I SÉRIE — NÚMERO 60

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Relativamente àquela que é a política salarial das IPSS, o CDS apresenta um projeto de lei que é muito claro.

A atualização que foi feita neste ano dos acordos de cooperação atualizou-os apenas em 3,5%. Acontece que

a mera consequência do aumento do salário mínimo leva a que o aumento dos custos correntes dessas

instituições estejam na ordem dos 8%, o que quer dizer que se estamos a introduzir mais uma dificuldade na

gestão corrente das IPSS obviamente que estamos a dificultar aquela que é a política de retribuição, a política

de salários dessas instituições.

Portanto, é fundamental — e é isso que defende o nosso projeto de lei — que o Estado atualize

extraordinariamente os acordos de cooperação para que essa atualização não fique abaixo daquele que é o

custo do aumento da retribuição mínima garantida e possa, no mínimo, acompanhar esse aumento de custo.

Nós não conseguiremos melhorar a situação laboral, melhorar a situação profissional de quem trabalha nas

IPSS se continuarmos a ter, da parte do Governo, uma incapacidade de perceber a necessidade de apoiar, de

forma justa, aquele que é o papel que estas instituições desempenham na sociedade.

E se falamos disso com carácter geral, há algumas das respostas que merecem análise específica, tendo

também uma delas acolhimento num projeto de resolução que o CDS apresentou sobre a rede de cuidados

continuados.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino, dizendo que a Rede Nacional de

Cuidados Continuados tem um problema gravíssimo de subfinanciamento que está a pôr em causa a sua

manutenção. O Estado tem de olhar para esta especificidade, atualizar as diárias, ter em conta questões como

os exames de diagnóstico e os medicamentos e ter também a capacidade de fazer justiça a quem, no terreno,

cuida dos mais vulneráveis.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para apresentar a respetiva iniciativa

associada a esta petição, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que ninguém ignora

que as unidades de cuidados continuados integrados atravessam graves dificuldades de ordem financeira e

operacional que colocam em causa o seu funcionamento e a sua sustentabilidade.

Há vários anos que os valores de contratualização de serviços com o Estado estão praticamente congelados,

ao mesmo que tempo que aumentam as necessidades de cuidados e os respetivos custos, alguns deles

diretamente decretados pelo Estado. A corrente crise sanitária vem colocar pressão adicional sobre estas

entidades, prevendo-se, por exemplo, que os gastos com máscaras, aventais, luvas, álcool, etc., aumentem

cerca de 300% neste período.

Perante esta situação, o Estado, como sempre, protege a sua receita impondo custos fiscais acrescidos

como a Taxa Social Única.

Várias organizações que operam estas unidades ver-se-ão obrigadas a encerrar, comprometendo a

prestação de cuidados continuados a milhares de pessoas, em particular a idosos. Já não estamos a falar

apenas de uma nítida situação de subfinanciamento, mas de uma exploração destas entidades por parte do

Estado.

Estes cuidados, prestados por dezenas de entidades do setor social e privado, essenciais ao bem-estar e à

qualidade de vida de milhares de portugueses em situação de grande vulnerabilidade, não podem ser postos

em causa por mero capricho ideológico.

Por isso, a Iniciativa Liberal propõe aumentos das diárias nestas unidades de cuidados continuados

integrados, diferenciados em função da duração dos cuidados prestados e da sua localização no território, como

medida urgente para assegurar a prestação destes cuidados.

Não pode aqui haver lugar ao preconceito ideológico, porque a saúde dos portugueses não tem ideologia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!