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I SÉRIE — NÚMERO 62

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A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, a poucos dias da

entrada do Orçamento do Estado suplementar, um conjunto de iniciativas do PCP, do CDS e do BE que

pretendem introduzir celeridade nas condições de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio por

cessação de atividade através da diminuição do prazo de garantia.

Analisados os projetos, gostaria, ainda, de salientar que acompanhamos e concordamos com algumas das

preocupações e medidas enunciadas. Contudo, e sem prejuízo de estarmos hoje a discutir estas iniciativas, o

Grupo Parlamentar do PSD entende que devem baixar à Comissão sem votação, uma vez que versam sobre a

mesma matéria e que uma delas pretende alterar o Código do Trabalho. Não tendo decorrido a apreciação

pública, devem, pois, baixar para esse efeito.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vivemos um momento excecional que requer, da parte do Estado,

medidas também excecionais, estruturadas e capazes de dar resposta efetiva e direta às pessoas afetadas pela

pandemia. Sucede, porém, que um número significativo das medidas avulsas implementadas pelo Governo teve

como objetivo dar resposta apenas no imediato.

Nesse sentido, a pensar no presente mas perspetivando o futuro, no passado mês de maio, o Presidente do

PSD, o Dr. Rui Rio, apresentou o Programa de Emergência Social COVID-19, que abrange um conjunto de

propostas e de medidas elaboradas com o objetivo de minimizar e mitigar os efeitos socioeconómicos causados

pela pandemia, pós calamidade pública.

O Programa de Emergência Social COVID-19 é o contributo do PSD para o Programa de Estabilização

Económica e Social do Governo.

No documento apresentado pelo PSD, são elencadas um conjunto de propostas concretas de apoio às

famílias, nomeadamente a redução do prazo de garantia no acesso ao subsídio de desemprego e subsídio por

cessação de atividade e, ainda, um subsídio de caráter eventual para as famílias que ficaram sem rendimento

durante a pandemia, o que, claramente, demonstra a nossa concordância com algumas das preocupações

manifestadas nas iniciativas hoje em discussão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD reafirma a necessidade de implementar medidas que sejam

verdadeiras respostas de emergência social, capazes de responder às necessidades e fragilidades da

população, sobretudo da população mais frágil e vulnerável da sociedade.

Sem prejuízo dos contributos e de toda esta discussão, entendemos que esta matéria deve ser discutida no

âmbito do Orçamento do Estado suplementar para termos em atenção a lei-travão.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, na globalidade, concordamos com as preocupações presentes nestas

iniciativas, mas entendemos, contudo, que devem ser objeto, como disse, de discussão em sede própria, isto é,

na apreciação do Orçamento do Estado suplementar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há projetos sobre o Código do

Trabalho que não tiveram um período de discussão pública, então, faz sentido que o tenham, mas às medidas

extraordinárias na área da segurança social não se aplica a mesma disposição.

Para nós, a eficácia destas medidas não se coaduna, sobretudo, com um processo que se arraste na

comissão mais um mês só para a consulta, mais outro mês para o processo de especialidade e chegaríamos ao

final desta sessão legislativa sem nenhuma medida aprovada.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

Por isso, estas são medidas de urgência para responder a trabalhadores que estão agora sem apoio e devem

ser votadas hoje para que possam chegar a tempo a quem está aflito. Assim, fazemos o apelo a todos os grupos

parlamentares para que estas medidas possam ser hoje aprovadas em Plenário.

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