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I SÉRIE — NÚMERO 60

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Por isto mesmo, o Partido Ecologista «Os Verdes» não só acompanha as preocupações dos peticionantes

como ainda traz a debate dois projetos de lei que procuram dar resposta às suas pretensões, repondo assim

uma justiça que há décadas está instalada entre nós.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de saudar

o STAL e todos os trabalhadores que assinaram esta petição e que há muito tempo lutam pelo cumprimento

deste direito. Se há coisa que a pandemia mostrou foi que há trabalhos mais penosos e trabalhadores que se

arriscam mais no exercício das suas funções, seja de forma permanente ou num momento trágico como este

que vivemos, e esses trabalhadores são indispensáveis. Sem eles, as cidades param e, sem eles, não estamos

seguros nas cidades e nas vilas onde vivemos.

Não foram só os médicos e os enfermeiros que mereceram o nosso respeito e o nosso agradecimento nesta

pandemia, também os trabalhadores que recolheram o lixo das nossas ruas todos os dias, que as limparam e

que as desinfetaram merecem o nosso respeito e o nosso agradecimento.

Mas estes trabalhadores são os que pior ganham na Administração Pública, têm salários baixos e não

recebem nem mais um cêntimo pelo trabalho de risco e penoso que desempenham. Portanto, para além de

respeito e para além de agradecimentos, estes trabalhadores precisam de direitos. Não de direitos novos, mas

de direitos que já estão consagrados na lei e que têm de ser cumpridos.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas diz claramente que são devidos suplementos remuneratórios

quando os trabalhadores, em postos de trabalho determinados, sofram condições de trabalho mais exigentes.

Este direito existe na lei desde 1998 e nunca foi regulamentado, nunca foi aplicado.

O projeto de lei hoje aqui apresentado pelo Bloco de Esquerda regulamenta este direito dos funcionários

públicos, nomeadamente dos funcionários da administração local.

O pagamento deste suplemento depende naturalmente da efetiva execução de tarefas em condição de risco,

de penosidade e de insalubridade, o que, na nossa proposta, depende da verificação das câmaras municipais.

O problema da Lei Geral é que, ao reconhecer o direito, deixou-o por regulamentar. E, apesar de todas as

vezes que o Bloco de Esquerda veio aqui à Assembleia propor ao Governo a regulamentação deste direito dos

trabalhadores, ela nunca foi feita.

É por isso que o projeto de lei que apresentamos hoje determina os valores e a forma de pagamento e obriga

ao pagamento deste suplemento.

Sr.as e Srs. Deputados, ainda estamos em pandemia e estes trabalhadores arriscam muito todos os dias para

proteger a saúde e o bem-estar de todos. Hoje não temos apenas a possibilidade; hoje temos o dever de

reconhecer o que é destes trabalhadores por direito, que é a compensação pelo trabalho em condições de risco,

penosidade e insalubridade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PAN,

a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os

quase 16 000 peticionários que subscreveram a Petição n.º 613/XIII/4.ª, da iniciativa do STAL, que solicita a

adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, por terem trazido

este importante tema a debate. Acompanhamos as suas preocupações e legítimas reivindicações.

De facto, o Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, veio definir as condições de atribuição dos suplementos

de risco, bem como outras compensações a atribuir em função de algumas particularidades específicas do

trabalho prestado no âmbito da Administração Pública. Contudo, este diploma nunca foi regulamentado. Mais,

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