5 DE JUNHO DE 2020

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Vou terminar, dizendo à Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues que o facto de o Primeiro-Ministro ter vindo dizer

que vai salvaguardar a questão da Região Autónoma do Açores vale o mesmo que ter dito que iria salvaguardar

as dívidas dos empresários, porque estas continuam a aumentar para 350%. Vale a mesma coisa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar

do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o essencial já foi

dito, mas gostava de deixar claro e expresso que a lei-travão é a norma que, basicamente, diz que os

parlamentos não podem aprovar mais despesa para além dos tetos inscritos no Orçamento. E queria dizer-lhe,

Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, que o CDS respeita a lei-travão. Porém, convém que este Parlamento e o PS

também se deem ao respeito,…

Protestos do PS.

… porque a lei-travão não foi criada para que os Governos, sobretudo aqueles que nem sequer têm o apoio

da maioria do Parlamento, possam fazer aquilo que entendem.

Quando há tetos de despesa e os queremos violar e gastar mais, como estamos em pandemia o Governo

decide que é excecional, propõe à Assembleia e não há nenhum problema; mas naquelas coisas em que o

Governo já não quer ter essa vontade, então diz que não se pode fazer por causa da lei-travão.

Protestos do PS.

O Governo apenas agora decidiu apresentar uma lei de revisão orçamental.

Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues.

Podia tê-lo feito logo no princípio, como se fez em França, e já não estaríamos a discutir isto. Com esse

retificativo e com essa lei de revisão orçamental teríamos discutido isso, mas o Governo entendeu não o fazer.

Para quê? Para poder fazer escolhas não escrutinadas neste Parlamento, mas nisso o CDS não vai, Sr.ª

Deputada, porque o poder de determinar tetos de despesa é do Parlamento e o poder de determinar os impostos

para os pagar é também do Parlamento. Se o PS quer abdicar desse poder faz muito mal, mas no que toca ao

CDS esse poder não é do Governo, é deste Parlamento, e nós não vamos abdicar dele.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, que foi o partido que agendou esta matéria, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em três meses, este

Governo socialista nunca teve tempo para responder a nenhum dos ofícios do Governo Regional, mas hoje,

estranhamente, no dia em que discutimos as propostas do PSD, teve tempo para fazer anúncios nos jornais.

Não é nada que nos espante, Sr.as e Srs. Deputados, porque o Governo socialista continua com a mesma

obsessão, com a mesma estratégia de sempre, a governar de forma partidária, a agir com dois pesos e duas

medidas e a fazer tudo para prejudicar a Madeira.

Sr.as e Srs. Deputados, já vimos este filme nos últimos quatro anos. Chama-se novo hospital da Madeira,

aliás hospital que ainda não temos. O Governo e o Partido Socialista continuam com os mesmos anúncios

falaciosos, enganadores e usando dos mesmos expedientes dilatórios para tentar estrangular a Madeira.

Sr.as e Srs. Deputados, o guião deste filme é o mesmo, os atores são os mesmos, a conversa é a mesma,

mas agora com consequências mais graves e absolutamente devastadoras para a Madeira.

Sr.as e Srs. Deputados, como podem pedir que a população da Madeira fique, até setembro, sem qualquer

ajuda?