I SÉRIE — NÚMERO 61

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No primeiro ponto, vamos apreciar, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 400/XIV/1.ª (PEV) — Disponibiliza

ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios,

344/XIV/1.ª (PCP) — Medidas integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o setor do vinho,

374/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem

os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19, 381/XIV/1.ª (PCP) — Cria

uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde),

382/XIV/1.ª (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena

agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens

alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar,

412/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal, local

e costeira, e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de

baixo valor em lota, 422/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor dos custos

ambientais da produção dos géneros alimentícios, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 459/XIV/1.ª

(BE) — Recomenda ao Governo medidas para formulação de preços justos ao produtor e ao consumidor e

477/XIV/1.ª (PEV) — Pelo escoamento e fixação de um preço mínimo a pagar ao produtor e pelo combate às

práticas desleais nas relações comerciais entre a grande distribuição e os fornecedores de produtos alimentares.

No segundo ponto, discutiremos o Projeto de Resolução n.º 64/XIV/1.ª (N insc.) — Concessão de honras do

Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes.

No terceiro ponto, vamos discutir o Projeto de Resolução n.º 432/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

a aplicação da taxa reduzida do IVA a substâncias nutrientes ou nutrimentos (vitaminas e minerais) que reforcem

o sistema imunológico humano.

No quarto ponto, vamos apreciar o Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a

celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde [Apreciações Parlamentares n.os 14/XIV/1.ª

(BE), 16/XIV/1.ª (PCP) e 19/XIV/1.ª (PSD)].

No quinto ponto, discutiremos, em conjunto e na generalidade, os Projetos de Lei n.os 393/XIV/1.ª (PCP) —

Garante um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e

mecanismos de proteção social, 367/XIV/1.ª (BE) — Cria o subsídio extraordinário de desemprego e de

cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e

trabalhadores informais excluídos de outros apoios, 415/XIV/1.ª (CDS-PP) — Diminuição para metade do prazo

de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por

cessação de atividade profissional (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio), 427/XIV/1.ª (PCP)

— Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual

da retribuição e 428/XIV/1.ª (PCP) — Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego.

No sexto ponto, discutiremos, também em conjunto e na generalidade, os Projetos de Lei n.os 394/XIV/1.ª

(CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes, 365/XIV/1.ª (PAN) —

Altera as regras de nomeação do Governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco

de Portugal (8.ª alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro), 423/XIV/1.ª (IL) — Altera o funcionamento dos órgãos

do Banco de Portugal (8.ª alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro) e 433/XIV/1.ª (PEV) — Regime de nomeação

e destituição dos membros do conselho de administração das entidades administrativas independentes com

funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (2.ª alteração à Lei n.º

67/2013, de 28 de agosto).

No sétimo ponto, discutiremos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 256/XIV/1.ª (PAN) — Determina a

necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies

arbóreas, 25/XIV/1.ª (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas

permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais, 86/XIV/1.ª (PAN) — Visa a proteção das espécies de

aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno,

105/XIV/1.ª (BE) — Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo,

146/XIV/1.ª (PEV) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, determinando o

impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna, 156/XIV/1.ª

(PCP) — Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações

agrícolas em regime intensivo e superintensivo, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 13/XIV/1.ª (PEV)

— Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios