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I SÉRIE — NÚMERO 60

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Atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos do aumento da remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tais como a inflação, que foi rejeitado, e com os Projetos de Resolução n.os 259/XIV/1.ª (IL) — Pelo aumento dos apoios às Unidades de Cuidados Continuados Integrados, 283/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo aumentos nas diárias nas Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, 299/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o financiamento das IPSS, que acabe com o crónico subfinanciamento do setor, atenda à modulação regional de forma a corrigir as assimetrias existentes e promova a harmonização das carreiras profissionais nas IPSS, 457/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a flexibilização das condições da linha de financiamento Crédito Social Investe, que foram rejeitados, e 482/XIV/1.ª (BE) — Promove a igualdade e valoriza os salários dos trabalhadores das IPSS, que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Sandra Pereira (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), Vera Prata (PCP), Cristina Sousa (PS) e André Ventura (CH).

Procedeu-se à apreciação da Petição n.º 613/XIII/4.ª (STAL-Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 228/XIV/1.ª (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração

à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), 229/XIV/1.ª (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

– Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, 398/XIV/1.ª (PEV) — Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), 399/XIV/1.ª (PEV) — Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e 401/XIV/1.ª (BE) — Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (Décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), os quais, a requerimento apresentado pelos partidos autores, baixaram à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias os diplomas do PCP e do PEV e por 45 dias o diploma do BE. Usaram da palavra os Deputados Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (PEV), Joana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (BE), José Cancela Moura (PSD), Fernando Paulo Ferreira (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e André Ventura (CH).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 491/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 172/XIV/1.ª (PCP) — Construção de unidade de saúde do Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, 215/XIV/1.ª (BE) — Construção de uma nova unidade de saúde no Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, e a atribuição de médico de família a todos os utentes, 277/XIV/1.ª (PEV) — Por um novo centro de saúde no Alto do

Seixalinho, no Barreiro, e 411/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo centro de saúde no Alto do Seixalinho, no Barreiro.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 486/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da COVID-19.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 377/XIV/1.ª (PSD) — Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, 378/XIV/1.ª (PSD) — Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF da Região Autónoma da Madeira por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da COVID-19, e 408/XIV/1.ª (CDS-PP) — Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 347/XIV/1.ª (PCP) — Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID-19, 348/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19, 349/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19, 351/XIV/1.ª (PCP) — Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19, 416/XIV/1.ª (CDS-PP) — Determina a inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC e IRS, no ano de 2020, 417/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a possibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais por parte das micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2, 418/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a concessão de medidas de apoio especiais às micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2 e 421/XIV/1.ª (IL) — Dispensa todas as empresas do PPC do IRC e possibilita o reembolso da parte do PEC que não foi deduzida, tendo sido aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 350/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, 366/XIV/1.ª (PCP) — Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19, 431/XIV/1.ª (BE) — Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração e 432/XIV/1.ª (BE) — Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 464/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID-19 e 468/XIV/1.ª (PS) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de recuperação económica e social, tendo sido rejeitado o Projeto de Resolução n.º 479/XIV/1.ª (PAN) — Constituição de uma comissão eventual para a monitorização e avaliação da eficácia, do impacto orçamental e da transparência das medidas de resposta e recuperação da crise sanitária, económica e social provocada pela COVID-19.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 447/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que não apoie indústrias poluentes no âmbito da crise da COVID-19 e 430/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que não resgate grandes indústrias poluentes no período de influência da COVID-19 e no relançamento da economia.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais,

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