12 DE JUNHO DE 2020

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Portuguesa dá ao Estado um papel dominante no domínio da saúde, através do SNS, mas também prevê a

existência dos setores social e privado, sob regulação e fiscalização pública.

De acordo com o normativo em vigor, será possível os setores privado e social gerirem bens públicos, mas

apenas com caráter supletivo e temporário e apenas e só em casos de necessidade fundamentada. É isso que

resulta do decreto-lei hoje em apreciação parlamentar e da Base 6 da Lei de Bases da Saúde.

Presumo que seja claro o caminho que pretendemos percorrer.

Quanto ao Bloco de Esquerda e ao PCP, não é possível vir ler o que não está escrito na Lei de Bases da

Saúde. O primado parece claro para todos, da esquerda à direita. Em abono da responsabilidade da gestão da

coisa pública, não podemos, não devemos vedar esta possibilidade, se, para tal, existir necessidade

fundamentada, repito, se, para tal, existir necessidade fundamentada.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do PS está a cumprir o compromisso estabelecido com

os portugueses de reforçar o SNS, e vai continuar a fazê-lo.

Aplausos do PS.

Estamos a cumprir e vamos continuar a cumprir trabalhando para tornar o SNS ainda mais capaz e mais

inovador, mais próximo dos utentes e mais adequado aos novos desafios da demografia portuguesa.

O decreto-lei alvo deste pedido de apreciação parlamentar vem concretizar o previsto na Lei de Bases da

Saúde aprovada neste Hemiciclo, na qual o recurso a entidades do setor privado e do setor social da saúde, a

existir, tem de ser fundamentado e tem de ocorrer apenas a título supletivo e temporário, ao contrário da lei de

bases anterior, em que o privado concorria com o público.

O legislador foi prudente com o futuro que sempre desconhecemos. Sabemos para onde queremos ir e como.

Temos a obrigação de manter a pessoa como o elemento central de conceção, organização e funcionamento

de estabelecimentos, serviços e respostas na saúde, para além do modelo de gestão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, para uma

intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, discutimos uma proposta que tem,

essencialmente, como base uma certa obsessão ideológica do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista

Português.

Vamos pegar no exemplo do hospital de Braga, da PPP de Braga: teve um aumento de 100% nas consultas,

um aumento de 100% nas cirurgias, um aumento de 75% nas análises, poupou ao Estado entre 300 a 400

milhões de euros.

O Bloco de Esquerda não quer saber. O Partido Comunista Português prefere não ver. O que interessa é

falar sempre do mesmo: mais público, menos público; mais público, menos público.

Foi tudo bom para o contribuinte. Foi tudo bom para o utente. Foi tudo bom para a saúde. Mas, quando a

obsessão ideológica fica acima do que é bom para o utente e do que é bom para o País, estamos conversados

e temos o caminho traçado!

Mas, desta vez, não podemos dizer que o Partido Socialista enganou a esquerda. Na verdade, em 2 de maio

do ano passado, António Costa disse que haveria PPP supletivas e temporárias.

Meus Amigos, todas as PPP são temporárias. Só não viu quem não quis. Certamente, o Bloco de Esquerda

percebeu o que António Costa queria dizer. Certamente, Jerónimo de Sousa percebeu o que António Costa

queria dizer.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.