6 DE JUNHO DE 2020

29

Protestos do PS.

Sr. Ministro, dou-lhe aqui uma resposta muito frontal e direta: se quiser trazer à Assembleia da República

uma proposta que ajude a colocar em cima da mesa e a equilibrar estes dois valores, salvar os municípios

destes contratos draconianos, muitos deles abusivos na nossa opinião, a proteger as populações e o direito à

água, se conseguirmos chegar a uma solução neste sentido, tem, com o Bloco de Esquerda uma maioria para

passar uma proposta destas na Assembleia da República. Haja é vontade do Governo nesta matéria.

O Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática: — Respeitando o poder local, e os senhores não respeitam!

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Foi por isto que nós entregámos uma proposta de criação de uma lei de bases do clima, porque acreditamos

que a resposta à crise tem de ser pensada. Repetir os erros do passado é uma opção à qual já não nos podemos

dar ao luxo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao final do primeiro ponto da nossa agenda.

Segue-se a apreciação da Petição n.º 604/XIII/4.ª (Sérgio Garcia e outros) — Solicitam a adoção de medidas

com vista ao fim das desigualdades salariais nas instituições particulares de segurança social, juntamente com,

na generalidade, o Projeto de Lei n.º 376/XIV/1.ª (CDS-PP) — Atualização do Compromisso de Cooperação

celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos do aumento da

remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tais como a inflação, e com os Projetos de Resolução

n.os 259/XIV/1.ª (IL) — Pelo aumento dos apoios às Unidades de Cuidados continuados Integrados, 283/XIV/1.ª

(CDS-PP) — Recomenda ao Governo aumentos nas diárias nas Unidades de Cuidados Continuados Integrados

da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, 299/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

promova um estudo sobre o financiamento das IPSS, que acabe com o crónico subfinanciamento do setor,

atenda à modulação regional de forma a corrigir as assimetrias existentes e promova a harmonização das

carreiras profissionais nas IPSS, 457/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a flexibilização das condições

da linha de financiamento Crédito Social Investe e 482/XIV/1.ª (BE) — Promove a igualdade e valoriza os salários

dos trabalhadores das IPSS.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

saudar os peticionários e dizer que esta petição é analisada hoje no contexto da sequência da pandemia que

vivemos e da resposta social que foi dada a essa pandemia. Nós valorizamos aquele que é o papel das IPSS

(instituições particulares de solidariedade social) e aquele que é o papel de todos os que desenvolvem a sua

atividade nessas IPSS.

É até um contexto feliz perante aquilo que se passou ontem neste Plenário, em que algumas bancadas

voltaram a desrespeitar aquele que é um papel essencial do ponto de vista da subsidiariedade do Estado

português.

Há, no terreno, respostas sociais que se não existissem tinham deixado sem proteção muitos dos mais

vulneráveis no nosso País, com especial incidência nos idosos, que tiveram resposta durante este período,

porque estas instituições se mantiveram no terreno, ativas, mantiveram a capacidade de resposta e, muitas

vezes, supriram necessidades com o apoio das autarquias, porque de outra forma não tinha sido possível. E o

País aparece e está sempre antes do Estado e a pessoa está antes do País, e é por isso que nós, se tivermos

bem a ordem das prioridades, organizamos também melhor a nossa resposta se pensarmos primeiro nas

pessoas, depois no País e, no fim, no Estado. É assim que devemos organizar as nossas prioridades para

termos um sistema que funcione efetivamente.