I SÉRIE — NÚMERO 62

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No caso da saúde, a Lei de Bases afirma o caráter público e universal do Serviço Nacional de Saúde,

assumindo os setores privado e social um papel importante do ponto de vista supletivo.

Neste período excecional da COVID-19, o Serviço Nacional de Saúde demonstrou, mais uma vez, a sua

elevada capacidade de resposta, nesta que foi claramente uma das mais duras provas da sua existência, mas

também neste período ficou bem patente a necessidade de se rever a cooperação entre os setores público e

privado na área da saúde. Aliás, soubemos até, na audição regimental, que foram vários os acordos de

cooperação terminados pelo Estado, precisamente porque grande parte do setor privado decidiu não cumprir o

seu papel. Lamentavelmente, pois tinha uma oportunidade de mostrar o seu papel de parceiro e de dar resposta

às reais necessidades das pessoas em questões de saúde.

Quanto à proposta do Iniciativa Liberal, por mais que possamos concordar com a necessidade de se dar

resposta às longas listas de espera, isto é, ao tempo que, em Portugal, se espera por uma consulta, consoante

a especialidade e consoante a unidade de saúde, não podemos deixar de dizer que aquilo que o IL tenta fazer

é transformar algo supletivo e temporário em algo perene, procurando esta oportunidade para transformar

completamente este decreto-lei.

Não temos dúvidas de que a articulação pode e deve ser feita através de diversos modelos, mas claramente

têm de estar garantidos os interesses públicos, que muitas vezes são relegados para segundo plano, através

de uma lógica custo-benefício. Também são relegadas para segundo plano a valorização dos profissionais, a

qualidade e a segurança da prestação de cuidados de saúde aos utentes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Urge fazer um longo caminho de decisões políticas para que o Governo possa, efetivamente, garantir

respostas de saúde de caráter universal e dar resposta atempada de qualidade a todos os cidadãos.

Por isso, o PAN apresentou um projeto com 13 razões, que são, também, 13 soluções, de reforço e de

reforma estrutural na saúde.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de passar a palavra ao próximo orador, que é o Sr.

Deputado Paulo Marques, do Partido Socialista, a Mesa quer voltar a pedir a vossa compreensão para que as

Deputadas e os Deputados que não intervêm na primeira fila façam o favor de utilizar a sua máscara,

independentemente de haver lugares vagos, ou não, à frente. É uma regra a que todos e todas estamos

vinculados, portanto, queríamos chamar a atenção para isso. Muito obrigado.

Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Marques, do Partido Socialista.

O Sr. Paulo Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que tenho alguma dificuldade

em participar nesta discussão, e passo a explicar porquê.

Por um lado, temos o PSD, que acusa o Governo de introduzir mais elementos ideológicos, e, por outro,

temos o PCP e o Bloco de Esquerda, que entendem que o Governo está a fazer o que a Lei de Bases não

permite.

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Está entalado!

O Sr. Paulo Marques (PS): — A Assembleia da República, relembro, aprovou, em 2019, uma nova lei de

bases, fruto da discussão aqui realizada, que recebeu contributos de muitas das Sr.as e dos Srs. Deputados aqui

presentes. Foi aprovada por uma larga maioria. Esta Lei de Bases, repito, resultou de um compromisso político-

ideológico que se alcançou entre os partidos que compunham a anterior Legislatura. Repito: compromisso.

Ao PSD, direi que sim, é verdade que esta Lei de Bases tem um novo paradigma, isto é, é objetivo da mesma

reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Pretendemos dar prevalência ao setor público na gestão clínica dos

estabelecimentos do SNS, é verdade — assumimos isso. Porém, sabemos que a Constituição da República