9 DE JUNHO DE 2020

69

a Lei Antidiscriminação das Pessoas com Deficiência ou o 1.º Plano de Ação para a Integração das Pessoas

com Deficiências ou Incapacidade 2006/2009, estando, neste momento, o Governo socialista a liderar.

Estava, também, o Governo socialista a liderar quando entrou em vigor a Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que

define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual, derrubando, assim,

barreiras linguísticas.

Ainda na anterior Legislatura, verificaram-se novos avanços significativos de promoção de uma maior

inclusão e autonomia das pessoas com deficiência, realçando-se, entre várias medidas, a prestação social para

a inclusão.

Já nesta Legislatura, o Programa do Governo prevê difundir a língua gestual portuguesa e garantir a sua

efetiva disponibilização nos serviços públicos.

No Orçamento do Estado, mantém-se a disponibilização de verbas de contratação de intérpretes de língua

gestual, o reforço das condições de trabalho destes profissionais, a regulamentação do processo de acesso à

profissão, a criação de uma bolsa de horas disponível para as famílias, bem como a disponibilização, em todos

os serviços públicos, de respostas de vídeo-interpretação em língua gestual portuguesa.

Refiro, igualmente, a isenção de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) nos serviços prestados por estes

profissionais.

Também o Serviço Nacional de Saúde disponibiliza uma plataforma para este efeito, para que cidadãos

surdos possam ter acesso a intérpretes de língua gestual portuguesa disponíveis 24 horas, bem como um

projeto-piloto para o 112.

Exposto isto, as preocupações subjacentes nos projetos em discussão estão previstas no Orçamento do

Estado para este ano. Assim, compete ao Instituto Nacional para a Reabilitação as disposições previstas na lei,

através do Núcleo para a Língua Gestual Portuguesa.

O Partido Socialista considera que esta profissão tem muitas especificidades, tem tido alterações quer na

formação, quer no número de profissionais, quer nas solicitações dos serviços destes profissionais, pelo que,

através dos mecanismos próprios, deve ser dada continuidade à comissão que inclui representantes das

associações representativas da comunidade surda, bem como dos intérpretes de língua gestual, com o efeito

de regulamentar o acesso e o exercício desta atividade profissional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai, agora, dar conta das iniciativas

legislativas que deram entrada na Mesa e também dos Srs. Deputados que, nas regiões autónomas, nos

seguiram por videoconferência.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada no Gabinete do Sr.

Presidente da Assembleia da República os Projetos de Resolução n.os 506/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao setor agrícola, em resultado do fenómeno climático

adverso ocorrido na região Norte e Centro, que baixa à 7.ª Comissão, 507/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que inicie todos os procedimentos necessários para que a União Europeia lidere uma investigação à

atuação da China durante todo o cenário pandémico, que baixa à 4.ª Comissão, e 508/XIV/1.ª (PEV) —

Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano, que baixa à 11.ª Comissão, com conexão à 3.ª

Comissão.

Dou, ainda, a informação de que estiveram presentes, através de videoconferência, na reunião plenária de

hoje, os Deputados do PS João Azevedo Castro e Lara Martinho e o Deputado do PSD António Ventura, eleitos

pela Região Autónoma dos Açores, e os Deputados do PS Carlos Pereira e Marta Freitas e o Deputado do PSD

Sérgio Marques, eleitos pela Região Autónoma da Madeira.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Amanhã, a nossa sessão iniciar-se-á às 10 horas da manhã e vamos ter 34 iniciativas em discussão.