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12 DE JUNHO DE 2020

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níveis de proporcionalidade e 489/XIV/1.ª (PCP) — Pela urgente negociação da tabela remuneratória única da Administração Pública tendo em vista assegurar a sua proporcionalidade.

Foram aprovados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 402/XIV/1.ª (BE) — Procede à alteração da Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual e os Projetos de Resolução n.os 412/XIV/1.ª (PAN) — Pela regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa e 422/XIV/1.ª (PEV) — Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 233/XIV/1.ª (PSD) —

Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços».

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 301/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 14 horas e 32 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.

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