5 DE JUNHO DE 2020

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Mas, mais importante do que isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que

agora o Governo vem prometer fazer não serve à Madeira. Não serve à Madeira porque a região não pode

esperar mais tempo e precisa de uma ajuda imediata para acudir às famílias e às empresas madeirenses; não

serve à Madeira porque receberemos menos do que foi anunciado; não serve à Madeira porque estaremos

impossibilitados de utilizar os montantes do PAEF no apoio imediato e urgente à população.

Até agora, Sr.as e Srs. Deputados, foi enorme o esforço que a Madeira suportou para fazer face a esta

pandemia, um esforço feito em grande medida pelo orçamento regional, tendo a Região já disponibilizado mais

de 440 milhões de euros.

Sr.as e Srs. Deputados, precisamos, por isso, urgentemente amanhã da aprovação destas duas iniciativas.

Não estamos a pedir mais que não seja justo e que que não tenha sido já — e bem! — aprovado pelo Parlamento

em relação às autarquias locais, como o endividamento excecional e a concessão de uma moratória.

Sr.as e Srs. Deputados, num momento tão importante e decisivo como este, esperamos que a maior parte

das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados estejam do nosso lado e não estejam contra a Madeira.

Ontem, os madeirenses ficaram a saber que o Partido Socialista continua a estar contra a Madeira. Amanhã,

na hora da votação, Sr.as e Srs. Deputados, os madeirenses ficarão a saber quem está com eles e quem estará

contra eles.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado António Ventura, pelo Grupo Parlamentar do

PSD.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A suspensão dos artigos em causa

da Lei das Finanças das Regiões Autónomas permite aos Açores acudir às famílias, às empresas, ou seja,

permite fazer face às consequências negativas da COVID-19 na Região.

Porém, esta pandemia trouxe cada vez mais à evidência a necessidade premente de, quando ocorrer uma

revisão constitucional, existirem alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

em vários sentidos, mas principalmente num que possibilite mais autonomia na decisão política quanto à defesa

da saúde e segurança dos açorianos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP e também para intervir no debate, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS reapresenta hoje um

projeto para estabelecer medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das nossas regiões

autónomas, quer a Região Autónoma da Madeira, quer a Região Autónoma dos Açores.

Reapresentamos esta iniciativa com três princípios fundamentais: em primeiro lugar, o princípio da

excecionalidade. Na resposta à COVID-19, e durante estes períodos de pandemia, a exceção transformou-se

na regra e o CDS defende e aceita que a primeira exceção tem de ser dada aos cidadãos — eles são a primeira

preocupação —, mas depois também ao Estado, e quando dizemos Estado queremos dizer quer Estado central,

quer autarquias locais. Também para o Estado central e também para as autarquias locais houve regras

financeiras e regras de endividamento excecionais.

Portanto, faz sentido que às regiões autónomas sejam aplicados os mesmos critérios de exceção — e apenas

durante o período de exceção — que já foram aplicados quer ao Estado central, quer às autarquias locais. Não

faz sentido que nas regiões autónomas se tenha de manter uma normalidade artificial quando tudo à volta se

transformou em excecional.

Em segundo lugar, as nossas regiões autónomas, quer a dos Açores quer a da Madeira, foram

particularmente afetadas pela pandemia. Gostava de lembrar, por exemplo — e estivemos já hoje, aqui, a discutir