I SÉRIE — NÚMERO 59

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De facto, não podemos acrescentar despesa ou aprovar normas que impliquem mais despesa para o ano

corrente sem que haja um novo instrumento orçamental. Mas como — por coincidência ou talvez não — na

próxima semana dará entrada um Orçamento retificativo ou suplementar, consoante a noção política que dele

se queira ter, mas que, em todo o caso, juridicamente, é uma lei de revisão orçamental, parece-me evidente que

aí poderemos resolver este problema da lei-travão. Basta que estas propostas desçam, à comissão, com ou

sem votação, e aí cada partido fará o necessário, em sede de especialidade, para que elas sejam viabilizadas,

sendo que depois poderemos corrigir este e outros assuntos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação àquilo que foram os

diferentes comentários sobre esta proposta, cumpre referir aqui, desde logo, quanto à questão colocada pelo

PSD, a de uma justa preocupação com a sustentabilidade das finanças públicas, que tenho a certeza de que o

PSD também nos acompanha naquela que é uma justa preocupação com as reivindicações dos bombeiros e,

nesse sentido, retribuo a pergunta.

O que importa perceber é quanto é que o Estado poupa ao mandar para a linha da frente do combate

bombeiros voluntários, pessoas que não estão profissionalizadas, ao invés de ter os meios necessários e

fundamentais para o combate aos incêndios.

Recordo, Sr.as e Srs. Deputados, que, dos 42 000 bombeiros existentes no nosso País, 87% são bombeiros

voluntários. Mas, deste lado da moeda, o PS, por exemplo, não fala. Contudo, vem falar, sim, da lei-travão, como

se, de facto, já não houvesse algumas exceções no âmbito do processo legislativo levado a cabo por esta

Assembleia, em que é perfeitamente possível, de alguma forma, colmatar essa preocupação.

E tendo a Sr.ª Deputada Cecília Meireles dito que muito brevemente teremos aqui o Orçamento retificativo,

será exatamente nessa sede que poderemos colmatar todas essas matérias que estão em cima da mesa e que

suscitam preocupação.

Mas não nos podemos esquecer, Sr.as e Srs. Deputados, da abnegação que estes voluntários têm

demonstrado no nosso País, porque são eles que saem para a rua. O que é que o PS, ou o Governo, vai fazer

no dia em que os bombeiros voluntários disserem: «Vão vocês combater os incêndios porque nós não saímos

de casa!»? São os senhores que vão?!

De facto, há um problema estrutural, no nosso País, em relação ao combate aos incêndios. Quando, durante

a pandemia da COVID-19, as populações precisaram de que lá fossem entregar bens alimentares fundamentais

ou medicamentos, foram estes homens e estas mulheres que saíram e deram prontamente resposta.

O Sr. Deputado Nuno Sá, há pouco, deu nota de que foi com rapidez que os soldados da paz deram resposta.

Ora, aquilo que pedimos, Srs. Deputados, é esta mesma rapidez na revogação de uma medida contida no

Orçamento do Estado para 2017, que foi a de retirar, do plano das isenções, a questão dos bombeiros

voluntários e, consequentemente, na justa reposição dessa isenção, em sede de IRS.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, em sede de especialidade, estamos disponíveis para fazer este debate.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Termino já, Sr. Presidente.

Mas tem de haver também, por parte do Partido Socialista e das demais forças políticas, um esforço sério

para olharmos para estas reivindicações, para as dificuldades que os bombeiros enfrentam no combate às

chamas, uma das quais é, inclusivamente, a de ter uma refeição condigna nesses dias.

Portanto, estamos a falar de assuntos bastante sérios para estas pessoas e que não podem ser

menosprezados.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Concluída a apreciação conjunta da Proposta de Lei n.º

15/XIV/1.ª (ALRM) e do Projeto de Lei n.º 413/XIV/1.ª (PAN), e antes de comunicar a ordem do dia para amanhã,

a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer um anúncio ao Plenário.