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4 DE JUNHO DE 2020

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita

Borges Madeira, do Partido Socialista.

A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar e agradecer

à Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas e a todos aqueles que a assinaram, a apresentação desta

petição, naquilo que é um exercício cívico e político e uma demonstração de vitalidade e de robustez da nossa

democracia.

Uma ordem profissional é uma associação de direito público cujo principal objetivo é a defesa e a salvaguarda

do interesse público e dos direitos fundamentais dos cidadãos, bem como a autorregulação da profissão que

superintende. Mas também têm uma função muito importante na transmissão de conhecimentos, valores e

regras aos seus membros, reforçando e complementando o papel na formação académica dos mesmos.

Como é inerente à sua natureza, as associações públicas profissionais acumulam o exercício de poderes

públicos, em nome e em representação do Estado, com a representação e defesa dos interesses coletivos da

respetiva profissão.

O Estado entregou às próprias profissões organizadas a tarefa de regulação e de supervisão profissional,

nomeadamente quanto ao cumprimento dos deveres deontológicos e das boas práticas profissionais, bem como

a obrigação de repreender em caso de infração. O bom nome dos seus profissionais é o maior reconhecimento

que uma ordem pode ambicionar.

Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece a importância fundamental das ordens

profissionais na implementação de regras e de mecanismos de controle no mercado de trabalho, no exercício

das respetivas profissões, na fiabilidade que a atividade transmite para a sociedade e na confiança para os

próprios profissionais.

Compreendemos a pretensão dos peticionários de proteger e dignificar a atividade que representam e os

seus profissionais. Diga-se que, ao lermos o texto desta petição, sentimos o orgulho, o brio, a abnegação que

dedicam todos os dias à sua causa.

Srs. Deputados, desde 2013 que a União Europeia, seja através do Conselho Europeu, da Comissão

Europeia ou do Parlamento Europeu, insta os Estados Membros a identificarem e eliminarem os obstáculos no

acesso a profissões regulamentadas, de forma a criar novos empregos, aumentar a produtividade, o

investimento e a inovação.

Também a Autoridade da Concorrência elaborou um plano de ação para a reforma legislativa e regulatória

para as profissões liberais, com algumas propostas de alterações ao regime jurídico das associações

profissionais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E foi o que se viu!

A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no início desta

Legislatura, comprometeu-se a efetuar uma análise e uma profunda reflexão acerca do atual quadro regulatório

no acesso às profissões, em função das recomendações formuladas pela Comissão Europeia e pela Autoridade

da Concorrência, de forma a estudar um normativo favorável ao crescimento, à inovação e à criação de emprego,

identificando restrições não justificadas pelo interesse público ou desadequadas, desnecessárias ou

desproporcionais em relação ao seu objetivo legítimo.

Nesse sentido, encontramo-nos neste momento em audição com as ordens, com as associações

representantes e com algumas associações de jovens profissionais, de modo a sentir o seu pensamento sobre

estas recomendações e sobre a pertinência das mesmas.

Posto isto, reitero que, almejando e alcançando o sentido, a pertinência e a própria justiça da petição, o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que, enquanto decorrer o trabalho que está ser elaborado

com todas as ordens profissionais e enquanto esse trabalho não estiver concluído, não se afigura ajustado para

já, e neste momento, a criação de uma nova ordem profissional.

Aplausos do PS.

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