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6 DE JUNHO DE 2020

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este diploma veio a ser revogado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que prevê os suplementos

remuneratórios como componente da remuneração, não tendo sido esta, igualmente, regulamentada, até hoje.

Acontece também que este último diploma foi revogado pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e,

com isto, adiada consecutivamente aquela que é a justa reposição deste tipo de subsídios.

Atualmente em vigor, esta legislação, que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dos suplementos

remuneratórios quando esteja em causa a prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em

zonas periféricas, abrange também a isenção de horário e de secretariado de direção. Apesar disto, a legislação

continua a não prever o modo de atribuição destes apoios, não define o seu âmbito de aplicação, as regras de

cálculo ou o modo de pagamento dos suplementos, continuando os trabalhadores sem receber a compensação

devida, decorrente da exigência do trabalho que prestam, o que é uma manifesta injustiça.

A Constituição da República Portuguesa prevê que todos os trabalhadores têm direito à organização do

trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a

conciliação da atividade profissional com a vida familiar, bem como à prestação do trabalho em condições de

higiene, segurança e saúde.

Como bem referem os peticionários, o suplemento de insalubridade, penosidade e risco não constitui nenhum

privilégio, é, antes sim, um direito, e deve ser entendido como uma compensação decorrente da execução de

atividades ou tarefas em condições penosas, insalubres e de risco, mesmo que se encontrem reunidas as

obrigatórias condições de segurança para o desempenho do trabalho.

O pagamento destes suplementos remuneratórios constitui, de facto, um direito destes trabalhadores, que

lhes assiste e lhes está a ser negado há mais de 20 anos, consequência da existência de sucessivas leis que o

preveem sem nunca o concretizarem.

Esta situação é inaceitável e deve ser corrigida rapidamente, de forma a não prejudicar ainda mais estes

trabalhadores. Por isso, acompanhamos não apenas esta petição mas também os projetos hoje em discussão

sobre esta matéria, porque eles vão no caminho certo, do reconhecimento e da valorização dos trabalhadores.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado

José Cancela Moura.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar uma saudação

aos mais de 15 000 subscritores desta petição.

O PCP, o PEV e o BE trazem, de novo, a debate a regulamentação da prestação de trabalho em situações

de risco, penosidade e insalubridade na administração local.

Devo deixar duas notas prévias. Em primeiro lugar, não somos indiferentes à condição em que estes

trabalhadores exercem as suas funções, que valorizamos, sobretudo por se aterem a serviços essenciais, pelo

que reconhecemos igualmente a bondade dos diplomas.

Em segundo lugar, esta regulamentação pode e deve ser objeto de uma negociação coletiva e de um

compromisso do Governo com as organizações sindicais.

Sobre esta matéria, existem, no entanto, duas divergências que nos separam dos partidos proponentes: a

falta de equidade e o impacto orçamental. Na verdade, estas propostas criariam uma injustificada e grave

desigualdade entre trabalhadores, que, em igual condição e às vezes já com horário diferenciado, seriam agora

discriminados em função da retribuição, cavando ainda mais o fosso entre o público e o privado.

Também a sustentabilidade da medida está em causa. Os diplomas não têm rigor, não quantificam o custo

das medidas e seguramente não acautelam a denominada «lei-travão». Não queremos que hoje sejam

atribuídos direitos que não sabemos se poderão ser garantidos no futuro.

Mas estas propostas, feitas a qualquer preço, em que a esquerda se atropela para competir sobre quem dá

mais, encerram em si próprias um exercício de hipocrisia política: nos 22 anos desta omissão legislativa que a

esquerda denuncia, o PS foi Governo durante 16 anos e, nos últimos 5 anos, o PCP, o PEV e o BE, que

integravam a coligação governamental, passaram ao lado de uma grande oportunidade para verem promulgados

estes diplomas.

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