I SÉRIE — NÚMERO 61

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Sr. Deputado, relativamente a cinco pontos que neste momento fazem parte daquilo que se passa em

Portugal, queria perguntar-lhe se têm, ou não têm, relação direta com o que hoje nos trouxe.

Primeiro, aquilo que deveria ser um equilíbrio ou um balanço entre órgãos de soberania, essencial numa

democracia, está ou não está a ser posto em causa por uma cultura de unanimismo em que o elogio mútuo

releva apenas para proveito próprio, pondo em causa aquilo que deve colocar em primeiro lugar, que é o serviço

às populações e o equilíbrio da representação de todos num regime democrático?

E sobre a crise dos reguladores e dos supervisores, que permite que o Ministro das Finanças tenha passagem

direta para o supervisor, que tem, por exemplo, a responsabilidade do processo do Novo Banco, um processo

que o Ministro das Finanças tantas vezes criticou e que agora vai superintender enquanto supervisor?

Depois, a questão da imprensa, que não tem liberdade suficiente para, do ponto de vista económico, manter

a sua independência e que precisa de uma injeção de dinheiro público com critérios muito discutíveis.

Temos também uma justiça que, por ser lenta e tardia, inspira cada vez menos confiança a cada vez mais

cidadãos no nosso País.

Por fim, até nas regras excecionais de um estado de emergência ou de calamidade há uns que são filhos e

outros que são enteados.

Sr. Deputado, este é, ou não é, um pântano em que o relativismo cresce e que propicia que os totalitarismos

e as visões totalitárias cresçam?

Convocando de novo aquilo que fez no início da sua intervenção, convocando Hayek e contrapondo-o ao

caminho da servidão, convocando também Popper, que não citou diretamente mas referiu, estão ou não estão

os inimigos da sociedade aberta a ganhar espaço com este pântano que se está a instalar no País?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas.

Em primeiro lugar, relativamente às questões do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, é verdade que temos

preocupações comuns. Mas, Sr. Deputado, as preocupações comuns não chegam para estarmos de acordo

num caminho comum. Quando o Sr. Deputado faz questão de referir aquilo que neste caso eu não disse — se

calhar, com mais tempo, poderia lá ter chegado! — sobre o perigo que pode ser a excessiva dependência do

Estado relativamente às liberdades individuais, quando usa esse exemplo, mostra que não esteve

suficientemente atento ao resto do que eu quis dizer, nomeadamente à relativização que o papel do PS tem tido,

nestes últimos anos, ao fazer a distinção que mais uma vez tentou fazer entre tipos de ditaduras, umas piores e

outras melhores. Não funciona assim, Sr. Deputado, pois todas elas são subjugadoras da liberdade individual e

devem ser criticadas por igual. Depois, poderemos discutir o grau de atrocidade que estava por detrás disso.

Mas deixe-me que lhe diga também que não é só na menorização dos danos causados por ditaduras que

são um bocadinho mais fofinhas ou com maior afinidade a nós. Veja-se quando o PS defendeu um voto que não

era favorável à equiparação do nazismo e do comunismo. Revisite a leitura desse voto e do discurso nessa

altura para ver o grau de relativização que já está introduzido, dando azo o que o lado contrário o faça também,

tal como eu disse na minha intervenção.

Sr. Deputado João Pinho de Almeida, agradeço a questão que coloca e, sim, estou muito de acordo com

muitas das coisas que refere como exemplos daquilo a que acabou por chamar um «pântano».

Acrescento um elemento à questão dos órgãos de soberania, que tem a ver com a justiça e com a forma

como, muitas vezes, ela começa a ser confundida e como começa a haver confusões quase deliberadas com a

separação de poderes, entre poder executivo e poder judicial, que nos ocuparam, nesta Câmara, no princípio

do ano, coisa que ainda não está resolvida porque ainda não ouvimos a Procuradora-Geral da República em

relação àquele parecer que, como se recorda, punha em causa a forma como eram dadas orientações à

condução dos processos.

Relativamente ao resto, sim: nos reguladores, na imprensa, no próprio estado de emergência, não só na

forma como foi decretado mas na facilidade com que os portugueses aceitaram um conjunto de limitações. O

unanimismo não é só uma forma de evitar o confronto entre forças políticas e o contraditório, também é uma

forma de habituar as pessoas a sentirem-se mal quando discordam, uma forma de diminuir o sentido crítico,