5 DE JUNHO DE 2020

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empresários em nome individual, quer na rede de contacto e apoio aos micro, pequenos e médios empresários

para garantir essa acessibilidade.

Propomos ainda medidas fiscais de apoio às MPME e cooperativas, suspendendo o pagamento por conta

de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e antecipando a devolução pelo Estado aos

contribuintes dos pagamentos especiais por conta não utilizados, bem como dos reembolsos no IVA (imposto

sobre o valor acrescentado), no IRC e no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). E aqui, ao

contrário do CDS, não oferecemos nem permitiremos «boleias» ou borlas fiscais para beneficiar grandes

empresas à pala desta discussão.

Propomos que seja possível suspender contratos de energia e telecomunicações pelas MPME que tiveram

de fechar a porta nesta crise epidémica. Os contratos são interrompidos temporariamente e retomados logo a

seguir, com a extensão do prazo correspondente, se for caso disso, mas sem penalizações nem perdas

contratuais para os utilizadores, evitando situações de incumprimento ou acumulação de dívidas na fatura

energética ou de comunicações eletrónicas.

Finalmente, propomos medidas de apoio e retoma da atividade dos feirantes e dos empresários de diversões

itinerantes, não esquecendo as decisões tomadas nesta Assembleia ao longo dos anos para estes setores,

aprovando e recomendando medidas que, em quase nada, foram concretizadas pelos sucessivos governos. O

que é preciso é passar das palavras aos atos, reconhecer a especificidade dos setores de atividade e criar

condições para que essa atividade não fique perdida, sem futuro nem esperança, mas que possa, sim, ser

retomada, de forma gradual e controlada, com as garantias de segurança e de saúde pública.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas do PCP que trazemos a debate são

propostas construtivas — que apresentamos, ouvindo as MPME e suas estruturas — e um contributo para uma

resposta concreta e imediata aos problemas que se colocam, mas são também mais uma demonstração que

vem confirmar que é possível tomar outras opções que sirvam mesmo as pequenas empresas e não os do

costume.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para apresentar a iniciativa do CDS-PP, o

Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em

apreciação um conjunto de iniciativas legislativas, sendo uma do CDS, que já passarei a apresentar.

Queria, no entanto, destacar uma das preocupações em questão. Estas são iniciativas legislativas sobre os

apoios às empresas, mas há um setor que, para nós, também é preocupante e que tem que ver com as empresas

itinerantes de diversões. Estamos a falar de um setor que é constituído por mais de 800 microempresas, em

grande parte compostas pelo próprio agregado familiar. Se não forem adotadas medidas concretas, muitas

destas empresas não vão conseguir sobreviver, tanto mais que têm uma atividade sazonal, o que significa que

é um setor que está praticamente paralisado desde outubro do ano passado. O CDS tem um projeto de resolução

que está em análise neste Parlamento que recomenda medidas concretas de apoio a este setor.

O CDS apresenta um projeto de lei que tem como objetivo eliminar a exigibilidade dos pagamentos por conta

e dos pagamentos especiais por conta em sede de IRS e de IRC no ano de 2020. Há duas razões que nos

levam a apresentar este projeto de lei. Por um lado, trata-se de proteger o emprego e o rendimento de famílias

e de empresas, aliviando, assim, as suas obrigações fiscais. Estas mesmas obrigações fiscais correspondem a

pagamentos devidos por conta de impostos sobre rendimentos auferidos durante o ano de 2020, ou seja,

rendimentos que dificilmente quer famílias, quer empresas vão ter. Trata-se de um adiantamento que é feito ao

Estado e que o CDS, por via deste projeto de lei, quer eliminar para o ano de 2020, como forma de aliviar não

só a tesouraria das empresas, como também o rendimento das próprias famílias.

Vivemos circunstâncias excecionais que exigem também, da parte do Estado, respostas excecionais. O CDS

tem procurado, ao longo de todo este período, somar mais do que dividir, e tem-no feito de uma forma

absolutamente construtiva, para permitir salvar empregos e para impedir que haja uma escalada de milhares de

empresas que possam ficar insolventes.