4 DE JUNHO DE 2020

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gestão na área da saúde, e 20/XIV/1.ª (PSD) — Relativa Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio — «Altera as

medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19», retificado pela Declaração de

Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco e Sr.ª Secretária Maria de Luz Rosinha.

Srs. Deputados, estamos agora em condições de dar início à ordem de trabalhos, que consta do debate

quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os

Verdes».

O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, a TAP (Transportes

Aéreos Portugueses) definiu as suas rotas sem sequer ter conhecimento da estratégia do Governo para a

reabertura das fronteiras, o que é no mínimo estranho — diria eu para ser simpático.

Mas essa pretensão da TAP não representa apenas uma desconsideração pelo norte do País. Mostra, ainda,

que a TAP definiu a sua estratégia de retoma sem ter presente o interesse público, procurando até fugir a

qualquer contributo para a retoma da atividade económica do País, e, como estamos a ver, esta lógica de o

Estado ser acionista, de não mandar e de só ser chamado quando é preciso financiamento não é solução,

sobretudo quando essa empresa só olha para os seus próprios interesses e sem qualquer preocupação

relativamente ao seu contributo para o desenvolvimento económico do País.

Sr. Primeiro-Ministro, o Estado não pode continuar a ficar refém dos interesses privados. É por isso que Os

Verdes consideram que é chegada a altura de o Estado assumir o controlo público da TAP. Sr. Primeiro-Ministro,

pergunto que planos tem para a TAP que a coloquem ao serviço do desenvolvimento do País.

Mas, infelizmente, não é só a TAP a ter comportamentos estranhos. Recentemente, trabalhadores com

vínculos precários na Casa da Música protestaram, com toda a legitimidade, pela defesa dos seus direitos, mas,

após os protestos — que, aliás, foram pacíficos —, foram literalmente dispensados. Pergunto, Sr. Primeiro-

Ministro, se tem conhecimento de alguma diligência por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho

(ACT) neste processo e como é que o Governo olha para este caso.

Sr. Primeiro-Ministro, um conjunto de trabalhadores com vínculos precários na RTP (Rádio Televisão

Portuguesa), e que tiveram, aliás, parecer positivo no âmbito do PREVPAP (Programa de Regularização

Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), não foram ainda reintegrados. O Governo diz

que a responsabilidade é do Conselho de Administração da RTP, o Conselho de Administração da RTP diz que

a responsabilidade é do Governo e, enquanto andamos neste pingue-pongue, os trabalhadores continuam com

as suas vidas suspensas. Sr. Primeiro-Ministro, o que é que se passa?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, em primeiro

lugar, e relativamente à TAP, como sabe, o Estado readquiriu, em finais de 2015, parte das participações da

empresa para poder ter uma intervenção sobre a sua estratégia — não sobre a gestão do dia a dia, mas sobre

a estratégia. Creio que é um equilíbrio de poderes razoável, face à repartição de encargos que tem, entre o

Estado e os privados.

Como tem sido dito pelo Governo, havendo uma alteração desses encargos, terá também de haver uma

reavaliação da distribuição de poderes.

No quadro da crise do setor da aeronáutica civil à escala global, foi aprovado, no quadro europeu, um

conjunto de medidas que permitem a existência de mecanismos diversos de auxílio de Estado.

Assim, o Governo tem trabalhado com o Conselho de Administração tendo em vista assegurar a viabilidade

da empresa e está, neste momento, em consultas prévias com a Direção-Geral da Concorrência da União

Europeia para a formalização, em breve, das medidas de auxílio de Estado que nos parecem adequadas.

Relativamente à Casa da Música, como sabe, é uma instituição privada, onde o Estado tem uma

representação e que apoia. Sei que a Sr.ª Ministra da Cultura dirigiu hoje, dia 3, uma carta aos dois

representantes do Estado no Conselho de Administração pedindo informações sobre essa realidade.