I SÉRIE — NÚMERO 59

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A pergunta que deve colocar-se é a seguinte: faz ou não sentido este adiantamento de impostos ao Estado?

Este adiantamento de impostos não faz sentido pelas razões que já invoquei antes, mas também por esta ser

uma altura em que as empresas têm dificuldade de acesso ao crédito, uma altura em que o layoff não tem

funcionado para todos, em que os próprios programas do Governo têm ficado aquém em termos de dotação e

com uma burocracia enorme para que empresas e famílias lhes possam aceder.

Portanto, o CDS apresenta esta proposta num espírito construtivo e numa lógica em que, por um lado, as

famílias possam ter mais rendimentos e em que as empresas, por outro, possam ter um alívio de tesouraria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina

Rodrigues, do PAN.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A epidemia provocada pelo novo

coronavírus veio colocar vários desafios ao tecido empresarial, especialmente às micro, pequenas e médias

empresas, que, em número significativo, lutam agora pela sua sobrevivência, seja por se terem visto impedidas,

por via legal, de continuar a sua atividade, seja por enfrentarem uma redução no nível de procura de bens e

serviços. Em comum, têm a ameaça premente à sua continuidade.

Sabemos também que estas micro, pequenas e médias empresas estão na base da economia portuguesa e

precisam, neste momento, de todo o apoio que o Estado possa prestar. É certo que já vários apoios foram

aprovados, mas poucos face às necessidades reais destas empresas, porque ou não chegaram a todas as que

deles necessitam, ou chegam, mas em valor manifestamente insuficiente. Noutros casos, por entre todo o

processo de tentarem não fechar as portas definitivamente, de pensarem em novas formas de captar clientes e

de cumprirem com as obrigações, as empresas têm dificuldade em perceber que apoios efetivamente existem

e se são afinal elegíveis para estes, bem como que caminhos percorrer após a crise sanitária. Há uma falta

generalizada de meios técnicos especializados nas áreas económico-financeira e informática em muitas destas

empresas.

Daí decorrem outras dificuldades acrescidas relacionadas com a dispersão e com a complexidade da

informação. Como podem tomar decisões informadas se os dados essenciais não se encontram disponíveis

num mesmo local e, muitas vezes, surgem dispostos de forma quase encriptada, pouco acessíveis a um

entendimento mais imediato? Não será função de quem disponibiliza a informação torná-la o mais acessível

possível, em todos os sentidos? Importa, por isso, criar junto do IAPMEI (Agência para a Competitividade e

Inovação) a disponibilidade da informação necessária, de forma clara, para que os empresários possam tomar

conhecimento das várias ferramentas que têm ao seu dispor e escolher a melhor opção para o seu negócio.

Propomos, também, a criação de um serviço de consultoria económica e financeira que aponte caminhos

para uma melhor recuperação da crise, que seja capaz de apontar soluções e práticas mais sustentáveis,

nomeadamente a promoção da economia circular, para que o nosso tecido empresarial seja finalmente dotado

de ferramentas que lhe permita a tal mudança na forma como produzimos e consumimos. Esta é uma mudança

tão falada quanto necessária e agora, na sequência desta crise, pode ter uma verdadeira oportunidade de

implementação.

Além do já enunciado, acreditamos que podemos ir mais longe no apoio a estas empresas. Assim, neste

contexto, em que há uma clara necessidade de flexibilidade dos custos fixos, nomeadamente os relacionados

com a eletricidade e com as comunicações, o PAN defende que seja possível suspender, durante a presente

crise económica, os contratos de fornecimento destes serviços, sem penalizações contratuais.

Parece-nos fundamental dar algum fôlego às empresas no que diz respeito ao cumprimento das obrigações

decorrentes de prestações de serviços de que não usufruíram ou de que não precisam atualmente de usufruir,

seja pelo facto, decorrente do estado de emergência ou de calamidade, de terem sido impossibilitados de ter as

portas abertas, seja por não reunirem ainda as condições necessárias para voltar ao ativo. E acresce que, muito

brevemente, aquelas que fizeram uso da moratória das rendas ver-se-ão confrontadas com a obrigação de

pagarem a renda acordada com o custo adicional da concretização desta medida.

Em suma, não se afiguram dias fáceis para as nossas empresas e, por conseguinte, para os trabalhadores

e para a nossa economia. Mas podemos aproveitar o momento para começarmos a implementar alterações