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I SÉRIE — NÚMERO 61

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O acesso das pessoas surdas a todos os serviços públicos depende de um intérprete de língua gestual

portuguesa, quer seja nas consultas de planeamento familiar ou nas aulas de preparação para o parto, quer seja

numa consulta do IPO (Instituto Português de Oncologia) ou até quando a pessoa surda é sujeita a uma cirurgia.

Nem sempre este apoio, que é um direito, é salvaguardado, porque, mais uma vez, quem pode pagar o

serviço de um intérprete terá todas as condições para se manter informado e integrado na sociedade; quem não

pode pagar esses serviços, mantém-se com o esforço que o apoio familiar vai dando e com a complacência dos

mesmos.

Ainda que se mantenham as dificuldades, a pessoa surda já tem acesso ao ensino obrigatório garantido. No

entanto, a garantia de intérpretes no ensino superior fica dependente das instituições, estando relacionada com

situações de precariedade entre os intérpretes, tão necessários para a integração e sucesso do aluno.

Apesar da evolução a que temos assistido, a realidade evidencia que persiste uma carência de intérpretes

de língua gestual nos serviços públicos, assim como persistem várias questões por resolver, principalmente no

que diz respeito ao cumprimento dos direitos das pessoas surdas e da valorização da carreira de tradutor e

intérprete.

Ainda não estão plenamente asseguradas as acessibilidades das pessoas surdas aos serviços públicos, o

que se traduz em enormes barreiras na comunicação, constituindo um sério entrave no acesso aos serviços.

É indispensável contratar intérpretes de língua gestual portuguesa para os serviços públicos, assim como

tomar as diligências necessárias com vista à inclusão da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa

na base de dados que suporta a inserção dos dados relativos às habilitações de nível superior.

É fundamental rever a Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade

de intérprete de língua gestual, que tem cerca de 20 anos e foi aprovada num contexto em que esta língua não

tinha o essencial reconhecimento público, o número de tradutores e intérpretes era reduzido face ao atual e a

própria comunidade surda não tinha a perceção, que tem nos nossos dias, do apoio que pode e deve ter com

estes profissionais.

A verdade é que, em Portugal, estamos a fazer um caminho importante, mas ainda insuficiente face às

carências evidenciadas, tendo em vista uma sociedade verdadeiramente inclusiva.

No que diz respeito, particularmente, às pessoas surdas, a título de exemplo, Os Verdes batalharam no

Parlamento pela tradução para língua gestual de conteúdos televisivos, particularmente dos conteúdos

informativos, entre muitas outras medidas.

Por isso, contamos que as outras bancadas parlamentares nos acompanhem, para darmos continuidade à

construção de uma sociedade inclusiva, sem discriminação e com igualdade de oportunidades para todos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Germana

Rocha, do PSD.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais

de 4000 subscritores da iniciativa em apreço, cujo principal objetivo é a regulamentação da profissão de

intérprete de língua gestual portuguesa. Deixo ainda um cumprimento muito especial para todos os profissionais

que, diariamente, contribuem, de alguma forma, para uma sociedade mais inclusiva.

Sendo a língua gestual o meio de expressão da comunidade surda, através de conhecimentos e dinâmicas

próprias, constitui, por isso mesmo, um instrumento fundamental para a inclusão e para igualdade de

oportunidades no acesso aos serviços básicos e essenciais da vida em sociedade.

Mas, se há momentos propícios para que as desigualdades se acentuem, é, sem dúvida alguma, esta

realidade pandémica em que vivemos, designadamente nas dificuldades de acesso à educação por parte de

quem tem necessidades específicas ou de quem nem sequer tem um computador para o fazer.

Uma realidade com territórios em que nem sequer se tem acesso à internet para estudar ou para trabalhar,

e que por isso sendo a televisão o único meio de acesso à informação, a presença dos intérpretes de língua

gestual faz, por isso, toda a diferença como forma de comunicação com a comunidade surda.

A Constituição prevê que compete ao Estado proteger e valorizar a língua gestual portuguesa. O Governo já

podia ter dado mais alguns contributos para essa valorização e proteção da língua gestual cumprindo, como é

sua obrigação, o que foi aprovado por este Parlamento não só no Orçamento do Estado para 2019, em que se

previa o reforço da contratação de intérpretes de língua gestual nos serviços públicos para que estes fossem

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