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12 DE JUNHO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quanto ao impacte ambiental, é relevante, sim, mas pergunto como é

que se calcula.

Aquilo que se diz é que o Governo regulamenta no prazo de 90 dias. Atendendo a que vivemos num País

em que, em muitos casos, o Governo está para regulamentar em 90 dias há vários anos, acho que valeria a

pena meditarmos um pouco mais sobre o que propomos, ao invés de querermos apenas marcar a agenda sem

haver grande coisa para propor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para este ponto, vamos passar ao segundo ponto da

nossa agenda…

Pausa.

Afinal, a Sr.ª Deputada Mariana Silva inscreveu-se para intervir.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, embora não se tenha inscrito

oportunamente.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, peço desculpa porque pensei que não tinha de me inscrever.

Fico feliz por saber que o CDS vai votar a favor do Projeto de Lei de Os Verdes.

Srs. Deputados, a agricultura e as pescas são os principais suportes da alimentação e os bens alimentares

não podem ser confundidos com quaisquer outros, porque são fundamentais à sobrevivência. A alimentação é

um direito humano e a produção alimentar ocupa um lugar estratégico em termos de soberania.

O setor alimentar está dominado por meia dúzia de grandes empresas de distribuição que concentram o

circuito de distribuição/comercialização, obtendo margens de lucro escandalosas, sufocando os produtores,

pagando preços baixíssimos à produção e vendendo a preços exorbitantes aos consumidores, uma

concentração que obrigou ao encerramento de milhares de mercearias e minimercados, reduzindo os pontos de

venda para os pequenos produtores.

Com a epidemia de COVID-19, a grande distribuição optou por trabalhar a sua imagem, promovendo

campanhas publicitárias para explorar a maior sensibilidade dos consumidores neste período difícil, passando

a mensagem de um alegado apoio a quem trabalha a terra e cria animais, como se de uma esmola aos

agricultores se tratasse, ao mesmo tempo que se insiste no esmagamento dos preços pagos à produção. Ora,

os pequenos e médios agricultores, os pescadores e o País não podem ficar reféns da grande distribuição que

monopoliza e determina tudo. É impossível aos pequenos e médios produtores sobreviverem com o valor que

lhes é pago pelos grandes distribuidores e com os prazos tardios de pagamento.

Defender a pequena agricultura, muita dela de âmbito familiar, permite o desenvolvimento da economia local

e permite garantir a nossa soberania e o caminho para a sustentabilidade. Para além da produção e do consumo

local serem a garantia de termos no prato alimentos mais saudáveis, os circuitos curtos de distribuição garantem

uma pegada ecológica menor e contribuem para a descarbonização, para o combate ao desperdício alimentar

e para a segurança da qualidade do produto. Mas para isso é necessário proibir práticas comercias desleais nas

relações entre os produtores e as grandes cadeias de distribuição…

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — … e definir preços mínimos na origem que acompanhem a evolução dos

custos de produção. É isto que Os Verdes propõem.

Aplausos do PCP.

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