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I SÉRIE — NÚMERO 61

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Conhecendo, na altura, o vazio legal que existia nesta matéria, bem como a importância de responder a essa

realidade, avançámos com um projeto de lei para que se definisse o acesso e o exercício da atividade de

intérprete de língua gestual, nomeadamente as funções do intérprete, as condições para o ser, com especial

destaque para a formação, e as suas obrigações durante o exercício da função, prevendo-se, também, a

responsabilização do Estado nesta matéria e assegurando-se a participação da comunidade surda e das suas

associações.

Afirmámos, então, que, e cito, «Garantir a possibilidade de uma comunicação plena é um dos fatores mais

importantes para a real integração e inclusão das pessoas surdas e constitui fator indispensável para a sua

formação escolar, profissional e cultural.»

Neste contexto, assume também especial importância a dignificação da língua gestual portuguesa como

principal instrumento desta comunicação, como, aliás, prevê a nossa Constituição da República, no seu artigo

74.º, que determina que incumbe ao Estado «Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto

expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;».

Uma correta utilização e interpretação da língua gestual necessita de profissionais qualificados e

devidamente formados para assegurar a comunicação entre pessoas surdas e ouvintes. E se, inicialmente, a

função de intérprete começou por ser desempenhada de forma predominantemente empírica pelos familiares

das pessoas surdas, atualmente a realidade é bem diferente, sendo, hoje, estes profissionais qualificados,

formados e especializados.

O PCP acompanha o que é colocado pelos peticionários, como a necessidade da regulamentação desta

profissão — aliás, prevista nesta mesma Lei —, que entendemos ser uma responsabilidade primeira do Governo

e que vários Governos, há mais de 20 anos, têm ignorado.

Os intérpretes de língua gestual têm um papel fundamental enquanto ponte entre as pessoas surdas e

pessoas ouvintes e mesmo entre as pessoas surdas e o acesso a serviços públicos, contribuindo para

ultrapassar obstáculos comunicacionais que persistem e que, em muitas situações, significam a exclusão das

pessoas surdas da concretização dos seus direitos. Aliás, o PCP, ainda recentemente, discutiu aqui uma

iniciativa que propunha a contratação de intérpretes para os serviços públicos, que os votos contra de PS e a

abstenção de PSD rejeitaram.

Mas acompanhamos e defendemos a valorização dos profissionais nesta área, que passa pela

regulamentação da profissão, pelo seu efetivo reconhecimento e pela consideração de um conjunto de

especificidades desta profissão para prevenir o surgimento de doenças profissionais e minimizar, também, o

desgaste inerente à mesma. Uma valorização que passa também pelo combate à precariedade vivida por estes

trabalhadores, devendo ser garantidos estabilidade e salários, bem como a presença destes profissionais nos

serviços públicos.

É neste sentido que o PCP continuará a intervir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, agora, nas condições de excecionalidade que foram

decididas para manter os trabalhos parlamentares durante este período que atravessamos, a Sr.ª Deputada

Marta Freitas, do Partido Socialista, que está na Região Autónoma da Madeira, fará a sua intervenção por

videoconferência.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, os 4110 subscritores desta petição, que está em apreço na Assembleia da

República, sendo este, certamente, um ato cívico que eleva a nossa democracia, tal como a atividade que estes

profissionais exercem.

O Partido Socialista acompanha estas preocupações e tem já demonstrado reconhecimento pela importância

da língua gestual portuguesa.

É sempre importante relembrar aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas presentes que há estudos que

ditam que as medidas políticas direcionadas para as pessoas com deficiência tiveram grandes impulsos há duas

décadas, iniciando-se medidas visíveis com António Guterres como Primeiro-Ministro e com documentos como

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