I SÉRIE — NÚMERO 58

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(PAN) — Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em

instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19, que baixa à 8.ª Comissão, 426/XIV/1.ª

(PCP) — Reforço da capacidade de resposta da segurança social, que baixa à 10.ª Comissão, 427/XIV/1.ª (PCP)

— Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual

da retribuição, que baixa à 10.ª Comissão, 428/XIV/1.ª (PCP) — Melhoria das condições de acesso ao subsídio

social de desemprego, que baixa à 10.ª Comissão, 429/XIV/1.ª (BE) — Retira a competência à Autoridade

Tributária e Aduaneira para cobrar taxas de portagem e coimas devidas pelo seu não pagamento (Nona

alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho), que baixa à 6.ª Comissão, 430/XIV/1.ª (PEV) — Recuperação do

controlo público da TAP, que baixa à 6.ª Comissão, 431/XIV/1.ª (BE) — Medidas de apoio às empresas

itinerantes de diversão e restauração, 432/XIV/1.ª (BE) — Cria um regime especial de incentivo à atividade

desenvolvida pelas feiras e mercados.

Sr. Presidente, solicito autorização para que o Secretário Duarte Pacheco possa continuar.

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de continuar a leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram igualmente entrada na

Mesa os Projetos de Lei n.os 433/XIV/1.ª (PEV) — Regime de nomeação e destituição dos membros do conselho

de administração das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade

económica dos setores privado, público e cooperativo (Segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto),

que baixa à 6.ª Comissão, 434/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime excecional e temporário de suspensão do

contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição, que baixa à 10.ª Comissão, 436/XIV/1.ª (PCP)

— Aprova a orgânica da Polícia Marítima, que baixa à 3.ª Comissão, 437/XIV/1.ª (PCP) — Autoridade Marítima

Nacional, que baixa à 3.ª Comissão, 438/XIV/1.ª (PCP) — Plano de emergência para o Serviço Nacional de

Saúde, que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 439/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto

de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da ação social escolar no ensino superior, que baixa à

8.ª Comissão, 440/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para

salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público, que baixa à 8.ª Comissão,

441/XIV/1.ª (PS) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando

a aplicação do artigo 74.º, que baixa à 5.ª Comissão, 442/XIV/1.ª (PCP) — Plano de investimento excecional e

temporário na área do ensino superior e ciência na sequência do desconfinamento decorrente do surto

epidémico COVID-19, que baixa à 8.ª Comissão, 443/XIV/1.ª (PEV) — Garante a assistência a banhistas em

praias onde não existe concessionário, que baixa à 3.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, e

444/XIV/1.ª (BE) — Prorrogação dos contratos no setor da ciência, tecnologia e ensino superior como medida

de proteção do emprego e combate à crise da pandemia da COVID-19, que baixa à 8.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 497/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo

o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia

de COVID-19, que baixa à 12.ª Comissão, 498/XIV/1.ª (N insc.) — Plano urgente de ação para a qualidade do

ar, que baixa à 11.ª Comissão, 499/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o incentivo ao planeamento da

mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID-19, para a resiliência das vilas e cidades portuguesas, que

baixa à 11.ª Comissão, 500/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão da intermunicipalização da

STCP, envolvendo autarquias, trabalhadores e utentes na definição da rede e acompanhamento da operação e

a definição da empresa como operador interno nos seis concelhos onde opera, que baixa à 6.ª Comissão, em

conexão com a 13.ª Comissão, 501/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras

no IC2 — Oliveira de Azeméis, 502/XIV/1.ª (BE) — Medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil, que

baixa à 10.ª Comissão, 503/XIV/1.ª (CH) — Pela constituição de um grupo de trabalho para definir e acompanhar

a relação do Estado português com a companhia aérea TAP, que baixa à 6.ª Comissão, 504/XIV/1.ª (PEV) —

Intervenção em edifícios escolares que contêm amianto, que baixa à 8.ª Comissão, e 505/XIV/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas, que baixa à 11.ª Comissão.

Deram, ainda, entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 18/XIV/1.ª (BE) — Relativa ao Decreto-

lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações

humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, 19/XIV/1.ª (PSD) — Relativa ao

Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio — Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de