I SÉRIE — NÚMERO 60

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Com base nessa mesma avaliação ambiental estratégica, resultarão, como disse, as diferentes

possibilidades e cabe ao Governo definir qual a possibilidade que deve ser alvo de um estudo de impacte

ambiental. Esse será o segundo passo.

A primeira pergunta que faço é no sentido de saber porque é que o Governo não fez esta avaliação ambiental

estratégica. A legislação nacional obriga. A legislação europeia também obriga. Se consultar o site da APA, está

lá a informação toda. Não vai, seguramente, o Sr. Ministro dizer que são apenas lamúrias de ambientalistas,

acho que não será isso.

Dessas oito associações — por acaso, tive o cuidado de ir ver —, uma delas é uma associação internacional,

a ClientEarth, formada por um grupo de advogados especialistas em direito ambiental. Devo dizer-lhe, Sr.

Ministro, que fiquei preocupado — no sentido em que estamos a falar de alguém que percebe e domina bem a

área do direito ambiental — quando vi o número de projetos que têm travado por esse mundo fora.

A pergunta que lhe faço é a de saber porque é que o Governo não cumpriu a lei. Porque é que não cumpriu

a lei nacional e a lei europeia a que estava obrigado?

A minha preocupação tem a ver com o seguinte, Sr. Ministro: é que, se, por alguma razão, este processo

andar para trás, ficamos sem solução aeroportuária na região de Lisboa.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Ah!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Queria deixar uma última nota em relação ao Bloco de

Esquerda.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Só quero deixar uma última nota,

com a tolerância que foi dada aos outros oradores.

Ontem, o Bloco de Esquerda disse que não pode haver dinheiros públicos para empresas e indústrias

poluidoras neste período de pós-crise e de retoma.

A pergunta que faço é no sentido de saber como é que o mesmo partido que defende isso e que se ouviu

aqui hoje depois defende a nacionalização da TAP, o que significa injeção de dinheiros públicos naquela

empresa, que é só a empresa mais poluidora da região de Lisboa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou tão sensibilizado com a intervenção do

CDS!… Para o CDS, devia ser Dia Mundial do Ambiente todos os dias!… Ouvir o CDS a defender as posições

das organizações não-governamentais de ambiente… Quase chorei de emoção, Sr. Deputado!…

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Foi?!…

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Ministro, disse que, de alguma forma, deturpei aquilo que o Sr. Ministro disse

relativamente ao investimento no plano de hidrogénio. Não, não deturpei. Sabemos que o investimento total é

de 7000 milhões de euros. É verdade que, essencialmente, se trata de dinheiro privado, mas cerca de 1000

milhões de euros é dinheiro dos contribuintes.

Aquilo que lhe pergunto é se é sensato, se faz sentido que os contribuintes paguem a descarbonização das

empresas da refinação ou do cimento. É que, para nós, não é!

Com políticas fiscais, sim, concordamos…

Protestos do Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

O Sr. André Silva (PAN): — Desculpe, é o que está no plano!

Dinheiro direto dos contribuintes para apoiar estas empresas, não. Os acionistas que o façam.