Debates Parlamentares - Diário 059, p. 57 (2020-06-04)

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5 DE JUNHO DE 2020

parte da AT e, ainda, alargar o âmbito do n.º 7 do artigo 3.º do Código do IRS para incluir as compensações e

subsídios postos à disposição dos bombeiros para todas as autoridades de proteção civil, incluindo, portanto,

os serviços regionais de proteção civil das regiões autónomas que não estavam expressamente contemplados.

No entender no Grupo Parlamentar do PCP, esta medida faz sentido e resolve uma injustiça face aos

bombeiros, que são a base da proteção civil em Portugal. Votaremos a favor desta iniciativa, mas é preciso fazer

muito mais para garantir mais apoios aos bombeiros voluntários. São precisos incentivos ao voluntariado, mais

financiamento, garantia de equipamentos de proteção individual, medidas de apoio aos corpos de bombeiros,

como por exemplo o acesso ao gasóleo verde, tal como o PCP tem proposto em vários Orçamentos do Estado,

e uma lei de bases da proteção civil que não subalternize os bombeiros e que consagre um comando próprio e

uma estrutura territorial adequada à realidade do País.

Os bombeiros portugueses exigem respeito e que lhes seja feita justiça por tudo o que fazem pelo nosso

País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Lei da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que motivou o agendamento deste debate, é de fácil

compreensão. Em 2013, por proposta de lei do então Governo do PSD/CDS-PP, ficaram isentas de tributação

em sede de IRS as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária,

prestada no período de férias ou de descanso.

Já naquela altura, com a concessão desta isenção, se colocou um ponto final nas dúvidas que subsistiam

sobre o regime de tributação dos soldados da paz — dúvidas que, recorde-se, perduravam há 22 anos —, ao

mesmo tempo que se reafirmou o papel insubstituível dos bombeiros portugueses.

Pois bem, como já foi referido pelo Sr. Deputado do Partido Comunista, sucede que, com o Orçamento do

Estado para 2017, foi reposta a tributação de 10% em sede de IRS sobre essas compensações e subsídios

quando não atribuídos pela entidade patronal, uma situação que perdura até aos tempos de hoje. Ora, o que

estamos a discutir em ambas as iniciativas é, nem mais nem menos, a revogação desta tributação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso pensamento sobre esta matéria é muito simples e muito claro.

O PSD sempre defendeu que, na definição das políticas públicas, deveria ser concedida uma especial atenção

a matérias de proteção e de socorro e, diríamos, que até as deveríamos priorizar. De igual modo, sempre

defendemos a valorização de todos aqueles que assumem na sua vida a missão de proteger os outros e, por

fim, sem nunca perder de vista a sustentabilidade das finanças públicas — insisto, sem nunca perder de vista a

sustentabilidade das finanças públicas — defendemos que a matéria fiscal pode, igualmente, assumir-se como

um estímulo ao voluntariado e ao que de bom e positivo se faz no nosso País.

Por isso, neste contexto, bem como no contexto em que atualmente vivemos, entendemos que este debate

tem condições para prosseguir e para ser aprofundado em sede de especialidade. Assim, somos da opinião de

que esta iniciativa baixe sem votação à Comissão de Orçamento e Finanças para que esse aprofundamento

seja prosseguido, muito concretamente na avaliação do impacto financeiro, que, desde já, sugerimos que seja

feita pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental).

Pelas mesmas razões, neste caso acrescidas, já que o Projeto de Lei do PAN fala sobre esta matéria

tributária e também sobre matéria atinente à situação contributiva para a segurança social dos bombeiros

portugueses, deixamos o repto para o PAN requerer igual procedimento relativamente ao seu Projeto de Lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Sabemos que os bombeiros

são o primeiro agente da proteção civil. Em Portugal, e é uma situação particular no panorama mundial, a

5 DE JUNHO DE 2020 57 parte da AT e, ainda, alargar o âmbito do n.º 7 do artigo 3.º do Código do IRS para incluir as compensações e subsídios postos à disposição dos bombeiros para todas as autoridades de proteção civil, incluindo, portanto, os serviços regionais de proteção civil das regiões autónomas que não estavam expressamente contemplados. No entender no Grupo Parlamentar do PCP, esta medida faz sentido e resolve uma injustiça face aos bombeiros, que são a base da proteção civil em Portugal. Votaremos a favor desta iniciativa, mas é preciso fazer muito mais para garantir mais apoios aos bombeiros voluntários. São precisos incentivos ao voluntariado, mais financiamento, garantia de equipamentos de proteção individual, medidas de apoio aos corpos de bombeiros, como por exemplo o acesso ao gasóleo verde, tal como o PCP tem proposto em vários Orçamentos do Estado, e uma lei de bases da proteção civil que não subalternize os bombeiros e que consagre um comando próprio e uma estrutura territorial adequada à realidade do País. Os bombeiros portugueses exigem respeito e que lhes seja feita justiça por tudo o que fazem pelo nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que motivou o agendamento deste debate, é de fácil compreensão. Em 2013, por proposta de lei do então Governo do PSD/CDS-PP, ficaram isentas de tributação em sede de IRS as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária, prestada no período de férias ou de descanso. Já naquela altura, com a concessão desta isenção, se colocou um ponto final nas dúvidas que subsistiam sobre o regime de tributação dos soldados da paz — dúvidas que, recorde-se, perduravam há 22 anos —, ao mesmo tempo que se reafirmou o papel insubstituível dos bombeiros portugueses. Pois bem, como já foi referido pelo Sr. Deputado do Partido Comunista, sucede que, com o Orçamento do Estado para 2017, foi reposta a tributação de 10% em sede de IRS sobre essas compensações e subsídios quando não atribuídos pela entidade patronal, uma situação que perdura até aos tempos de hoje. Ora, o que estamos a discutir em ambas as iniciativas é, nem mais nem menos, a revogação desta tributação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso pensamento sobre esta matéria é muito simples e muito claro. O PSD sempre defendeu que, na definição das políticas públicas, deveria ser concedida uma especial atenção a matérias de proteção e de socorro e, diríamos, que até as deveríamos priorizar. De igual modo, sempre defendemos a valorização de todos aqueles que assumem na sua vida a missão de proteger os outros e, por fim, sem nunca perder de vista a sustentabilidade das finanças públicas — insisto, sem nunca perder de vista a sustentabilidade das finanças públicas — defendemos que a matéria fiscal pode, igualmente, assumir-se como um estímulo ao voluntariado e ao que de bom e positivo se faz no nosso País. Por isso, neste contexto, bem como no contexto em que atualmente vivemos, entendemos que este debate tem condições para prosseguir e para ser aprofundado em sede de especialidade. Assim, somos da opinião de que esta iniciativa baixe sem votação à Comissão de Orçamento e Finanças para que esse aprofundamento seja prosseguido, muito concretamente na avaliação do impacto financeiro, que, desde já, sugerimos que seja feita pela UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental). Pelas mesmas razões, neste caso acrescidas, já que o Projeto de Lei do PAN fala sobre esta matéria tributária e também sobre matéria atinente à situação contributiva para a segurança social dos bombeiros portugueses, deixamos o repto para o PAN requerer igual procedimento relativamente ao seu Projeto de Lei. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha. A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Sabemos que os bombeiros são o primeiro agente da proteção civil. Em Portugal, e é uma situação particular no panorama mundial, a

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de expediente

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretária
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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