O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 6 de junho de 2020 I Série — Número 60

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJUNHODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um

debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre o tema «justiça climática e saída para as crises». Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Deputado Nelson Peralta (BE) e o Ministro do Ambiente e da Ação Climática (João Pedro Matos Fernandes), tendo-se seguido no uso da palavra, além do Ministro, os Deputados Ricardo Pinheiro (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Jorge Costa (BE),

Alma Rivera (PCP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), André Silva (PAN), Mariana Silva (PEV), Hugo Pires (PS), Bruno Coimbra (PSD) e Maria Manuel Rola (BE). No encerramento do debate, proferiram intervenções o Ministro e o Deputado Pedro Filipe Soares (BE).

Procedeu-se à apreciação da Petição n.º 604/XIII/4.ª (Sérgio Garcia e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista ao fim das desigualdades salariais nas instituições particulares de segurança social, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 376/XIV/1.ª (CDS-PP) —

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 60

2

Atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos do aumento da remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tais como a inflação, que foi rejeitado, e com os Projetos de Resolução n.os 259/XIV/1.ª (IL) — Pelo aumento dos apoios às Unidades de Cuidados Continuados Integrados, 283/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo aumentos nas diárias nas Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, 299/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o financiamento das IPSS, que acabe com o crónico subfinanciamento do setor, atenda à modulação regional de forma a corrigir as assimetrias existentes e promova a harmonização das carreiras profissionais nas IPSS, 457/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a flexibilização das condições da linha de financiamento Crédito Social Investe, que foram rejeitados, e 482/XIV/1.ª (BE) — Promove a igualdade e valoriza os salários dos trabalhadores das IPSS, que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Sandra Pereira (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), Vera Prata (PCP), Cristina Sousa (PS) e André Ventura (CH).

Procedeu-se à apreciação da Petição n.º 613/XIII/4.ª (STAL-Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 228/XIV/1.ª (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração

à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), 229/XIV/1.ª (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

– Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, 398/XIV/1.ª (PEV) — Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), 399/XIV/1.ª (PEV) — Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e 401/XIV/1.ª (BE) — Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (Décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), os quais, a requerimento apresentado pelos partidos autores, baixaram à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias os diplomas do PCP e do PEV e por 45 dias o diploma do BE. Usaram da palavra os Deputados Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (PEV), Joana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (BE), José Cancela Moura (PSD), Fernando Paulo Ferreira (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e André Ventura (CH).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 491/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 172/XIV/1.ª (PCP) — Construção de unidade de saúde do Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, 215/XIV/1.ª (BE) — Construção de uma nova unidade de saúde no Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, e a atribuição de médico de família a todos os utentes, 277/XIV/1.ª (PEV) — Por um novo centro de saúde no Alto do

Seixalinho, no Barreiro, e 411/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo centro de saúde no Alto do Seixalinho, no Barreiro.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 486/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da COVID-19.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 377/XIV/1.ª (PSD) — Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, 378/XIV/1.ª (PSD) — Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF da Região Autónoma da Madeira por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da COVID-19, e 408/XIV/1.ª (CDS-PP) — Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 347/XIV/1.ª (PCP) — Cria o apoio ao rendimento de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID-19, 348/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19, 349/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19, 351/XIV/1.ª (PCP) — Garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19, 416/XIV/1.ª (CDS-PP) — Determina a inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC e IRS, no ano de 2020, 417/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a possibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais por parte das micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2, 418/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a concessão de medidas de apoio especiais às micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2 e 421/XIV/1.ª (IL) — Dispensa todas as empresas do PPC do IRC e possibilita o reembolso da parte do PEC que não foi deduzida, tendo sido aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 350/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, 366/XIV/1.ª (PCP) — Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19, 431/XIV/1.ª (BE) — Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração e 432/XIV/1.ª (BE) — Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 464/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID-19 e 468/XIV/1.ª (PS) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de recuperação económica e social, tendo sido rejeitado o Projeto de Resolução n.º 479/XIV/1.ª (PAN) — Constituição de uma comissão eventual para a monitorização e avaliação da eficácia, do impacto orçamental e da transparência das medidas de resposta e recuperação da crise sanitária, económica e social provocada pela COVID-19.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 447/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que não apoie indústrias poluentes no âmbito da crise da COVID-19 e 430/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que não resgate grandes indústrias poluentes no período de influência da COVID-19 e no relançamento da economia.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Página 3

6 DE JUNHO DE 2020

3

Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 45 dias, da Proposta de Lei n.º 15/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88,

de 30 de novembro – Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 413/XIV/1.ª (PAN) — Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março).

Foram votados os seguintes Projetos de Resolução: N.º 261/XIV/1.ª (BE) — Recomenda o controlo rigoroso

dos aterros e medidas tendentes à garantia da redução drástica de resíduos canalizados para aterro em Portugal, que foi rejeitado;

N.º 288/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a redução da deposição de resíduos em aterro e o encerramento de todos os aterros que não cumpram os requisitos de exploração, que foi rejeitado;

N.º 305/XIV/1.ª (PEV) — Privilegiar a política dos 3 «R» em detrimento das soluções de fim de linha, que foi aprovado na generalidade;

N.º 319/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da informação, inspeção e monitorização das atividades de gestão de resíduos e condicionamento da deposição de resíduos em aterro, que foi rejeitado;

N.º 431/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal, que foi aprovado na generalidade;

N.º 463/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla avaliação aos sistemas de gestão de resíduos urbanos em todo o País, com vista a corrigir as inconformidades que comprometem e poderão comprometer a eficiência do setor e a qualidade de vida das populações, que foi aprovado na generalidade;

N.º 496/XIV/1.ª (N insc.) — Plano de ação para a redução drástica de resíduos, que foi rejeitado;

N.º 264/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a modernização da rede de monitorização da qualidade do ar, que foi aprovado na generalidade;

N.º 287/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional, que foi aprovado na generalidade;

N.º 320/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da informação, monitorização e caraterização da qualidade do ar ambiente em Portugal, que foi aprovado na generalidade;

N.º 410/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão e modernização da rede de estações e subestações de monitorização da qualidade do ar em Portugal e a elaboração e implementação dos Planos de Melhoria da Qualidade do Ar, previstos na Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar, bem como a elaboração de um plano anual de mitigação dos impactos causados pela poluição atmosférica, com vista a garantir a melhoria da qualidade do

ar em todo o território nacional, que foi aprovado na generalidade;

N.º 474/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria da qualidade do ar em Portugal, que foi aprovado na generalidade;

N.º 498/XIV/1.ª (N insc.) — Plano urgente de ação para a qualidade do ar, que foi rejeitado;

N.º 436/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo, que foi aprovado na generalidade;

N.º 451/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da AR n.º 63/2019, que foi aprovado na generalidade;

N.º 275/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo, que foi aprovado, na generalidade;

N.º 292/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo, que foi aprovado, na generalidade;

N.º 458/XIV/1.ª (N insc.) — Campanha nacional para renovar o pacto antirracista na sociedade portuguesa, que aprovado, na generalidade.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341;

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 105/XIV/1.ª (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce, 173/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento na área da intervenção precoce e 207/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um grupo de recrutamento da intervenção precoce;

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 152/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a requalificação da Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro, Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro, 178/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal, 315/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que agende e execute a urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e programe as necessárias obras de requalificação e 322/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal, e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 13 horas e 17 minutos.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 60

4

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.

Ministro do Ambiente e da Ação Climática e Srs. Secretários de Estado.

Vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 4 minutos.

O primeiro ponto da ordem do dia de hoje é um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, sobre o tema «Justiça climática e saída para as crises.

Antes de iniciarmos o debate, lembro que já está em curso a verificação de quórum para efeito de votações

regimentais a realizar no final da sessão.

Na fase de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta, do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e da Ação

Climática, Srs. Secretários de Estado: Hoje, celebra-se o Dia Mundial do Ambiente e, por esse motivo, o Bloco

de Esquerda traz aqui este debate de urgência, precisamente para assinalar a urgência de responder à crise

climática.

A história das alterações climáticas é feita de desigualdade. As populações mais empobrecidas contribuíram

menos para as alterações climáticas, beneficiaram menos desse desenvolvimento e são aquelas que, agora,

mais sofrem com os efeitos da crise climática.

Em Portugal e no mundo, reconhecemos essa dimensão social, a importância dos bens comuns e as

responsabilidades históricas.

O modelo atual de produção levou o planeta ao abismo climático. São 100 as empresas responsáveis por

70% das emissões globais de carbono. Uma minoria beneficia com os lucros deste sistema de extração contínua

de recursos naturais. O reverso da medalha são as comunidades desprotegidas, a biodiversidade em risco e

um desastre ambiental.

Não jogamos no campeonato das falsas soluções.

Dizer que o problema é apenas de comportamento individual é tentar apagar a dimensão sistémica da crise

climática.

Criar novos mercados de carbono é apenas insistir na especulação.

Tornar o princípio do pagador-poluidor o centro da política ambiental é conferir direitos de poluição a quem

mais tem.

Querer colocar os trabalhadores a pagar a crise é repetir a receita falhada da austeridade.

O problema é mesmo esta economia e o nosso objetivo é criar uma alternativa. O caminho para a

neutralidade carbónica não é socialmente neutro e nós escolhemos uma sociedade mais solidária e igualitária.

Conhecemos também as lições da crise financeira de 2008: a austeridade aprofundou a própria crise, as

desigualdades e a pobreza.

Atravessamos, agora, um momento difícil da nossa vida coletiva. A pandemia COVID-19 reclamou várias

vidas e provocou uma crise social e económica. Também aqui as camadas mais empobrecidas da população

são as mais desprotegidas.

A crise da COVID-19 levou a uma redução drástica de emissões. Mas a solução não são intervalos na

poluição, precisamos de mudanças estruturais.

A resposta à crise da COVID-19 deve responder igualmente à crise climática. Num momento em que o

relançamento económico será feito com fundos públicos, não podemos repetir os erros do passado. Precisamos

de uma transição ecológica e energética que crie emprego para as necessidades da sociedade e do planeta:

nas energias renováveis, na habitação, nos serviços públicos, na segurança alimentar, na proteção da

biodiversidade.

A Comissão Europeia definiu a transição energética e ambiental como a prioridade na atribuição de fundos.

É para responder como podem e devem ser utilizados esses dinheiros que estamos a iniciar este debate.

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Muito bem!

Página 5

6 DE JUNHO DE 2020

5

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Há, em Portugal, quem morra de frio no inverno e 23% da população não tem

capacidade de aquecer a sua casa. Comecemos por aqui o investimento público na transição para as energias

renováveis.

A transição não pode estar subordinada aos lucros da EDP e da Galp, que criam exclusão social. É

necessária a recuperação de um setor energético público para as renováveis e precisamos de garantir os

empregos em todas as áreas que se tornem obsoletas, como nas centrais de carvão.

Precisamos de mais transportes públicos e de mais ferrovia, para menos carros e mais qualidade do ar.

Precisamos de circuitos curtos de consumo e produção sustentável, com menos resíduos.

A transição deve significar igualmente que deixamos no solo as reservas inexploradas de gás e petróleo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Para além de reduzir as emissões, é necessário proteger os sumidouros

naturais de carbono.

A nossa floresta não pode continuar um monocultivo de eucalipto.

A defesa do território e das populações implica um território adaptado e protegido dos efeitos de fenómenos

climáticos extremos, como os incêndios.

Muito se fala do mar e da economia azul. Mas o Governo esqueceu os ecossistemas marinhos, que podem

ser 40 vezes mais eficazes na captura de carbono do que as florestas terrestres e que alimentam de recursos

as pequenas comunidades piscatórias.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — O Bloco de Esquerda contribui para as soluções. Apresentamos, hoje, a nossa

lei de bases do clima, que prevê que a maior parte do corte de emissões se dê já até 2030 e que seja possível

antecipar a data para a neutralidade carbónica. Nesta lei, incluímos as políticas centrais para alcançar esses

objetivos.

Há quem diga que este não é o momento para ter preocupações ambientais. Engana-se! Estará a construir

novamente um castelo de cartas, à espera do vendaval da próxima crise.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — A resposta à crise provocada pela pandemia tem de responder também à crise

climática.

A alternativa é criar emprego que responda às necessidades sociais e à crise climática. Um modelo mais

robusto que garanta que o emprego não é destruído na próxima crise cíclica, emprego para sair da crise, para

garantir direitos sociais e para salvar o planeta.

Concluo, dizendo que o mercado criou o problema e não o resolverá. É por isso que precisamos de mudar o

sistema, para não mudar o clima.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda na fase de abertura do debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro

do Ambiente e da Ação Climática.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sim, o debate é urgente, assim foi convocado, e com urgência será tratada esta discussão

sobre política ambiental pós-pandemia, na data em que se comemora o Dia Mundial do Ambiente. Mas, para

este Governo, a urgência dos temas ambientais começou muito antes e não vai mesmo acabar com este debate.

Vozes do PS: — Muito bem!

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 60

6

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Urgente era a descarbonização da economia

portuguesa. Por isso, o Governo aprovou, há exatamente um ano, o Roteiro para a Neutralidade Carbónica

2050, no qual se define a década de 2020/2030 como o período-chave para atingirmos os nossos objetivos.

Recordo que somos o primeiro País do mundo a afirmar este compromisso político.

Aplausos do PS.

Urgente era a transição energética e a ação climática. Por isso, aprovámos o Plano Nacional de Energia e

Clima 2030, que, com ambição, traça as linhas-mestras que nos orientarão já nesta década.

Urgente era um Plano de Ação para a Economia Circular, que fizemos e apresentámos à sociedade

portuguesa, tal como estamos a concluir um plano para a bioeconomia sustentável.

Urgente era a revisão do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, integrando as opções

estratégicas para o território e a valorização do capital natural e influenciando a política de paisagem.

Urgente era a mudança da política florestal portuguesa e, por isso, há duas semanas, aprovámos um conjunto

de diplomas que alteram o paradigma da utilização e exploração económica da floresta, diplomas que visam

transformar a paisagem, de forma a garantir a sustentabilidade, a valorização e o desenvolvimento dos territórios

vulneráveis.

Urgente era a intervenção no setor dos resíduos e, por isso, este Governo impediu temporariamente a

deposição em aterro de resíduos provenientes do estrangeiro e está a dias de apresentar a sua estratégia para

os biorresíduos.

Urgente era a mudança de paradigma na gestão das nossas áreas protegidas e, assim, há três anos,

apresentámos e iniciámos um conjunto de projetos-piloto e começámos a nossa política de cogestão.

Urgente era o reforço da capacidade de intervenção nos territórios de baixa densidade e, dessa forma,

criámos mais vigilantes da natureza e um novo Corpo Nacional de Agentes Florestais.

Urgente era a intervenção no litoral e, por isso, já há três anos, aprovámos o Plano de Ação Litoral XXI, com

mais de 1000 ações que mobilizam mais de 1,1 mil milhões de euros de investimento.

Urgentes eram os investimentos para recuperar a oferta e a procura dos transportes coletivos e, assim,

mobilizámos recursos nacionais e comunitários, de 1,2 mil milhões de euros, para os metros de Lisboa e do

Porto, para mais 700 autocarros de elevada performance ambiental, para a compra de novos navios para a

Transtejo e, talvez o mais importante, para o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária), de modo a reduzir

a fatura dos utentes dos transportes coletivos, que é mesmo uma ótima medida para uma transição justa.

Urgente era a intervenção no Baixo Mondego e a prova de que Portugal não parou é que as obras se fizeram

durante a pandemia.

Urgente era a inclusão do nosso País no grupo de produtores de hidrogénio verde, acelerando a transição

energética com que estamos comprometidos e, por isso, há duas semanas, fomos, uma vez mais, o primeiro

País da Europa a concluir esta estratégia para o hidrogénio.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Urgente era e é, para nós, a construção de uma sociedade mais

sustentável e mais justa.

Por isso, com essa urgência, depois de consultarmos mais de 30 especialistas, preparámos as nossas áreas

de governação para o período pós-COVID. Não o fizemos por falta de planeamento, mas porque a intensidade

e a magnitude da crise pandémica nos obrigaram a realinhar objetivos.

Com urgência, entendemos que as respostas a esta crise obrigam a um aumento do investimento público,

voltado para a recuperação financeira e económica. E, com urgência, entendemos que a resposta à crise terá

de ser simultânea e imediata, mas deve ter em conta uma visão de longo prazo.

Com urgência, temos de atender aos grandes desafios societários que se colocam hoje a nível nacional,

europeu e mundial e que geram benefícios a longo prazo para a sociedade e para a economia.

Foi assim que estabelecemos a nossa visão, que é a de criar riqueza e bem-estar para a sociedade a partir

de projetos de investimento que sejam geradores de emprego e de inclusão social, que beneficiem a redução

de emissões, que promovam a transição energética, a mobilidade sustentável, a circularidade da economia e a

Página 7

6 DE JUNHO DE 2020

7

adaptação e valorização do território. Visão, essa, que cabe dentro de uma missão: a de garantir que os projetos

ambientais são comummente aceites como aqueles que melhor podem contribuir para a recuperação da

economia e para o combate à pobreza, no curto prazo, e, em simultâneo, para a construção de uma sociedade

mais justa e um território mais sustentável, no longo prazo. E, com regozijo, verificámos, depois disto, que este

é também o entendimento das instituições europeias na construção do programa de recuperação das nossas

economias.

Com urgência, considerámos necessário projetar novas fileiras de produção, de distribuição e de consumo,

apostando nas cadeias curtas, que garantam o aproveitamento e uso sustentável de recursos endógenos, bem

como a competitividade e o crescimento da nossa economia.

Com urgência, considerámos crucial a valorização da biodiversidade e dos recursos naturais e geológicos e,

por isso, preparámos um conjunto de ações transformacionais para o curto e médio prazo, financiadas com

fundos públicos, mas também privados, cuja concretização poderá mobilizar cerca de 4,5 mil milhões de euros.

Sr.as e Srs. Deputados, o nosso sentido da urgência ambiental nunca esmoreceu. Temos bem presente como

é fundamental descarbonizar a economia, temos bem presente como temos de ter um uso mais eficiente de

recursos, apostando na economia circular.

Nunca hesitámos quanto à necessidade de tornarmos mais resilientes as nossas infraestruturas.

Nunca esquecemos nem esqueceremos a necessidade de modernização e transformação digital dos nossos

setores estratégicos.

Nunca duvidámos do dever de preservar a biodiversidade e eliminar a poluição.

Hoje, celebra-se o Dia Mundial do Ambiente, e celebra-se poucos dias depois de termos sabido que Portugal

reduziu já, até 2018, 21% das suas emissões e que, no ano passado, em números provisórios, quando a Europa

reduziu as suas emissões em 4,3%, nós reduzimo-las em 8,5%,…

Aplausos do PS.

… deixando absolutamente claro que não há qualquer relação entre o crescimento da economia e as

emissões. Não! Portugal foi um dos primeiros países da Europa a mostrar isso mesmo.

Muito obrigado e um bom debate, Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, passar à primeira ronda de pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro.

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Antes de mais, cumprimento o Sr. Presidente da Assembleia, os Srs.

Deputados, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.

O momento atual exige que as instituições que têm responsabilidade política em matéria de proteção

ambiental utilizem os mecanismos legais, no sentido de continuar a incentivar modelos que assentem na criação

de valor, mas, ao mesmo tempo, na proteção do ambiente e da biodiversidade.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Hoje, é Dia Mundial do Ambiente, mas não basta introduzir, na

demonstração de resultados das organizações, um valor afeto à proteção ambiental e fazê-lo relacionar com o

resultado operacional no final de cada ano. Foi manifestamente pouco, é manifestamente pouco, para o exercício

de proteção do planeta.

Áreas estratégicas do funcionamento do País, como o abastecimento de água em alta, o tratamento de águas

residuais, o tratamento de resíduos ou o tratamento de transportes públicos, depois de um momento tão difícil

como aquele que vivemos nos últimos três meses, foram garantidas por um trabalho absolutamente

extraordinário da equipa do Ministério do Ambiente.

O plano estratégico de energia e clima que o Ministério do Ambiente desenvolveu e o Roteiro Nacional para

a Descarbonização são documentos fundamentais, com rigor científico e que clarificam a forma como deve

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 60

8

acontecer a neutralidade carbónica. O Plano de Ação para a Economia Circular sustenta que devemos ter a

capacidade de valorizar materiais, mesmo em fim de vida num determinado uso, e de criar o conhecimento para

os reutilizar. É neste ponto que faz todo o sentido um plano onde o investimento em conhecimento científico nas

áreas da bioeconomia permita criar uma nova cadeia de valor, desde a investigação dos materiais, ao desenho

de novos produtos. Devemos privilegiar a utilização da tecnologia nacional no processo de descarbonização dos

diferentes setores.

A transição energética tem de acontecer a diferentes níveis. Nas florestas e na agricultura, devemos

aumentar a área florestal do País e reduzir claramente a área ardida. Programas de inovação, como o Programa

de Transformação da Paisagem e o programa Emparcelar para Ordenar são estratégicos para a introdução de

conceitos como o dos «serviços dos ecossistemas». Na eletricidade e nos combustíveis, devemos ter a ambição

de reduzir a importação dos 65 milhões de barris de petróleo ao ano, introduzindo a capacidade e o aumento

de, aproximadamente, 5 GW em tecnologia solar e 4 GW em eólico. É uma ambição enorme por parte do País,

mas de certeza absoluta iremos conseguir alcançá-la. Na mobilidade, vamos implementar o projeto de produção

de hidrogénio verde em Sines e apoiar os combustíveis sintéticos produzidos a partir de hidrogénio, em

complemento com biocombustíveis avançados.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem trabalhado num projeto de lei de bases do clima e devemos

focar-nos em questões fundamentais como o efeito das alterações climáticas na saúde humana e uma nova

estrutura de custos e benefícios nos contextos empresariais. Sempre que se descarbonize a economia, devemos

perceber como fazemos a regulação do mercado e como correlacionamos as zonas mais massificadas e

desenvolvidas do território nacional com os territórios de baixa densidade, que geram um equilíbrio tremendo

para o cumprimento das metas do País à escala internacional.

Aplausos do PS.

Nesta semana, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista produziu uma iniciativa legislativa onde se aborda

o rio Tejo, a qualidade do ar em Portugal, os parâmetros de controlo de qualidade e de funcionamento dos

aterros em Portugal e projetos como a certificação de origem da biomassa nas centrais utilizadas em Portugal.

Aplausos do PS.

Este é o momento em que vamos contrariar a definição de progresso e em que parâmetros como a

quantidade de betão edificado ou a quantidade de lixo, que definiam o crescimento de uma determinada região,

deixam de estar alinhados com o conceito de neutralidade carbónica.

Sr. Ministro, a pandemia trouxe um sentimento de urgência que nos pressiona para anteciparmos a transição

justa, mas as indústrias altamente dependentes de combustíveis fósseis têm pessoas e postos de trabalho. De

que forma vamos ser capazes de garantir que esta transição se consiga realizar e adaptá-la aos modelos, seja

nos hábitos de consumo, seja na forma como embalamos os produtos ou em todas as áreas e setores onde

valorizamos os combustíveis mais emissivos em detrimento dos menos emissivos, para continuarmos a

introduzir valor nesta cadeia global?

Nesta semana, deu entrada um projeto de resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, que recomenda ao Governo que reforce o incentivo do Estado no uso das bicicletas. Os benefícios

socioeconómicos anuais da utilização da bicicleta na União Europeia são de, aproximadamente, 150 000

milhões de euros, isto é, perto de 1% do seu produto interno bruto. É extremamente importante que tenhamos

esta consciência. O Grupo Parlamentar e o Partido Socialista têm esta consciência e sabem claramente que

descarbonizar a economia é também descarbonizar o processo político.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Informo que já há quórum para as votações, por isso peço às bancadas que se

organizem de maneira a que não haja mais de 120 Sr.as e Srs. Deputados presentes no Plenário.

É agora a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

Página 9

6 DE JUNHO DE 2020

9

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Ambiente, Srs. Secretários

de Estado dos Assuntos Parlamentares e Adjunto e da Energia, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro,

celebra-se hoje o Dia Mundial do Ambiente, dedicado este ano, pelas Nações Unidas, à natureza, aos seus

recursos, aos alimentos que comemos e à água que bebemos, ao ar que respiramos, ao clima de que

precisamos para viver.

Se o alarme soa já há algum tempo, os últimos meses mostraram de um modo cruel a responsabilidade que

nos cabe na gestão dos recursos indispensáveis à sobrevivência da humanidade. Temos a obrigação de

devolver às gerações futuras um planeta onde possam viver.

A crise sanitária que atravessamos vem acentuar ainda mais a emergência climática em que vivemos há

várias décadas, e mostrou-nos a que ponto é urgente e decisivo mudar políticas e comportamentos, acelerar

transformações e reformas. Temos de criar um «novo normal», mais eficiente, mais sustentável, mais resiliente,

temos de apostar em políticas, processos e iniciativas que garantam uma maior sustentabilidade e eficiência de

recursos e temos de substituir e mitigar o que mais degrada e polui.

Esta é a nossa convicção, a convicção do PSD. Foi esta mesma convicção que nos levou, há mais de 30

anos, em 1987, a aprovar a primeira Lei de Bases do Ambiente, em Portugal. Desde então, o ambiente e o clima

têm sido uma prioridade constante na nossa ação política, como são exemplo o Compromisso para o

Crescimento Verde — que reuniu a Academia, a sociedade civil, as empresas e a Administração Pública em

torno desse mesmo objetivo —, as missões para a internacionalização da economia verde, a reforma da

fiscalidade verde, a reforma da mobilidade elétrica, a reforma do ordenamento do território, a reestruturação do

setor dos resíduos, entre tantas outras.

A segurança e a justiça climáticas têm de ser uma prioridade coletiva, nacional e europeia. Este é o momento

de mostrarmos que, de facto, uma economia resiliente e sustentável é o caminho para a recuperação dos efeitos

que esta pandemia criou em Portugal. Acreditamos que a justiça climática tem de caminhar a par da justiça

económica, da justiça territorial e da justiça social. Temas como a qualidade do ar, dos solos e das massas de

água, a descarbonização da economia, a eficiência hídrica, energética e de recursos, a produção sustentável, a

economia circular, a mobilidade sustentável e as cidades inteligentes ou a redução da produção e valorização

de resíduos têm de ser muito mais do que planos de intenções e anúncios para alimentar a espuma mediática

dos dias.

O planeta precisa de proteção e Portugal precisa de ação.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Este é o momento de apostar numa estratégia de desenvolvimento que

vise a correção dos desequilíbrios estruturais do País, a começar pelo ambiente e pela ação climática, o que

implica fazer escolhas e fixar prioridades nas apostas e nos investimentos que vamos apoiar com os recursos

públicos.

Foi com essa preocupação que o PSD apresentou, nesta semana, um conjunto de propostas e medidas para

o relançamento da economia, focadas no crescimento sustentável. Portugal deve privilegiar os investimentos

em áreas que promovam uma transformação estrutural da economia, que criem emprego qualificado, que

reduzam as desigualdades sociais e territoriais. Deve também apostar na digitalização da economia, na

economia circular, nos circuitos curtos, numa mobilidade mais sustentável, na eficiência energética, no

aproveitamento alargado das energias renováveis ou, ainda, na promoção de projetos e de legislação que

incentivem a redução, a reciclagem e a reutilização de resíduos.

Este é o momento de implementar uma política de compras públicas, a nível central, mas também municipal,

que privilegie os produtos, os serviços e as empresas sustentáveis.

Este é o momento de apostar na reabilitação do edificado e na melhoria efetiva da eficiência energética.

Este é o momento de aumentar a produção de energias renováveis, sobretudo solar, o que permitirá reduzir

o nível de dependência externa de energia, sobretudo fóssil, e permitirá, também, estimular a economia com o

desenvolvimento de tecnologias, de construção, de instalação e de manutenção de infraestruturas e a criação

de emprego qualificado.

Este é o momento de apostar na transformação digital e no incentivo à economia circular, promovendo o uso

eficiente de recursos e a redução e a reciclagem de resíduos.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 60

10

Este é o momento de promover uma fiscalidade verde que, por um lado, contribua para o financiamento dos

investimentos necessários para a defesa e conservação do ambiente e, por outro, que motive e estimule o

mercado para operações mais eficientes, penalizando as práticas menos eficientes e valorizando aqueles que

investem para contribuir para um futuro mais sustentável.

Este é o momento de garantir equidade e justiça territorial na atribuição dos fundos da União Europeia,

priorizando investimentos em infraestruturas que catalisam a descarbonização de todos os setores da economia,

como a energia eólica e solar, a eficiência energética, a mobilidade e a agricultura sustentáveis ou, ainda, que

permitam remunerar adequadamente os serviços ambientais dos ecossistemas, a proteção e conservação da

biodiversidade e a ocupação e manutenção dos espaços naturais. Tudo isto trará o estímulo económico

sustentável a longo prazo, tornando as nossas sociedades resistentes a sobressaltos futuros.

O mundo prepara-se para esta mudança de paradigma. Portugal, que já liderou no combate às alterações

climáticas, tem agora a oportunidade de voltar a liderar, na Europa, esta mudança. Para isso, é necessário o

compromisso de todos.

O Sr. Presidente: — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

A exigência dos desafios que temos pela frente não pode ser inferior à coragem de que precisamos para

agir. Não podemos falhar — por nós e pelas gerações vindouras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — É agora a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, a crise climática continua a ser o pano de fundo da nossa vida

coletiva e a crise da COVID, a crise económico-social aberta pela pandemia, ocorre precisamente sob este pano

de fundo.

Portanto, a resposta à crise e a concretização de um programa de urgência económica e social têm de passar

pelas políticas de resposta às alterações climáticas e elas são potentes e têm um enorme potencial no que diz

respeito à criação de emprego.

Queria, nestes 3 minutos de que disponho, aproveitar para trazer ao debate duas propostas que o Bloco de

Esquerda tem formulado e que, neste contexto, o da resposta do programa de emergência à crise económica e

social, podem ser muito relevantes.

Uma é a questão da produção de energia solar descentralizada, baseada no autoconsumo partilhado. O atual

enquadramento legal do autoconsumo tem sido penalizador para os consumidores domésticos, com consumos

de energia pouco significativos nas horas de sol, levando a uma difusão muito residual destes sistemas de

autoconsumo no nosso País. O vínculo do contador de produção a um contador de consumo não permite, por

exemplo, que vizinhos se juntem para comprar um mesmo painel fotovoltaico para o autoconsumo partilhado.

Aliado à falta de capacidade de investimento das famílias, agravada agora no contexto da crise COVID, este é

o principal bloqueio à adoção de uma produção elétrica solar mais difundida em edifícios habitacionais e

condomínios. Esta circunstância e esta dificuldade virá a manter-se, se nada for feito, no quadro da crise COVID,

porque a situação económica das famílias só tem tendência a ser mais difícil.

É necessário, então, criar instrumentos legais que permitam agregar consumos e possibilitar a partilha de

produção solar fotovoltaica, para que esta tecnologia se torne rentável no setor doméstico. Ao mesmo tempo, é

urgente um plano para a produção solar fotovoltaica para autoconsumo, em que o Estado desenvolva esta

tecnologia nos edifícios públicos, organize uma rede de instaladores e projetistas e partilhe esses investimentos

com as famílias.

Este plano permite avançar para a produção de energia solar fotovoltaica, com o objetivo de aumentar a

capacidade instalada em 2 GW até 2030, metade destes até 2025. Isso seria acelerar as metas, que são hoje

constantes, do Plano Nacional Energia e Clima, devendo assentar no lançamento de concursos regionais para

a instalação de sistemas fotovoltaicos em edifícios públicos,…

Página 11

6 DE JUNHO DE 2020

11

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (BE): — … além do financiamento de sistemas de autoconsumo comunitários, sendo o

investimento público amortizado num prazo de sete anos pela absorção da parte das poupanças realizadas

pelos utilizadores. O objetivo é uma potência instalada de 1500 MW nas residências, um investimento de 1300

milhões de euros, com taxas de rentabilidade para o Estado que podem ser superiores a 5%.

A outra proposta que o Bloco tem feito é a de um programa para a eficiência energética na habitação social.

No programa de emergência económico e social, apresentado ontem pelo Governo, é referida a intervenção

nesse sentido nas casas do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), simplesmente estas

correspondem a apenas 10% do conjunto da habitação social em Portugal.

É, pois, necessário pensar esta política numa parceria forte com os munícipios, com fundos destinados a

esse efeito, de modo a que a maior parte das perdas do inverno, por falta de cobertura nos edifícios, onde falta

isolamento nas janelas, coberturas e fachadas, onde os mais pobres dos mais pobres sentem o efeito das

intempéries, possa ser corrigido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. JorgeCosta (BE): — É, portanto, possível responder às dificuldades da crise COVID-19 com a criação

de emprego, com investimento público, com políticas de combate à pobreza energética e que respondam ao

pano de fundo da crise atual, que é a crise climática e a subida da temperatura do planeta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª AlmaRivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro,

as questões ambientais têm hoje uma centralidade e uma importância inegável, pelo que saudamos este debate

no Dia Mundial do Ambiente, mas impõe-se que se ponha o dedo na ferida: é preciso ir às causas. Não se pode

continuar a ignorar a origem dos problemas ambientais, não só a nível do clima, porque senão nunca

acertaremos na solução.

O que criou, afinal, a emergência ambiental? Foi a produção desligada das necessidades, foi a produção

concentrada no lucro, foi a privatização de setores essenciais e a predação de recursos.

Neste sistema, não importa o desperdício, a criação de necessidades insustentáveis ou a poluição, se isso

tudo for em nome da maximização do lucro.

Se for preciso, exemplifico: há uns meses, o PCP propôs que as produtoras e distribuidoras de produtos

utilizassem as embalagens de plástico estritamente necessárias — uma coisa básica. Era «impossível…»,

gritaram, «… porque não se pode limitar o marketing para ter menos desperdício e resíduos»! Mas, quando foi

para pagar os sacos de plástico, quando se fala de fiscalidade verde e pôr o povo a pagar a fatura, aí, sim, já é

possível!

Os problemas ambientais não se resolvem com mecanismos financeiros e especulativos, senão estaríamos

bem. Nem é com a taxação de comportamentos individuais para, depois, fechar os olhos aos grandes poluidores

e predadores de recursos.

Mais um exemplo: a grande resposta da União Europeia para o ambiente, que Portugal acata, é o mercado

de carbono. Ora bem, compram-se e vendem-se licenças para poluir e até se pode ganhar direito a poluir mais

plantando uns eucaliptos ou financiando uma empresa num país subdesenvolvido, podendo-se continuar a poluir

da mesma maneira, ou até mais!

Na prática, não existe nenhuma intenção de reduzir emissões porque senão definiam-se através de um

normativo específico para os gases de efeito estufa e fazia-se uma transição para energias menos poluentes,

em respeito pelo desenvolvimento dos países.

Isto é apenas um novo negócio, é apenas alta finança e pouca ecologia!

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 60

12

Vamos, então, falar de medidas concretas, Sr. Ministro e Srs. Deputados. Portugal precisa mesmo é de uma

viragem nas políticas ambientais!

Quando vai dotar o Estado de capacidade de controlar parâmetros ambientais? A APA (Agência Portuguesa

do Ambiente), o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), o IGAMAOT (Inspeção-Geral da

Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), o SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza

e do Ambiente), vão continuar a perder trabalhadores e meios?

Vamos ter mão no setor dos resíduos ou vamos ter uma verdadeira política de reciclagem? Os aterros vão

continuar a infernizar as populações?

E o desperdício? Quando vão aprovar a proposta do PCP de combate à obsolescência programada,

poupando recursos e melhorando a vida do povo?

A nível da água, continuaremos na senda da privatização ou vamos ter uma política que promova um uso

racional? Os rios vão continuar sem vigilância ou vai haver proteção dos caudais e ecossistemas?

E quanto aos transportes? O passe social foi a medida ambientalmente mais justa dos últimos anos: só em

Lisboa, tirou, pelo menos, 50 000 carros por dia da circulação. Depois de PS, PSD e CDS votarem contra e de

o BE se abster, o PCP conseguiu aprovar esta medida em 2017, mas é urgente investir nos transportes públicos

para que tenham mais qualidade e as pessoas não andem apinhadas, como andam, agora, em tempos de

COVID-19. E a ferrovia? É agora que vai ser a sério?

A produção nacional vai ser uma prioridade ou vamos continuar a baixar a cabeça às imposições da União

Europeia e continuar com o crime ambiental que é mandar vir de longe, podendo produzir localmente e de

maneira equilibrada?

Não é tempo de apagar responsabilidades do sistema de produção capitalista, nem de intenções vazias.

Muito macro e pouco micro. É tempo de enfrentar os interesses económicos que querem que tudo isto se

perpetue.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João Gonçalves

Pereira.

O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários do Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, Sr. Ministro, a recuperação económica de Portugal tem de ser compatível com o clima. Portugal

estará na presidência da União Europeia no primeiro semestre de 2021. A ONU (Organização das Nações

Unidas), a União Europeia, Governos e ambientalistas estão de acordo: a pandemia é uma oportunidade para

acelerar a descarbonização.

As prioridades do Semestre Europeu e do Quadro Financeiro Plurianual mantêm-se: transição energética e

climática. Para um melhor posicionamento português no acesso a esses fundos, fundamentais para a retoma

europeia, a aposta em projetos ecologicamente responsáveis e inovadores é decisiva para o futuro português.

Existe o compromisso da neutralidade carbónica até 2050 e o que está em causa é, precisamente, o futuro do

planeta. O Pacto Ecológico Europeu, o Green Deal, é precisamente essa oportunidade.

Portugal, por exemplo, a nível da produção de energia descentralizada, no caso do solar, não chega ainda a

3%. Devemos fazer uma aposta no investimento na infraestrutura verde, em detrimento da nova infraestrutura

cinzenta. A aposta na eficiência do uso e da distribuição da água também deve ser uma prioridade.

O sistema energético português tem uma elevada dependência em combustíveis fósseis. O caminho para

uma transição energética mais eficiente requer um pacote de medidas que passam pela criação de um plano

nacional de mobilidade centrado na rede ferroviária, por uma aposta forte nos transportes públicos e nos novos

modos de mobilidade nas nossas cidades, pela criação, também, de mecanismos específicos que a própria

banca possa ter para empréstimos com fins de eficiência energética, pela promoção do teletrabalho ou pela

criação de uma política de incentivos à renovação do equipamento industrial, ou seja, por dotarmos a nossa

indústria de tecnologia de ponta, que é a tecnologia que permite mais eficiência, mais competitividade e baixar

os consumos de energia.

Página 13

6 DE JUNHO DE 2020

13

Hoje, temos este debate de urgência no Dia Mundial do Ambiente para discutir as questões climáticas. E

bem! O CDS entende que há uma prioridade para o País, há uma prioridade para a Europa e há uma prioridade

para o mundo que passam pela economia circular, pela economia verde e pela transição energética.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não vale a pena repetir que temos que reduzir

emissões, adaptar o País aos efeitos das alterações climáticas e proteger os ecossistemas, temos mesmo é de

agir. E temos que agir de forma planeada, pensando a longo prazo e utilizando da melhor forma os escassos

recursos financeiros que temos.

Por essa razão, o PAN apresentou já um projeto de lei de bases do clima para que a redução das emissões

seja obrigatória, e não apenas conversa, para que o Parlamento, as universidades e as organizações não-

governamentais de ambiente sejam corresponsáveis nas políticas da descarbonização, para que o País tenha

efetiva capacidade de enfrentar os efeitos das alterações climáticas, como seja através de intervenções na orla

costeira, na gestão da água, na prevenção dos incêndios e da desertificação, e que tudo isso se faça da forma

menos onerosa para o País.

O Sr. Ministro apresentou, recentemente, a estratégia para o hidrogénio, focada, numa primeira fase, num

projeto em Sines, a desenvolver pela EDP. Prevê um investimento de 7000 milhões de euros e apoios públicos

na ordem dos 900 milhões de euros, mas não altera as metas de redução de emissões, apenas introduz mais

uma tipologia de energia renovável.

Ora, se o hidrogénio não está no Roteiro para a Neutralidade Carbónica, se o hidrogénio não é mencionado

no Plano Nacional de Energia e Clima para 2030, pergunto, Sr. Ministro: não faria sentido antecipar as metas

da descarbonização?

Como é óbvio, o PAN está a favor das energias renováveis, não é isso que está em causa, venha o

hidrogénio, venham todas as outras. O que está em causa é a opção de o Governo dirigir quase 1000 milhões

de euros de verbas dos contribuintes para apoiar a indústria da refinação, química, do aço, das minas e do

cimento na sua descarbonização. Parece-nos que quem tem de pagar a descarbonização dessas indústrias são

os seus acionistas e não o dinheiro dos contribuintes.

Pergunto, Sr. Ministro: como justifica esta opção? Fez estudos económicos comparativos com outras

energias renováveis?

O Sr. SecretáriodeEstadoAdjuntoedaEnergia (João Galamba): — Se calhar, era melhor ler o projeto!

O Sr. AndréSilva (PAN): — E, em contraponto, que apoios vai dar às pessoas para investirem em

microprodução e armazenamento de energia nas suas casas e no autoconsumo? Que apoios vai dar às famílias

mais desfavorecidas para tornarem as suas casas mais eficientes e mais quentes no inverno e reduzir a fatura

da eletricidade?

Quanto vai investir para preparar o País para os efeitos das alterações climáticas? E não estamos a falar em

colocar mais areia nas praias, que todos os anos o mar leva. Estamos a falar de identificar as zonas inundáveis

e arranjar soluções para as populações afetadas, de garantir a existência de água potável e de combater a

desertificação do sul do País.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Partido Ecologista «Os

Verdes».

A Sr.ª MarianaSilva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje,

celebramos o Dia Mundial do Ambiente, cujo tema escolhido para 2020 foi a biodiversidade.

A biodiversidade, seja uma espécie ou todo um ecossistema, é vital para a saúde e o bem-estar dos seres

humanos. A qualidade da água que bebemos, os alimentos que consumimos e o ar que respiramos dependem

da boa saúde da natureza.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 60

14

Nunca se falou tanto de ambiente, de alterações climáticas, de descarbonização e sustentabilidade, como

em 2019. Milhões de jovens manifestaram-se porque sentem o futuro do planeta, e sobretudo o seu futuro,

comprometido e exigem que se faça mais, que se enfrentem os problemas e que se coloquem em prática

políticas sérias de comprometimento com o ambiente e com os cidadãos.

Na COP 25 (Conferência das Partes), também em 2019, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que Portugal estava

na linha da frente das políticas ambientais e o Sr. Ministro do Ambiente foi a Madrid afirmar que estávamos a

fazer o que era preciso e que Portugal não ia admitir que os outros não fizessem o mesmo. Hoje mesmo, o Sr.

Ministro do Ambiente insistiu nessa narrativa e, pelo menos na identificação de planos, devemos estar mesmo

na linha da frente.

Passados 6 meses, aqui estamos nós a discutir as políticas ambientais que não foram aplicadas, as

promessas que foram esquecidas e a relembrar, vezes sem conta, que em nome de mais uma crise, mesmo

uma crise que ninguém esperava, não vale tudo.

Será, Sr. Ministro, que a urgência para a proteção da biodiversidade se coaduna com o avanço na exploração

de gás natural na Batalha e em Pombal ou com a construção de um aeroporto no Montijo, numa área de reserva

natural do Tejo?

Será, Sr. Ministro do Ambiente, que a preservação da biodiversidade rima com a exploração de lítio em solos

classificados como património agrícola mundial e em baldios? Parece-nos que a urgência dessa exploração rima

com destruição.

Portugal já sofreu com os efeitos devastadores do processo de alterações climáticas, com extremos

climáticos severos, que tiveram consequências brutais, como os grandes fogos florestais que não acreditávamos

que alguma vez acontecessem, ou com a tempestade Leslie, ou, mesmo, com a tempestade que no último fim

de semana assolou a Beira Baixa.

Hoje, enfrentamos mais um momento que não se podia imaginar. Mas, mesmo com uma epidemia como a

de COVID-19, continua a ser necessário o combate por uma natureza rica em biodiversidade e ecossistemas

funcionais.

Em momento de confinamento, de paragem parcial da economia muito se ouviu falar sobre a qualidade do

ar, sobre a diminuição do ruído e sobre o regresso de alguns animais que não se atreviam a aproximar-se dos

centros urbanos.

O problema, Sr. Ministro e Srs. Deputados, é que, no que à biodiversidade e à defesa da natureza diz

respeito, há um vírus que é, pelo menos, tão difícil de debelar como este: o vírus do lucro, da ganância, que não

se importa com a destruição daquelas, e é esse que temos também de combater. Não vale tudo!

O planeta — os homens e mulheres que aqui vivem — não aguenta. Os Verdes, que iniciaram esta luta há

quase 40 anos, não se cansarão de o dizer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar a primeira ronda, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação

Climática.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço muito

as perguntas que me fizeram.

Aquilo que quero deixar claro é que a nossa política ambiental representa mesmo investimento. Muito mais

do que discutir a tensão gerada por aqueles que, como aqui o Sr. Deputado Nelson Peralta enunciou — sem se

juntar a eles, obviamente —, parece que querem agora aproveitar a oportunidade para recuperar muito depressa

e esquecer aquilo que aconteceu ou, do outro lado, a tensão gerada por aqueles que acreditam que agora, sim,

é que há condições para uma sociedade justa e uma sociedade sustentável, muito mais do que fazer a exegese

desta tensão, o importante é perceber que este é o tempo de afirmar a política ambiental como uma política de

ação e não como uma política de somar «nãos», como uma política de, investindo, criar riqueza, criar emprego

qualificado e criar bem-estar para a sociedade.

Aplausos do PS.

Página 15

6 DE JUNHO DE 2020

15

Esta é, desculpai a imodéstia, a política deste Governo, esta é a política deste Ministério do Ambiente, desde

que temos estas responsabilidades políticas. E, se muito fizemos e se bem preparados estamos para o desafio

que temos à nossa frente, temos bem consciência de que, com o European Green Deal e com a União Europeia

a afirmar o princípio da recuperação da própria Europa a partir do European Green Deal, vamos ter mesmo os

recursos financeiros essenciais para fazer os investimentos que também são necessários e que terão,

necessariamente, uma componente grande de investimento público.

Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, agradeço muito as suas palavras. A mobilidade suave tem uma estratégia

própria. Não fomos particularmente bem-sucedidos quanto às verbas do Fundo Ambiental que existiam para a

mobilidade suave, em face das candidaturas que as autarquias apresentaram. Não fomos. Dos 9 milhões

existentes para investimento — cito de cor — as candidaturas não ultrapassaram os 3,5 milhões. Mas também

sabemos o quanto, agora, as autarquias têm uma outra posição e, por isso, a mobilidade suave é um dos eixos

de investimento mais relevantes do plano de estabilização, que ontem foi aprovado pelo Conselho de Ministros.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Luís Leite Ramos, no que diz respeito aos princípios — aliás, acho que este debate é muito

interessante, porque, objetivamente, boa parte dos princípios para a ação são convergentes entre a

generalidade dos partidos, obviamente, encerrando, na prática política, muitas diferenças —, onde nos

distinguimos do PSD é no facto de aquilo a que o PSD chama «estratégia» ser, basicamente, pôr o País em

saldo e acreditar que vem aí uma Autoeuropa.

Aplausos do PS.

Essa foi a estratégia que o seu líder apresentou e, de facto, não pensamos assim. Acho que é mesmo preciso

uma estratégia para liderar projetos como o do hidrogénio verde,…

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

… é mesmo preciso haver uma estratégia pública para liderar projetos como a produção solar em Portugal e

não deixar isso à conta do «pode ser que alguém venha».

Protestos do PSD.

Queremos mesmo que haja esse investimento privado. Sabemos que uma parte expressiva desse

investimento privado é investimento estrangeiro, mas tem que haver políticas públicas para que isso aconteça,

ao invés de acreditar que «pondo aqui ‘a coisa’ mais barata, eles aí virão».

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Sr. Deputado Jorge Costa, há, de facto, uma grande convergência entre aquilo que disse e aquilo que é

também a política e a prática do Governo.

Relativamente ao autoconsumo partilhado, o muito pouco que falta fazer vai ser feito. E, como sabe, foi

mesmo com este Governo, aliás, em bom rigor, foi com o Governo anterior, ou seja, connosco, e já com o João

Galamba como responsável pela área da energia, que criámos as comunidades para o autoconsumo.

E, sim, quanto à eficiência energética para a habitação social, repito algo que já disse: tal como na mobilidade

suave, também a eficiência energética é fundamental neste plano de estabilização, e não estamos a falar no de

recuperação, aí sê-lo-á ainda de maneira mais expressiva.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 60

16

Por isso, venha daí a concretização do projeto que aqui enunciou, no sentido de valorizar a habitação social.

Dessa forma, conseguimos duas coisas: ser mais eficientes energeticamente e reduzir emissões e, em paralelo,

obviamente, combater a pobreza energética.

Sr.ª Deputada Alma Rivera, queria começar por dizer o seguinte: o princípio do poluidor-pagador não é o de

pagar para poluir.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — É, é!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Não, não é! Peço desculpa, mas não é!

O princípio do poluidor-pagador é o de pagar porque polui, é o de pagar porque polui.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.

Ó Sr.ª Deputada, o PCP diz isto repetidamente. Até pode dizer repetidamente que eu tenho longos cabelos,

que tenho cabelos compridos!!

O princípio do poluidor-pagador é mesmo o de pagar porque polui. É mesmo este o princípio do poluidor-

pagador.

A alternativa é pôr todos os contribuintes a fazerem esse pagamento. Portanto, ainda bem que existe o

princípio do poluidor-pagador.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Os pobres a pagar!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — E mais lhe digo, Sr.ª Deputada: não tenho grandes

dúvidas sobre o facto de a fiscalidade ter aqui uma importância muito grande.

Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.

Sr.ª Deputada, quando o anterior Governo, já do Partido Socialista e com o apoio da esquerda, foi Governo,

havia uma isenção fiscal completa na produção de eletricidade a partir do carvão. Era assim! E não foi só no

Governo anterior, era de antanho, era assim que existia. E se, hoje, não existe produção de eletricidade a partir

do carvão há já um número alargado de meses é porque ela perdeu competitividade. É porque é muito mais

caro produzir a partir do carvão do que produzir até a partir do gás e, sobretudo, a partir de energias renováveis.

Por isso, sim, a fiscalidade teve um papel nuclear na redução das emissões, mormente nesta redução de

emissões.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, digo-lhe que não tenho a mais pequena dúvida da importância que o

sistema financeiro tem em todo este processo de transição — sempre o dissemos. No volume significativo de

investimento que consta do Roteiro para a Neutralidade Carbónica, uma parcela muito significativa do

investimento virá das empresas e das famílias.

Por isso, ontem, quando o Conselho de Ministros renovou — no sentido em que transformou profundamente

— aquilo que é o nosso banco de investimentos, este passou a ter mesmo uma parcela muito grande de banco

verde. O futuro banco de investimentos vai estar dedicado, entre outras coisas, essencialmente aos

investimentos que são necessários para a sustentabilidade ambiental da nossa economia.

Sr. Deputado André Silva, corrigindo alguns equívocos: não só o hidrogénio já está presente no Roteiro para

a Neutralidade Carbónica, como, sobretudo —…

O Sr. André Silva (PAN): — Não, não!

Página 17

6 DE JUNHO DE 2020

17

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — … o Sr. Deputado pode abanar a cabeça as vezes

que quiser —, o hidrogénio está, e de que maneira!, presente no Plano Nacional Energia e Clima.

Já agora, queria dizer-lhe que os 7000 milhões de euros de que falou — uma vez mais um pequeno engano,

de um para dois — são o valor de investimento de toda a estratégia para o hidrogénio, na qual o projeto do

hidrogénio, de que falou — e também falou com pouco rigor! —, corresponde mais ou menos a metade deste

mesmo investimento.

Sabemos que para descarbonizar o País a eletrificação é fundamental, mas a eletrificação não chega. Há

um conjunto de processos, mormente processos industriais, que continuarão a usar gases. É fundamental que

esses gases sejam renováveis e, por isso, esta estratégia para o hidrogénio.

Os números estão aí, Sr. Deputado. Não diga que o que aí vem…

Protestos do Deputado do PAN André Silva.

Sr. Deputado, nós estamos sempre a falar do futuro. Por muito que lhe custe admitir, reduzimos em 8,5% as

emissões carbónicas no ano passado, quando a Europa reduziu em 4,3%.

Aplausos do PS.

E o Sr. Deputado faz sempre de conta que isto não existe.

O projeto do hidrogénio é, essencialmente, um projeto de investimento privado. Mas já percebi, Sr. Deputado,

que é como na linha circular do Metro de Lisboa: «façam-se as coisas, desde que se não façam»! No fundo,

quando é mesmo para fazer projetos que, garantidamente, reduzem as nossas emissões, o PAN, aí, baralha-se

todo…

O Sr. André Silva (PAN): — E os seus estudos?!

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — … e, afinal, consegue ser contra tudo, repito, contra

tudo!

Protestos do Deputado do PAN André Silva.

Sr.ª Deputada Mariana Silva, é muito significativo quando mistura o lítio e os baldios! Sim, sim, é mesmo

possível haver projetos de exploração dos nossos recursos naturais, desde que eles estejam alinhados com a

descarbonização e com a digitalização, para as quais o lítio é fundamental. E há uma coisa que é verdade: o

facto de o terreno ter o estatuto de baldio não inibe, em nada, que essa exploração possa vir a acontecer.

Sr.ª Deputada, digo-lhe exatamente o mesmo que disse ao Sr. Deputado André Silva, do PAN: os números

estão mesmo aí. A Sr.ª Deputada, ao insistir em dizer que há seis meses dissemos isto, há seis meses

discutimos aquilo e que nada aconteceu, não está mesmo — mas mesmo! — a fazer a fotografia do País onde

vive e dos cidadãos que também representa, como Deputada.

Sr.ª Deputada, repito, reduzimos em 8,5% as nossas emissões no ano passado, quando a Europa as reduziu

em 4,3%. E fizemos isso quando crescemos mais do que os outros.

Por isso, Sr.ª Deputada, concluo, dizendo: não fique incomodada com o sucesso ambiental do seu País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à segunda ronda, em que os Deputados podem formular pedidos de

esclarecimento adicionais.

Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Hugo Pires.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a

justiça climática e a saída para as crises são o tema trazido a debate pelo Bloco de Esquerda, na data em que

se assinala o Dia Mundial do Ambiente.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 60

18

Esta é, sem dúvida, uma efeméride importante e que faz sentido assinalar.

É importante, porque devemos lembrar tudo o que tem sido feito no combate às alterações climáticas,

recordando, nomeadamente, que Portugal foi o primeiro País, a nível mundial, a assumir o compromisso da

neutralidade carbónica para 2050.

Aplausos do PS.

Foi este Governo que a assumiu e demonstrou a ambição de reduzir para metade, ou mais de metade, essas

emissões, e já para o ano de 2030.

Mas foi, sobretudo, com este Governo, que Portugal, no ano passado, conseguiu crescer acima da média

europeia e conseguiu, simultaneamente, reduzir as emissões de carbono, ao mesmo tempo que fazia a

economia crescer. Isto é sinal de que conseguimos pôr a economia a crescer, conseguimos criar riqueza e

conseguimos caminhar para a neutralidade carbónica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hugo Pires (PS): — Se dúvidas houvesse, este é o sinal de que estamos no bom caminho. Se dúvidas

houvesse, este é o sinal de que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista não recebem lições de

ninguém em matéria de combate às alterações climáticas.

Aplausos do PS.

Mas, antes de falar de futuro, quero reconhecer o esforço que a direita, nomeadamente o PSD e o CDS, tem

feito para tentar vestir o fato dos partidos preocupados com o desenvolvimento sustentável. Vejo-os, aqui, a

fazerem exercícios e discursos — desculpem-me a expressão — até demasiado fofinhos para quem fez o que

fez, quando foi Governo.

Aplausos do PS.

Quero só lembrar que foi o Governo do PSD e do CDS que pôs na gaveta o projeto de mobilidade elétrica

para o País.

Protestos do PSD.

Foram o CDS e o PSD que puseram na gaveta os novos projetos para as renováveis.

Quero dizer que, com o vosso discurso fofinho, até fiquei baralhado sobre qual teria sido o vosso sentido de

voto relativamente aos passes únicos.

Vozes do PS: — Pois é!

O Sr. Hugo Pires (PS): — Houve uma transformação nos transportes públicos. Foi uma medida que ajudou

milhares de pessoas e reduziu as emissões de carbono. E até perguntei, aqui — porque fiquei na dúvida com o

vosso discurso —, qual teria sido o vosso sentido de voto. Lamento recordar-vos, mas o vosso voto foi contra.

Votaram contra uma medida estrutural para contribuir para a redução de emissões de gases de carbono.

Votaram contra, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, assinalar este dia é importante também porque nos permite

pensar no futuro. E o pós-COVID-19 pode ser uma oportunidade para acelerarmos a transição para uma

economia verde.

Página 19

6 DE JUNHO DE 2020

19

É com os olhos postos no futuro que queremos construir uma sociedade mais sustentável, mais resiliente,

que puxe pela nossa economia, pelas nossas empresas, tornando-as mais competitivas e mais eficientes em

termos de recursos. Temos, agora, a oportunidade para concretizar essa mudança.

Sr. Ministro, os portugueses não desistem de um futuro mais próspero, menos desigual e mais sustentável.

Ao Partido Socialista cabe a responsabilidade de liderar este processo de transição para uma economia verde.

A pergunta que lhe faço é a de saber de que forma esta transição irá criar emprego e tornar Portugal e a

União Europeia numa região mais competitiva a nível mundial?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Ministro, hoje, falou-nos de muitas coisas importantes para futuro.

Sr. Ministro, este é já o seu quinto Dia Mundial do Ambiente nas funções de Ministro do Ambiente de Portugal.

Há cinco anos, a promessa era a de um Portugal mais limpo, com energia mais verde, mais eficiente do ponto

de vista energético e hídrico, com melhor gestão de resíduos, uma economia circular e uma mobilidade mais

sustentável.

Falou-nos, tal como agora, do futuro, de intenções para futuro e de como iríamos vencer os desafios. Mas

todos sabemos que não foi bem assim, apesar do exercício fantástico que o Sr. Deputado do Partido Socialista

acabou de tentar fazer.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Hoje, temos um Portugal que não está mais limpo, Sr. Ministro, que continua a crescer menos do que podia

nas energias renováveis e, como o Sr. Ministro descurou a aposta nas interligações energéticas, dificilmente

conseguirá exportar energia limpa.

Temos um País com um dos mais elevados índices de pobreza energética da Europa, com perdas nas redes

de água na ordem dos 170 milhões de metros cúbicos por ano e com uma rede de monitorização da qualidade

do ar que, apesar de ter um site e uma aplicação modernos, tem os equipamentos obsoletos.

Gostávamos de ficar por aqui, mas a verdade é que a realidade não nos permite.

As metas de reciclagem continuam longe de ser cumpridas, quanto mais antecipadas, Sr. Ministro. Os

biorresíduos foram a trapalhada que se soube. Os vários projetos-piloto, como o da instalação de equipamentos

de recolha de embalagens de bebidas, ou o da tarifa social no gás de garrafa, continuam parados ou, talvez, em

confinamento. Nos aterros, parece ter voltado o tempo das lixeiras, tantos são os impactos nocivos e as queixas

de vários pontos do País, agora até acerca da deposição ilegal de amianto, a que se juntam as recorrentes

descargas ilegais em rios e linhas de água, revelando que algo está por conseguir no que respeita à ação

inspetiva, fiscalizadora e até sancionatória da sua tutela.

Sr. Ministro, no seu discurso, os objetivos estão sempre presentes. Infelizmente, não podemos dizer o mesmo

no que diz respeito aos resultados. São muitos anúncios, mas menos ação; muita intenção, mas pouca

informação.

Sabemos, e o Sr. Ministro também sabe, que fazer avançar a política ambiental dá trabalho e é exigente.

Também reconhecemos algum do seu esforço, porque o Sr. Ministro sabe que não basta ficar pelo agradável.

Sabe-o e, por isso, não é como alguns que hoje marcam debates de urgência e levantam bandeiras pelo

ambiente, mas são contra a fiscalidade verde, contra a aposta nas renováveis, contra o pacote de energia e

clima, contra os incentivos à mobilidade elétrica, contra a taxa de carbono, contra a lei de bases do ambiente e

contra as medidas difíceis de defesa da costa e da adaptação às alterações climáticas.

Mas sabe também o Sr. Ministro — e, por isso, tem de ser mais consequente — que os grandes desafios

que enfrentamos, como a adaptação às alterações climáticas, a transição energética, a descarbonização da

economia, exigem mais coragem, mais visão e avaliações periódicas dos avanços obtidos.

Como sabe, Sr. Ministro, o cenário pandémico que atravessamos veio exigir que faça os investimentos certos,

não de boca, mas reais, e que adapte a estratégia à nova realidade de salvaguarda da saúde pública.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 60

20

Sr. Ministro, nos últimos anos, Portugal teve uma conjuntura muitíssimo favorável. Teve a oportunidade, mas

não teve o desempenho necessário para continuar o caminho que tinha começado.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Por isso, o que se impõe que lhe pergunte é o seguinte: se, quando todo o contexto foi favorável, ficou tanto

por fazer, como é que agora, que vai ser necessário uma recuperação forte e imediata, vai garantir os resultados

necessários no desafio da eficiência, no desempenho ambiental e no combate à emergência climática?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, retomemos as aulas de

estudo do meio. Com certeza, terá aprendido, tal como eu, que uma das componentes essenciais em qualquer

ecossistema vivo é a água, seja a água enquanto direito humano e elemento essencial à vida de cada um e de

cada uma de nós, seja enquanto elemento que mantém ecossistemas vivos, como a água dos rios que corre

nos territórios. Uma e outra não podem, nem devem, ser privatizáveis ou sequestráveis por interesses.

É esta a tal justiça climática que também é social. Basicamente, diz que não se pode fazer depender o acesso

a elementos na justa medida em que garantem a nossa vida, a de toda e cada pessoa, e que isso não deve

depender da possibilidade que cada pessoa tem, ou não, de os pagar. Por estes dias, entendemos bem esta

necessidade: a necessidade que temos de lavar as mãos, para garantir o nosso cuidado e o cuidado das outras

pessoas. Reconhecer que estes elementos essenciais não podem ser tornados reféns é uma alteração de

paradigma essencial à resposta para a garantia do direito à vida e aos mecanismos mínimos para sustê-la.

Parece simples, mas a realidade é outra. A saga de privatização e de lucro fez exatamente o contrário:

aproveitou a infraestrutura pública, que todos e todas construímos com os nossos impostos — é para isso que

servem! —, para reter lucros e, também, a água. A privatização não garantiu nem melhores infraestruturas, nem

melhores tarifas, nem o acesso universal, fez o contrário. E fá-lo ainda agora: multiplica faturas em milhões aos

municípios,…

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Está a falar de quê?! Não estou a entender!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Exatamente! Aos municípios, multiplica faturas em milhões, retira

investimento em infraestruturas ao captar esses milhões públicos, que se esvaem, e ainda vai ao bolso de cada

uma das pessoas que necessita de água nesses municípios. Estou a falar, por exemplo, de Barcelos, de Marco

de Canaveses — com certeza conhecerá —, de Paços de Ferreira, ou, ainda, de Vila do Conde. Sabe, com

certeza, do que falo, Sr. Ministro, porque conhece muito bem o distrito do Porto. Não faltam exemplos. As

câmaras têm vindo a pagar milhões, a infraestrutura de água e saneamento ficou sem investimento e as tarifas

aumentam.

Já a política social e a aplicação de tarifas sociais para um direito humano, essas, ficaram na gaveta das

intenções. E ainda lá estão. É, por isso, essencial retirá-las agora desse processo.

Sem subterfúgios, revertam-se essas concessões de água, implemente-se o direito universal à água e, com

ele, a tarifa social automática. Façamos o mesmo com o saneamento, com o tratamento de efluentes e com o

investimento necessário para o fim da eutrofização de rios. Falo do rio Tejo, do rio Tinto, do rio Ferreira. Avance-

se, finalmente, no investimento em tratamento terciário e na renaturalização dos rios.

Não nos diga, Sr. Ministro, que o privado garante a otimização dos recursos. Se há coisa que mostra bem

que isso não é verdade, é exatamente o seguinte: as concessões na água, no saneamento e, já agora, na gestão

das águas residuais.

Aplausos do BE.

Página 21

6 DE JUNHO DE 2020

21

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este debate, realmente, é interessante, porque,

mais ou menos, regista-se três tendências: os que põe o lucro acima de tudo e, por isso, até podem dizer coisas

ambientalmente justas e responsáveis, mas, depois, fazem tudo ao contrário e, pelo caminho, aproveitam para

meter uns negócios, umas taxas verdes; os que mandam coisas para o ar, sabendo perfeitamente que se trata

apenas de propaganda, parecendo que querem ter um País subdesenvolvido e dependente do exterior; e temos

aqueles que querem colocar as questões seriamente e discuti-las pela raiz. Ora, é nestes últimos que o PCP se

insere. Por isso, temos defendido que, para proteger o ambiente, é preciso conhecer os níveis de poluição no

ar, nas águas, no solo. Aliás, não se percebe por que razão temos uma lei do solo há mais de quatro anos para

sair e que não sai. Porquê?!

Para defender o ambiente, é preciso monitorizá-lo, mas, para isso, é preciso que existam recursos e meios.

É inacreditável que se fale de ambiente durante horas e não se fale uma vez das entidades que têm a

responsabilidade de fiscalizar e de fazer cumprir a lei.

Os senhores têm planos para tudo e mais alguma coisa, até afirmam e assinam coisas, mas depois, no

terreno é que não bate nada certo.

Os senhores são muito grandes com os pequenos, com os que dependem do seu trabalho, mas são muito

pequeninos perante os interesses dos grandes. Foi assim nos plásticos, foi assim nos resíduos, foi assim nos

rios, foi assim nas petrolíferas.

Vamos falar de energia, então! Vamos falar do plano estratégico do Governo de tornar Sines a porta de

entrada da Europa do gás de xisto. O gás de xisto é obtido em fracking e a céu aberto, a 800 km da costa leste

dos Estados Unidos, é transportado para a costa em camiões e, depois, pelo Atlântico todo, e entra por Sines

para o resto da Europa. É esse o plano energético do Governo?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como primeira nota, queria

dizer que, na intervenção que foi proferida, se percebeu o incómodo do Partido Socialista. Parece que só a

esquerda tem o património da defesa do ambiente.

Diz o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro que o anterior Governo meteu o plano de mobilidade na gaveta. É bom

lembrar que, nessa gaveta, não havia dinheiro.

Já agora, vou lembrar-lhe, Sr. Deputado, que o anterior Governo do PSD/CDS promoveu a isenção do IUC

(imposto único de circulação) para veículos elétricos, o incentivo fiscal do ISV (imposto sobre veículos) e, ainda,

a dedução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) para os veículos elétricos. É bom lembrar isso, para

além daquilo que o Sr. Deputado Bruno Coimbra já lembrou.

Sr. Ministro, queria colocar-lhe uma questão, que se prende com o seguinte: ontem, tivemos conhecimento

de que oito associações ambientalistas colocaram o Governo em tribunal por causa do aeroporto do Montijo. O

que é que estas associações ambientalistas querem? Querem anular a declaração de impacte ambiental.

Se formos analisar a legislação europeia e a legislação nacional, uma obra daquela dimensão e com uma

infraestrutura como aquela obriga necessariamente a dois passos: o primeiro passo, da responsabilidade do

Estado, é a avaliação ambiental estratégica; o segundo passo, na sequência dessa avaliação ambiental

estratégica, é o estudo de impacte ambiental, que cabe ao promotor, e daí resulta a declaração de impacte

ambiental.

Vou tentar explicar o que isto quer dizer. A avaliação ambiental estratégica, o tal primeiro passo, é,

basicamente, o seguinte: analisar uma região e perceber onde há menos impacte ambiental, sugerindo duas,

três, quatro ou cinco possibilidades. Este é o primeiro passo.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 60

22

Com base nessa mesma avaliação ambiental estratégica, resultarão, como disse, as diferentes

possibilidades e cabe ao Governo definir qual a possibilidade que deve ser alvo de um estudo de impacte

ambiental. Esse será o segundo passo.

A primeira pergunta que faço é no sentido de saber porque é que o Governo não fez esta avaliação ambiental

estratégica. A legislação nacional obriga. A legislação europeia também obriga. Se consultar o site da APA, está

lá a informação toda. Não vai, seguramente, o Sr. Ministro dizer que são apenas lamúrias de ambientalistas,

acho que não será isso.

Dessas oito associações — por acaso, tive o cuidado de ir ver —, uma delas é uma associação internacional,

a ClientEarth, formada por um grupo de advogados especialistas em direito ambiental. Devo dizer-lhe, Sr.

Ministro, que fiquei preocupado — no sentido em que estamos a falar de alguém que percebe e domina bem a

área do direito ambiental — quando vi o número de projetos que têm travado por esse mundo fora.

A pergunta que lhe faço é a de saber porque é que o Governo não cumpriu a lei. Porque é que não cumpriu

a lei nacional e a lei europeia a que estava obrigado?

A minha preocupação tem a ver com o seguinte, Sr. Ministro: é que, se, por alguma razão, este processo

andar para trás, ficamos sem solução aeroportuária na região de Lisboa.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Ah!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Queria deixar uma última nota em relação ao Bloco de

Esquerda.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Só quero deixar uma última nota,

com a tolerância que foi dada aos outros oradores.

Ontem, o Bloco de Esquerda disse que não pode haver dinheiros públicos para empresas e indústrias

poluidoras neste período de pós-crise e de retoma.

A pergunta que faço é no sentido de saber como é que o mesmo partido que defende isso e que se ouviu

aqui hoje depois defende a nacionalização da TAP, o que significa injeção de dinheiros públicos naquela

empresa, que é só a empresa mais poluidora da região de Lisboa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou tão sensibilizado com a intervenção do

CDS!… Para o CDS, devia ser Dia Mundial do Ambiente todos os dias!… Ouvir o CDS a defender as posições

das organizações não-governamentais de ambiente… Quase chorei de emoção, Sr. Deputado!…

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Foi?!…

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Ministro, disse que, de alguma forma, deturpei aquilo que o Sr. Ministro disse

relativamente ao investimento no plano de hidrogénio. Não, não deturpei. Sabemos que o investimento total é

de 7000 milhões de euros. É verdade que, essencialmente, se trata de dinheiro privado, mas cerca de 1000

milhões de euros é dinheiro dos contribuintes.

Aquilo que lhe pergunto é se é sensato, se faz sentido que os contribuintes paguem a descarbonização das

empresas da refinação ou do cimento. É que, para nós, não é!

Com políticas fiscais, sim, concordamos…

Protestos do Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

O Sr. André Silva (PAN): — Desculpe, é o que está no plano!

Dinheiro direto dos contribuintes para apoiar estas empresas, não. Os acionistas que o façam.

Página 23

6 DE JUNHO DE 2020

23

Disse também que este plano de hidrogénio, que foi lançado há duas semanas, estava no Roteiro para a

Neutralidade Carbónica e no Plano Nacional Energia Clima do ano passado. Diga-nos qual é a página onde está

esse plano que lançou há duas semanas. É que, de facto, se não estava nos planos, como estamos a dizer,

porque é que as metas de descarbonização não são antecipadas? Parecia-nos, de facto, sensato.

Sr. Ministro, queria falar, também, um bocadinho da TAP. Sabemos que a TAP é uma empresa essencial,

que presta um serviço essencial. Estamos todos de acordo. Sabemos, também, que vai ser intervencionada com

dinheiros públicos.

O Sr. Ministro concorda que se deem apoios públicos à TAP sem contrapartidas ambientais, como defende

o CDS, como defende o PSD e o Partido Socialista, que não recebe lições ambientais de ninguém? Qual é a

posição do Sr. Ministro do Ambiente?

Vamos intervencionar a TAP. Deve ou não deve haver contrapartidas ambientais? Vamos ou não vamos

eliminar os voos noturnos? Vamos ou não vamos alterar a taxa de IVA dos voos domésticos, o fim dos impostos

sobre combustíveis? O que se vai pedir em troca, do ponto de vista ambiental? É só isso.

Em setembro, vão avançar projetos turísticos na Comporta com uma ocupação de mais de 900 ha, uma área

de construção e devastação ambiental superior à da freguesia dos Olivais, em Lisboa, ou de Campanhã, no

Porto, ou de todo o concelho de São João da Madeira. Tudo isto em Zonas Especiais de Conservação, com

ecossistemas únicos, que integram espécies prioritárias. Quais são as contrapartidas ambientais que a APA

impôs?

Pergunto-lhe se é a isto que o Governo designa por turismo sustentável.

Para terminar, coloco-lhe uma questão sobre os riscos da central nuclear de Almaraz, à qual o Sr. Ministro

ainda não teve oportunidade de me responder. Das 12 estações de monitorização de radioatividade em Portugal,

um terço não estão em funcionamento, designadamente as de Bragança, Coimbra, Lisboa e Faro. Sabe dizer-

nos quando é que este problema fica resolvido?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate de urgência, em que fomos

convidados a refletir sobre a justiça climática e a saída para as crises, voltamos a sublinhar que é essencial que

a crise provocada pela pandemia da COVID-19 não afete os objetivos globais e nacionais de sustentabilidade.

O confinamento imposto pela COVID-19 demonstrou que houve uma modificação significativa na vida diária

da generalidade dos cidadãos. Os dados revelam que os índices de poluição baixaram significativamente,

sobretudo porque as deslocações pendulares em transporte particular deixaram de se realizar massivamente, o

que comprova o que os Verdes têm vindo a propor: a aposta numa boa rede de transportes públicos, a custos

comportáveis para os utentes, que desmobilize os cidadãos da utilização diária do automóvel particular.

No imediato, é crucial garantir um reforço da oferta de carreiras e horários enquanto se mantiver a regra da

diminuição de lotação nos transportes coletivos para conquistar a confiança dos utentes, para que não se perca

todo o caminho já feito com a redução do preço dos passes.

É preciso, desde logo, identificar quantas localidades, vilas, aldeias se encontram, desde o mês de março,

sem acesso a qualquer transporte público e repor essas carreiras já! Sr. Ministro, é com isto que está a acontecer

no meu País que eu fico incomodada.

Mas hoje há uma pergunta que se impõe: sendo a ferrovia essencial para a descarbonização, vão o Sr.

Ministro e este Governo ser cúmplices do fim da única ligação ferroviária entre Lisboa e Madrid?

Não é de retrocessos que queremos ouvir falar, é do retomar de caminhos iniciados e interrompidos, como o

de incentivar os cidadãos para a utilização da bicicleta como modo alternativo de transporte, e, para isso, é

necessário a implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos a viver um momento de transição, em que os desafios são imensos e em

que é possível fazer opções políticas mais sustentáveis, com investimento público, que terá reflexos muito mais

abrangentes do que apenas a descarbonização. Apostar nas ciclovias, incentivar e criar condições para uma

mobilidade suave será também um investimento na saúde e até na criação de emprego.

Ao Governo cabe dizer que respostas estão a ser dadas no que diz respeito ao investimento em ciclovias e

aos apoios para quem opta por este meio de transporte mais amigo do ambiente.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 60

24

Hoje mesmo, Os Verdes voltam à rua para relembrar que a bicicleta pode ser uma das respostas para a

construção de uma sociedade que pugna pelo desenvolvimento sustentável e por medidas que promovam a

qualidade de vida e o bem-estar. Não seria aceitável manter tudo na mesma.

Os Verdes continuarão a agir no sentido da salvaguarda dos valores ambientais e económicos, da segurança

das populações e do território, do combate eficaz e consequente às alterações climáticas, combate que se fará

assegurando condições de vida digna a todos os povos, que se garantirá com políticas de paz em todo o mundo,

que será tão mais eficaz quanto assente no combate a um sistema perverso, que se alimenta da morte do

planeta. Só assim se assegurará um presente e um futuro sustentável às gerações vindouras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para concluir esta segunda ronda do debate, tem a palavra, para uma intervenção, o

Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes.

O Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por

agradecer as questões que me foram colocadas.

O Sr. Deputado Hugo Pires tem toda a razão: o Partido Socialista tem mesmo muito pouco a aprender com

aquilo que é a prática da política ambiental quando a direita está no Governo. Por isso, Sr. Deputado Bruno

Coimbra, até vale a pena comparar o discurso, porque acho que o discurso é sempre importante quando se faz

o cotejo entre aquilo que são as políticas ambientais deste Governo e aquilo que foram as políticas ambientais

da última vez em que a direita esteve no Governo.

Sr. Deputado Hugo Pires, veja aquilo que é a redução das emissões. Tenho a certeza de que também se

orgulha, porque o seu País a conseguiu, mas no tempo do seu Governo não foi conseguido.

Recordar-se-á bem, certamente, dos milhões de passageiros que foram perdidos em termos de transporte

coletivo quando o seu partido esteve no Governo. Nessa altura, as empresas de transporte coletivo eram um

fardo financeiro, o que importava era o EBITDA (earnings before interest, taxes, depreciation andamortization)

dessas empresas, os concursos lançados com autocarros em segunda mão e obrigatoriamente a diesel. Essa

é a prática do seu partido quando está no Governo.

Aplausos do PS.

Folgo em ouvi-lo com um discurso diferente! Quando, daqui a muitos, muitos anos, num processo de

alternância democrática, o seu partido estiver no Governo, espero bem que faça jus àquele que é o olhar que

tem neste momento.

Não há qualquer comparação, Sr. Deputado, com os zero euros que os senhores investiram em transportes

coletivos — e que nós alterámos —, com total ausência de presença no território, quando se tratava de cuidar

da rede hidrográfica e do capital natural. Infelizmente para o País, foi este o legado que o Partido Social

Democrata e o CDS deixaram quando estiveram no Governo.

Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, obrigado por me fazer mais novo do que aquilo que sou. No meu tempo

de liceu não havia a disciplina Estudo do Meio, mas sei, naturalmente, ao que se refere. O que não entendi

mesmo foi ao que se referia quando falava da água. Pensei mesmo que não estava a falar de Portugal.

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

Não, a água nunca foi privatizada, não pode ser privatizada. Não, em nenhuma das decisões deste Governo

houve qualquer consequência para a privatização da água. Não houve mesmo.

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

Sr.ª Deputada, eu não sou do tempo do Estudo do Meio, mas sou do tempo em que não havia eleições locais

em Portugal, sou do tempo em que o poder local, de facto, não era escolhido pelas pessoas. Por isso, o que me

Página 25

6 DE JUNHO DE 2020

25

parece que a choca — choca mesmo! — é haver, de facto, um poder local livre e democrático que pode fazer

as suas opções.

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

Mas deixe-me dizer-lhe outra coisa que me chocou a mim. Sabe o que me chocou? É que, quando falou dos

exemplos de Barcelos e de Paços de Ferreira, falou mesmo de maus exemplos. Sei bem aquilo que fizemos e

sei bem como fizemos alterar a lei para que o Governo tivesse aí poder. E VV. Ex.as e o seu partido renderam-

se, em absoluto, à independência da entidade reguladora. Em absoluto!

Aplausos do PS.

VV. Ex.as disseram que havia uma ingerência gravíssima por parte do Governo naquilo que era competência

da entidade reguladora. Sr.ª Deputada, a entidade reguladora discorda de si.

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

E vale a pena ler o que foi escrito sobre a vontade de reverter as concessões de Barcelos e de Paços de

Ferreira, porque, de facto, o Bloco de Esquerda acaba por ter responsabilidade naquilo com que acusa os outros,

ao ter impedido que houvesse qualquer alteração, que pudesse ser «beliscada», minimamente, a douta

independência de uma entidade reguladora, que os senhores defendem à outrance e que eu nunca entenderei

porquê.

Sr.ª Deputada Alma Rivera, acho que, de facto, na sua intervenção, esteve longe de respeitar os milhares de

trabalhadores que, durante este tempo, trabalharam sempre para que o País não parasse nunca em setores

como os do abastecimento da água, dos transportes coletivos e da energia.

Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.

Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, se eu tivesse anotado todas as suas palavras, com todo o respeito

lhas devolveria na resposta. O senhor explicou, de forma cristalina, quando se faz uma avaliação ambiental

estratégica — faz-se uma avaliação ambiental estratégica quando se está à procura de decidir uma localização.

Ora, sabe muito bem quem tomou a decisão da localização do aeroporto no Montijo: foi o vosso Governo. E nós

concordámos com ela e seguimo-la.

Sr. Deputado, a avaliação ambiental estratégica faz-se para decidir se o aeroporto é aqui, ali ou acolá! O

senhor agora, afinal, é contra a existência de qualquer aeroporto. Muito bem, é uma opção sua, mudou de ideias

— isso acontece na vida —, mas é preciso tornar transparente que o senhor é contra qualquer aeroporto. Isso

é que, de facto, o senhor deve dizer ao País.

Por isso mesmo, repito: se, de facto, a localização estava escolhida, se tinha havido um plano aprovado por

VV. Ex.as, com grandes loas, chamado PETI (Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas), que até tem

uma avaliação ambiental estratégica enquanto plano, daí resultou uma localização. E o que vocês queriam era

mais três anos, quatro anos, cinco anos a discutir, mas é evidente que, ao existir uma localização definida — já

estava definida, e que o anterior Governo do PS herdou —, fez-se um estudo de impacte ambiental sobre essa

localização.

Apesar de tudo, agradeço ao Sr. Deputado não ter dito uma coisa que se diz muito, ou seja, que uma

avaliação ambiental estratégica é mais profunda do que a avaliação de um projeto. Isso é simplesmente mentira.

Sr. Deputado André Silva, há muitos anos que Portugal recebe fundos europeus. Mas há muitos anos mesmo,

para aí desde que entrámos na então CEE (Comunidade Económica Europeia). E, de facto, os fundos europeus

têm como objetivo contribuir para a transformação da economia dos países. Por isso, é absolutamente nuclear

e fundamental utilizar fundos europeus para que, objetivamente, se concretizem, em Portugal, projetos que

promovam a descarbonização, que promovam a produção de gases renováveis e, por essa via, também a

descarbonização. Não consigo entender o que o Sr. Deputado disse. Não consegui entender a birra que fez

contra A ou contra B, mas é a coisa mais natural do mundo que assim seja.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 60

26

Sr. Deputado, se fizer uma busca em «Roteiro de Neutralidade Carbónica» e se, em vez de a fazer por

«hidrogénio», a fizer por «H2», encontra logo várias referências. Estou a lembrar-me de uma, por exemplo, muito

clara, em que 50% do transporte pesado de mercadorias até 2040 deve ser movido a H2/eletricidade. Encontra

essas referências em vários sítios, desde que faça a busca pelo motor certo.

Sr. Deputado, não tenho a mais pequena dúvida de que o apoio à TAP tem de ter, dentro de si, preocupações

ambientais, e tê-las-á, certamente. Eu quero acreditar que o Sr. Deputado diz bem quando refere que há

condições para podermos, até, vir a antecipar as metas que temos para 2050. Nós sempre dissemos, Sr.

Deputado, que as metas não eram negociáveis, mas que, obviamente, não se fazem projeções a 30 anos. Olhe,

esperemos que daqui a 30 anos não tenhamos nenhuma pandemia como aquela que tivemos, mas, de facto,

estes percursos não são lineares. Não são lineares, e vai haver momentos em que se podem acelerar e

momentos em que não se podem acelerar.

Nós construímos um Roteiro para a Neutralidade Carbónica, baseado exclusivamente nas tecnologias que

existem e naquelas que sabemos que, com uma enorme probabilidade, ficarão maduras dentro de um número

reduzido de anos. Eu quero acreditar que o comportamento das pessoas, cada vez mais consciente, e o

aparecimento de novas tecnologias poderá, até, permitir que essa antecipação se faça, objetivamente, num

percurso de redução anual de 7% — no ano passado, reduzimos 8,5%. E o que é que nós sabemos? Que, para

o conseguirmos, temos de continuar a fazer os investimentos certos, e o projeto de hidrogénio é mesmo um

desses projetos.

À Sr.ª Deputada Mariana Silva repito que, de facto, sinto a relevância que a mobilidade ativa tem aqui, e com

objetivos muito vastos, desde, naturalmente, redesenharmos as cidades em prol também da mobilidade, mas

nunca do automóvel, em prol daquilo que é o bem-estar de cada um de nós, em prol de cidades com menos

ruído, em prol de cidades com melhor qualidade do ar. Dessa forma, todas as ações que pudermos fazer em

conjunto com o poder local, que sabemos bem que o PCP e o PEV tanto respeitam, vamos mesmo conseguir

ter um País onde a vida nas cidades também é mais saudável.

Se me permitem, nos 30 segundos de que disponho antes do encerramento deste debate, quero deixar

expresso o reconhecimento destas políticas, que estão na ordem do dia, o reconhecimento de que há um grande

compromisso, pelo conjunto da Assembleia, com os objetivos que o Governo traçou e que o País aprovou, que

foi, repito, termos sido, orgulhosamente, o primeiro país do mundo a querer ser neutro em carbono em 2050.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao encerramento do debate.

Tem, de novo, a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática.

O Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia da

COVID-19 começou por ser uma crise de saúde pública. Tornou-se numa profunda crise económica e social e

revelou fragilidades da nossa sociedade que não podemos ignorar. A emergência ambiental, os desafios das

alterações climáticas e a perda de biodiversidade não desapareceram nestes últimos meses, continuam a ser

urgentes.

A recuperação económica terá, assim, de ser um catalisador de bem-estar social, da competitividade

empresarial e da sustentabilidade ambiental. A nossa convicção é que a transição para uma economia verde e

justa pode ser o motor da recuperação económica. Mas não é apenas a nossa convicção, é também a

mensagem central da Comissão Europeia, que colocou o Pacto Ecológico Europeu no centro da estratégia de

recuperação da Europa.

O plano de recuperação da União Europeia, proposta apresentada na semana passada, prevê um novo

instrumento de recuperação que atingirá os 750 mil milhões de euros. Com que objetivo? O de construir uma

Europa mais sustentável, mais resiliente e equitativa, apostando no avanço de uma economia verde e digital, e

estes são também os nossos objetivos, sinal do forte alinhamento com a agenda europeia.

A nossa estratégia está em linha com as prioridades que a Comissão Europeia identificou. Este é o momento

de transformar a crise em oportunidade e de preparar em Portugal um choque de investimentos públicos

sustentáveis que permitam dinamizar a economia no imediato.

Página 27

6 DE JUNHO DE 2020

27

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o pacote financeiro europeu destinado a mitigar os efeitos da crise está

alinhado com o Pacto Ecológico Europeu e com o objetivo da neutralidade carbónica. Disponibilizados fundos

para esse efeito, anteciparemos os investimentos que tínhamos previsto, tornando o ambiente um importante

motor para a recuperação económica e a criação de emprego.

Também nós identificámos a aposta nas energias renováveis como uma oportunidade para estimular a

recuperação económica de Portugal. Neste verão avançamos com um novo leilão de capacidade solar,

continuamos a promover as comunidades de energia renovável e a produção descentralizada e lançamos o

desafio da produção de hidrogénio verde em Portugal, que será também o motor de atração de significativos

investimentos privados, de geração de riqueza e de emprego qualificado.

Prosseguimos ainda um forte incentivo à mobilidade sustentável e ativa e ao investimento no transporte

coletivo, privilegiando frotas limpas. Além dos importantes investimentos na renovação das estações do metro

do Porto e de Lisboa, na compra de navios verdes e na renovação das frotas de autocarros, estamos em

condições de avançar, com as autoridades metropolitanas e com as comunidades intermunicipais, para novas

soluções de mobilidade sustentável. Continuaremos a dar prioridade ao transporte coletivo para todos,

melhorando também a qualidade do ar das nossas cidades. Neste contexto, não esqueceremos ainda a aposta

nas ciclovias, que queremos estender às zonas suburbanas.

Continuaremos a nossa aposta na valorização do território e da paisagem, realizando os investimentos

necessários para a promoção de uma floresta diversa e resiliente e para a recuperação de habitats.

Em linha com as prioridades identificadas ao nível europeu, queremos também apoiar a eficiência energética

dos edifícios.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o ambiente tem de estar no centro da recuperação económica e tem de

ser o catalisador de investimentos que permitam dinamizar a economia de imediato. Tem também de gerar

oportunidades de investimento e de crescimento a longo prazo. Assim, temos definidas orientações e

investimentos estratégicos que permitirão realizar esta mudança transformacional de que necessitam a

sociedade e o ambiente.

Como o faremos? Construindo uma rede de infraestruturas de mobilidade e de infraestruturas ambientais

indispensáveis à sustentabilidade e à conectividade do território; apostando na reindustrialização do País e na

criação de emprego, através do desenvolvimento de fileiras associadas às energias renováveis, à bioeconomia

sustentável e aos recursos endógenos; promovendo uma nova visão para a valorização do território e do capital

natural, com vista à preservação da biodiversidade e à transformação da paisagem, apostando numa floresta

ordenada e resiliente; prosseguindo a aposta na eficiência energética, garantindo a descarbonização das

indústrias e dos edifícios, com vista a atingir os nossos objetivos de neutralidade carbónica, apoiando os

processos de economia circular e privilegiando o uso eficiente de recursos, desenvolvendo cidades mais verdes,

que contribuam para uma melhor vivência em comunidade e que dependam de cadeias mais curtas de

distribuição e de consumo.

Este é mesmo o momento de transformar a crise em mudança. É o momento de provar que a política

ambiental hoje não tem de ser uma política do «não» e de defesa do passado mas, pelo contrário, uma política

ativa e de futuro, uma política que assenta na criação de riqueza e de emprego, promovendo novas formas de

produzir, de consumir e de proteger recursos, num modelo de bem-estar que caiba dentro dos limites do sistema

terrestre.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para encerrar o debate, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e restantes membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Creio que poder-se-ia perguntar porquê agora um debate sobre o ambiente. Ora, hoje, é o Dia

Mundial do Ambiente, o que seria uma desculpa fácil de dar, mas creio que a razão é mais profunda. Pelo

menos, o nosso pensamento teve em conta uma razão muito mais profunda na marcação deste debate.

Sabemos que a crise climática não meteu férias e, por isso, mantém-se a urgência que havia há uns meses

na resposta necessária para a crise climática e para o combate às alterações climáticas.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 60

28

Esta crise pandémica mostrou como vários dos negacionistas das alterações climáticas foram

desmascarados. Aqueles que negaram a ciência com as alterações climáticas voltaram a negar a ciência no

combate ao coronavírus e, com isso, sacrificaram a vida dos seus povos, e hoje isso é incontornável.

Quando olhamos para os Estados Unidos, com Trump, para o Brasil, com Bolsonaro, sabemos que eram os

rostos mais visíveis dos negacionistas e sabemos como custa em vidas humanas, em sacrifício dos seus povos,

esta escolha de ir contra a ciência.

Por isso, celebrar hoje o Dia Mundial do Ambiente é dizer que eles perderam definitivamente a sua

propaganda, essa campanha falsa, e que temos de responder necessária e urgentemente às alterações

climáticas.

Mas quem também foi desmascarado nesta pandemia foi o mito de que os mercados respondem às

necessidades das populações. Vimos isso na saúde, aqui mesmo, em Portugal, em que os privados fecharam

portas e deixaram de responder às populações. Nos Estados Unidos, quem não tinha seguro, ficava e morria à

porta dos hospitais.

Os mercados não respondem quando as populações necessitam, porque a única coisa que querem é lucro,

não é o bem-estar das populações, não é o bem-estar dos povos, não é o bem-estar do planeta.

Esta é uma lição importante, também, na resposta às alterações climáticas, porque qualquer estratégia que

diga que os privados são fundamentais estará novamente a dizer que aqueles que nos falharam nos momentos-

chave voltarão a falhar ao mundo no momento-chave de resposta às alterações climáticas.

Creio, Sr. Ministro, que uma das motivações deste debate é para deixar bem vincadas estas duas conclusões,

estes dois pontos, porque eles vão ser fundamentais na resposta que se segue.

A Europa e Portugal entrarão agora no debate-chave para responder à crise pandémica, mas também à crise

climática: como é que recuperamos a capacidade produtiva, como é que recuperamos centros estratégicos,

como é que pensamos uma economia com circuitos de consumo muito mais curtos.

Esse é um pensamento estratégico e a novidade é que há fundos comunitários que podem ser utilizados

para implementar as respostas desse pensamento estratégico. E foi este, que é o debate fundamental, o motivo

para a marcação do nosso debate de hoje. Ou seja, foi para dizermos ao Governo que cá estamos para exigir

que haja alterações profundas na forma como pensamos a nossa economia e que não há respostas

desgarradas.

Não se pode pensar em industrialização da Europa ou do País sem se pensar numa alteração do modelo

produtivo que acautele as alterações climáticas.

Não se pode pensar em investir dinheiros públicos sem se ter a dimensão de resposta à crise ambiental

desse ponto de vista também contemplada.

E não se pode pensar uma economia que não tenha englobado também a criação de emprego para garantir

que as pessoas são parte relevante desta resposta às alterações climáticas e incorporar aí o debate que já vinha

de trás.

Desse ponto de vista, os debates sobre questões como as da eficiência e da transição energéticas são

fundamentais nesta matéria.

Olhamos também com preocupação, por exemplo, para como é que se vai pensar, do lado do Governo,

investimentos estruturais para o País. Isto porque aprender com estas várias crises em simultâneo é não insistir

no aeroporto do Montijo, por exemplo, mas sobre isso não vemos nenhuma alteração na estratégia do Governo.

Ora, isso é preocupante.

O Sr. Ministro quis lançar aqui um debate pontual, não tanto estrutural, sobre o relacionamento com a

entidade reguladora. A nossa divergência do Governo é clara e inequívoca: divergimos do Governo quer em

entregar quase de borla a gestão de biorresíduos à Mota Engil, mas também divergimos num problema

fundamental, que pode levar municípios à falência, como é o caso de Barcelos, que tem uma dívida de quase

200 milhões de euros por causa da água para um orçamento anual de 60 milhões. E divergimos do Governo

quando diz que a resposta é aumentar os tarifários e as populações que se amanhem.

O Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática: — Não! É a entidade reguladora!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O direito à água é fundamental!

Página 29

6 DE JUNHO DE 2020

29

Protestos do PS.

Sr. Ministro, dou-lhe aqui uma resposta muito frontal e direta: se quiser trazer à Assembleia da República

uma proposta que ajude a colocar em cima da mesa e a equilibrar estes dois valores, salvar os municípios

destes contratos draconianos, muitos deles abusivos na nossa opinião, a proteger as populações e o direito à

água, se conseguirmos chegar a uma solução neste sentido, tem, com o Bloco de Esquerda uma maioria para

passar uma proposta destas na Assembleia da República. Haja é vontade do Governo nesta matéria.

O Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática: — Respeitando o poder local, e os senhores não respeitam!

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Foi por isto que nós entregámos uma proposta de criação de uma lei de bases do clima, porque acreditamos

que a resposta à crise tem de ser pensada. Repetir os erros do passado é uma opção à qual já não nos podemos

dar ao luxo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao final do primeiro ponto da nossa agenda.

Segue-se a apreciação da Petição n.º 604/XIII/4.ª (Sérgio Garcia e outros) — Solicitam a adoção de medidas

com vista ao fim das desigualdades salariais nas instituições particulares de segurança social, juntamente com,

na generalidade, o Projeto de Lei n.º 376/XIV/1.ª (CDS-PP) — Atualização do Compromisso de Cooperação

celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos do aumento da

remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tais como a inflação, e com os Projetos de Resolução

n.os 259/XIV/1.ª (IL) — Pelo aumento dos apoios às Unidades de Cuidados continuados Integrados, 283/XIV/1.ª

(CDS-PP) — Recomenda ao Governo aumentos nas diárias nas Unidades de Cuidados Continuados Integrados

da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, 299/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

promova um estudo sobre o financiamento das IPSS, que acabe com o crónico subfinanciamento do setor,

atenda à modulação regional de forma a corrigir as assimetrias existentes e promova a harmonização das

carreiras profissionais nas IPSS, 457/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a flexibilização das condições

da linha de financiamento Crédito Social Investe e 482/XIV/1.ª (BE) — Promove a igualdade e valoriza os salários

dos trabalhadores das IPSS.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

saudar os peticionários e dizer que esta petição é analisada hoje no contexto da sequência da pandemia que

vivemos e da resposta social que foi dada a essa pandemia. Nós valorizamos aquele que é o papel das IPSS

(instituições particulares de solidariedade social) e aquele que é o papel de todos os que desenvolvem a sua

atividade nessas IPSS.

É até um contexto feliz perante aquilo que se passou ontem neste Plenário, em que algumas bancadas

voltaram a desrespeitar aquele que é um papel essencial do ponto de vista da subsidiariedade do Estado

português.

Há, no terreno, respostas sociais que se não existissem tinham deixado sem proteção muitos dos mais

vulneráveis no nosso País, com especial incidência nos idosos, que tiveram resposta durante este período,

porque estas instituições se mantiveram no terreno, ativas, mantiveram a capacidade de resposta e, muitas

vezes, supriram necessidades com o apoio das autarquias, porque de outra forma não tinha sido possível. E o

País aparece e está sempre antes do Estado e a pessoa está antes do País, e é por isso que nós, se tivermos

bem a ordem das prioridades, organizamos também melhor a nossa resposta se pensarmos primeiro nas

pessoas, depois no País e, no fim, no Estado. É assim que devemos organizar as nossas prioridades para

termos um sistema que funcione efetivamente.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 60

30

Relativamente àquela que é a política salarial das IPSS, o CDS apresenta um projeto de lei que é muito claro.

A atualização que foi feita neste ano dos acordos de cooperação atualizou-os apenas em 3,5%. Acontece que

a mera consequência do aumento do salário mínimo leva a que o aumento dos custos correntes dessas

instituições estejam na ordem dos 8%, o que quer dizer que se estamos a introduzir mais uma dificuldade na

gestão corrente das IPSS obviamente que estamos a dificultar aquela que é a política de retribuição, a política

de salários dessas instituições.

Portanto, é fundamental — e é isso que defende o nosso projeto de lei — que o Estado atualize

extraordinariamente os acordos de cooperação para que essa atualização não fique abaixo daquele que é o

custo do aumento da retribuição mínima garantida e possa, no mínimo, acompanhar esse aumento de custo.

Nós não conseguiremos melhorar a situação laboral, melhorar a situação profissional de quem trabalha nas

IPSS se continuarmos a ter, da parte do Governo, uma incapacidade de perceber a necessidade de apoiar, de

forma justa, aquele que é o papel que estas instituições desempenham na sociedade.

E se falamos disso com carácter geral, há algumas das respostas que merecem análise específica, tendo

também uma delas acolhimento num projeto de resolução que o CDS apresentou sobre a rede de cuidados

continuados.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino, dizendo que a Rede Nacional de

Cuidados Continuados tem um problema gravíssimo de subfinanciamento que está a pôr em causa a sua

manutenção. O Estado tem de olhar para esta especificidade, atualizar as diárias, ter em conta questões como

os exames de diagnóstico e os medicamentos e ter também a capacidade de fazer justiça a quem, no terreno,

cuida dos mais vulneráveis.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para apresentar a respetiva iniciativa

associada a esta petição, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que ninguém ignora

que as unidades de cuidados continuados integrados atravessam graves dificuldades de ordem financeira e

operacional que colocam em causa o seu funcionamento e a sua sustentabilidade.

Há vários anos que os valores de contratualização de serviços com o Estado estão praticamente congelados,

ao mesmo que tempo que aumentam as necessidades de cuidados e os respetivos custos, alguns deles

diretamente decretados pelo Estado. A corrente crise sanitária vem colocar pressão adicional sobre estas

entidades, prevendo-se, por exemplo, que os gastos com máscaras, aventais, luvas, álcool, etc., aumentem

cerca de 300% neste período.

Perante esta situação, o Estado, como sempre, protege a sua receita impondo custos fiscais acrescidos

como a Taxa Social Única.

Várias organizações que operam estas unidades ver-se-ão obrigadas a encerrar, comprometendo a

prestação de cuidados continuados a milhares de pessoas, em particular a idosos. Já não estamos a falar

apenas de uma nítida situação de subfinanciamento, mas de uma exploração destas entidades por parte do

Estado.

Estes cuidados, prestados por dezenas de entidades do setor social e privado, essenciais ao bem-estar e à

qualidade de vida de milhares de portugueses em situação de grande vulnerabilidade, não podem ser postos

em causa por mero capricho ideológico.

Por isso, a Iniciativa Liberal propõe aumentos das diárias nestas unidades de cuidados continuados

integrados, diferenciados em função da duração dos cuidados prestados e da sua localização no território, como

medida urgente para assegurar a prestação destes cuidados.

Não pode aqui haver lugar ao preconceito ideológico, porque a saúde dos portugueses não tem ideologia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

Página 31

6 DE JUNHO DE 2020

31

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito da petição que hoje nos

é presente — e aproveito para saudar os peticionários —, entendeu o PSD apresentar um projeto de resolução

referente ao financiamento das instituições sociais bem como à harmonização de carreiras dos trabalhadores

das IPSS.

Sr.as e Srs. Deputados, as instituições de solidariedade social estão enraizadas na sociedade portuguesa,

têm reconhecimento expresso na Constituição e têm-se constituído como um parceiro de excelência do Estado

no combate às desigualdades sociais que, nos tempos atuais, se reveste de grande pertinência.

Desde as valências de creches para as crianças, lares e centros de dia para idosos até ao apoio às pessoas

com deficiência e aos sem-abrigo são estas as instituições que prosseguem, em parceria com o Estado,

respostas sociais baseadas na proximidade.

Porém, tudo isto contrasta com a situação de subfinanciamento em que vivem estas instituições, cuja

sustentabilidade está ameaçada. Refira-se que os salários dos trabalhadores representam cerca de 70% do

total dos seus custos e os acordos de cooperação existentes são manifestamente insuficientes para as respostas

sociais que estas entidades produzem.

As linhas de financiamento criadas para fazer face à pandemia esgotaram rapidamente e não chegaram às

organizações da economia social, comprometendo a sua resposta e constituindo uma solução que contribui

ainda mais para o seu endividamento.

Sr.as e Srs. Deputados, é inaceitável que o Governo esteja, desde janeiro, ainda antes do surto

epidemiológico, sem pagar os compromissos financeiros que assumiu com estas instituições, e é ainda mais

inaceitável porquanto estas entidades não interromperam as respostas sociais junto das pessoas.

Sr.as e Srs. Deputados, em nome das respostas sociais revelantes que estas entidades prestam à nossa

sociedade, todos temos o dever de nos debruçar sobre o financiamento destas instituições e garantir a sua

sustentabilidade.

Assim, o PSD propõe que o Governo estude uma nova forma de financiamento deste setor que atenda às

especificidades e assimetrias regionais, que inclua medidas financeiras para as contrariar e que promova a

harmonização das carreiras profissionais nas IPSS.

O PSD, no Programa de Emergência Social, recentemente apresentado, propõe, Sr.as e Srs. Deputados, uma

atualização extraordinária num compromisso de cooperação com o setor social e solidário para mitigar o impacto

do aumento do salário mínimo, que, como sabem, originou grandes constrangimentos financeiros a estas

instituições e que o Governo ainda não resolveu.

Sr.as e Srs. Deputados, termino, dizendo que, ao contrário de outros partidos, que têm a visão de um Estado

totalitário e omnipresente que não valoriza o indivíduo, as suas associações e as suas organizações como

complementares à sua ação, o PSD conta com as instituições sociais e estas contam com o PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os mais

de 4000 peticionários que subscreveram esta petição, que solicita a adoção de medidas com vista ao fim das

desigualdades salariais nas instituições particulares de segurança social, e por trazerem tão importante tema a

debate numa área tão fundamental para apoiar, sobretudo, a população mais vulnerável no nosso País.

Acompanhamos esta petição com uma iniciativa que visa assegurar a sustentabilidade financeira das

entidades da economia social, como associações, cooperativas, mutualistas e IPSS, recomendando ao Governo

que promova a flexibilização das condições da linha de financiamento Crédito Social Investe.

As entidades da economia social, tal como já aqui foi referido, têm um papel absolutamente fundamental no

nosso País, atuando de forma complementar às instituições públicas e acabando, muitas vezes, por se

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 60

32

substituírem ao Estado naquelas que deveriam ser as suas funções, em particular no apoio à população mais

vulnerável, como os que se encontram em situação de pobreza, em situação de sem-abrigo ou até mesmo que

são vítimas de algum tipo de discriminação ou qualquer outro tipo de vulnerabilidade presente ainda na nossa

sociedade.

Tendo em conta este papel, e numa fase em que muitas das entidades têm recorrido a linhas de

financiamento para dar continuidade à implementação de projetos, uma delas é a linha Crédito Social Investe,

que tem como objetivo incentivar o desenvolvimento das atividades de natureza social e solidária destas

entidades que integram o setor da economia social, traduzindo-se, desta forma, o reconhecimento de que este

setor constitui, inquestionavelmente, um dos pilares do desenvolvimento económico e social do País. Senão,

veja-se que a economia social representa hoje mais de 5,3% das remunerações e do emprego total e 6% do

emprego remunerado da economia nacional. Infelizmente, muitas destas entidades têm sentido dificuldades no

acesso a esta linha de financiamento pelas condições exigidas, sendo um dos problemas o facto de se impedir

que entidades já financiadas possam aceder a um segundo financiamento, apesar de este se mostrar essencial

para dar continuidade ao seu trabalho.

Depois, é ainda exigida, para efeitos da aprovação dos projetos, a obrigatoriedade de criação líquida de

novos postos de trabalho, o que, na presente circunstância, não deve, na nossa opinião, constituir só por si uma

condicionante à aprovação do financiamento.

Por último, os montantes máximos destas linhas de crédito criam limitações, pelas dificuldades que as

instituições têm em ter fundos próprios, que podem inviabilizar a implementação do projeto, o que, certamente,

não se pretende.

Consideramos que estas condições são demasiado exigentes, deixando de fora o financiamento de muitas

entidades que dele necessitam para prosseguir as suas atribuições. Estas entidades, que já são

economicamente vulneráveis, viram a sua situação económica agravada nesta fase, sendo o acesso à linha de

financiamento Crédito Social Investe fundamental para que as instituições possam continuar a dar apoio a todos

os que dele necessitam.

Não apoiar estas entidades significa deixar desprotegidas milhares de pessoas no nosso País que delas

dependem.

Nesse sentido, com o intuito de alargar o número de entidades abrangidas por este apoio, propomos que

sejam flexibilizadas estas regras de acesso ao Crédito Social Investe, garantindo a possibilidade de acesso a

um segundo financiamento, o reforço do valor do montante máximo de financiamento por entidade, com

financiamento dos projetos a 100%, e a eliminação da obrigatoriedade de criação líquida de postos de trabalho

na entidade, como consequência da aplicação das operações, proposta esta que nos parece da mais elementar

justiça.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em nome do Bloco de

Esquerda, saudar os peticionários e as peticionárias que trazem este tema à Assembleia da República.

Acho que vale a pena lembrar, ouvidas as intervenções anteriores, que esta é uma petição sobre as

condições laborais dos trabalhadores das IPSS. Há 200 000 trabalhadores nas IPSS, mais de 60% destes

trabalhadores ganham o salário mínimo nacional e um terço dos trabalhadores das IPSS têm vínculos precários,

ou seja, têm vínculos não permanentes, temporários, contratos a termo, falsos recibos verdes.

Todos os anos, o Orçamento do Estado transfere para as IPSS, por via de acordos de cooperação, 1500

milhões de euros de financiamento público através de 16 000 acordos de cooperação para as respostas sociais

às mais diversas áreas, nomeadamente à infância, à velhice, à proteção à família, ou ao apoio às pessoas com

deficiência.

Mas quando comparamos as respostas públicas e as respostas do setor privado, particular e cooperativo,

que são financiadas pelo Orçamento do Estado, ou cofinanciadas pelo Orçamento do Estado, há duas coisas

que saltam à vista, sendo uma a diferença de vencimentos.

De facto, os vencimentos são muito mais inferiores nas IPSS do que no setor público para as mesmas

respostas e, em alguns casos — e é para isso que esta petição chama a atenção —, há mesmo uma diferença

Página 33

6 DE JUNHO DE 2020

33

de 150 €, ou seja, um trabalhador, com as mesmas funções, se trabalhar numa IPSS ganha menos 150 € do

que se trabalhar numa instituição pública, e tem mais precariedade.

Veja-se o exemplo flagrante das amas da segurança social, que foram integradas com um contrato

permanente, com um vínculo efetivo, na segurança social, mas, as mesmas amas, quando trabalham para uma

IPSS continuam a falsos recibos verdes.

Entendemos que os acordos de cooperação para estas respostas sociais devem garantir, naturalmente,

financiamento público às instituições privadas que dão estas respostas, mas devem garantir também, além deste

financiamento, contrapartidas do ponto de vista do respeito e dos princípios de política pública e critérios de

exigência e de respeito pela lei do trabalho.

Há 200 000 trabalhadores que servem 450 000 utentes e não podemos continuar a bater palmas aos

trabalhadores que estão na linha da frente na prestação de cuidados, seja nas estruturas de residenciais para

pessoas idosas, seja no serviço de apoio domiciliário, seja nas unidades de longa duração dos cuidados

continuados integrados, seja nas equipas de cuidados continuados integrados, que fazem também apoio em

casa, por um lado, valorizando e reconhecendo que estes profissionais são muito importantes, particularmente

no contexto que estamos a viver, e, por outro lado, mantê-los com condições laborais que são de um profundo

desrespeito e desconsideração pelo valor dos salários e pela precariedade.

É incompreensível que o mesmo Estado que fez o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária

dos Vínculos Precários na Administração Pública) não exija que as IPSS, que dão as respostas que o Estado

depois financia, apliquem os mesmos critérios.

Alias, nós já propusemos aqui a votação — e surpreendemo-nos que tal tenha sido chumbado — uma

proposta que é muito simples: dizer que, na prestação daquelas respostas sociais, o Estado não aceita que as

IPSS mantenham, por exemplo, falsos recibos verdes…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Se é preciso rever o PROCOOP (Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para

o Desenvolvimento de Respostas Sociais), reveja-se; se há atrasos na transferência para as IPSS, colmatem-

se esses atrasos; se é preciso maiores condições, se é preciso rever os apoios, então garanta-se isso, mas

exija-se também o cumprimento de regras laborais e o respeito pelos trabalhadores deste setor.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do PCP. Para

o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Prata, a quem a Mesa saúda pela sua primeira intervenção no

Plenário.

A Sr.ª Vera Prata (PCP): — Sr. Presidente, nesta primeira intervenção que faço, cumprimento o Sr.

Presidente e os Srs. Deputados.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo os mais de 4000

subscritores da petição que hoje discutimos.

Saúdo também todos os trabalhadores do setor social que têm um papel indispensável na nossa vida coletiva.

A sua atividade profissional é meritória e necessária no apoio à população, nomeadamente na área da infância

e juventude, no apoio às pessoas com deficiência, pessoas em situação de pobreza ou exclusão social, no apoio

a idosos, quer em lares, quer em centros de dia ou através do apoio a serviço domiciliário.

Estes trabalhadores são diariamente confrontados com os mais diversos atropelos aos seus direitos. A

pretexto do surto, trabalhadores das IPSS foram confrontados com a imposição de gozo de férias e de seguida

com a perda de um terço do seu salário por via do layoff, como foi o caso do Colégio do Pio, em Évora, entre

outros.

Em muitas instituições, foram impostos horários de 12 horas sem que os trabalhadores recebessem horas

extraordinárias. Foram obrigados a cumprir regimes de internato de 7 ou de 14 dias, privados do direito a estar

com as suas famílias.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 60

34

No contexto atual, trabalhadores do setor social, especialmente das valências de apoio a idosos, foram alvo

de enorme pressão e expostos a enormes riscos para a sua saúde e têm mostrado ao País o seu empenho, o

seu profissionalismo e dedicação.

Estes trabalhadores demonstram diariamente e sem equívocos que asseguram, na sua plenitude, respostas

sociais essenciais que o Estado não garante mas que deveria assegurar.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Vera Prata (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as desigualdades salariais e os baixos salários

também praticados no setor social são uma profunda preocupação para o PCP. Por isso, defendemos o aumento

geral dos salários como uma questão de emergência nacional e propomos o aumento do salário mínimo nacional

para 850 €.

São também preocupações do PCP as longas jornadas de trabalho, os horários desregulados de que estes

trabalhadores são alvo e o muito trabalho extraordinário que não é pago ou vai para banco de horas. Temos

ainda preocupações com os vínculos precários dos trabalhadores das IPSS, as suas condições de trabalho e o

cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.

As injustiças denunciadas nesta petição têm de ser corrigidas. Para trabalho igual, salário igual — um

princípio da Constituição que tem de ser cumprido. É da mais inteira justiça o que estes trabalhadores colocam

nesta petição. A contratação coletiva é o instrumento fundamental para superar estas desigualdades e melhorar

as condições de trabalho destes trabalhadores, cabendo esta negociação às suas organizações representativas,

nomeadamente aos sindicatos. A melhoria das suas condições de trabalho é também a melhoria dos serviços

assegurados.

O PCP continuará a intervir e a lutar pela elevação das condições de vida destes e de todos os trabalhadores.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Cristina Sousa, a quem saudamos, pois, esta será também a primeira intervenção que

fará no Plenário.

A Sr.ª Cristina Sousa (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, os mais de 4000 peticionários e peticionárias que subscreveram esta petição, na pessoa do Sr. Sérgio

Garcia. Os subscritores desta iniciativa solicitam a adoção de medidas com vista ao fim das desigualdades

salariais nas instituições particulares de solidariedade social, com a equiparação das tabelas salariais de todos

os trabalhadores das IPSS à tabela salarial dos trabalhadores em função pública.

Saúdo também os partidos que apresentam as iniciativas legislativas neste ponto em apreciação. O setor

social e solidário tem vindo a assumir um papel de extrema importância estratégica ao longo das últimas décadas

com o alargamento significativo da rede de equipamentos sociais, promovendo dessa forma um aumento das

respostas sociais.

Será importante referir que o Partido Socialista tem trilhado um caminho no sentido de procurar responder

às preocupações e necessidades destas instituições. Prova disso são os compromissos assumidos no acordo

de cooperação para o biénio 2019/2020, com um aumento de 3,5% da comparticipação financeira da segurança

social relativa ao funcionamento dos equipamentos e serviços sociais e também contemplando alterações às

regras vigentes no que diz respeito às vagas e número de utentes, no sentido de uma maior estabilidade destas

instituições.

É ainda de referir que o Governo atualizou os preços dos cuidados prestados nas unidades de internamento

e de ambulatório da rede de cuidados continuados, com uma atualização de 2,2% face aos preços praticados

em 2017. Mais recentemente, e atendendo a que a variação do índice de preço no consumidor foi de 0,3%,

considerou-se este valor percentual como coeficiente da determinação dos novos preços a vigorar e procedeu-

se a mais uma alteração da tabela do valor das diárias.

Página 35

6 DE JUNHO DE 2020

35

Neste momento de pandemia, o Governo definiu um conjunto de medidas no sentido de apoiar estas

instituições, tendo mantido os acordos de cooperação, inclusive nas situações de suspensão de atividades.

No que diz respeito às diferentes tabelas salariais, o que está em causa é a aplicação de tabelas salariais

resultantes de convenções coletivas de trabalho celebradas entre as IPSS e as associações sindicais

representativas dos trabalhadores. Trata-se, por isso, de matéria de negociação coletiva, da exclusiva

competência das entidades anteriormente mencionadas.

Ainda assim, será sempre de referir que o reforço da comparticipação financeira já neste ano visou,

precisamente, permitir também uma maior igualdade e valorização dos salários dos trabalhadores das IPSS. O

reforço e reconhecimento das IPSS é uma prioridade do Partido Socialista e por isso não descartamos a

importância de uma avaliação regular do equilíbrio entre as competências das IPSS e o financiamento atribuído.

No entanto, consideramos que as iniciativas legislativas em discussão assentam erradamente numa

conceção predefinida de subfinanciamento que desconsidera o facto de o financiamento das IPSS ter por base

acordos de cooperação celebrados por concurso público e com base em critérios objetivos acordados com os

próprios parceiros sociais.

Concordamos com a preocupação com a garantia de um financiamento adequado à sua atividade, mas

consideramos que essa avaliação deve ser feita com os parceiros sociais e em função de critérios objetivos, em

prol da salvaguarda das respostas sociais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André

Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem querer ser deselegante, mas tendo de o

ser um pouco, diria que as Sr.as Deputadas foram bastante infelizes nas duas intervenções iniciais que fizeram.

Protestos do PS.

Sem querer com isto ser deselegante, repito.

Protestos do PS.

E porquê? Na sua primeira intervenção, a Sr.ª Deputada do Partido Socialista diz-nos que é um tema

interessante, um tema importante, da competência da negociação coletiva. Portanto, basicamente, vai ficar tudo

como está.

Protestos do PS.

A verdade é esta: o Governo não paga às IPSS desde fevereiro. Isto era o que deveria ser dito aqui hoje.

Desde fevereiro!

Vozes do PS: — É mentira!

O Sr. André Ventura (CH): — Sendo verdade ou mentira… Vocês digam o que entenderem, mas o Governo

não paga às IPSS desde fevereiro. Falem com dirigentes de misericórdias pelo País inteiro, que eles vão dizer-

vos exatamente a mesma coisa. Nós continuamos a dizer-vos isto: seja negociação coletiva ou individual, seja

o que for, não é verdade. A verdade é que o Governo está a deixar para trás aqueles que tinha dito que nunca

iria deixar para trás.

Protestos do PS.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 60

36

Portanto, era da mais elementar justiça que se equiparassem aqueles que fazem o mesmo trabalho noutras

instituições.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Ouvir o PCP dizer «trabalho igual para salário igual» quando há anos que deixa para trás as instituições

particulares de solidariedade social e o setor privado, se fosse comédia e não estivéssemos no Parlamento

seria, de facto, para rir.

Protestos do PCP.

Foram duas más intervenções.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, termina assim a apreciação da Petição n.º

604/XIII/4.ª (Sérgio Garcia e outros), juntamente com o Projeto de Lei n.º 376/XIV/1.ª (CDS-PP), na generalidade,

e com os Projetos de Resolução n.os 259/XIV/1.ª (IL), 283/XIV/1.ª (CDS-PP), 299/XIV/1.ª (PSD), 457/XIV/1.ª

(PAN) e 482/XIV/1.ª (BE).

Passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação da Petiçãon.º 613/XIII/4.ª (Sindicato

Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins

— STAL) — Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade

e risco, juntamente com os Projetos de Lei n.os 228/XIV/1.ª (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das

compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho

em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

— Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), 229/XIV/1.ª (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes

dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em

condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

— Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), 398/XIV/1.ª (PEV) — Atribuição das compensações em

acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e

insalubridade (alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas),

399/XIV/1.ª (PEV) — Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.º 35/2014,

de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e 401/XIV/1.ª (BE) — Regulamenta os

suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (Décima sexta alteração

da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), na generalidade.

Para apresentar as iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português, gostaria de saudar os quase 16 000 peticionários, o STAL, que dinamizou esta petição,

e os trabalhadores que estão à porta desta Assembleia reivindicando o seu direito ao suplemento de

insalubridade, penosidade e risco.

Gostaria também de saudar os milhares de trabalhadores da administração local e da administração central

que, em momentos tão difíceis como o que enfrentamos, estiveram e estão sempre lá, a garantir serviços

públicos fundamentais para o País, mesmo em condições de grande adversidade. Importa lembrar que, neste

contexto sanitário, o PCP propôs que todos os trabalhadores considerados essenciais tivessem um suplemento

remuneratório de 20%, o que foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS e as abstenções do CH

e do IL.

Aliás, o atual contexto evidenciou ainda mais as condições de risco, de penosidade e de insalubridade que

milhares de trabalhadores da administração local e da administração central enfrentam diariamente no seu

trabalho e demonstrou bem a urgência de se garantir o suplemento de risco, penosidade e insalubridade e

demais compensações.

Página 37

6 DE JUNHO DE 2020

37

Há mais de 20 anos que estes suplementos e compensações se definiram em lei, em função de

particularidades específicas do trabalho prestado na administração local e na administração central. Foram

ignorados os prazos de regulamentação do diploma e leis posteriores passaram ao lado da definição destas

compensações. É inaceitável que passado todo este tempo estas compensações e suplementos ainda não

estejam garantidos, significando profundos prejuízos para os trabalhadores, pese embora o PCP tenha

apresentado propostas que resolvem este problema, por várias vezes, na Assembleia da República.

Não se trata de um privilégio mas, sim, de um direito de quem trabalha em condições de risco, penosas e

insalubres. Naturalmente sem prejuízo do cumprimento de todas as normas de higiene, saúde e segurança no

trabalho e de ter de se fazer um caminho no sentido da diminuição destes fatores de risco e na prevenção dos

danos que eles causam para a saúde dos trabalhadores, o que não pode ser adiado é o pagamento deste

suplemento e a garantia das demais compensações.

O PCP insiste hoje, com soluções concretas que garantem condições mais favoráveis aos trabalhadores pelo

trabalho que executam em condições de risco, de penosidade e de insalubridade.

Foram muitas as palavras calorosas a estes trabalhadores nos últimos meses, mas o tempo é de agir e de

reconhecer a estes trabalhadores que as suas condições de risco têm de ser devidamente compensadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido

Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras

são, em nome de «Os Verdes», para saudar os milhares de cidadãos que subscreveram a petição que motivou

este agendamento, saudação esta que naturalmente se estende ao STAL, que promoveu e dinamizou a petição

e através da qual trazem à discussão a necessidade de tomar medidas com vista à aplicação do suplemento de

insalubridade, penosidade e risco.

De facto, o Decreto-Lei n.º 53-A/98 veio regulamentar as condições de atribuição dos suplementos de risco,

penosidade e insalubridade, além de outras formas de compensação em função das particularidades da

prestação de trabalho nessas condições. Sucede que o diploma fixou o regime de atribuição deste suplemento

apenas para a administração central, enquanto para as autarquias locais a respetiva regulamentação, que

deveria ser efetivada no prazo de 150 dias, nunca avançou e nunca saiu do papel.

Se é verdade que este diploma reconhece que na Administração Pública existem determinados grupos de

trabalhadores que «exercem a sua atividade profissional em situações suscetíveis de provocar um dano

excecional na sua saúde que deve ser adequadamente compensado», também é verdade que, duas décadas

depois, as referidas compensações não estão ainda a ser garantidas aos trabalhadores, tendo sido

ultrapassados e ignorados todos os prazos determinados na legislação, o que representa claros prejuízos para

quem trabalha em condições de risco, penosidade e insalubridade.

Quer isto dizer que os trabalhadores continuam a executar funções suscetíveis de risco, penosidade e

insalubridade sem que exista um reconhecimento dessa condição e sem qualquer compensação. Ou seja,

apesar de o trabalho realizado nestas condições poder provocar danos elevados e/ou irreversíveis sobre a saúde

dos trabalhadores e apesar de, para além do suplemento remuneratório, estarem previstas na lei outras formas

de compensação, a verdade é que os trabalhadores nestas circunstâncias continuam sem qualquer

complemento e sem qualquer compensação.

Acresce que o trabalho diário destes trabalhadores é essencial para a vida das populações e esta Assembleia

tem a responsabilidade e até a obrigação de, definitivamente, pôr termo a esta omissão legislativa e a remover

esta injustiça que dura há demasiado tempo, com evidentes e elevados prejuízos para os trabalhadores.

Refira-se ainda que o suplemento de risco, penosidade e insalubridade e outras formas de compensação

não representam qualquer benefício ou privilégio para esses trabalhadores. São, isso sim, uma compensação

decorrente da execução de atividades em condições penosas ou de risco, sendo a sua aplicação da mais

elementar justiça e constituindo um direito dos trabalhadores nestas condições e um forte contributo para a

dignificação do trabalho e dos trabalhadores.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 60

38

Por isto mesmo, o Partido Ecologista «Os Verdes» não só acompanha as preocupações dos peticionantes

como ainda traz a debate dois projetos de lei que procuram dar resposta às suas pretensões, repondo assim

uma justiça que há décadas está instalada entre nós.

Aplausos de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de saudar

o STAL e todos os trabalhadores que assinaram esta petição e que há muito tempo lutam pelo cumprimento

deste direito. Se há coisa que a pandemia mostrou foi que há trabalhos mais penosos e trabalhadores que se

arriscam mais no exercício das suas funções, seja de forma permanente ou num momento trágico como este

que vivemos, e esses trabalhadores são indispensáveis. Sem eles, as cidades param e, sem eles, não estamos

seguros nas cidades e nas vilas onde vivemos.

Não foram só os médicos e os enfermeiros que mereceram o nosso respeito e o nosso agradecimento nesta

pandemia, também os trabalhadores que recolheram o lixo das nossas ruas todos os dias, que as limparam e

que as desinfetaram merecem o nosso respeito e o nosso agradecimento.

Mas estes trabalhadores são os que pior ganham na Administração Pública, têm salários baixos e não

recebem nem mais um cêntimo pelo trabalho de risco e penoso que desempenham. Portanto, para além de

respeito e para além de agradecimentos, estes trabalhadores precisam de direitos. Não de direitos novos, mas

de direitos que já estão consagrados na lei e que têm de ser cumpridos.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas diz claramente que são devidos suplementos remuneratórios

quando os trabalhadores, em postos de trabalho determinados, sofram condições de trabalho mais exigentes.

Este direito existe na lei desde 1998 e nunca foi regulamentado, nunca foi aplicado.

O projeto de lei hoje aqui apresentado pelo Bloco de Esquerda regulamenta este direito dos funcionários

públicos, nomeadamente dos funcionários da administração local.

O pagamento deste suplemento depende naturalmente da efetiva execução de tarefas em condição de risco,

de penosidade e de insalubridade, o que, na nossa proposta, depende da verificação das câmaras municipais.

O problema da Lei Geral é que, ao reconhecer o direito, deixou-o por regulamentar. E, apesar de todas as

vezes que o Bloco de Esquerda veio aqui à Assembleia propor ao Governo a regulamentação deste direito dos

trabalhadores, ela nunca foi feita.

É por isso que o projeto de lei que apresentamos hoje determina os valores e a forma de pagamento e obriga

ao pagamento deste suplemento.

Sr.as e Srs. Deputados, ainda estamos em pandemia e estes trabalhadores arriscam muito todos os dias para

proteger a saúde e o bem-estar de todos. Hoje não temos apenas a possibilidade; hoje temos o dever de

reconhecer o que é destes trabalhadores por direito, que é a compensação pelo trabalho em condições de risco,

penosidade e insalubridade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PAN,

a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os

quase 16 000 peticionários que subscreveram a Petição n.º 613/XIII/4.ª, da iniciativa do STAL, que solicita a

adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, por terem trazido

este importante tema a debate. Acompanhamos as suas preocupações e legítimas reivindicações.

De facto, o Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, veio definir as condições de atribuição dos suplementos

de risco, bem como outras compensações a atribuir em função de algumas particularidades específicas do

trabalho prestado no âmbito da Administração Pública. Contudo, este diploma nunca foi regulamentado. Mais,

Página 39

6 DE JUNHO DE 2020

39

este diploma veio a ser revogado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que prevê os suplementos

remuneratórios como componente da remuneração, não tendo sido esta, igualmente, regulamentada, até hoje.

Acontece também que este último diploma foi revogado pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e,

com isto, adiada consecutivamente aquela que é a justa reposição deste tipo de subsídios.

Atualmente em vigor, esta legislação, que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dos suplementos

remuneratórios quando esteja em causa a prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em

zonas periféricas, abrange também a isenção de horário e de secretariado de direção. Apesar disto, a legislação

continua a não prever o modo de atribuição destes apoios, não define o seu âmbito de aplicação, as regras de

cálculo ou o modo de pagamento dos suplementos, continuando os trabalhadores sem receber a compensação

devida, decorrente da exigência do trabalho que prestam, o que é uma manifesta injustiça.

A Constituição da República Portuguesa prevê que todos os trabalhadores têm direito à organização do

trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a

conciliação da atividade profissional com a vida familiar, bem como à prestação do trabalho em condições de

higiene, segurança e saúde.

Como bem referem os peticionários, o suplemento de insalubridade, penosidade e risco não constitui nenhum

privilégio, é, antes sim, um direito, e deve ser entendido como uma compensação decorrente da execução de

atividades ou tarefas em condições penosas, insalubres e de risco, mesmo que se encontrem reunidas as

obrigatórias condições de segurança para o desempenho do trabalho.

O pagamento destes suplementos remuneratórios constitui, de facto, um direito destes trabalhadores, que

lhes assiste e lhes está a ser negado há mais de 20 anos, consequência da existência de sucessivas leis que o

preveem sem nunca o concretizarem.

Esta situação é inaceitável e deve ser corrigida rapidamente, de forma a não prejudicar ainda mais estes

trabalhadores. Por isso, acompanhamos não apenas esta petição mas também os projetos hoje em discussão

sobre esta matéria, porque eles vão no caminho certo, do reconhecimento e da valorização dos trabalhadores.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado

José Cancela Moura.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar uma saudação

aos mais de 15 000 subscritores desta petição.

O PCP, o PEV e o BE trazem, de novo, a debate a regulamentação da prestação de trabalho em situações

de risco, penosidade e insalubridade na administração local.

Devo deixar duas notas prévias. Em primeiro lugar, não somos indiferentes à condição em que estes

trabalhadores exercem as suas funções, que valorizamos, sobretudo por se aterem a serviços essenciais, pelo

que reconhecemos igualmente a bondade dos diplomas.

Em segundo lugar, esta regulamentação pode e deve ser objeto de uma negociação coletiva e de um

compromisso do Governo com as organizações sindicais.

Sobre esta matéria, existem, no entanto, duas divergências que nos separam dos partidos proponentes: a

falta de equidade e o impacto orçamental. Na verdade, estas propostas criariam uma injustificada e grave

desigualdade entre trabalhadores, que, em igual condição e às vezes já com horário diferenciado, seriam agora

discriminados em função da retribuição, cavando ainda mais o fosso entre o público e o privado.

Também a sustentabilidade da medida está em causa. Os diplomas não têm rigor, não quantificam o custo

das medidas e seguramente não acautelam a denominada «lei-travão». Não queremos que hoje sejam

atribuídos direitos que não sabemos se poderão ser garantidos no futuro.

Mas estas propostas, feitas a qualquer preço, em que a esquerda se atropela para competir sobre quem dá

mais, encerram em si próprias um exercício de hipocrisia política: nos 22 anos desta omissão legislativa que a

esquerda denuncia, o PS foi Governo durante 16 anos e, nos últimos 5 anos, o PCP, o PEV e o BE, que

integravam a coligação governamental, passaram ao lado de uma grande oportunidade para verem promulgados

estes diplomas.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 60

40

Aplausos do PSD.

Em vez de pactuarem com as cativações que levaram à degradação sem paralelo dos serviços públicos, em

vez de leiloarem propostas e de prometerem tudo a todos, melhor teria sido que exigissem a aprovação destes

projetos de lei como moeda de troca de pelo menos um — um que fosse! — dos cinco Orçamentos que

aprovaram.

Mas não! É que o PCP, o PEV e o BE só protestam, porque é mais fácil reivindicar do que apresentar

soluções. É que o PS e o Governo, por seu turno, só fazem anúncios e propaganda, porque é mais fácil prometer

do que concretizar.

Também aqui o PSD é diferente e será sempre coerente com as suas posições. Pelo meio, provam os factos,

governa e decide o PSD, in extremis e em nome do interesse nacional.

Protestos do BE e do PCP.

Isso é consciência pesada, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

E cada vez que alguém, qual revisionista, acusar o Governo anterior ao anterior pelos cortes, pelo aumento

dos impostos e pelos sacrifícios, o PSD não se cansará de lembrar que, um dia, tivemos um Governo que fez a

festa da Parque Escolar, andou de TGV e, mais houvesse, mais gastava, até claudicar de mão estendida às

ajudas externas da Comunidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando

Paulo Ferreira, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Fernando Paulo Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar todas e

todos os peticionários.

Recordo, Sr. Deputado Cancela Moura, que a esquerda parlamentar e o Governo estiveram, nos últimos

cinco anos, a repor rendimentos e direitos aos trabalhadores que o Governo PSD/CDS-PP tinha retirado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Cancela Moura e toda a bancada da direita parlamentar, nós voltaríamos a passar cinco anos

a repor rendimentos e direitos aos trabalhadores, que os senhores retiraram. Quanto a isso, estamos

esclarecidos.

Aplausos do PS.

Discutem-se, hoje, nesta Assembleia uma petição e vários projetos de lei que pretendem regulamentar os

complementos por prestação de trabalho em condições especiais de insalubridade, penosidade ou risco por

parte das mulheres e dos homens que, nas carreiras gerais em funções públicas, entre outras tarefas,

diariamente recolhem resíduos sólidos urbanos, asseguram o funcionamento dos cemitérios ou as boas

condições dos sistemas de saneamento e de tratamento de águas residuais.

Recordamos que, durante a situação da pandemia que atravessamos, estes profissionais continuaram

sempre a garantir o regular funcionamento da sociedade, mesmo nos períodos de grande confinamento da

população.

Página 41

6 DE JUNHO DE 2020

41

Ora, verifica-se uma grande heterogeneidade de funções dentro da mesma categoria nas carreiras gerais da

função pública,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Qual?!

O Sr. Fernando Paulo Ferreira (PS): — … cujas condições objetivas de trabalho são muito diferenciadas,

apresentando algumas delas, pela sua inevitável natureza, especiais riscos, insalubridade ou penosidade.

O PS tem vindo a trabalhar, há muito tempo, na valorização das carreiras da função pública e dos

trabalhadores em geral, repondo e aumentando rendimentos e direitos, sempre que as condições do País o

permitem. Tal o dita o nosso compromisso permanente com a justiça, equidade e proteção dos trabalhadores e

a responsabilidade governativa de garantir que, no futuro, a continuidade e sustentabilidade desses mesmos

direitos se mantém.

Assim sendo, para já, os Deputados do Partido Socialista consideram que, no âmbito da autonomia do poder

local, esta pode ser a oportunidade para se criar uma norma sobre a atribuição de complementos por risco,

insalubridade e penosidade por parte das autarquias, às quais deve ser permitido decidir sobre esta matéria em

face dos seus orçamentos e opções políticas próprias, sem terem de esperar pela decisão do Estado central.

Como bem decorre do parecer apresentado na comissão respetiva, uma decisão cega sobre estas propostas

fere a lei-travão, contrariando as regras orçamentais e, como tal, não é possível.

Há, assim, que garantir decisões passíveis de concretização, nas quais o PS está empenhado.

Concluindo, Sr. Presidente, em primeiro lugar, consideramos ser de viabilizar a possibilidade de decisão

pelas autarquias locais quanto aos complementos a atribuir aos seus próprios trabalhadores; e, em segundo

lugar, cremos estar em condições de se encontrar um consenso parlamentar alargado no sentido de, num quadro

orçamental próximo e dentro do possível, prever alterações para o conjunto dos trabalhadores do Estado

integrados nas carreiras gerais cujas condições de trabalho apresentem especiais riscos decorrentes da sua

insalubridade ou penosidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por cumprimentar

os quase 16 000 peticionários, o que demonstra bem a representatividade do tema que hoje aqui estamos a

discutir.

Estamos perante um diploma e legislação subsequente que prevê um suplemento por insalubridade,

penosidade e risco. Este suplemento, apesar de estar previsto em vários diplomas, na realidade, nunca foi

regulamentado, o que significa que, durante décadas — e, neste momento, já estamos a falar de décadas —,

como não havia regulamentação, este suplemento não foi pago. Como é natural, os trabalhadores abrangidos

por esta legislação vêm reivindicar a sua regulamentação e o seu pagamento.

E, deste ponto de vista, parece-me que, se a lei existe, tem de ser regulamentada. Portanto, não será pelo

CDS que esta regulamentação será obstaculizada. O princípio é que aquilo que existe e está na lei tem de ser

regulamentado. Se existe e é para regulamentar, então, a regulamentação tem de ser feita. Portanto, não

seremos nós a obstaculizar as iniciativas.

Mas, dito isto, há aqui um cuidado que não pode nem deve ser esquecido — e não tem apenas a ver com a

lei-travão, pois isso seria fácil de resolver, uma vez que, na próxima semana, dará aqui entrada um orçamento

suplementar —, que é o de terem de existir critérios de justiça e de equidade entre todos os trabalhadores, sejam

da administração local, sejam da administração central. Não deve acontecer que, em determinadas autarquias,

os trabalhadores, a fazerem a mesma coisa que outros noutra autarquia ao lado, recebam duas ou três vezes

mais. Do nosso ponto de vista, isto não faz sentido, como também não faz sentido que, em Portugal, existam

sistematicamente dois regimes, um para o público e outro para o privado.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 60

42

Tem de existir equidade e justiça entre todos os trabalhadores e não apenas entre os trabalhadores do setor

público. E é por isso e a essa luz que a questão orçamental é importante.

Sem entrar na discussão que já aqui tivemos centenas de vezes sobre o passado, não deixo de ficar

surpreendida sempre que verifico que, aparentemente, todos os Deputados da bancada do Partido Socialista

estão convencidos de que o Partido Socialista se fundou em 2015 e que não existiu nada no Partido Socialista

antes de 2015.

Protestos do PS.

De facto, Srs. Deputados, se tivesse o vosso passado também tinha vergonha dele, mas não tenho e tenho

muito orgulho do meu e do tempo que o meu partido passou no Governo que salvou o País da bancarrota em

que os senhores o deixaram.

Aplausos do Deputado do PSD Paulo Neves.

Protestos do PS e do BE.

Terminaria dizendo apenas o seguinte ao Partido Socialista, porque isto é importante: os senhores vieram

aqui falar de direitos e regalias. Sabem do que é que não falaram? Não falaram de muitos milhões de

portugueses que estão, neste momento, em layoff, a receber dois terços daquilo que recebiam. O que acharão

eles deste debate, em que discutem direitos e regalias e um País em que não há cortes? Para eles, no País já

há cortes. Nós somos todos portugueses e, como tal, devemos legislar.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, temos mais do mesmo a nível

da regulamentação. Temos um conjunto de projetos que estão, há anos, regulamentados, um enquadramento

legal já definido e um Governo que não consegue levá-lo a cabo.

Percebo que o Partido Socialista fique incomodado com isto e que, portanto, apresente sempre o mesmo

argumento: «nós, em 2011…», «nós, em 2009…», «nós, em 2001…», «nós, no 25 de Abril…», «nós, em

1976…», «nós, em 1983…», «nós, em 1986…». É que, de facto, dos últimos anos, há muito pouco para dizer.

Não há nada de novo!

Na verdade, o subsídio de risco e insalubridade não ser regulamentado vai dar ao mesmo, porque o próprio

Partido Socialista, que permitiu que, em 2018, fosse aprovado um subsídio de risco para os polícias, chumbou-

o no Orçamento do Estado para este ano. Portanto, é um bocadinho mais do mesmo a que estamos habituados.

É verdade! Viu-se em toda a comunicação social: «Sindicato da PSP critica Parlamento por ter chumbado o

subsídio de risco». É mais do mesmo no Partido Socialista!

Portanto, podemos dizer, as vezes que quisermos, que temos muito orgulho no passado, que fizemos história

no passado, porque, Meus Senhores, se não fizermos o futuro, um dia, nenhum de nós estará aqui. O que as

pessoas querem é o futuro, é saber com o que podem contar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Não existir subsídio de risco, de insalubridade e, em alguns dos casos,

complementos sociais de risco envergonharia qualquer país democrático do mundo e, sobretudo, qualquer país

democrático europeu.

O Partido Socialista, nesta matéria, deveria pôr a mão na consciência.

Página 43

6 DE JUNHO DE 2020

43

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem ainda a palavra, para uma pequena intervenção, a Sr.ª

Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria só de lembrar que estes

trabalhadores estão há mais de 20 anos à espera de uma proposta que já esteve em lei.

E, Sr. Deputado Cancela Moura, o PCP, não tendo estado no Governo, conseguiu repor e garantir mais

direitos e rendimentos aos trabalhadores. Já o PSD, juntamente com o CDS, levará o prémio do Governo que

mais destruiu direitos e rendimentos dos trabalhadores no nosso País.

Aplausos do PCP.

Srs. Deputados, nós registamos que há disponibilidade…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, registamos que há disponibilidade, nesta Assembleia, para garantir estes direitos a

estes trabalhadores e estamos disponíveis para, na especialidade, encontrar soluções. Mas que isto se resolva

de uma vez por todas e que se acabe com os adiamentos sucessivos da garantia deste direito a estes

trabalhadores, que trabalham em condições de risco, de insalubridade e penosidade e que têm de ser

devidamente compensados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, consta do quarto ponto da nossa ordem de

trabalhos o Projeto de Resolução n.º 491/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência,

declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, mas sem tempos para

debate, pelo que vamos passar ao período de votações regimentais.

Pedia a todos e a todas que ocupassem os seus lugares e às pessoas que estão em pé o favor de se

sentarem.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado André Ventura?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria só fazer uma interpelação à Mesa sobre o voto de

pesar, pelo falecimento de Winston Rodrigues, que foi apresentado pelo Chega e que não consta do guião de

votações a realizar hoje.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a informação que a Mesa tem é a de que o voto

baixou à 1.ª Comissão, para apreciação, como, aliás, acontece com a generalidade dos votos.

É esta a informação que tenho e não lhe sei dizer mais nada sobre isso.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa por voltar a esta matéria, não quero ser

insistente, para além de que sei que não tem a ver diretamente com este assunto, mas foi-nos dito, na última

vez em que aqui estivemos, que a razão para se conseguir fazer isto à margem do Regimento era a de que

havia vários votos e tinham de ser harmonizados.

Ora, desta vez, não há vários votos para harmonizar. Portanto, de duas, uma: ou o Parlamento assume que

vai passar a mandar todos os votos de pesar para comissão ou, então, temos de nos entender. É que, da última

vez, a desculpa, e já não valia muito, foi a de que havia vários votos e tinham de ser harmonizados, mas,

agora,…

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 60

44

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a informação que lhe dei é aquela de que a Mesa

dispõe e, portanto, sobre isso não lhe poderei dar outros factos para apreciar.

Relativamente a essa matéria,…

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, nós pretendemos recorrer para o Plenário.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — … o que lhe posso dizer é que uma situação como a que nos

está a descrever deverá ser apreciada em Conferência de Líderes, para poder ser tomada uma decisão. É isso

que, de facto, deve ser feito, e será feito, para que não haja qualquer atropelo a qualquer regra.

Assim sendo, vamos, então, proceder às votações regimentais.

A verificação de quórum foi oportunamente realizada, registando-se a presença de 211 Deputados, pelo que

temos quórum mais do que suficiente para realizar as votações.

Começamos por votar o Projeto de Resolução n.º 491/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado

de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

O Iniciativa Liberal requereu a votação por pontos deste projeto de resolução, pelo que começamos por votar

os pontos 1 a 5.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos agora votar isoladamente o ponto 6 do Projeto de Resolução n.º 491/XIV/1.ª (PAR).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH

e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar o ponto 7 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos

contra do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 172/XIV/1.ª (PCP) — Construção de unidade de

saúde do Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que os Deputados do PS

eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal apresentarão uma declaração de voto sobre esta votação e sobre as

demais relativas à mesma matéria.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 215/XIV/1.ª (BE) — Construção de uma

nova unidade de saúde no Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, e atribuição de médico de família a todos

os utentes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL.

Srs. Deputados, este projeto de resolução, tal como o anterior, baixa à 9.ª Comissão.

Página 45

6 DE JUNHO DE 2020

45

Vamos votar, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 277/XIV/1.ª (PEV) — Por um novo centro

de saúde no Alto do Seixalinho, no Barreiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.

Tendo sido aprovado, este projeto de resolução baixa, igualmente, à 9.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 411/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção

do novo centro de saúde no Alto do Seixalinho, no Barreiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP.

O projeto de resolução que acabámos de votar baixa, do mesmo modo, à 9.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 486/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um reforço no apoio e

no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e

abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 377/XIV/1.ª (PSD) — Suspende os artigos 16.º e

40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as regiões autónomas de todos os meios

financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do PAN.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar que os Deputados do PS eleitos pela

Madeira votaram a favor.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, nesse caso, vamos repetir o resultado da votação do

Projeto de Lei n.º 377/XIV/1.ª (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH,

do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Carlos Pereira, Marta Freitas e

Olavo Câmara, votos contra do PS e a abstenção do PAN.

Tendo sido aprovado, o projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 378/XIV/1.ª (PSD) — Suspensão do pagamento

dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF da Região Autónoma da Madeira por forma a dotar a Região

de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH,

do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Carlos Pereira, Marta Freitas e

Olavo Câmara, votos contra do PS e a abstenção do PAN.

Este projeto de lei baixa, igualmente, à 5.ª Comissão.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 60

46

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 408/XIV/1.ª (CDS-PP) — Estabelece medidas

excecionais e temporárias para apoio à economia das regiões autónomas, procedendo à suspensão da

aplicação dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Carlos Pereira,

Marta Freitas e Olavo Câmara e votos contra do PS.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa, do mesmo modo, à 5.ª Comissão.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que os Deputados do PS eleitos pelo círculo

eleitoral dos Açores irão apresentar uma declaração de voto relativamente às três últimas votações que

acabámos de realizar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, queria também informar que os Deputados do PS eleitos pelo

círculo eleitoral da Madeira apresentarão uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 347/XIV/1.ª (PCP) — Cria o apoio ao rendimento

de microempresários e empresários em nome individual no contexto da resposta à epidemia de COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 348/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a medida

excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais

no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.

Srs. Deputados, antes de prosseguirmos as votações, cumpre-me informar que o Sr. Deputado Sérgio

Marques, do PSD, que se encontra presente na sessão via Skype, fará uma declaração de voto conjunta relativa

aos Projetos de Lei n.os 377, 378 e 408/XIV/1.ª. Fica, assim, devidamente registado.

Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 349/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a rede

de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de

resposta à epidemia por COVID 19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 350/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas fiscais de apoio

às micro, pequenas e médias empresas.

Página 47

6 DE JUNHO DE 2020

47

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do PAN.

Portanto, esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 351/XIV/1.ª (PCP) — Garante o acesso das micro,

pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da

resposta ao surto epidémico de COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos proceder agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 366/XIV/1.ª (PCP) — Cria o regime

de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da

resposta à epidemia de COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.

Baixa, assim, à 6.ª Comissão.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado André Silva, faça favor.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria informar que entregaremos uma declaração de voto sobre

esta votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, fica devidamente registado.

Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Irei entregar uma declaração de voto.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 416/XIV/1.ª (CDS-PP) — Determina a

inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC e IRS, no ano de 2020.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 417/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a possibilidade

da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais por parte das micro, pequenas e médias

empresas no contexto da epidemia por SARS-COV-2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 418/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a concessão de medidas

de apoio especiais às micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-Cov-2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CH e do IL.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 60

48

De seguida, temos a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 421/XIV/1.ª (IL) — Dispensa todas as

empresas do PPC do IRC e possibilita o reembolso da parte do PEC que não foi deduzida.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira,

votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do PEV.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 431/XIV/1.ª (BE) — Medidas de apoio às empresas

itinerantes de diversão e restauração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CDS-PP,

do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Portanto, esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 432/XIV/1.ª (BE) — Cria um regime especial

de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.

Esta iniciativa baixa também à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 464/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição

de uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de

COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do BE, do PCP e do PEV.

O projeto de resolução que acabámos de votar baixa, assim, à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 468/XIV/1.ª (PS) — Cria uma comissão eventual

de acompanhamento do processo de recuperação económica e social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do IL e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.

Este projeto de resolução baixa, também, à 6.ª Comissão.

Passamos ao Projeto de Resolução n.º 479/XIV/1.ª (PAN) — Constituição de uma comissão eventual para a

monitorização e avaliação da eficácia, do impacto orçamental e da transparência das medidas de resposta e

recuperação da crise sanitária, económica e social provocada pela COVID-19. Vamos votá-lo na generalidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 447/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

não apoie indústrias poluentes no âmbito da crise da COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a

favor do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PEV.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 430/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao

Governo que não resgate grandes indústrias poluentes no período de influência da COVID-19 e no relançamento

da economia.

Página 49

6 DE JUNHO DE 2020

49

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

De seguida, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de

Orçamento e Finanças, sem votação, por 45 dias, da Proposta de Lei n.º 15/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à

alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

442-A/88, de 30 de novembro — Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e

subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Portanto, a votação seguinte fica prejudicada.

Votamos ainda um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e

Segurança Social, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 413/XIV/1.ª (PAN) — Assegura um tratamento

justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, do

Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 376/XIV/1.ª (CDS-PP) — Atualização do

Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os

custos do aumento da remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tais como a inflação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira,

votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PEV.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 259/XIV/1.ª (IL) — Pelo aumento dos apoios às

unidades de cuidados continuados integrados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 283/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo aumentos nas diárias nas Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 299/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que promova um estudo sobre o financiamento das IPSS que acabe com o crónico subfinanciamento

do setor, atenda à modulação regional de forma a corrigir as assimetrias existentes e promova a harmonização

das carreiras profissionais nas IPSS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do

CH e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 457/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

a flexibilização das condições da linha de financiamento Crédito Social Investe.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 60

50

Temos agora o Projeto de Resolução n.º 482/XIV/1.ª (BE) — Promove a igualdade e valoriza os salários dos

trabalhadores das IPSS. Vamos votá-lo na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.

Esta iniciativa que acabámos de votar baixa, assim, à 10.ª Comissão.

De seguida, temos três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo PEV e pelo BE, todos

eles no sentido de baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização

e Poder Local dos Projetos de Lei n.os 228 e 229/XIV/1.ª (PCP), 398 e 399/XIV/1.ª (PEV) e 401/XIV/1.ª (BE),

sem votação. Os projetos de lei do PCP e do PEV por um prazo de 30 dias e por um prazo de 45 dias o projeto

de lei do BE.

Pergunto se podemos votá-los em conjunto.

Pausa.

Não havendo oposição, assim se fará.

Votamos, então, conjuntamente, o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de

Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias,

dos Projetos de Lei n.os 228/XIV/1.ª (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo

aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco,

penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho — Lei Geral de

Trabalho em Funções Públicas) e 229/XIV/1.ª (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos

acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em

condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

— Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; um requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem

votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 398/XIV/1.ª (PEV) — Atribuição das compensações em acréscimo

aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade

(Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e 399/XIV/1.ª (PEV)

— Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

— Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas); e o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem

votação, por 45 dias, do Projeto de Lei n.º 401/XIV/1.ª (BE) — Regulamenta os suplementos das compensações

e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (Décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Portanto, damos agora um salto no guião de votações e passamos à página 19.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 261/XIV/1.ª (BE) — Recomenda o controlo rigoroso

dos aterros e medidas tendentes à garantia da redução drástica de resíduos canalizados para aterro em

Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.

Passamos ao Projeto de Resolução n.º 288/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a redução da

deposição de resíduos em aterro e o encerramento de todos os aterros que não cumpram os requisitos de

exploração. Vamos votá-lo na generalidade.

Página 51

6 DE JUNHO DE 2020

51

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 305/XIV/1.ª (PEV) — Privilegiar a política dos 3

«R» em detrimento das soluções de fim de linha.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do CH.

A iniciativa que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 319/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da

informação, inspeção e monitorização das atividades de gestão de resíduos e condicionamento da deposição

de resíduos em aterro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 431/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do CH e

abstenções do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Este projeto de resolução que acabámos de votar baixa, assim, à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 463/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que promova uma ampla avaliação aos sistemas de gestão de resíduos urbanos em todo o País, com

vista a corrigir as inconformidades que comprometem e poderão comprometer a eficiência do setor e a qualidade

de vida das populações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A iniciativa baixa à 11.ª Comissão.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 496/XIV/1.ª (N insc.) — Plano de ação para a redução drástica de

resíduos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 264/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a

modernização da rede de monitorização da qualidade do ar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A iniciativa baixa à 11.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 287/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.

A iniciativa baixa igualmente à 11.ª Comissão.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 60

52

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 320/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da

informação, monitorização e caraterização da qualidade do ar ambiente em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.

A iniciativa baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 410/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

revisão e modernização da rede de estações e subestações de monitorização da qualidade do ar em Portugal

e a elaboração e implementação dos Planos de Melhoria da Qualidade do Ar previstos na Estratégia Nacional

para a Qualidade do Ar, bem como a elaboração de um plano anual de mitigação dos impactos causados pela

poluição atmosférica com vista a garantir a melhoria da qualidade do ar em todo o território nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.

A iniciativa baixa, portanto, à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 474/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que promova a melhoria da qualidade do ar em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A iniciativa baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 498/XIV/1.ª (N insc.) — Plano urgente de ação para a

qualidade do ar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 436/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

tome as medidas de defesa do rio Tejo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL

e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A iniciativa baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 451/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da AR n.º 63/2019.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL

e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A iniciativa baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria apenas dar a indicação de que apresentaremos

uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Página 53

6 DE JUNHO DE 2020

53

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 275/XIV/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a abstenção do IL.

A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Pausa.

Entretanto, o Sr. Deputado André Ventura informou a Mesa de que pretende fazer uma declaração de voto

oral sobre esta votação, no final das votações.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 292/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a

elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e o voto contra do CH.

A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 458/XIV/1.ª (N insc.) — Campanha nacional

para renovar o pacto antirracista na sociedade portuguesa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a abstenção do IL.

A iniciativa baixa também à 1.ª Comissão.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, para informar a Mesa de que apresentarei uma

declaração de voto relativamente à votação dos três últimos diplomas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado António Filipe, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria anunciar também a entrega de uma declaração de voto

sobre a votação do projeto de resolução da Sr.ª Deputada não inscrita.

Além disso, aproveito para referir à Mesa que estes projetos de resolução já foram objeto de discussão na

1.ª Comissão, tendo os partidos manifestado a intenção de não haver um texto comum e de cada projeto ter

sorte separada. Portanto, creio que o processo ficará concluído com estas votações.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem toda a razão, Sr. Deputado. É verdade, eu próprio sou

testemunha disso, porque participei nessa reunião. Fica devidamente assinalado e proceder-se-á como refere.

Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,

relativo à Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do

funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva

(UE) 2016/2341.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos contra do BE,

do PCP e do PEV e abstenções do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 60

54

Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 105/XIV/1.ª (BE) — Pela criação de um grupo de

recrutamento de intervenção precoce, 173/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de

recrutamento na área da intervenção precoce e 207/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um grupo de recrutamento

da intervenção precoce.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.

Por fim, temos a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 152/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a requalificação

da Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro, Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro,

178/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. António

Augusto Louro, no concelho do Seixal, 315/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que agende e execute

a urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro,

do Seixal, e programe as necessárias obras de requalificação e 322/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que proceda com urgência à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal,

e que divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções dos

Deputados do PS André Pinotes Batista, Catarina Marcelino, Clarisse Campos, Eurídice Pereira, Filipe Pacheco

e Maria Antónia de Almeida Santos.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, pretendia alterar o sentido de voto do PAN relativamente ao

Projeto de Lei n.º 350/XIV/1.ª (PCP). Apesar de termos dado a indicação de que nos abstínhamos, o nosso

sentido de voto é a favor.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar a apresentação de uma declaração de voto, em

nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativamente à votação dos Projetos de Resolução n.os 430

e 447/XIV/1.ª

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clarisse Campos.

A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — Sr. Presidente, em relação à última votação a que procedemos, os seis

Deputados do Grupo Parlamentar do PS eleitos pelo círculo de Setúbal apresentarão uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao pedido apresentado pelo Sr. Deputado André Ventura no sentido de

proceder uma declaração de voto oral, analisado o Regimento, constata-se que, no artigo 155.º, n.º 3, se refere

que as declarações de voto orais são apenas atribuídas aos grupos parlamentares, o que significa que, aos

Deputados únicos ou não inscritos, apenas são admitidas declarações de voto escritas. É isso que consta do

Regimento e, portanto, peço desculpa por, há pouco, não o ter sabido interpretar devidamente.

Página 55

6 DE JUNHO DE 2020

55

Assim sendo, Sr.as e Srs. Deputados, resta-me anunciar a agenda da próxima sessão plenária, que será no

dia 8 de junho, com início às 15 horas.

No primeiro ponto, teremos declarações políticas.

Seguir-se-á, no segundo ponto, a apreciação da Petição n.º 639/XIII/4.ª (Frente Comum de Sindicatos da

Administração Pública) — Solicitam a adoção de medidas com vista a assegurar a proporcionalidade dos níveis

da tabela remuneratória única, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 481/XIV/1.ª (BE) — Recomenda

ao Governo que proceda à revisão da tabela remuneratória única com vista a assegurar níveis de

proporcionalidade e 489/XIV/1.ª (PCP) — Pela urgente negociação da tabela remuneratória única da

Administração Pública tendo em vista assegurar a sua proporcionalidade.

Por fim, no terceiro ponto, será apreciada a Petição n.º 609/XIII/4.ª (Ana Raquel Oliveira Lima e outros) —

Solicitam a regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa, juntamente com, na

generalidade, o Projeto de Lei n.º 402/XIV/1.ª (BE) — Procede à alteração da Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que

define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual e com os Projetos de

Resolução n.os 412/XIV/1.ª (PAN) — Pela regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual

portuguesa e 422/XIV/1.ª (PEV) — Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas

surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa.

Antes de dar por encerrada a sessão, a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai dar conta dos Srs.

Deputados que estiveram presentes por videoconferência, pelo que agradecia que a escutassem com toda a

atenção.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com as novas

normas de funcionamento, cabe informar que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária de

hoje os Srs. Deputados do PS João Azevedo Castro e Paulo Porto, eleitos respetivamente pelos círculos

eleitorais da Região Autónoma dos Açores e fora da Europa, e o Sr. Deputado do PSD Sérgio Marques, eleito

pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agora, sim, desejo a todos e a todas um bom fim de semana.

Encontramo-nos de novo no próximo dia 8.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 17 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Lei n.os 377/XIV/1.ª, 378/XIV/1.ª e 408/XIV/1.ª:

Votei favoravelmente, na generalidade, os projetos de lei supra identificados com fundamento nas razões e

princípios a seguir indicados.

Em primeiro lugar, por uma questão de solidariedade. Não a podemos reclamar junto da União Europeia e

negá-la no plano interno no contexto do relacionamento do Estado com as suas regiões autónomas. Não

podemos criticar violentamente aqueles que, no plano europeu, expressam um posicionamento que é a antítese

da visão solidária que é imprescindível a União Europeia adotar e depois fazer o mesmo ou pior no plano interno.

Vivemos uma crise sem precedentes, a maior das nossas vidas. O tsunami económico e social decorrente

das medidas de confinamento necessárias para conter o vírus é brutal: aumento drástico do desemprego,

redução de rendimentos, falência de empresas, pobreza e miséria.

Nunca, como agora, a solidariedade é necessária. Temos de reconhecer e de nos congratularmos por a

resposta europeia à presente crise, depois de algumas hesitações iniciais, estar a ser solidária, arrojada e

corajosa. E estar a ser uma resposta com uma dimensão e um sentido de solidariedade sem precedentes na

história da União Europeia.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 60

56

Paradoxalmente, e ao contrário, a resposta do Governo da República fica a léguas da resposta europeia:

puramente ausente numa primeira fase; desimportada e indiferente, mesquinha e sem qualquer grandeza

depois, dando a ideia de que os cidadãos residentes nas regiões autónomas são cidadãos de segunda ordem.

Em segundo lugar, por uma questão de igualdade. Porquê dar a cidadãos, famílias, empresas e autarquias

a possibilidade de solicitarem moratórias para as suas dívidas e negá-la à Região Autónoma da Madeira? O que

justifica tão grave discriminação negativa?

Em terceiro lugar, por uma questão de justiça. Numa conjuntura de gravíssima crise é justo, adequado e

proporcional levantar os impedimentos legislativos ao endividamento das regiões autónomas. Como resultado

da presente crise, a diminuição da receita e o aumento da despesa pública será brutal. Como iriam as regiões

ter os recursos financeiros para responder à crise se não fossem autorizadas a contrair dívida e a estabelecer

moratórias?

Em quarto lugar, pela credibilidade das regiões autónomas. Invoco o exemplo da Madeira, que apresentou,

desde 2003 até 2019, superávites sucessivos das suas contas públicas e reduziu o seu endividamento em mais

de 1500 milhões de euros. Dada esta credibilidade, é simplesmente repugnante a recusa por parte do Estado

de prestar aval aos empréstimos a contrair. Para além de mesquinhas e baixas razões de natureza político-

partidária, qual a razão para impedir que as regiões autónomas beneficiem de juros mais baixos como resultado

da prestação do aval do Estado?

Estes são os fundamentos para o meu voto favorável às três iniciativas acima identificadas.

Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2020.

O Deputado do PSD, Sérgio Marques.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 436/XIV/1.ª:

A posição do Bloco de Esquerda foi de abstenção relativamente às recomendações contidas no Projeto de

Resolução n.º 436/XIV/1.ª (PS).

O Projeto de Resolução n.º 436/XIV/1.ª é de âmbito manifestamente limitado quando comparado com a

resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo a revisão da Convenção de Albufeira, para

defesa do rio Tejo e demais bacias hidrográficas dos rios internacionais e seus afluentes, originada pelos

Projetos de Resolução n.os 120/XIV/1.ª (PCP), 167/XIV/1.ª (BE), 187/XIV/1.ª (PAN), 266/XIV/1.ª (PEV) e

271/XIV/1.ª (PSD) e aprovada, por unanimidade, em 14 de maio de 2020.

Principalmente o Projeto de Resolução n.º 436/XIV/1.ª não responde à necessidade de revisão da Convenção

sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-

Espanholas (Convenção de Albufeira), não promove caudais verdadeiramente ecológicos para o rio Tejo e seus

afluentes, de forma a impedir o esvaziamento ocorrido nos rios Ponsul e Sever, e não responde à necessidade

de compensar as populações e os/as pequenos/as empresários/as pelos danos sofridos.

O Projeto de Resolução n.º 436/XIV/1.ª nada acrescenta à resolução da Assembleia da República aprovada

em 14 de maio de 2020 e desvaloriza, de certo modo, o trabalho realizado pela Comissão de Ambiente, Energia

e Ordenamento do Território que deu origem àquela resolução da Assembleia da República.

Assembleia da República, 9 de junho de 2020.

Os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 451/XIV/1.ª:

Página 57

6 DE JUNHO DE 2020

57

A posição do Bloco de Esquerda foi de abstenção relativamente às recomendações contidas no Projeto de

Resolução n.º 451/XIV/1.ª (CDS).

O Projeto de Resolução n.º 451/XIV/1.ª é de âmbito manifestamente limitado quando comparado com a

resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo a revisão da Convenção de Albufeira, para

defesa do rio Tejo e demais bacias hidrográficas dos rios internacionais e seus afluentes, originada pelos

Projetos de Resolução n.os 120/XIV/1.ª (PCP), 167/XIV/1.ª (BE), 187/XIV/1.ª (PAN), 266/XIV/1.ª (PEV) e

271/XIV/1.ª (PSD), e aprovada, por unanimidade, em 14 de maio de 2020.

Principalmente o Projeto de Resolução n.º 451/XIV/1.ª não responde à necessidade de revisão da Convenção

sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-

Espanholas (Convenção de Albufeira), não promove caudais verdadeiramente ecológicos para o rio Tejo e seus

afluentes, de forma a impedir o esvaziamento ocorrido nos rios Ponsul e Sever, e não responde à necessidade

de compensar as populações e os/as pequenos/as empresários/as pelos danos sofridos.

O Projeto de Resolução n.º 451/XIV/1.ª nada acrescenta à resolução da Assembleia da República aprovada

em 14 de maio de 2020 e desvaloriza, de certo modo, o trabalho realizado pela Comissão de Ambiente, Energia

e Ordenamento do Território que deu origem àquela resolução da Assembleia da República.

Assembleia da República, 9 de junho de 2020.

Os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 458/XIV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 458/XIV, que propõe uma

campanha nacional para renovar o pacto antirracista na sociedade portuguesa.

Contudo, o PCP demarca-se do proposto no ponto 3 desse projeto na medida em que propõe que essa

campanha seja financiada através de 15 milhões de euros de pagamento antecipado de publicidade institucional

por parte do Estado aos grupos de média.

O PCP discorda do financiamento público dos grupos de comunicação social que contribuem para a

concentração da comunicação social, para a redução do seu pluralismo e para a degradação das condições de

exercício da atividade jornalística em Portugal.

Assembleia da República, 9 de junho de 2020.

O Deputado do PCP, António Filipe.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo

aos Projetos de Resolução n.os 152/XIV/1.ª, 178/XIV/1.ª, 315/XIV/1.ª e 322/XIV/1.ª:

Os Deputados do Partido Socialista Clarisse Campos, Eurídice Pereira, Catarina Marcelino, Maria Antónia

Almeida Santos, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Sofia Araújo e Fernando José, eleitos pelo círculo

eleitoral de Setúbal, entendem que a modernização e a requalificação do parque escolar — em cujo âmbito se

enquadra a substituição de coberturas em fibrocimento — são essenciais no fortalecimento da escola pública,

contribuindo para que os projetos educativos e as comunidades escolares se desenvolvam com segurança e

qualidade.

Entre 2016 e 2020, o Governo empreendeu um ciclo de investimentos de cerca de 790 milhões de euros,

considerando todas as fontes de financiamento (nacionais e comunitárias) e abrangendo cerca de 800 escolas.

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 60

58

Nesse sentido, entre a anterior e a atual Legislatura, já se procedeu à substituição de placas e coberturas

em fibrocimento por conterem amianto, numa área total de 440 000 m2, valor ao qual ainda se somam as novas

intervenções abrangidas pela reprogramação do Portugal 2020.

Sabe-se, porque é público, que este desiderato é para manter. A provar isso mesmo está a simplificação

que, em sede de Orçamento do Estado para 2020, é apresentada, permitindo o acesso ao Fundo de Reabilitação

e Conservação Patrimonial por parte de entidades públicas, que assim podem antecipar as intervenções

necessárias com recurso a fundos próprios, comparticipados a 100% nas entidades de prioridade 1.

A prová-lo, também, a possibilidade de reforço do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, através

de verbas do Fundo Ambiental destinadas ao financiamento de intervenções de remoção de amianto.

De referir ainda que o Governo, na proposta apresentada no Programa de Estabilidade Económica e

Financeira, se compromete com a remoção de todas as estruturas com amianto nas escolas públicas, estimando

remover e substituir todas as estruturas com amianto existentes em escolas localizadas nos territórios

abrangidos pelos Programas Operacionais Regionais Norte 2020, Centro 2020, Lisbo@2020, Alentejo 2020 e

CRESC Algarve 2020, num investimento com um custo estimado de 60 milhões de euros, financiado a 100%

por fundos comunitários.

A Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro possui, efetivamente, cobertura em fibrocimento que será

removida. No entanto, embora se considerem legítimas as preocupações dos encarregados de educação, dos

alunos e do pessoal docente e não docente, a vistoria técnica ao local atestou que as placas em causa não

apresentam desgaste que constitua perigo de libertação de partículas e, por consequência, perigosidade para a

saúde, tal como corroborado pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge.

Face ao exposto, é evidente que o Ministério da Educação tem a situação sob a devida atenção e, por certo,

fará a gestão adequada, tendo em conta as avaliações efetuadas em geral. Esse planeamento geral permitirá

definir quando e como se levará a cabo esta intervenção na Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro, no

âmbito do programa nacional.

Assim se explica que os Deputados eleitos pelo PS no distrito de Setúbal se tenham abstido na votação do

texto final relativo aos Projetos de Resolução n.os 178/XIV/1.ª (PCP), 152/XIV/1.ª (BE), 322/XIV/1.ª (PAN) e

315/XIV/1.ª (CDS-PP) pois, concordando com a necessidade de se proceder à remoção das coberturas em

fibrocimento existentes na Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro, têm apurado que a tutela gere o dossier

que não lhe é, de todo, desconhecido, muito pelo contrário. De facto, os textos das recomendações deixam a

ideia de que não estamos perante um dossier acompanhado, o que não corresponde à realidade. Esta matéria

tem de ser olhada e planeada com rigor e sem especulações. É isso que os Deputados do Grupo Parlamentar

do PS eleitos por Setúbal sempre fizeram e continuam a fazer, ou seja, a escrutinar.

Os Deputados do PS, Clarisse Campos — Eurídice Pereira — Catarina Marcelino — Maria Antónia de

Almeida Santos — Filipe Pacheco — André Pinotes Batista — Sofia Araújo — Fernando José.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Miguel Matos, André Pinotes Batista, pelo

Deputado do CH André Ventura e pelo Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo referentes a esta reunião

plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 60 46 Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projet

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×