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9 DE JUNHO DE 2020

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Como temos dito, as palmas são importantes, mas o mais importante é consolidá-las no Orçamento

retificativo e no Orçamento do Estado para 2021.

Desde já, e para que fique bem claro, queremos dizer que não aceitamos que, quando se trata de valorizar

os trabalhadores da função pública, venham dizer-nos que nada pode fazer-se porque o rombo seria

incomportável. Sobre esta matéria, o PAN já veio aqui apresentar várias soluções para o Governo poder encaixar

milhares de euros seja combatendo a corrupção, seja com o fim dos subsídios ambientalmente perversos.

Para concluir, dizemos que não podemos ouvir um não, depois de escutarmos o Sr. Ministro Siza Vieira dizer

que as empresas se devem preparar, porque o País nunca recebeu tanto dinheiro. Apoio às empresas? Claro

que sim! Mas não pode haver dois pesos e duas medidas: a Administração Pública e os funcionários do Estado

não podem ficar para trás.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-

PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por

cumprimentar os mais de 25 000 peticionários que apresentam esta petição, pela relevância de todos os pontos,

pela progressividade da carreira, pela proporcionalidade nos níveis da tabela remuneratória única. A petição é

da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que estão, aliás, na defesa dos seus legítimos

interesses.

Há, contudo, aqui um princípio geral que gostaria de lembrar, enquanto estamos a discutir este assunto: há

um só País. Quando dizemos isto e discutimos esta petição, que tem a ver com legítimas aspirações de

trabalhadores da função pública, estamos, de facto, a discutir o futuro e a remuneração de vários trabalhadores

da Administração Pública que, em muitos casos, sim, arriscaram e estiveram a trabalhar durante a pandemia. É

o caso dos profissionais de saúde ou, por exemplo, dos trabalhadores dos serviços de limpeza.

Mas é também o caso de alguns trabalhadores que trabalham em instituições particulares de solidariedade

social (IPSS) ou que trabalham em serviços de limpeza que não são públicos, são privados. Tal como há

trabalhadores da função pública que, durante a pandemia, estiveram em casa, há trabalhadores, por esse País

fora, em fábricas e em lojas do setor privado, que estiveram em casa. Com isto quero dizer algo tão simples

como: há um só País. O que devia distinguir trabalhadores não é o facto de estarem na função pública ou no

privado, o que os devia distinguir é o seu trabalho, o seu mérito e o seu valor.

É à luz desse princípio que julgo que esta petição tem de ser analisada, porque a verdade é que não podemos

desligar aquilo que aqui analisamos do período em que estamos a viver.

No período que estamos a viver, temos cerca 800 000 trabalhadores que estão em layoff e isso significa que

estão a receber cerca de dois terços do seu salário. De facto, quando aqui se dizia que «nenhum trabalhador

pode ficar para trás e parece que vem aí muito dinheiro da Europa», os trabalhadores que ficaram para trás,

Sr.as e Srs. Deputados, foram estes trabalhadores. Porquê? Porque aquilo que este Parlamento entendeu e

aquilo que o Governo disse foi que não havia dinheiro, não havia recursos públicos suficientes para que, na

manutenção do seu trabalho, do seu emprego, fosse possível pagar todo o salário.

Portanto, quando analisamos outras medidas e outras aspirações justas e legítimas, temos que as analisar

também à luz daquilo para que não houve recursos. Julgo que era justa e era legítima, a aspiração de estes

trabalhadores receberem a totalidade do seu salário. Portanto, o que distingue trabalhadores não deve ser estar

no público ou estar no privado, deve ser a situação em que estão.

Isto dito, e à luz deste princípio, que ainda não tinha visto ninguém referir, mas que considero fundamental e

essencial, e da situação em que vivemos, julgo que esta petição tem de ser analisada. Tem de ser analisada a

justiça do que propõe, porque o que os peticionários dizem é verdadeiro: houve uma atualização do limiar

mínimo, que passou para 635,07 €, e ainda bem, só que isso significa que há muitos trabalhadores que deixaram

de se conseguir distinguir.

Portanto, há aqui uma aspiração de justiça relativa entre trabalhadores da Administração Pública com a qual

estamos de acordo. Julgamos é que ela deve ser interpretada à luz da justiça, entre todos os trabalhadores,

sejam eles do público ou do privado.

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