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9 DE JUNHO DE 2020

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Governo determinou a perda dos pontos e das respetivas menções qualitativas. Esta situação, além de injusta,

pôs em causa direitos adquiridos e os interesses destes trabalhadores. É justa a reivindicação da manutenção

dos pontos atribuídos, devendo os mesmos contar para efeitos de futuras alterações do posicionamento

remuneratório.

O PCP, além de ter apresentado uma proposta no último Orçamento, entregou já um projeto de lei para a

correção desta injustiça. É justa a reivindicação de manutenção da proporcionalidade da TRU, devendo ser

negociada com as organizações sindicais, de forma rápida e urgente, como o PCP propõe, no presente projeto

de resolução.

As questões remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública, que têm exemplos concretos nesta

petição, comprovam a justeza e a necessidade de um aumento geral e significativo dos salários como uma

questão de emergência nacional, bem como o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €, como o PCP

propõe.

É também necessária uma valorização das carreiras e das profissões e um processo negocial com os seus

sindicatos, tendo em vista a reposição, a criação e a valorização das carreiras destes trabalhadores, como o

PCP já propôs no último Orçamento.

Os trabalhadores da Administração Pública têm sido muito elogiados nos últimos tempos, pois têm garantido

os serviços públicos do nosso País, mesmo num contexto tão adverso como o que vivemos. A sua valorização

não pode ficar pelas palavras, devendo traduzir-se na sua valorização salarial, no seu direito à progressão, no

seu direito à carreira e a carreiras valorizadas.

Os trabalhadores da Administração Pública podem contar, como sempre contaram, com o PCP, com a sua

iniciativa e intervenção para dar voz às suas justas lutas e reivindicações.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Germana Rocha,

do PSD.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por

cumprimentar a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e os milhares de subscritores desta

petição, que demonstra bem o descontentamento dos trabalhadores da Administração Pública.

E, por isso, confesso, até cheguei a pensar que hoje íamos ouvir neste debate, por parte dos partidos da

esquerda, um pedido de desculpas a estes trabalhadores, porque o que está aqui em discussão é precisamente

uma legislação aprovada em 2019, pela governação socialista, sustentada pelos partidos da esquerda.

Protestos do BE e do PCP.

O que demonstra que dizer mal é fácil, fazer bem é que é difícil. E ainda mais difícil se torna, quando se

governa com pressa de ganhar eleições ou a pensar na sobrevivência política e não nos trabalhadores como

um todo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Pois, sendo muito importante o aumento da remuneração-base e

dos rendimentos mais baixos, não se pode esquecer os outros trabalhadores e criar graves injustiças na tabela

remuneratória única, de que resultou um salário médio cada vez mais próximo do salário mínimo, retirando a

proporção devida entre os diferentes níveis e categorias.

Valorizar os trabalhadores da Administração Pública não é fixar aumentos salariais que são automaticamente

engolidos pelo IRS, não é ter um sistema de avaliação de desempenho que não cumpre com os seus objetivos.

Valorizar os trabalhadores e o trabalho que desempenham não é dar com uma mão e tirar com a outra,

aumentando a remuneração-base, mas subtraindo pontos na progressão das carreiras. Não é encher a boca

com a reposição de rendimentos, numa tentativa de fazer esquecer que quem congelou as carreiras da

Administração Pública foi um Governo socialista, liderado por José Sócrates, em 2010.

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