I SÉRIE — NÚMERO 61

58

corrigiram todas as injustiças que impedem outro objetivo, tanto na Administração Pública, como na economia,

de modo a fazer com que a elevação destes salários mais baixos se prolongue e conduza à elevação geral dos

salários em Portugal.

Essas injustiças subjacentes à tabela remuneratória única (TRU) e à política salarial da Administração Pública

têm a ver, por um lado, com posições virtuais e residuais que têm de ser resolvidas com justiça em algumas

carreiras que ainda não foram consolidadas. Por outro lado, temos a subtração de pontos.

A partir do Decreto-Lei n.º 29/2019, qualquer pessoa que tenha tido um aumento salarial por via do aumento-

base da remuneração da Administração Pública perde os pontos para os quais trabalhou e que resultam da sua

avaliação de desempenho, sendo estes depois reduzidos a zero. Isto significa que um trabalhador com 10 anos

de Administração Pública, por ver o seu salário-base aumentado, perde os pontos para que trabalhou e pode

estar 20 anos sem receber nova valorização pela via da progressão e, portanto, pode estar 20 anos na mesma

posição remuneratória de um trabalhador que acabou de chegar à Administração Pública.

Estes trabalhadores são, nem mais nem menos, os assistentes operacionais a quem tanto agradecemos e a

quem falta fazer tanta justiça. São aqueles que estiveram nos hospitais, todos os dias, a arriscar a vida pela

nossa segurança e também os que se arriscaram para manter as nossas ruas limpas. Estes são os trabalhadores

que ganham menos na Administração Pública e que merecem esta valorização.

O outro fator que leva a esta injustiça é a falta de proporcionalidade na tabela remuneratória única. Com o

aumento dos níveis mais baixos, a entrada na carreira faz-se, hoje, pela quinta posição remuneratória, fazendo

com que a diferença salarial entre um assistente operacional, no início de carreira, e um assistente técnico, no

início de carreira, seja muito pequena. Esta proporcionalidade significa, na verdade, que a carreira da

Administração Pública não está a valorizar a experiência, nem a diferenciação, nem a especialização, até

académica, dos trabalhadores.

Portanto, propomos que, num processo negocial, o Governo consiga conduzir essa negociação para a

correção destas desigualdades, por forma a que a tabela remuneratória seja revista para a introdução de

proporcionalidade nas carreiras.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Achamos que este é um desígnio nacional de justiça para valorizar os trabalhadores da Administração

Pública, mas é também um desígnio nacional para bem da nossa economia, para bem dos serviços públicos.

Uma economia com uma Administração Pública forte e valorizada funciona sempre melhor.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para apresentar a iniciativa legislativa do

PCP, a Sr.ª Deputada Vera Prata.

A Sr.ª Vera Prata (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda os mais de 25 000

subscritores da petição que hoje discutimos e a Frente Comum que a dinamizou. Saudamos, também, todos os

trabalhadores da Administração Pública que, apesar de mais de uma década de congelamento das suas

carreiras, sem uma justa valorização salarial, continuam a assegurar o funcionamento dos serviços públicos e a

concretização das funções sociais do Estado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do PCP permitiu garantir, em 2018, o descongelamento

das carreiras e das progressões na Administração Pública. Estes trabalhadores viram, finalmente, um rasgo de

luz ao fundo do túnel.

As atualizações salariais posteriores, com as alterações da base remuneratória e o mais recente aumento

de 0,3%, além de claramente insuficientes, destruíram a proporcionalidade inicial da TRU à qual o Governo

estaria vinculado e obrigado, nos termos do artigo 147.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, e que não

tem sido cumprido.

A esta realidade junta-se a da perda de pontos. Mesmo nos anos de congelamento estes trabalhadores foram

avaliados, sendo-lhes atribuídas menções qualitativas e os pontos correspondentes. Importa lembrar que o