4 DE JUNHO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Vamos começar com a leitura, penso que relativamente longa, do expediente. A nossa Secretária Maria da

Luz Rosinha irá fazer o favor de o exercitar.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria de Luz Rosinha): — Obrigada, Sr. Presidente, e muito boa tarde a todas as Sr.as

Deputadas e a todos os Srs. Deputados.

Passo a anunciar as diversas iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr.

Presidente.

Começo por referir, em primeiro lugar, os Projetos Lei n.os 408/XIV/1.ª (CDS-PP) — Estabelece medidas

excecionais e temporárias para apoio à economia das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da

aplicação dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que baixa à 5.ª Comissão,

410/XIV/1.ª (CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito

de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS, que baixa à 5.ª Comissão, 411/XIV/1.ª (CH) — Altera a

Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que «Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos

e altos cargos públicos», alterando o artigo 10.º, consagrando, respetivamente, o período de nojo entre o

exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares

de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as

quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam, que baixa à 1.ª

Comissão, 412/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca

artesanal — local e costeira — e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e

valorização de pescado de baixo valor em lota, que baixa à 7.ª Comissão, 413/XIV/1.ª (PAN) — Assegura um

tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de

novembro, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março), que baixa

à 10.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão, 414/XIV/1.ª (BE) — Densifica o regime jurídico aplicável à

transmissão de empresa ou estabelecimento, clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de

serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (Décima sexta alteração do Código do Trabalho), que baixa à

10.ª Comissão, 415/XIV/1.ª (CDS-PP) — Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio

de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional

(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 7 de maio), que baixa à 10.ª Comissão, 416/XIV/1.ª (CDS-

PP) — Determina a inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC e IRS,

no ano de 2020, que baixa à 5.ª Comissão, 417/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a possibilidade da suspensão de

contratos de fornecimento de serviços essenciais por parte das micro, pequenas e médias empresas no contexto

da epidemia por SARS-CoV-2, que baixa à 6.ª Comissão, 418/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a concessão de

medidas de apoio especiais às micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-

2, que baixa à 6.ª Comissão, 419/XIV/1.ª (IL) — Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à

sua aprovação prévia pela Assembleia da República, que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª

Comissão, 420/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na

sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos

contratos de parcerias público-privadas (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio), que

baixa à 5.ª Comissão, 421/XIV/1.ª (IL) — Dispensa todas as empresas do Pagamento por Conta do IRC e

possibilita o reembolso da parte do PEC (Pagamento Especial por Conta) que não foi deduzida, que baixa à 5.ª

Comissão, 422/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor dos custos

ambientais da produção dos géneros alimentícios, que baixa à 7.ª Comissão, 423/XIV/1.ª (IL) — Altera o

funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro), que baixa à

5.ª Comissão, 424/XIV/1.ª (PAN) — Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos

trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, que baixa à 8.ª Comissão, 425/XIV/1.ª