I SÉRIE — NÚMERO 62

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, termina assim o debate conjunto dos Projetos de Lei n.os 400/XIV/1.ª

(PEV), 344/XIV/1.ª (PCP), 374/XIV/1.ª (PCP), 381/XIV/1.ª (PCP), 382/XIV/1.ª (PCP), 412/XIV/1.ª (PCP),

422/XIV/1.ª (PAN), na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 459/XIV/1.ª (BE) e 477/XIV/1.ª (PEV).

Vamos passar ao segundo ponto da agenda, que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.º

64/XIV/1.ª (N insc.) — Concessão de honras do Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os familiares

de Aristides de Sousa Mendes, a Fundação Aristides de Sousa Mendes, a comunidade judaica de Lisboa e a

população de Cabanas de Viriato.

Esta iniciativa legislativa pretende homenagear e perpetuar a memória de Aristides de Sousa Mendes

enquanto figura heroica da memória portuguesa, enquanto património nacional, enquanto legado ético e uma

herança da sociedade civil, um exemplo virtuoso para as gerações vindouras pela defesa dos valores

humanistas da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade, da bondade, da empatia e da coragem.

Aristides de Sousa Mendes priorizou a consciência ética sobre os ditames de um Estado fascista. Num gesto

de dissidência, salvou milhares de vidas da perseguição e da cultura de violência do regime nazi. Pagou, por

isto, um preço elevadíssimo, tendo morrido na miséria, uma injustiça só parcialmente retificada pelo Estado

democrático.

O que legitima os grandes gestos é a sua contemporaneidade, porque é hoje que se convoca a História.

Neste sentido, num momento como o que hoje vivemos, de crise, de refugiados e de ataques aos valores

democráticos, é importante resgatarmos as referências éticas. O gesto humanista e humanitário de Aristides de

Sousa Mendes aconselha-nos a que olhemos para cada um de nós, para os nossos Estados, para as nossas

ideologias, para as nossas políticas e não nos esqueçamos que, às vezes, desobedecer é um ato de absoluta

democracia e de empatia pelo outro.

Aristides de Sousa Mendes é hoje uma referência ética que ainda carece de um reconhecimento institucional

e de honras do Panteão Nacional. Conceder estas honras a Aristides de Sousa Mendes é reconhecer

oficialmente a sua herança ética, repito, e a sua herança de civilidade. Ao mesmo tempo, é necessário que o

Estado português reconheça hoje a Aristides de Sousa Mendes aquilo que o Estado fascista não reconheceu.

É preciso que o Estado democrático tenha uma atitude diferente daquela que teve o Estado fascista, um Estado

autoritário.

Neste sentido, incentivo todos os partidos e todos os Deputados para que se ergam e nos ajudem a oficializar

e a reconhecer esta herança da democracia, de resistência e de humanismo.

Aplausos do PS, do PSD e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A História não é um

movimento de massas, como alguns nos querem convencer, ela é feita de escolhas e ações individuais. Milhões

de escolhas individuais mudam o curso da História. Por vezes essas escolhas convergem em algo coletivo,

outras vezes a escolha mantém-se solitária, abraçada apenas pela pessoa que a fez.

São estes bravos solitários, que acabam por moldar a história, que merecem ser reconhecidos e lembrados

por aqueles que lhes sucedem no tempo. É manifestamente o caso de Aristides de Sousa Mendes. Ninguém

poderá dizer ao certo o que motivou Sousa Mendes à coragem, à humanidade, ao altruísmo, numa palavra, ao

heroísmo dos atos inspiradores que praticou enquanto cônsul em Bordéus, no início da II Guerra Mundial, mas

todos podemos concordar que são figuras como a de Aristides de Sousa Mendes que engrandecem o nome de

Portugal e o significado de ser português.

Honremos a sua determinação em lutar pela liberdade; honremos a sua coragem e as vidas de milhares de

judeus que ajudou a salvar; honremos a sua humanidade de não ver naqueles que ajudava etnias, estatuto ou

religião; honremos a sua determinação de agir contra a vontade não apenas de um mas de dois ditadores da

altura.