O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 61

60

Protestos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Isto logo após ter dado o maior aumento de que há memória, para

ganhar as eleições, em 2009.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Valorizar estes trabalhadores, Srs. Deputados, é cumprir as regras

e os prazos do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração

Pública), é reembolsar atempadamente os trabalhadores das suas despesas de saúde e das verbas retidas em

sede de IRS, ainda por cima numa altura de pandemia, em que tanta falta fazem a estas famílias.

Valorizar estes trabalhadores é definir uma tabela remuneratória que tenha em conta as suas habilitações,

formação, funções e responsabilidades, cumprindo os princípios da equidade e da justiça e o respeito pela

antiguidade nas carreiras.

Valorizar os trabalhadores não é prometer tudo a todos e não dar nada a ninguém, porque de nada serve

tratarmos da árvore se abandonarmos a floresta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do PAN, a Sr.ª Deputada Bebiana

Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar a Frente

Comum e todos aqueles que assinaram a petição que hoje aqui discutimos.

O que está em causa é o respeito que o Governo deve ter pelos trabalhadores da função pública. O Governo

que dizia que iria virar a página da austeridade é o mesmo que ainda pouco fez para dignificar estes

trabalhadores. Não podemos esquecer que, entre 2009 e 2019, o poder de compra dos trabalhadores diminuiu

mais de 7% e que o aumento da remuneração-base da função pública não o acompanhou de forma

compensatória.

Não podemos igualmente esquecer que foram feitas alterações que puseram em causa a proporcionalidade

da tabela remuneratória única. Por exemplo, ao encurtar-se o distanciamento entre o valor da base

remuneratória e o valor de admissão na carreira de assistente técnico, diminuiu-se o distanciamento e a

proporcionalidade entre os níveis remuneratórios e as várias categorias e carreiras.

Isto faz com que, hoje, na prática, apesar de haver uma diferenciação formal na lei, os assistentes

operacionais com 10 ou 15 anos de carreira ganhem o mesmo do que um assistente operacional recentemente

admitido. Não quer isto dizer que os novos profissionais não devam auferir esse valor, quer, sim, dizer que, para

os mais experientes, é uma consolidação de uma injustiça e um desvirtuar da lógica de progressão de carreira

prevista na lei.

Outro exemplo, relativamente ao qual temos registado preocupações, prende-se com o encurtamento da

diferença do nível remuneratório entre a categoria de assistente operacional e a categoria de assistente técnico.

Portanto, se não se reformular a tabela remuneratória, depois de ter acabado com esta lógica de progressão,

no caso dos assistentes operacionais, corre-se o risco de acabar também com a diferença entre categorias.

Portanto, é mais do que justo acompanhar estas reivindicações da Frente Comum e os projetos de resolução

que pretendem a abertura do processo negocial. O Governo tem o dever de revisitar a tabela remuneratória

única, também com vista à dignificação das condições de trabalho e dos salários destes profissionais. Apesar

de serem dos mais mal pagos da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico),

estes profissionais — por exemplo, os profissionais de saúde e de serviços essenciais — têm sido, de facto,

verdadeiros heróis anónimos ao cuidarem do nosso País.

Páginas Relacionadas
Página 0063:
9 DE JUNHO DE 2020 63 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A última oradora ins
Pág.Página 63
Página 0064:
I SÉRIE — NÚMERO 61 64 Lei n.º 402/XIV/1.ª (BE) — Procede à alteração
Pág.Página 64
Página 0065:
9 DE JUNHO DE 2020 65 Os intérpretes de língua gestual têm, de facto, um papel esse
Pág.Página 65
Página 0066:
I SÉRIE — NÚMERO 61 66 O acesso das pessoas surdas a todos os serviço
Pág.Página 66
Página 0067:
9 DE JUNHO DE 2020 67 capazes de comunicar com todos, mas também no Orçamento do Es
Pág.Página 67
Página 0068:
I SÉRIE — NÚMERO 61 68 Conhecendo, na altura, o vazio legal que exist
Pág.Página 68
Página 0069:
9 DE JUNHO DE 2020 69 a Lei Antidiscriminação das Pessoas com Deficiência ou o 1.º
Pág.Página 69