setúbal, entendem que a modernização e requalificação do parque escolar — em cujo âmbito se

enquadra a substituição de coberturas em fibrocimento — são essenciais no fortalecimento da escola pública,

contribuindo para que os projetos educativos e as comunidades escolares se desenvolvam com segurança e

qualidade.

Entre 2016 e 2020, o Governo empreendeu um ciclo de investimentos de cerca de 790 milhões de euros,

considerando todas as fontes de financiamento, nacionais e comunitárias, abrangendo cerca de 800 escolas.

Nesse sentido, entre a anterior e a atual Legislatura, já se procedeu à substituição de placas e coberturas

em fibrocimento, por conterem amianto, numa área total de 440 mil m2, valor ao qual ainda se somam as novas

intervenções abrangidas pela reprogramação do Portugal 2020.

Sabe-se, porque é público, que este desiderato é para manter. A provar isso mesmo está a simplificação

que, em sede de Orçamento do Estado para 2020, é apresentada, permitindo o acesso ao Fundo de Reabilitação

e Conservação Patrimonial por parte de entidades públicas, que assim podem antecipar as intervenções

necessárias com recurso a fundos próprios, comparticipados a 100% nas entidades de prioridade 1.

A prová-lo, também, está a possibilidade de reforço do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial

através de verbas do Fundo Ambiental destinadas ao financiamento de intervenções de remoção de amianto.

A Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro possui, efetivamente, cobertura em fibrocimento que será

removida. No entanto, embora se considerem legítimas as preocupações dos encarregados de educação e

alunos, do pessoal docente e não docente, a vistoria técnica ao local atestou que as placas em causa não

apresentam o desgaste que constitua perigo de libertação de partículas e, por consequência, perigosidade para

a saúde, tal como corroborado pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge.

Face ao exposto, é evidente que o Ministério da Educação tem a situação sob a devida atenção e, por certo,

fará a gestão adequada tendo em conta as avaliações efetuadas em geral. Esse planeamento geral permitirá

definir quando e como se levará a cabo esta intervenção na Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro, no

âmbito do programa nacional.

Assim se explica que os Deputados eleitos pelo PS no distrito de Setúbal se tenham abstido na votação dos

Projetos de Resolução n.os 178/XIV/1.ª (PCP), 152/XIV/1.ª (BE), 322/XIV/1.ª (PAN) e 315/XIV/1.ª (CDS-PP),

pois, concordando com a necessidade de se proceder à remoção das coberturas em fibrocimento existentes na

Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro, têm apurado que a tutela gere o dossier que não lhe é, de todo,

desconhecido, muito pelo contrário. De facto, os textos das recomendações deixam a ideia de que não estamos

perante um dossier acompanhado, o que não corresponde à realidade. Esta matéria tem de ser olhada e

planeada com rigor e sem especulações e é isso que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS eleitos por

Setúbal sempre fizeram e continuam a fazer, a escrutinar.

Os Deputados do PS, Clarisse Campos — Eurídice Pereira — Catarina Marcelino — Maria Antónia de

Almeida Santos — Filipe Pacheco — André Pinotes Batista — Sofia Araújo— Fernando José.

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 434/XIV/1.ª e 444/XIV/1.ª:

A Assembleia da República, por unanimidade, a 5 de julho 2019, reconheceu e afirmou que vivemos numa

emergência climática. Esta situação é refletida na prioridade conferida pelo Programa do XXII Governo

Constitucional ao combate às alterações climáticas.

Não só as alterações climáticas apresentam riscos sérios, significativos e iminentes às pessoas, bens e

atividades económicas, sociais e culturais, como estas são um fator que reconhecidamente acelera os vetores

de transmissão de pandemias.

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É, por isso, da mais elementar lógica constatar que o momento atual exige que todas as instituições que

tenham responsabilidade política em matéria de proteção ambiental utilizem os mecanismos legais, no sentido

de se efetivar uma redução da emissão dos gases de efeito de estufa, não só à escala nacional mas também à

escala internacional, bem como no sentido de adaptar os territórios, as infraestruturas e as atividades humanas.

A pandemia que vivemos obrigou a acelerar a forma como cada um de nós deve introduzir mecanismos de

proteção ao clima e ao ambiente.

É também claro que a descarbonização deve obedecer aos princípios de uma transição justa, fazendo

coabitar a sustentabilidade climática e ambiental com a sustentabilidade económica e considerações

distributivas, tanto a nível nacional como a nível mundial, com respeito pelos percursos e perspetivas de

desenvolvimento de todos os países.

O Grupo Parlamentar do PS votou contra dois projetos de resolução, o Projeto de Resolução n.º 444/XIV/1.ª

(PAN) — Recomenda ao Governo que efetue uma transição económica e social sustentável no decurso da crise

da COVID-19 e o Projeto de Resolução n.º 434/XIV/1.ª (BE) — Transição ecológica: a resposta à crise

pandémica, social e económica.

Todavia, este não foi um voto contra a essência de nenhum dos projetos, mas porque os projetos insistem

em abordar questões distintas e distantes das matérias climáticas e do processo de descarbonização nacional

ou internacional, bem como porque entendemos que, estando o Partido Socialista e outros partidos a preparar

projetos para uma futura lei de bases do clima, devemos preparar estas medidas de forma estruturada, por forma

a indicar o caminho e as metas que devem ser cumpridos em diferentes áreas da sociedade portuguesa, de

forma a que se inicie um modelo rigoroso com força de lei, para fazer cumprir as metas comprometidas à escala

internacional.

Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020.

O Deputado do PS, Miguel Matos.

———

Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças sobre a Proposta de Lei n.º

10/XIV/1.ª (GOV):

Em maio de 2019, com a Lei n.º 32/2019, o Governo transpôs a quase totalidade das diretivas de combate à

elisão fiscal ATAD 1 e 2, mas deixou de fora as assimetrias híbridas.

Assim, por opção do Governo, e porque a diretiva europeia o permitia, a parte das assimetrias híbridas foi

aprovada apenas quatro anos depois de ter saído a respetiva diretiva. Traduzindo-se em alguns passos positivos

no âmbito das assimetrias híbridas, esta diretiva, assim como tantas outras que saíram desde os sucessivos

escândalos iniciados com o Panama Papers, não resolve a questão fundamental: acabar com o escândalo dos

paraísos fiscais e do dumping fiscal que promove o planeamento fiscal agressivo, a fraude, evasão e elisão

fiscais e os crimes a eles associados.

A mesma União Europeia que finge combater os paraísos fiscais continua a permitir que países como a

Holanda, a República da Irlanda, o Luxemburgo, Malta, entre outros, continuem a fazer dumping fiscal, em

prejuízo de Portugal e outros países europeus.

Esta proposta de lei, como aliás a diretiva europeia que lhe dá origem, peca por tardia, mas também por

insuficiente.

O PCP votou favoravelmente a proposta de lei, tanto na generalidade como em votação final global, pelos

passos positivos, ainda que muito limitados, que preconiza. Na especialidade, em sede de Comissão de

Orçamento e Finanças, o PCP votou:

- Contra o n.º 3 do artigo 68.º C, porque exclui deste regime os instrumentos de investimento coletivo;

- Contra o n.º 2 do artigo 68.º D, porque restringe o âmbito do regime apenas a residentes fora da UE;

- Abstenção nos números 2 e 3 do artigo 4.º, porque remete a entrada em vigor de uma parte das disposições

deste regime apenas para lá de 2022;

- A favor dos restantes artigos.

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O voto favorável do PCP relativo a esta proposta de lei não apaga a denúncia que fazemos da absoluta falta

de vontade política, por parte da burocracia de Bruxelas e de sucessivos governos nacionais, de tomar medidas

firmes que tenham como objetivo acabar definitivamente com os paraísos fiscais, de garantir que os lucros

realizados em Portugal são taxados em Portugal, de implementar um eficaz combate à fraude, evasão e elisão

fiscal, de taxar adequadamente os grandes lucros e o património de elevado valor, permitindo uma política fiscal

mais justa, que desonere a tributação sobre o trabalho, sobre os rendimentos baixos e intermédios e sobre o

consumo.

Assembleia da República, 2 de junho de 2020.

O Deputado do PCP, Duarte Alves.

———

Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças sobre a Proposta de Lei n.º

11/XIV/1.ª (GOV):

A proposta de lei em apreço transpõe uma diretiva europeia que diz respeito ao intercâmbio automático e

obrigatório de informações fiscais.

A proposta revoga o famigerado Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro, que tem permitido aos

intermediários fiscais, ou seja, às grandes consultoras financeiras, promover para os seus clientes todo o tipo

de esquemas de fuga aos impostos, sem qualquer sanção prevista e sem obrigar a Autoridade Tributária e

Aduaneira (AT) a realizar inspeções quando está em causa o chamado planeamento fiscal agressivo.

A proposta de lei propõe que a comunicação das operações, dos esquemas, das atuações ou dos

mecanismos que merecem vigilância por incorporarem, em si, probabilidades significativas de prática de ilícitos

fiscais seja feita em dois passos: em primeiro lugar, os contribuintes ou, subsidiariamente, os intermediários,

comunicam tais mecanismos à AT e, em segundo lugar, as autoridades fiscais dos Estados-Membros da UE

trocam entre si, de forma automática e obrigatória, as informações assim recolhidas.

Apoiamos todas as medidas que visem melhorar o acesso à informação e a cooperação entre as

administrações fiscais dos Estados nacionais. Nesse sentido, incluir todo o acervo de informações tipificadas no

quadro da luta contra o branqueamento de capitais ao nível da cooperação administrativa representa um passo

positivo.

Não deixamos, no entanto, de reafirmar que não vale a pena alimentar a ilusão de que é possível combater

o branqueamento de capitais, a fraude e evasão fiscal, confiando apenas nos deveres de diligência dos grandes

grupos financeiros.

A fraude, a evasão fiscal e o branqueamento de capitais são uma das faces da economia liberal e do sistema

capitalista.

A recuperação do controlo público sobre a banca e sobre o sistema financeiro é condição necessária para

um combate mais efetivo a estes fenómenos e para um melhor funcionamento da economia, por uma maior

justiça fiscal, pelo desenvolvimento.

Traduzindo-se em alguns passos positivos, muito limitados, esta diretiva, assim como tantas outras que

saíram desde os sucessivos escândalos iniciados com o Panama Papers, não resolve a questão fundamental:

acabar com o escândalo dos paraísos fiscais e do dumping fiscal que promove o planeamento fiscal agressivo,

a fraude, a evasão e elisão fiscais e os crimes a eles associados.

A mesma União Europeia que finge combater os paraísos fiscais continua a permitir que países como a

Holanda, a República da Irlanda, o Luxemburgo, Malta, entre outros, continuem a fazer dumping fiscal, em

prejuízo de Portugal e outros países europeus.

O PCP votou favoravelmente a Proposta de Lei, tanto na generalidade como em votação final global, pelos

passos positivos, ainda que muito limitados, que preconiza. Na especialidade, em sede de Comissão de

Orçamento e Finanças, o PCP votou:

- Abstenção na subalínea iii) da alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º, n.º 3, uma vez que só se revela obrigatório

reportar se a jurisdição fiscal tiver uma taxa nominal de imposto inferior a 1%, valor excessivamente baixo, que

limita o reporte apenas a casos extremos;

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- Abstenção na alínea c) do n.º 5 do artigo 5.º, uma vez que limita a obrigação de reporte apenas a casos em

que a não realização da transferência transfronteiriça representasse uma redução de 50% do EBIT da empresa;

- Abstenção no artigo 6.º, uma vez que limita a abrangência do artigo anterior;

- Contra o n.º 6 do artigo 10.º e o n.º 4 do artigo 12.º, uma vez que restringe os deveres de reporte à autoridade

tributária nacional, caso já tenha sido reportado à autoridade tributária de outro Estado-Membro;

- Abstenção no artigo 19.º, uma vez que os valores das coimas são manifestamente baixos, para o tipo de

fraudes que se pretende tratar (vão de um mínimo de 2000 € até a um máximo de 80 000 €, quando estamos a

falar de milhões de euros em fuga ao fisco);

- Contra as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, uma vez que limitam ainda mais o âmbito desta

proposta de lei, ao ponto de anular qualquer efeito, ainda que limitadíssimo, que a iniciativa possa ter no combate

à fraude e evasão fiscal.

- A favor dos restantes artigos.

O voto favorável do PCP relativo a esta proposta de lei não apaga a denúncia que fazemos da absoluta falta

de vontade política, por parte da burocracia de Bruxelas e de sucessivos governos nacionais, de tomar medidas

firmes que tenham como objetivo acabar definitivamente com os paraísos fiscais, de garantir que os lucros

realizados em Portugal são taxados em Portugal, de implementar um eficaz combate à fraude, evasão e elisão

fiscal, de taxar adequadamente os grandes lucros e o património de elevado valor, permitindo uma política fiscal

mais justa, que desonere a tributação sobre o trabalho, sobre os rendimentos baixos e intermédios e sobre o

consumo.

Assembleia da República, 2 de junho de 2020.

O Deputado do PCP, Duarte Alves.

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Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação sobre

os Projetos de Lei n.os 336/XIV/1.ª (PSD), 354/XIV/1.ª (PEV) e 363/XIV/1.ª (PAN):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que o apoio aos sócios-gerentes é uma necessidade na

resposta económica à pandemia de COVID-19 e sempre o defendeu. Contudo, essa medida deve ser feita com

justiça, equidade e cumprindo os requisitos constitucionais.

A preocupação com os sócios-gerentes, bem como com os membros de órgãos estatutários de fundações,

associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, já foi acautelada no Decreto-Lei n.º 10-A/2020,

garantindo-se a aplicação do mesmo regime dos trabalhadores independentes no que se refere ao apoio

extraordinário à redução da atividade económica.

Aprovar a proposta de texto conjunta do PSD, BE e PAN, apresentada em sede de especialidade na

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, seria por isso contraditório com o regime já em

vigor. Para além disso, discordamos da solução encontrada ao tratar este apoio no regime do layoff. Apesar de

esta proposta ter sido rejeitada, não podemos deixar de salientar que a mesma não pode ser subsumível ao

regime de layoff que visa precisamente garantir a conservação do contrato de trabalho e transmitir ao trabalhador

a firme intenção do empregador de manter o seu emprego estável. Ora, nas situações em que os sócios-

gerentes não têm contrato de trabalho, a sua inclusão no regime seria errada e igualmente discriminatória entre

sócios-gerentes e trabalhadores independentes.

Em relação à proposta aprovada do PEV, que garante o apoio extraordinário ao rendimento dos

microempresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia

de COVID-19, concordamos com o princípio de tratar o assunto no domínio dos trabalhadores independentes,

conforme já tinha sido apresentado pelo Governo, mas consideramos que a não existência de limite de faturação

ou qualquer condição de recurso pode tornar a sua aplicação socialmente injusta. Adicionalmente, tal como já

referimos na discussão em Plenário, o Parlamento está limitado pelas regras constitucionais que proíbem o

aumento de despesa e a redução da receita no ano económico, pelo que acreditamos que a solução encontrada,

por via de decisão do poder executivo, é a que se encontra legalmente mais enquadrada.

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I SÉRIE — NÚMERO 57

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O nosso voto desfavorável na proposta deve-se não apenas ao facto de considerarmos que a proposta do

Governo é socialmente mais equilibrada mas também e sobretudo ao facto de considerarmos que o diploma

aprovado no Parlamento incorpora um forte risco de violação do disposto na Constituição, designadamente o

artigo 167.º, n.º 2, que, como já referimos, estabelece que os grupos parlamentares não podem apresentar

projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento

das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento. Sobre esta segunda matéria, o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista aguarda, por isso, a decisão do Sr. Presidente da República sobre o

assunto em apreço.

O Deputado do PS, Hugo Costa.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Luís Graça, Maria Joaquina Matos, Ana

Passos, Célia Paz, Francisco Pereira Oliveira e Fernando Anastácio e pelo Deputado do PSD Afonso Oliveira

referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento

da Assembleia da República.

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Relativa à Proposta de Lei n.º 31/XIV/1.ª (GOV) [votada na reunião plenária de 21 de maio de 2020 — DAR

I Série n.º 55 (2020-05-22)]:

Foi hoje votado em sessão plenária o texto final proposto pela Comissão de Cultura e Comunicação relativo

à Proposta de Lei n.º 31/XIV/1ª (GOV).

O Grupo Parlamentar do CDS-PP participou no processo de especialidade procurando contribuir para uma

redação mais clara do diploma, para um melhor equilíbrio entre a defesa dos legítimos interesses dos promotores

e agentes culturais, bem como dos consumidores. Alertámos, ainda, para a necessidade de correção de algumas

lacunas que a proposta de lei apresentava, como, também, para incongruências de algumas propostas de

alteração.

No entanto, consideramos que o texto final aprovado — embora signifique um progresso relativamente à

proposta de lei do Governo — não oferece completa segurança jurídica nas soluções apresentadas, contendo

algumas ambiguidades que poderão vir a gerar dificuldades aos maiores interessados e destinatários desta

iniciativa legislativa.

Neste sentido, e uma vez que este texto final ainda nos merece algumas reservas, o Grupo Parlamentar do

CDS-PP, com sentido de responsabilidade perante os melhores interesses de todos os promotores, agentes

culturais e consumidores, entendeu que não estavam reunidas todas as condições para o poder votar

favoravelmente em sede de votação final global, tendo, assim, optado pela abstenção.

Palácio de São Bento, 21 de maio de 2020.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

[Recebida na Divisão de Redação em 28 de maio de 2020].

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.