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4 DE JUNHO DE 2020

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Por isso, é importante que esta regulamentação exista, que seja bem definido o quadro de intervenção destes

profissionais, mas não consideramos que a criação de mais uma ordem profissional seja a melhor solução,

apesar de não termos vindo a obstaculizar propostas, noutras profissões, que vão nesse sentido. Aliás, na

própria audição aos peticionários na Comissão, surgiram, inclusivamente, propostas alternativas que poderiam,

até, ajudar a colmatar as falhas que foram identificadas.

Portanto, nesta como noutras profissões, temos vindo a alertar o Governo para a necessidade de

regulamentação. Continuaremos a fazê-lo, com toda a certeza, e, considerando que há várias possibilidades em

cima da mesa, não seremos obstáculo à melhoria e à regulamentação de uma profissão que tem muita

relevância.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno

Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do PCP, queremos saudar a

Associação Portuguesa de Arquitetos Paisagistas e os mais 4700 cidadãos que subscreveram esta petição.

Aliás, temos em conta o próprio texto da petição e, por isso, saudamos os arquitetos paisagistas pelo papel

importante que têm assumido ao nível da salvaguarda do interesse público, subjacente ao correto ordenamento

do território, ao aproveitamento racional dos recursos naturais e à defesa e preservação do equilíbrio ambiental,

promovendo a democracia territorial e a melhoria da qualidade da vida de todas as pessoas.

Sabemos todos — ou devíamos saber — da gravidade dos problemas e ameaças que condicionam ou

impedem o pleno exercício desse mesmo papel, no contexto de relações de trabalho em que a exploração, a

subcontratação, a dependência económica são realidades objetivas não só nas empresas deste setor mas,

desde logo, na degradação dos serviços públicos neste domínio. Não só a profissão é desregulamentada como

o acesso à encomenda é cada vez mais distorcido, restrito e desigual, em que os interesses dominantes

favoreceram, na prática, a concorrência desleal e práticas de dumping, situações de competitividade predatória

entre empresas e até entre profissionais, esmagando preços, honorários salários e direitos.

Sempre dissemos, e reafirmamos, que a Lei n.º 40/2015, mas também a Lei n.º 41/2015, em relação a esta

realidade, são parte do problema e não parte da solução.

O combate à precariedade na profissão de arquiteto paisagista passa por exigir uma maior valorização da

profissão ao nível da encomenda pública, mas também por inverter este caminho de desmantelamento da prática

pública de arquitetura paisagista, quando se verifica que Estado e setor público continuam a não ter, na

contratação destes profissionais, uma prioridade no âmbito das políticas de ordenamento do território e

paisagem.

Como bem diz o texto da petição, «a paisagem é uma construção coletiva e conhecer e gerir a paisagem é

respeitar uma identidade de enorme importância cultural e social e, como tal, um imperativo ético de

perpetuação, para as gerações futuras, de um legado que nos define e nos une como seus habitantes.»

A posição do PCP de reserva quanto à criação e proliferação de ordens profissionais é conhecida.

Consideramos que é aos trabalhadores de cada profissão que cabe escolher as suas formas de representação

profissional e essas formas de representação devem ser, tanto quanto possível, livres de qualquer tutela.

Sabemos que as ordens profissionais constituem, objetivamente, a colocação de uma entidade profissional

sob a tutela do Estado, exercendo competências que este lhes delega: o acesso à profissão, a aprovação de

cursos superiores e respetivos currículos de formação.

Sabemos também que a proliferação de ordens não significou, por si só, o reconhecimento social às

profissões respetivas, e isso é tanto mais significativo quanto, em geral, se trata de entidades cujos potenciais

profissionais têm aumentado aceleradamente e cuja situação laboral é, na grande maioria, de assalariamento,

desregulamentação e precariedade.

Esta situação concreta leva a que, em profissões em que existem ordens, mais antigas ou mais recentes, a

questão que se impõe, e que tem sido colocada, seja a da mobilização e organização destes trabalhadores na

defesa dos seus direitos económicos e sociais.

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