I SÉRIE — NÚMERO 59

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Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues.

Como podem obrigar a Região a pagar, já no início de julho, 48 milhões de euros, 18 milhões dos quais de

juros, sem que até ao momento a Região tenha tido qualquer ajuda?

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o que o Governo e o Partido Socialista

querem fazer à Madeira, a uma região onde o turismo tem um peso significativo, é uma profunda e tremenda

injustiça. No dia em que o desespero e o sofrimento bater à porta dos madeirenses, no dia em que o desemprego

e a fome regressarem à Madeira, tudo isto terá um nome: Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos, assim, este debate.

O terceiro ponto da ordem de trabalhos consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio,

que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, retificado pela

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, [Apreciações Parlamentares n.os 12/XIV/1.ª (BE), 13/XIV/1.ª (PCP) e

20/XIV/1.ª (PSD)].

Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 5 de maio, o Governo decidiu

excluir as pessoas com diabetes ou com hipertensão do regime excecional de proteção que tinha sido criado

exatamente para salvaguardar a saúde dos que são mais vulneráveis ao novo coronavírus. Não apresentou

nenhuma razão para essa exclusão, nem sequer a conseguiu justificar quando questionado, simplesmente

decidiu que, a partir daquele momento, as pessoas com diabetes e com hipertensão deixavam de ter direito

especial de proteção.

É uma decisão estranha, porque durante o estado de emergência estas pessoas estiveram sujeitas a um

dever especial de proteção. Afinal, o que conta para os deveres não deve contar também para os direitos?

É uma decisão errada, porque a evidência científica mostra que as pessoas com diabetes ou com hipertensão

apresentam maior risco de desenvolver formas mais graves de COVID-19. Aliás, vários Estados europeus

aplicam regimes de especial proteção a estas situações. Será Portugal uma exceção à evidência científica? É

difícil de acreditar.

É uma decisão que o próprio Governo não consegue justificar. O Bloco de Esquerda já questionou o Primeiro-

Ministro e a Ministra da Saúde sobre o que levou a esta exclusão. Questionámos em que opiniões, dados,

orientações se baseou o Governo para tomar tal decisão, mas não o disseram por uma razão simples: porque

tal não existia.

Foi apenas dito que não havia a intenção de excluir. Mas, então, se não havia essa intenção, a solução era

muito simples: não retirar do regime quem de lá constava inicialmente e quem lá deveria manter-se. Mas a

verdade é que, com esta decisão, o Governo excluiu os diabéticos e os hipertensos desse regime especial de

proteção e passou a mensagem pública dessa exclusão. Isso já está a ter consequências na realidade, com

médicos que não atestam a necessidade de especial proteção, entidades patronais que não respeitam esse

direito especial destes trabalhadores e por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a solução agora é voltar a incluir.

É isso mesmo que o Bloco de Esquerda pretende com esta apreciação parlamentar, ou seja, colocar no

regime excecional de proteção quem nunca dele deveria ter sido retirado. Tão simples e tão justo quanto isto.

Dirão alguns que isso pode abranger muitos trabalhadores, mas dizemos nós que no topo das prioridades

deve estar a saúde da população em geral e a dos mais vulneráveis em particular. A obrigação do Estado é

proteger estas pessoas, não é subordinar a saúde aos interesses económicos das suas entidades patronais.