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9 DE JUNHO DE 2020

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capazes de comunicar com todos, mas também no Orçamento do Estado para 2020, em que se determina a

revisão da legislação aplicável ao exercício desta profissão que está, hoje, em debate. Uma revisão da legislação

que deve, naturalmente, ouvidas as organizações representativas, acompanhar a evolução verificada nesta

matéria, designadamente através da melhoria das condições de trabalho destes profissionais, por forma a que

se garanta a qualidade do serviço prestado a esta comunidade, decorrente da existência de uma sensibilidade

cada vez maior para a necessidade da presença dos intérpretes de língua gestual como fator inclusivo.

Mas, de facto, há ainda um longo caminho a percorrer no garante das condições essenciais ao seu

desenvolvimento e reconhecimento da sua função social, um caminho cimentado na igualdade, através da

inclusão da diferença e sem deixar ninguém para trás.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo CDS, o Sr. Deputado

João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro

lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do CDS, cumprimentar os peticionários, desde logo a Associação

Nacional e Profissional da Interpretação — Língua Gestual, e dizer, como já afirmaram todos os outros grupos

parlamentares, que o reconhecimento pela importância desta profissão e, para além da profissão, pelo serviço

público que estes profissionais desempenham é algo que, obviamente, une este Parlamento, une a sociedade

portuguesa.

É evidente que é difícil fazer justiça à relevância que tem este serviço, porque, infelizmente, só se apercebe

da sua importância quem não pode, de maneira nenhuma, fugir à necessidade de a ele recorrer. Às vezes,

passa um pouco ao lado do resto da sociedade, e o Parlamento não pode deixar que assim seja — aliás, não

pode deixar o Parlamento e não pode deixar o Governo — e 20 anos é muito tempo para conseguir dar resposta

às ambições que, mais uma vez, são expressas nesta petição, mas que, infelizmente, não são novas.

Levantam-se aqui questões que são gerais e que têm que ver com regulação de profissões ou, por exemplo,

com o acesso a estatuto de profissão de desgaste rápido. São matérias que já aqui temos discutido e que exigem

uma análise global. Mas há outras que dizem respeito, especificamente, à profissão de intérprete de língua

gestual portuguesa e para essas não há razão para que este Parlamento não dê resposta.

Durante o Governo PSD/CDS, em 2013, o então Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social,

Pedro Mota Soares, iniciou o Núcleo para a Língua Gestual Portuguesa, procurando, na altura, dar um impulso

no sentido de que esta profissão fosse acompanhada, avaliada e de que daí pudesse vir a ser regulamentada.

Infelizmente, passaram mais sete anos e continuamos sem ter esse avanço.

Da parte do Grupo Parlamentar do CDS, o compromisso que há — com a ressalva que fiz relativamente a

questões que têm que ver com o acesso à profissão e com a regulamentação do estatuto de profissão de

desgaste rápido, as quais exigem uma análise global —, naquilo que diz respeito, exclusivamente, à carreira de

intérprete de língua gestual portuguesa, é o de podermos colaborar num processo legislativo que faça esse

avanço e que, acima de tudo, faça justiça a um serviço público que é essencial e que não pode, de maneira

nenhuma, passar ao lado da obrigação deste Parlamento, que é o de o considerar e encontrar solução.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo PCP, a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

gostaria de saudar os mais de 4000 peticionários que reivindicam a regulamentação da profissão de intérprete

de língua gestual portuguesa e de saudar a Associação Nacional e Profissional da Interpretação — Língua

Gestual, que também tem colocado esta reivindicação, muitas vezes, em várias reuniões e também nesta

petição.

A Lei n.º 89/1999, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual,

resulta de um projeto de lei que o PCP, então, apresentou.

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