I SÉRIE — NÚMERO 58

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O conhecimento e o respeito dos arquitetos paisagistas, o respeito pelos seus direitos, a valorização da sua

condição, da sua qualidade técnica e científica exigem, desde logo, um ponto final a este quadro de precariedade

e de desregulamentação e concorrência desleal, num setor fundamental para o nosso País.

Podem continuar a contar com o PCP nesse combate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto da nossa ordem de trabalhos, tem a

palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro

lugar, saudar os 4716 peticionários, desde logo a Associação Portuguesa de Arquitetos Paisagistas. Esta é uma

petição que transita da Legislatura passada, portanto, estamos a tratar desta matéria com um diferimento no

tempo bastante significativo e julgo que o Parlamento também se deve penalizar por isso. Obviamente, isso tem

consequências no conteúdo concreto daquilo que estamos a tratar.

Ainda assim, aquilo que queria dizer em três pontos é simples: em primeiro lugar, como já todos aqui o

dissemos, a questão do reconhecimento da importância da profissão de arquiteto paisagista.

A evolução do cuidado nas políticas públicas de urbanismo e nas políticas públicas de equilíbrio na gestão

de recursos têm muito que ver com a intervenção de profissionais especializados, que, obviamente, podem

contribuir quer para o ordenamento do território, quer para este equilíbrio, quer para esta gestão adequada de

recursos de uma maneira muito concreta.

Depois, há a questão da regulamentação das profissões, havendo o problema, que é persistente, de se achar

que a criação de associações profissionais, a criação de ordens, é o caminho único para resolver problemas

que muitas vezes existem em determinadas profissões. Não é, e muitas vezes não é sequer a melhor forma de

o fazer nem ajuda especialmente a que se consigam resolver esses problemas.

As associações profissionais existem para algumas questões concretas: acesso especializado à profissão;

acesso diferenciado à profissão que justifique uma tutela de uma associação própria para regular esse acesso;

questões deontológicas e questões técnicas que, pela sua especialidade, justifiquem que seja uma associação

profissional a tratar delas e que o Estado não o possa fazer diretamente; questões disciplinares; regulamentação

disciplinar e aplicação dessa regulamentação disciplinar de uma forma que também não possa ser o Estado a

fazer diretamente esta avaliação através da lei, tendo de existir, para além da lei, esta tutela disciplinar própria

e específica.

Todas estas condições são cumulativas, no entendimento da lei que, neste momento, vigora. Portanto, é

neste quadro que temos de avaliar a pertinência, ou não, da criação de cada uma das novas ordens profissionais

que são propostas.

Nesse sentido, o que temos a dizer, por exemplo, relativamente a uma eventual criação da ordem dos

arquitetos paisagistas é que o próprio estudo que é invocado nesta petição é um estudo anterior ao atual regime

jurídico. Assim, não está sequer de acordo — não por culpa dos peticionários nem da associação, mas por culpa

de uma revisão da lei que, entretanto, existiu — com os pressupostos atuais da lei.

Nesse sentido, a posição do CDS não é diferente da de nenhum grupo parlamentar nesta Assembleia —

convém esclarecer isso. É que não são os discursos mais ou menos benevolentes que fazem a diferença

relativamente ao tratamento que cada grupo parlamentar aqui deu a esta matéria. Aliás, nenhum grupo

parlamentar apresenta uma proposta para que seja criada a ordem dos arquitetos paisagistas e também nós

não a apresentamos. Assumimo-lo, e assumimo-lo pelas razões que apresentámos anteriormente.

Não está em causa a dignidade da profissão, não está em causa a sua importância, está em causa o facto

de entendermos que o regime das associações profissionais não é a única forma — e, muitas vezes, não é a

melhor — de resolver questões que surgem dentro de cada uma das profissões.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de vos anunciar a ordem de trabalhos para a reunião de

amanhã, o Sr. Secretário da Mesa vai fazer um aviso à Câmara.