I SÉRIE — NÚMERO 61

62

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

José Luís Ferreira, de «Os Verdes».

O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Maria Germana

Rocha, se alguém tem de pedir desculpas é o PSD que, em quatro ou cinco anos de Governo, manteve as

carreiras congeladas nos trabalhadores da Administração Pública.

VozesdoPCP: — Muito bem!

O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — «Manteve»! Não as congelou!

O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — Por isso, se queremos valorizar os trabalhadores, temos de colocar o

PSD na oposição, porque é quando se lembra dos trabalhadores! Quando está no Governo esquece-se dos

trabalhadores e mantém o congelamento das carreiras.

Mas gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os milhares de

cidadãos que subscreveram a petição que estamos a discutir, saudação que se estende, naturalmente, à Frente

Comum de Sindicatos da Administração Pública, que tomou a iniciativa de fazer uso deste importante

instrumento da nossa democracia, que se quer participativa: a petição. Neste caso, trata-se de uma petição

através da qual se exige a adoção de medidas com vista a assegurar a proporcionalidade dos níveis da tabela

remuneratória única.

A primeira nota que Os Verdes querem deixar é que acompanham integralmente os propósitos e os objetivos

dos peticionantes, porque, de facto, como todos, certamente, estamos lembrados, face ao novo quadro

parlamentar saído das eleições legislativas de 2015, foi possível promover alguns avanços com vista à

materialização do descongelamento das carreiras e progressões para os trabalhadores da Administração

Pública — como se sabe, estiveram uma década absolutamente congeladas, inclusivamente, durante o tempo

do Governo PSD/CDS-PP —, primeiro, através do reconhecimento desse direito através do Orçamento do

Estado para 2018 e, posteriormente, com o Decreto-Lei n.º 29/2019, que veio proceder à atualização da base

remuneratória da Administração Pública para os 635,07 €, que era o valor correspondente à 4.ª posição

remuneratória.

Sucede que esta solução encontrada pelo Governo não só se revelou insuficiente, como também veio

distorcer a própria proporcionalidade original da tabela remuneratória única, proporcionalidade a que, de resto,

o Governo até estava vinculado através da Lei n.º 35/2014.

Mais recentemente, através do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, veio o Governo proceder ao aumento da base

remuneratória única correspondente a 10 anos para as remunerações entre 635,07 € e os 683,13 €, e ao

aumento de 0,3% para as restantes remunerações.

Ora, estes aumentos salariais são absolutamente insuficientes, sobretudo se tivermos em conta que os

trabalhadores da Administração Pública estiveram uma década sem conhecer qualquer aumento.

Para além disso, esses magros aumentos salariais vieram ainda acentuar os problemas em torno da natureza

progressiva da tabela remuneratória única. Com efeito, esta medida veio eternizar a curta distância entre o valor

de base remuneratório e o valor de admissão na carreira de assistente técnico, e veio ainda encurtar o

distanciamento e fragilizar a proporcionalidade entre os níveis remuneratórios e as várias categorias e carreiras.

Por isso, Os Verdes consideram que se torna imperioso que o Governo comece, no imediato, a desenvolver

um processo negocial com as organizações dos trabalhadores da Administração Pública, com vista a proceder

à revisão da tabela remuneratória única, de forma a garantir a proporcionalidade dessa tabela remuneratória.

Portanto, acompanhamos as preocupações dos peticionantes, bem como as iniciativas legislativas que

também estão em discussão e que, a nosso ver, procuram dar resposta aos propósitos desta petição, e que,

depois de ouvir o que ouvi, até terão, certamente, o apoio do PSD e do CDS.