I SÉRIE — NÚMERO 59

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Por um lado, o PSD propõe que seja dada à Região Autónoma da Madeira uma moratória nos pagamentos

dos encargos decorrentes do programa de ajustamento da Região, o que dará, no imediato, uma folga

orçamental de 144 milhões de euros.

Como ponto de partida, a ideia parece-nos boa, mas não esqueçamos que esta medida, a ser aprovada, tem

um quê de discriminação em relação à Região Autónoma dos Açores, que tem, inclusivamente, uma dívida

inferior a 60% do PIB comparativamente à dívida da Madeira.

Todavia, poderemos acompanhar esta iniciativa se houver uma medida complementar que compense

também a Região Autónoma dos Açores. Poder-se-ia, por exemplo, fazer um empréstimo sem juros à Madeira

na ordem dos 144 milhões de euros reembolsáveis a partir de 2022, o que, no nosso entendimento, asseguraria

alguma justiça e equilíbrio sem discriminar os Açores. Se o PSD estiver aberto a essa compensação aos Açores,

poderão contar com o apoio do PAN, em votação final global.

Por outro lado, o PSD e o CDS propõem que, até dezembro de 2021, se deixem de aplicar as regras de

equilíbrio orçamental e os limites de dívida regional às regiões da Madeira e dos Açores.

O PAN acompanhará a proposta do CDS-PP, na generalidade, mas, neste momento, não podemos ter a

mesma posição face à proposta do PSD, uma vez que esta não impõe um limite à dívida regional ultrapassando

as despesas relacionadas com a COVID-19.

Desde sempre o PAN defendeu para os municípios…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Desde sempre o PAN defendeu para os municípios esta possibilidade, entretanto o Governo deu resposta e,

portanto, para nós, é fundamental que se encontrem estas respostas em sede de Orçamento retificativo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Partido Socialista.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos todos cientes da dimensão

da crise provocada pela pandemia da COVID-19 e também da dimensão do esforço que vai ser necessário para

recuperar desta crise, esforço esse que é a nível nacional, a nível regional e é a nível europeu.

No decurso da pandemia, assistimos ao Governo da República, aos Governos das regiões autónomas e às

autarquias locais a lançarem mão de todos os recursos de que dispunham para responderem de forma imediata

às necessidades que eram imediatas.

Estamos agora num plano diferente. Estamos num plano de preparar e de executar a recuperação dos efeitos

e das consequências desta crise.

Já o Conselho Europeu tinha sinalizado, na sua recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas,

de Portugal, que, tal como se tem falado muito na assimetria das consequências desta crise a nível europeu,

também em Portugal as consequências não seriam simétricas a nível das regiões, destacando, por razões que

se prendem com o impacto do turismo na atividade económica, as regiões do Algarve, da Madeira e dos Açores.

No caso das regiões autónomas, não será difícil perceber o esforço acrescido que é necessário fazer, se

tivermos em conta a sua natureza arquipelágica e a sua natureza ultraperiférica, reconhecida, por exemplo,

nesta semana pela Comissária Elisa Ferreira quando foi ouvida na Comissão de Assuntos Europeus aqui, na

Assembleia da República, e a necessidade de medidas específicas para a Região.

Mas, Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, o Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui ontem e foi ontem que, nesta

Assembleia e não nos jornais, referiu, e assumiu, a importância…

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Não, não!

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — … fundamental de as regiões autónomas contarem com os recursos de

que necessitavam…

Aplausos do PS.