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I SÉRIE — NÚMERO 57

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PCP.

Vamos, então, proceder à votação, na especialidade, das propostas de alteração e aditamento ao texto final,

apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei

n.os 336/XIV/1.ª (PSD), 354/XIV/1.ª (PEV) e 363/XIV/1.ª (PAN).

Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 1.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PAN e

abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

Artigo 1.º

[…]

A presente lei reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, procedendo para o

efeito:

a) à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas

excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19; e

b) à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida

excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PAN, de

alteração ao n.º 7 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, constante do artigo 2.º do texto

final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PAN e

abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

7 — O apoio previsto no presente artigo não é cumulável com os apoios previstos no capítulo anterior ou no

Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, nem confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à

segurança social.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PAN, de

aditamento de um artigo 2.º-A ao texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PEV, votos a favor do PAN e do IL

e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

Artigo 2.º-A

Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 — […].

2 — As medidas excecionais previstas no presente decreto-lei aplicam-se ainda, com as necessárias

adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, assim classificadas de acordo com a

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